A APROVAÇÃO DO PLC 113, NA VÉSPERA DO FIM DO MUNDO: UM PEDAÇO DO PACOTE

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro – PAINEL DE VOTAÇÃO
20/12/2012 – Dia da aprovação, em 2ª Discussão, do pernicioso Pacote Olímpico 2.

Recomenda-se ler “Saqueando o Rio Institucionalmente“, texto de Sonia Rabello

Recomenda-se não ler o texto abaixo porque pode fazer mal à saúde. Para quem quiser se arriscar, alguns destaques coloridos foram feitos pelo Blog.

O Blog repete: as emendas são ‘o bode na sala’. Não se duvida ter sido manobra para com o veto o Executivo alardear que o mal foi evitado. Mentira: o PLC 113 já é o Mal.

Urbe CaRioca 
SESSÃO – EXTRAORDINÁRIA 
Projeto De Lei Complementar 113/2012 (Mensagem 219/2012)

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Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – ANUNCIA-SE, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2012 (MENSAGEM Nº219/2012) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA AS REDAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 74, DE 14 DE JANEIRO DE 2005, E 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INSTALAÇAO DE CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(INTERROMPENDO A LEITURA)

O projeto recebeu Emendas de nº 1 e 2, de autoria das Comissões.
(LENDO)


EMENDA MODIFICATIVA N° 1

Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Comissão Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Obras Públicas e Infraestrutura.

O art. 1° do projeto acima passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º – Os artigos 3° e 5° da Lei Complementar n° 74, de 14 de janeiro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3° O Índice de Aproveitamento da Área – IAA será igual a uma vez a área objeto da concessão para implantação do Parque Olímpico, correspondente a um milhão cento e oitenta mil metros quadrados, não incluídos neste cálculo os equipamentos esportivos, hotel para acomodação da mídia e os lotes nos quais serão implantadas as instalações do IBC-International Broadcast Center e MPC – Main Press Center para realização dos Jogos Olímpicos.

Parágrafo único – A ATE – Área Total Edificável dos lotes destinados ao MPC, IBC e Hotel estará limitada ao cumprimento dos afastamentos e gabaritos máximos de 22 (vinte e dois) pavimentos para o lote do Hotel e 18 (dezoito) pavimentos para os lotes do MPC e IBC. Em caso de não utilização total da ATE destes lotes, a ATE remanescente poderá ser transferida para os demais lotes do PAL 48.085 e suas modificações.
(…)
Art. 5° (…)

Parágrafo único – Será permitida a construção de um pavimento destinado a estacionamento coberto, ao nível do pavimento térreo, que poderá ocupar todo o terreno formando uma plataforma, com afastamento frontal de dez metros, sobre a qual poderão ser projetadas dependências de uso comum e área de lazer , não computados no gabarito estabelecido para o local.”

Plenário Teotônio Villela, 20 de dezembro de 2012.

os de aplicação do instrumento de readequação de potencial construtivo, conforme artigo 103 da Lei Complementar 111 de 02 de fevereiro de 2011, serão aplicados os parâmetros de IAA do inciso I, afastamento entre edificações e taxa de ocupação do inciso III, gabarito máximo e afastamentos frontais e das divisas estabelecidos no inciso II, ambos do art. 19 do Decreto 11.990 de 24 de março 1993.

§ 3º. Fica autorizado o uso hoteleiro nas áreas descritas no parágrafo anterior.

§ 4º. A concessão do “habite-se” total das edificações a serem construídas na área citada no § 2º deste artigo, fica condicionada à conclusão das obras do Campo de Golfe Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro.

Plenário Teotônio Villela, 20 de dezembro de 2012.

Comissão de Justiça e Redação

JORGE PEREIRA
Presidente
ARGEMIRO PIMENTEL
Vice-Presidente
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
RENATO MOURA
Presidente
TÂNIA BASTOS
Vice-Presidente
JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal
Comissão de Assuntos Urbanos
CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente
JORGE BRAZ
Vice-Presidente
PROFESSOR UÓSTON
Vogal
, Comissão de Esportes e Lazer
DR. EDUARDO MOURA
Vice-Presidente
CARLINHOS MECÂNICO
Vogal
Comissão de Meio Ambiente
JOÃO CABRAL
Presidente
ALEXANDRE CERRUTI
Vice-Presidente
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura
BENCARDINO
Presidente
CARMINHA JEROMINHO
Vice-Presidente
Comissão Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática
ARGEMIRO PIMENTEL
Vice-Presidente
DR. FERNANDO MORAES
Vogal
Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
PROFESSOR UÓSTON
Presidente
LUIZ CARLOS RMAOS
Vice-Presidente
DR. FERNANDO MORAES
Vogal


JUSTIFICATIVA
Toda e qualquer mudança de legislação deve ser sempre realizada pelo Poder Legislativo, incluindo quando se modifica parâmetros edilícios, conforme assim determinado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto das Cidades.
O interesse social de se fazer qualquer equipamento olímpico para atendimento dos Jogos de 2016 é grande, sendo esse Poder parte integrante neste processo.

Com o apoio dos Srs. Vereadores Vera Lins, Dr. Jorge Manaia, José Everaldo, S. Ferraz, Dr. Jairinho, Patricia Amorim, Dr. João Ricardo, Jorginho da S.O.S, Nereide Pedregal, Aloísio Freitas, Ivanir de Mello, Paulo Messina e Marcelo Piuí.
(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os avulsos estão à disposição dos Srs. Vereadores.
Em discussão a matéria.
Para discutir a matéria, o nobre Vereador Eliomar Coelho.


O SR. ELIOMAR COELHO – Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Vereador Jorge Felippe; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da Galeria.
Eu me inscrevi para discutir essas emendas sem ter tido condição de fazer a apreciação de seu conteúdo de forma mais detalhada, mais tranquila. Logo de cara, eu que participei da reunião com o Executivo que veio fazer a apresentação aqui, dizia que hoje é permitido edificar até 12 pavimentos. E a proposta era de edificar até 18 pavimentos. Mas logo na primeira emenda já fala em 20 pavimentos para algumas edificações, umas quatro ou cinco, inclusive, citadas. Quer dizer, então, não são 18. E assim mesmo, quando chega no 18, há acréscimo de um pavimento, que também não fica em 18; fica em 19. Então, já começa por aí. Você sabe o que significa um pavimento desse; quanto é que custa. Então, é aquilo que a gente às vezes solicita que nos seja dado, porque no fundo no fundo é quase como se fosse uma cassação. Agora, entregar emendas de um projeto dessa importância para a cidade do Rio de Janeiro, projeto este que está se permitindo ou se abrindo possibilidades de você iniciar um processo de destruição de uma área de preservação ambiental na cidade do Rio de Janeiro e também de um Parque Natural Ecológico de Marapendi, que é considerado quase um pulmão, além do fato de ser uma área que está sub judice. Existe uma pendenga judicial, porque há duas pessoas se dizendo proprietárias, e isso ainda não foi definido. 
Então, de repente, estamos aprovando projeto aqui nesta Casa que não existe, ninguém sabe. Está lá o proprietário e ninguém sabe quem é de fato. O que é realmente um negócio absurdo. 
Já falei que não existe a justificativa palpável, não tem justificativa alguma que convença quem quer que seja da importância de se fazer isto que está querendo se fazer com o Parque Municipal Ecológico Marapendi para atender, segundo exigências do COI, a construção de um campo de golfe. É bom que se diga que provavelmente – provavelmente, não – dois, três anos atrás o Clube de Golfe Itanhangá ofereceu suas instalações dizendo que elas estavam totalmente adequadas para atender a todas as exigências contidas pelo COI para realização de campeonato naquele campo de golfe. Mas, é claro que aquilo dali não interessava, como não interessou. Agora, fazer um campo de golfe numa área que não pode ser feita…e a cidade do Rio de Janeiro é cheia de problemas. Y é um problema; X também é um problema. Então, o que acontece? Dizer que naquela área tem que ser construído um campo de golfe? Por que não escolheu um outro lugar? Porque no Rio de Janeiro o que não falta é lugar para você fazer campo de golfe. Mas, não. O que acontece é que por detrás de tudo isso há uma grande negociata, que é você fazer essa liberação de parâmetros urbanísticos, essa farra que está prevista no projeto, é fazer isto e em troca se construir 23 edifícios de 18 e 20 pavimentos; 18 não, de 19. Não existe a proposta de edifícios de 18 pavimentos.
Olhemos o que é que está dizendo a emenda. O artigo terceiro, do projeto acima, passa a ter a seguinte redação: “Fica autorizado o uso da área delimitada nos anexos I e II desta Lei Complementar, situada no bairro da Barra da Tijuca, como campo de golfe olímpico da cidade do Rio de Janeiro” e aí vem o pulo do gato – “ficando remitida e isenta de todos os tributos municipais enquanto estiver ociosa.” Olha o que está se fazendo aí! Ninguém vai pagar um centavo sequer de tributo! As emendas que estão vindo são emendas nesse sentido. E por aí vai… É uma grande temeridade a aprovação desse projeto, porque isso daqui não é para atender ao esporte, não é para estimular o esporte, não é para privilegiar o esporte. Isso daqui é uma grande negociata! Por trás disso aqui tem um volume de recursos muito grande e para beneficiar única e exclusivamente interesses econômicos! Não são os interesses da cidade! Não são os interesses dos moradores, que não querem de forma alguma que isso aconteça e têm se manifestado das formas mais variadas. Olha lá! (Referindo-se às faixas nas galerias) A população está começando a acordar para o que está sendo feito na cidade do Rio de Janeiro.
Vou repetir mais uma vez, porque foi dito que o alcaide Eduardo Paes tinha recebido um cheque em branco da população. Não se faz análise política alguma do processo eleitoral como ele aconteceu. Tinha 16 minutos, Vereador, na televisão! Mais do que o RJ TV, que tem 15 minutos. Nós tínhamos 1 minuto e 20 segundos. Não tínhamos recursos financeiros. Às vezes íamos para a rua sem papel, porque não tínhamos dinheiro para os panfletos. Tivemos 30% dos votos: será que isso não serve para abrir os olhos de quem está governando esta cidade? Há alguma coisa errada. Havia jornais aí fazendo propaganda dele, o prefeito, o tempo todo, dizendo que tinha sido um grande prefeito, que tinha realizado 76% do que tinha prometido e quando a gente vai ver a lista é mentira. Propaganda enganosa! Não vamos, então, dizer que democraticamente o processo eleitoral instalado deu esse reconhecimento à administração como boa administração da cidade do Rio de Janeiro. Utilizou-se muito o programa de televisão – essa televisão que entra na casa das pessoas sem pedir licença todo dia, toda hora e trabalha o imaginário das pessoas do jeito que interessa para eles. Olha a confusão que está dando lá na Argentina! Projeto aprovado e elogiado pela ONU, mas que há uma rebeldia. Não pode de forma alguma existir só um argumento, só uma palavra, só uma voz. O contraditório não existe. 
Aprovou-se aqui, nesta Casa, contra meu voto, a criação de 338 cargos, 159 de livre e exclusiva nomeação do Sr. Prefeito. Isso é alargar os processos de apadrinhamento. Por que não se faz concurso público, que é a forma mais democrática do cidadão e da cidadã ingressarem na administração pública?! Por que não se faz isso? Porque não interessa! (PALMAS)

Essa uma matéria importantíssima. Se esta Casa aprovar essa matéria, eu vou provocar o Ministério Público da Cidade do Rio de Janeiro. (PALMAS)

Vou entrar com uma ação civil pública no Judiciário, porque não podemos, de forma alguma, aceitar que se arrebente uma área de proteção ambiental, uma zona de conservação de vida silvestre, sem nenhuma justificativa palpável, a não ser dar favorecimento a interesses econômicos, que não têm nenhum compromisso com o desenvolvimento e a melhoria da condição de vida de quem mora na Cidade do Rio de Janeiro.
Portanto, eu faço um apelo aos meus pares: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vamos rejeitar essas emendas e esse projeto. As emendas, inclusive, por não ter havido tempo necessário e suficiente para aquela apreciação que permite darmos nosso voto com tranquilidade e consciência.
Então, Sr. Presidente, eram essas as considerações que eu gostaria de fazer a respeito da votação desse projeto. (MANIFESTAÇÕES DA GALERIA)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, nobre Vereador.

A SRA. SONIA RABELLO – Pela ordem, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o proejto, a nobre Vereadora Sonia Rabello.

A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores ainda na galeria, resistentes, é importante presenciar nesta noite um pouco do completo desprezo à população do Rio de Janeiro.
(PALMAS)

É óbvio, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o projeto PLC 113, esse projeto que envolve áreas importantes da cidade, como a área do Parque Olímpico, com um milhão, cento e oitenta mil metros quadrados quadrados, área pública, no ex-local do Autódromo Municipal do Rio de Janeiro, cujas áreas laterais estão afundando. Envolve, num outro artigo, uma área importante da APA de Marapendi. Como tenho dito repetidamente aqui, há 50 anos vem sendo construída em relação à sua preservação. E a terceira, quase não discutida, porque a desfaçatez nisso, nos dois, já é tão grande, que não deu nem para falar da desvinculação das equivalências das CEPAC no Porto Olímpico. Muito bem: agora, senhores, por incrível que pareça, num projeto que eu posso desafiar quem aqui saiba o que está acontecendo… Na última hora, no último momento, em total desrespeito ao princípio da publicidade, ao princípio da possibilidade de a população discutir e se manifestar. Deixa-se para as oito, dez da noite a apresentação de emendas absurdas a esse PLC no. 113/2012, sem dar direito à população, nem aos Vereadores, que não assinaram, conhecerem essas emendas.
(PALMAS)

Tenho uma esperança: nós festejamos aqui a decisão do Ministro Fux, na Lei dos Royalties, em que ele disse: “É possível, sim, discutir os procedimentos interna corporis dos órgãos parlamentares que não obedecem aos princípios constitucionais”, o que abre a esperança de que se possa ir ao Judiciário discutir esse absurdo da Câmara de Vereadores, que apresenta emendas a projetos em 2a. votação em cima da hora, sem publicar no Diário Oficial, sem dar conhecimento aos Srs. Vereadores, para serem votadas, sem respeitar o princípio da publicidade. Isso é um atentado à Constituição Federal, é um deboche ao princípio da publicidade do processo legislativo. Só para os senhores terem conhecimento, cidadãos que estão nas galerias, tivemos que ler rapidamente para entender o que estava escondido aqui. Escondido porque já se sabia que a emenda estava sendo distribuída, e não foi distribuída para que, enquanto fosse votada a primeira matéria, nós não tivéssemos tempo nem de ler – nem os Vereadores poderiam ler! Os senhores não conhecem, evidentemente, o que vai ser votado. Eu vou ler o que vai ser votado: como se não bastasse o aumento do gabarito naquela área, de 18 para 22 andares – anunciei aqui repetidamente que era mentira que não ia haver a frase dita pela base, pelo Prefeito, que não ia ter aumento de IAA – agora eles explicitaram. Eles incluíram um parágrafo único, dizendo o seguinte: (LENDO) 

“Parágrafo único: A ATE – Área Total Edificável – dos lotes destinados ao MPC/IBC, que é a mídia, e é o hotel, limitados os afastamentos e o gabarito máximo de 22 pavimentos do hotel, e de 18 pavimentos” – a pressa é tanta que me deram faltando uma página –“ dos outros prédios, em caso de não utilização do total da ATE desses lotes, ou seja, 22 pavimentos dos hotéis e mais toda a área de mídia, com 18 pavimentos cada um. O remanescente” – atenção! – “da Área Total Edificável poderá ser transferido para a área dos demais lotes”.  (INTERROMPENDO A LEITURA)

Ou seja, era mentira
Eles isentam da Área Edificável o hotel e toda a área do prédio particular de mídia, para incorporar toda essa Área Edificável aos demais lotes. Assim, quando houver o aumento de gabarito que está sendo solicitado, de 18 para 22, não vai haver diminuição de prédios. Sabem por quê?
Porque a ATE que vai sobrar do hotel e das áreas de mídia vai ser incorporado a essa área. E para quê? Para aumentar o lucro das três empresas. Porque a área de mídia ia ser paga pelo Governo Federal. Porque a Cidade do Rio de Janeiro, com a ameaça de cortes, está fazendo o favor de liberar o Governo Federal de construção da área de mídia. Com o presente para as empreiteiras de toda essa ATE de vinte e dois andares de hotel e mais os dezoito andares da área de mídia, para a área privada.

E mais, a pressa foi tanta que eu gostaria de impugnar por isto. Diz que modifica o artigo 5º. Aqui, a minha redação, que foi distribuída do avulso, no parágrafo único do artigo 5º, está, literalmente, igual ao projeto original.
Então, a emenda, como está aqui, diz que modifica o Artigo 5º, mas a redação está igual. Eu estou impugnando a apresentação dessa emenda, porque eu não vejo em que ela está modificando o artigo 5º. E não vou admitir que seja erro material. Porque, ou deveria estar modificando e não fizeram a modificação, ou há um erro na apresentação da emenda. Portanto, neste caso, essa emenda é, no mínimo, inválida. 
Agora, pasmem os senhores. Como se isso não bastasse, na área do campo de golfe, vejam o presente olímpico para o proprietário. Vou ler o novo artigo, modificado:
“Fica autorizado o uso da área delimitada no Anexo I e II” – ou seja, na área do campo de golfe, privada, situada na Barra da Tijuca – “ficando esta área remida” – ou seja, perdoada e isenta de todos os tributos municipais – “enquanto tiver esse uso”. E nem diz que o uso é público.
Ou seja, essa emenda proposta pelos Vereadores e pelas Comissões Permanentes, para que passe agora, está perdoando todos os impostos devidos naquela área e dando isenção, talvez, nem diz por quantos anos. Por dez anos! Vinte anos! Trinta anos! Cinquenta anos! Enquanto ela estiver naquela área. Cem anos! O dono particular! Porque se fosse público, não precisava de isenção, porque os bens públicos são imunes aos tributos. Só se está dando isenção, porque é privado. Porque se fosse público, não precisava de isenção.
Então, o proprietário, além de não cumprir as ordens ambientais, destratar a área, ter seu zoneamento transformado de permanente em conservação da vida silvestre; que, nesta lei, diz que conservação da vida silvestre é um campo de golfe. 

As Comissões desta Casa, e os senhores vão ver quais os Vereadores que assinaram isso, está dando perdão dos tributos, que, provavelmente, os proprietários devem milhões de reais em tributos, que os proprietários devem, e dando isenção ad infinitum a ele, enquanto ele tiver esse campo de golfe privado.
É um escândalo. É um escândalo de fim de ano. É o roubo das finanças públicas. É um crime ambiental.
O escândalo é tanto, neste Projeto de Lei 113, e agora nessas emendas. A primeira, como digo, é impugnável porque diz que modifica o artigo, e não modifica; além de todas elas serem inconstitucionais, por não obedecer ao Princípio da Publicidade, que, neste caso, é a publicação para dar conhecimento à população do processo legislativo, que é um ato público.
Sr. Presidente, eu me recuso a falar mais sobre esse vergonhoso PLC 113 e pela mais vergonhosa ainda proposição dessas emendas. É lamentável que esta Casa parlamentar esteja, no final deste ano, ano em que esta cidade – a essa altura digo – teve a ‘cara de pau’ internacional de receber a Rio Mais 20 e a ‘cara de pau’ de festejar o Rio como Patrimônio Paisagem Cultural da Humanidade. E depois de passado tudo isso e as eleições, tem a ‘cara de pau’ de apresentar, nesta Sessão, a continuidade de votação desse PLC 113 e dessas vergonhosas emendas a esse projeto de lei.
Obrigada. (PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, a nobre Vereadora Andrea Gouvêa Vieira. (MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)

A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – Lamentavelmente chegamos ao final do ano, na Cidade Olímpica, que deveria estar sendo preparada para se transformar numa cidade mais sustentável. A Olimpíada é sustentabilidade, é sinônimo de sustentabilidade, e estamos dando à Cidade do Rio de Janeiro uma espécie de presente de grego, para não usar uma expressão mais forte.
Ficamos um dia inteiro, no mês passado, discutindo o projeto de lei desse mínimo pacote olímpico com os técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo, com a Secretária Interina de Urbanismo, com a presidente da Empresa Olímpica Municipal, olhando artigo por artigo, procurando entender artigo por artigo desse pacote, desse mínimo pacote olímpico. Foi uma longa reunião; dúvidas foram levantadas e não respondidas, mas foi um trabalho de discussão, de debate com o Executivo, de tentar tirar as dúvidas.
Não é possível, Presidente. Não é possível que a esta altura, na hora de votarmos um projeto já polêmico, muito polêmico, embora discutido, embora com tempo para que as pessoas se debruçassem sobre ele para fazer a sua análise e para tomar a sua decisão, não é possível que, agora, se votem essas emendas, sem sequer um mapa para a gente acompanhar e tentar localizar onde essas coisas estão situadas e que a gente tenha que decidir sim ou não em 20 minutos. Em 20 minutos! Isso é absolutamente… Vou contar uma coisa, Sr. Presidente: isso aqui é muito parecido com o que o Congresso Nacional, por intermédio do Senador José Sarney, quis fazer com o Estado do Rio, e é a Cidade do Rio que nós, hoje, condenamos. 
De novo, esta Casa Legislativa está agindo de maneira absolutamente contrária aos interesses da cidade. Vejam só a questão do campo de golfe: propõe-se aqui a remissão de dívidas tributárias dessa área, que é uma área que pertence ao empresário Pasquale Mauro. Não sei se dívida existe. Deve existir porque está propondo aqui a remissão e a isenção futura de qualquer tributo. Como disse a colega Sônia Rabello, se fosse área pública, nem precisava disso, mas não é área pública, será uma área privada. Precisamos entender o que é público e o que é privado. Sentido de público no Brasil, a gente pensa assim: é uma área pública, igual ao Aterro do Flamengo, onde qualquer um pode ir lá e andar no Aterro do Flamengo. O acesso é aberto ao público, sem que ninguém precise pagar nada, sem que ninguém precise entrar como sócio, sem que ninguém precise de participar da associação. Não é o caso do campo de golfe. O campo de golfe pertencerá a uma associação, em que as pessoas precisarão se candidatarem a essa associação, elas terão que pagar uma mensalidade que será altíssima, porque um campo de golfe custa muito caro, é a coisa mais cara em termos de manutenção. E a questão de ser pública, essa palavra que está enganando o povo, quando diz que é um campo de golfe público, parece que qualquer um do povo vai poder entrar e jogar golfe, e isso não é verdade. O público aí significa que aquele que tiver condições de pagar a anuidade, a mensalidade, de atender aos requisitos da associação, esses não poderão ser vetados, não pode ter bola preta. No Gávea Golfe Clube tem bola preta; no Itanhangá tem bola preta. Aqui, não vai poder ter bola preta, mas o cara vai ter que pagar tanto quanto paga o associado do Gávea, quanto paga o associado do Itanhangá. É um projeto para rico jogar golfe, não é um projeto para pobre jogar golfe, nem isso. Há um engano na palavra público. O “público” do projeto não significa que qualquer um vai poder entrar e usar. Então, isso é a primeira questão que precisa ficar bem clara. Um dos argumentos para que não fosse usado o campo do Itanhangá para o Campo de Golfe era de que o poder público não poderia fazer investimento de recursos públicos em um clube que é privado, em um clube que tem proprietários. Mas qual é a diferença de botar dinheiro no Itanhangá e de dar ao empresário Pasquale Mauro uma possibilidade de ganhar muito dinheiro, construindo mais alto nos terrenos que ele tem em outro lugar. Se isso não é distribuição de riqueza pública, fico imaginando o que será. 
E mais: ao final, de 25 anos, esse campo de golfe retorna ao proprietário Pasquale Mauro. Porque ele só será público, pertencente a essa associação, durante 25 anos. Depois, ele volta a Pasquale Mauro. E Pasquale Mauro está ganhando com uma dessas emendas a possibilidade de construir um hotel em um pedaço contíguo ao campo de golfe, que anteriormente não era alvo do projeto original. Além de tudo, essa emenda está dando a uma área que não estava incluída no campo de golfe a capacidade, a possibilidade, de construir um hotel, uma zona hoteleira, que, sequer, está prevista para aquela área, que é uma área de uso misto ou residencial. Então, meus colegas vereadores, pelo amor de Deus, não é possível que a gente não tenha um limite para a moralidade, não é possível que a gente não tenha pudor. Precisamos ter pudor, o pudor é algo importante na vida pública. Fico pensando como meus colegas, como Argemiro Pimentel, eleito prefeito em uma cidade no Nordeste, Renato Moura, Tânia Bastos, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Prof. Uóston, Dr. Eduardo Moura, Carlinhos Mecânico, João Cabral, Alexandre Cerrutti, Bencardino, Carminha Jerominho, novamente Argemiro Pimentel, Fernando Moraes, novamente Prof. Uóston, Luiz Carlos Ramos, novamente Dr. Fernando Moraes: como é que vocês, Vereadores, concordam em enfiar essas emendas no Plenário da Câmara, nos seus colegas, sem dar tempo aos seus pares de examinarem isso? Sem dar tempo de a população discutir? Sem dar tempo de a imprensa divulgar, informar à população o que está sendo proposto? Esta não é uma atitude louvável, não é uma atitude que a gente possa aplaudir. Isso não é sério. Isso é golpe. É golpe baixo. Emendas não publicadas, emendas que não serão devidamente apreciadas… (MANIFESTAÇÕES NAS GALERIAS)

O projeto original já era, em si mesmo, absurdo, já era uma coisa que nós não devíamos estar fazendo, pois estamos, na verdade, premiando um empresário que degradou uma área de preservação ambiental. Em vez de obrigá-lo a recuperar a área que ele degradou, nós o estamos premiando, dando a ele o direito de construir e ganhar dinheiro em outra área. Além disso, depois, essa área volta a ele. Ele não vai construir o campo de golfe para as Olimpíadas e entregar 70 milhões para o público, para a sociedade. Depois de 25 anos, o dinheiro volta para ele, porque o campo de golfe volta para ele. Ele vai construir um hotel, porque nós estamos dando a ele, agora, o direito de explorar um hotel.
Pelo amor de Deus, quando haverá limites? Quando nós teremos limite nesta Casa? Não é possível! Sr. Presidente, faço um apelo para que o senhor peça que essas emendas sejam retiradas, peça aos Vereadores dessa comissão que se coloque em votação o projeto original, que é o projeto que foi discutido nesta Casa, que foi discutido com a Prefeitura, com o Executivo. Pelo menos isso. Isso aqui é, definitivamente, um tiro no escuro. Isso não é sério, Presidente. Esta Casa tem que ser séria.
Houve tempo suficiente para essas emendas serem apresentadas. Esse projeto está rolando aí desde depois das eleições. Por que as emendas não foram apresentadas antes? Porque não são boas emendas. Elas não resistiriam a uma análise. Elas precisavam ser apresentadas no apagar das luzes, sem transparência. Elas não teriam a possibilidade de serem discutidas e entendidas pela população, pela sociedade.
Sr. Presidente, se formos levar adiante a votação dessas emendas, eu proponho que a votação desse projeto seja adiada por, pelo menos, duas Sessões. (PALMAS) Pelo menos duas Sessões, para elas sejam publicadas e nós possamos examiná-las. O senhor mesmo disse que nós ainda temos duas Sessões. Nós temos duas Sessões para discutir o Museu do Índio. Então, nós podemos, nas próximas Sessões, de quarta-feira e quinta-feira, discutir essa emenda e votar, então, o Projeto 113 com tempo para discutirmos essas emendas. Gostaria então de fazer essa proposta ao senhor, encaminhar isso. Então, essa é a minha proposta: adiar por duas Sessões, para que a gente possa ter tempo de examinar isso melhor. 
Obrigada. 

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência submete aos Srs. Vereadores a proposta da Vereadora Andrea Gouvêa Vieira para adiar a discussão e votação dessa matéria por duas Sessões. 
Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão. 
Aprovada.
Solicitada votação nominal pelos Vereadores Jorge Pereira e Argemiro Pimentel.
Os terminais estão liberados. (Os Srs. Vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esta encerrada a votação nominal.
(Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Andrea Gouvêa Vieira, Carlos Bolsonaro, Dr. Edison da Creatinina, Eliomar Coelho, Leonel Brizola Neto, Márcia Teixeira, Paulo Pinheiro, Reimont, Rubens Andrade, Sonia Rabello e Teresa Bergher (onze) votaram NÃO os Senhores Vereadores Adilson Pires, Alexandre Cerruti, Argemiro Pimentel, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carminha Jerominho, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eider Dantas, Israel Atleta, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Pereira, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Professor Uóston, Renato Moura, S. Ferraz, Tânia Bastos e Vera Lins (vinte e seis), e Presentes trinta e nove Senhores Vereadores e votando trinta e oito Senhores Vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente)

O SR PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Votaram SIM 11 (onze) Srs. Vereadores; votaram NÃO 26 (vinte e seis) Srs. Vereadores, impedido regimentalmente de votar o Presidente. 
O Requerimento foi rejeitado.
Para discutir a matéria, o nobre Vereador Brizola Neto.

O SR. LEONEL BRIZOLA NETO – Obrigado Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
Por tudo que foi dito pelos outros vereadores que subiram a essa tribuna para fazer o relato e até a denúncia do que está por trás desse pacote olímpico. 
O que fica em meu entendimento é que a prefeitura está cometendo um genocídio na cidade do Rio de Janeiro. E o mais engraçado, e eu pergunto aqui para a prefeitura, para os representantes da prefeitura, para o Líder do governo, por que vocês usam a imagem do índio na propaganda de vocês na olimpíada, e aqui vocês destroem museu do índio? Basta ver a propaganda do Pan, na Olimpíada, ali o índio serve, mas aqui o índio não serve; são dois pesos e duas medidas. 
É igual aquela piada que se conta sobre a política, em que o cidadão adentra o inferno, e o diabo apresenta a ele as mil maravilhas, mulheres lindas, comida a vontade, uma beleza, ele ficou encantado, mas ele tinha que conhecer o céu, e no céu era aquela coisa tranquila, pacata, e ele falou para São Pedro que não queria ficar ali, que queria descer, porque era mais alegre, tinha tudo lá, e São Pedro disse a ele que se ele descesse não poderia mais voltar. Ele responde que lá é que vai ser feliz. Quando ele chega lá não é mais nada daquilo, é um caldeirão, é espetado, e ele disse que antes não era assim, e o diabo responde que antes era eleição, agora é realidade.
É isso que fica.
Vemos que mal começa esse governo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e já começa muito mal esse 2º governo do PMDB. 
Quero dizer aqui que pode comprar o PDT do Sr. Carlos Lupi, mas não vai comprar o verdadeiro PDT de Leonel Brizola. Pode comprar com cargos, porque não quer fazer a discussão política, não recebe os vereadores do PDT, não deixa sequer a possibilidade de se fazer a discussão política. O Vereador Leonel Brizola não quer cargo nesse governo, não quer secretaria. Pelo contrário, posso apoiar, mas por proposta de governo. Como é que a gente vai apoiar um governo que não investe o mínimo em educação? Como é que vou apoiar um governo que destrói a cultura nacional que é a cultura do índio, que trata o índio como um ser atrasado, inferior, numa clara demonstração de preconceito e de racismo? Como é que vou apoiar um governo que destrói escolas, a gente não está falando de uma obra, de uma praça, a gente está falando de educação. Até quando a gente vai aturar esse tratamento com a educação publica que é a escola do povo. Isso não é questão partidária, isso é investir nas próximas gerações. 
A gente não pode fazer com a educação o que a Prefeitura está fazendo, não investe e ainda destrói. Esse é o legado da atual prefeitura, destruir escola, fazer prédio, arranha-céus, o que repudiado em todo o mundo, renega nossa cultura, renegando Oscar Niemeyer, o arquiteto humanista que deixou um legado enorme para nossa cidade, mas não, a gente prefere as torres imperialistas de Donald Trump, torres espelhadas, diferentes de nossa paisagem. Oscar Niemeyer baseava seus traços nas curvas das montanhas brasileiras, nos sertões veredas, na rede de dormir, nas curvas da mulher brasileira. E aí se contrata arquiteto estrangeiro para fazer museu que não quer dizer nada com dinheiro do povo. (PALMAS) Privatiza espaço público para jogar para iniciativa privada campo de golpe! Ora, campo de golfe é o cacete, sinceramente! (PALMAS) Isso não vai trazer benefício para a Cidade do Rio de Janeiro coisíssima nenhuma! (MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)

É isso mesmo. Olha, Srs. Vereadores, nós estamos diante de uma atrocidade sem escrúpulos. O que se quer é dar a oportunidade que a gente possa discutir. Eles mandam seus Secretários para cá, alguns cheios de poses, “emperuados”, com roupas caras e anéis de ouro. Mas quando a gente pergunta: cadê o Relatório de Impacto de Vizinhança, de Impacto Ambiental? Não tem. 
Ora, a gente não pode mais, nesta cidade, aceitar que governem pensando só numa reeleição. O povo está cansado de políticos que trabalham somente para reeleição, e não trabalham para construir uma verdadeira nação, com escola pública de qualidade, com professor valorizado e muito bem pago e que respeite a nossa cultura nacional. (PALMAS) Que respeite nossos herois nacionais. E aí temos que lembrar do nosso Professor Darcy Ribeiro, a quem faço uma homenagem, nosso maior antropólogo. Ninguém mais conhece de natureza nesse país do que o Professor Darcy Ribeiro, que morou 10 anos com os índios. Ninguém conhece mais do que o Professor Darcy Ribeiro. (PALMAS) E ele, ao criar o CIEP, destinava uma área pedagógica enorme em respeito à consciência da questão indígena. E aqui o que a gente está fazendo, além de um ecocídio na nossa natureza, nessa Cidade Maravilhosa, onde a montanha encontra o mar? Em lugar nenhum do mundo a gente encontra tamanha beleza natural. A gente manda para o mundo uma motosserra no meio ambiente. A gente destroi a natureza para construir prédio de luxo e campo de golpe, para quem? Para quem, cara pálida? (PALMAS)

O meu encaminhamento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a esse projeto vergonhoso, lamentável, que, sem escrúpulos e sem discussão, a gente está votando hoje aqui, é contrário a esse projeto, que é o assassinato da Reserva Marapendi. E dizer que o verdadeiro PDT de Leonel Brizola não irá se curvar à caneta e aos cargos da Prefeitura. A gente quer discutir programa de governo. A gente não quer discutir cargos. O verdadeiro PDT tem proposta, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e não aceita carguinho em Comissão; não em meu nome, Sr. Presidente. 
Muito obrigado. (PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, a nobre Vereadora Teresa Bergher. (MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)

A SRA. TERESA BERGHER – Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, galerias, funcionários desta Casa, nós não temos muito a acrescentar ao que já foi discutido aqui antes, pelos colegas Vereadores que nos antecederam, mas eu queria chamar a sua atenção. O projeto, que já era um projeto cheio de imperfeições jurídicas – e quero dizer ao nobre Vereador Eliomar Coelho que estarei junto com ele, entrando com uma representação no Ministério Público contra a aprovação desse projeto, que é imoral. Um projeto que inicialmente já contestávamos e que eu iria votar contra, mas as emendas apresentadas a esse projeto simplesmente o tornam absurdo e totalmente imoral. A quem atende esse projeto? Esse projeto atende ao interesse de poucos, mas com toda a certeza não atende aos interesses da Cidade do Rio de Janeiro. Eu ouvia com atenção a Vereadora Andrea Gouvêa Vieira quando ela disse que então votássemos o projeto como ele havia chegado aqui e havia sido discutido. Diga-se de passagem, no meu entendimento, muito mal discutido. Projetos de lei, senhoras e senhores, que fazem mudança de zoneamento têm que ter mais discussão, têm que ter audiências públicas, o que não aconteceu.
Eu fico muito preocupada sim. Eu já fico preocupada quando vou votar projetos no apagar das luzes do ano parlamentar… É sempre a mesma história! Nós ficamos aqui meses e meses praticamente não tendo Sessões. Todos os dias, as Sessões caíam por falta de quorum, e agora, nos dois últimos dias, no apagar das luzes, essa imoralidade de projetos que aqui chegaram para serem votados.
Lamento profundamente, mas ainda apelo para a sensibilidade dos colegas Vereadores aqui presentes. Alguns que não se reelegeram, levem para casa a imagem do parlamentar que lutou pela Cidade do Rio de Janeiro. Por isso, mais uma vez eu repito e apelo, sim, para que digam “não” às emendas e também a esse projeto de lei.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Para encaminhar a votação, por delegação da liderança de seu partido, o nobre Vereador Reimont.

O SR. REIMONT – Sr. Presidente, eu não quis subir para discutir para ser mais breve e fazer o encaminhamento. Tem uma coisa que quero reafirmar: na primeira votação desse projeto, votei contrariamente e votarei, num segundo momento, contrariamente. Eu sou um parlamentar do Partido dos Trabalhadores, um partido que tem aliança com o Prefeito Eduardo Paes, com o PMDB.
Mas o meu partido sabe, e o próprio Prefeito sabe, e os meus companheiros de partido também sabem que eu não tenho condições de votar favoravelmente a algumas matérias. Portanto, votarei contrariamente a esse projeto. Mas quero dizer que, de lá para cá, esse projeto piorou muito. Mas piorou demais… Fazendo uma analogia, Vereadores, pessoal das galerias, é como se eu fizesse um projeto assim — e aí estou disposto até mesmo a aceitar o contraditório, até porque não sou perito, não sou expert no assunto —, mas é como se eu fizesse um projeto mais ou menos assim: ficam obrigados a pagar IPVA todos os veículos do Rio de Janeiro, mas o veículo JKC 4350, que é o meu, está isento.
O PL 48085… O que é isso? A quem beneficia? Citando aqui um velho nordestino, eu perguntaria: quais os siris que estão debaixo desse angu? O que está por trás disso? A quem beneficia? 
Então, companheiros, a coisa está feia. Está difícil, porque nós estamos fazendo um projeto que, no meu entendimento, já era um projeto ruim, que teve meu voto contrário na primeira discussão e terá na segunda discussão, mas que está muito piorado. Se aprovarmos essa emenda… Eu não sei o que está por trás dessa história. Aqueles que são os defensores, os autores dessa emenda tinham que vir ao microfone para defendê-la, para dizer: “Olha, apresentamos essa emenda, por conta disso, porque vamos beneficiar esse tipo de empreendimento, porque vamos beneficiar esse empreendedor, porque vamos beneficiar esse proprietário…” Alguém tem que dizer. Alguém tem que falar, porque aqui é a casa da fala, é a casa do Parlamento. Aqui é a casa onde as pessoas têm que dizer, onde temos que tentar tirar todas as dúvidas. Foi pedido aqui desta tribuna uma audiência pública. Deveria ter mesmo uma audiência pública para conversar sobre isso, mas, já que não tem audiência pública, os proponentes têm que vir para o debate e têm que dizer: “Olha, o PL 48085 está beneficiando Fulano, Fulano, Fulano e Fulano. Mas por que esses caras vão nos beneficiar também? Porque são nossos amigos…” Alguma coisa tem que ser falada.
Aí, a segunda emenda. A segunda emenda dá remissão de tributos municipais, isenta todos os tributos municipais enquanto tiver esse uso.
Então, meus amigos, o projeto, no meu entendimento, o que tinha que ter mais esclarecimentos, agora carece ainda de muito mais esclarecimentos. E eu quero deixar muito claro que gostaria de entender quem são os beneficiários, por que, de uma hora para outra, aparece um punhado de comissões fazendo duas emendas. E quero lembrar: à Escola Friedenreich foi apresentada uma emenda, mas foi uma emenda de Vereador com apoiamento. E aí o projeto sai de pauta, porque foi um Vereador, e tem que ir para as comissões. Agora, quando interessa às comissões ou a um grupo de Vereadores, aí a emenda vem pelas comissões e está tudo resolvido. Assim, não tira de pauta. Claro, o Regimento diz que não tem que tirar, porque veio pelas comissões. Mas é tudo muito passivo, é tudo muito rápido.
Então, eu quero dizer que, da minha parte, eu estou muito… Ao mesmo tempo em que estou “antenado”, estou me sentindo enganado, porque o projeto não está discutido, o projeto não está falado, o projeto não está explicitado, e o que estamos fazendo é, no apagar das luzes, dando benefícios, com certeza, a quem não precisa e a quem não merece. (PALMAS)

Nesse sentido, eu acho que tínhamos que discutir. Eu quero convidar os Vereadores proponentes a virem aqui defender essas emendas, para sabermos com clareza o que está por baixo desse pano. Muito obrigado, Sr. Presidente!
(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência vai colocar em votação.
O nobre Vereador Guaraná vai encaminhar? 

O SR. GUARANÁ – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, senhoras e senhores das galerias. (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)

Estou aqui para poder dar algumas informações para que os vereadores possam votar de acordo com suas consciências e de acordo com essas informações. O projeto original, sem as emendas, trata de duas coisas. Primeiro, uma modificação na APA de Marapendi para permitir a instalação de um campo de golfe olímpico.
Erroneamente, as pessoas entendem que esse projeto de lei é para permitir a instalação num campo de golfe. Falei aqui, na terça-feira, e volto a informar, que fiquei devendo um documento para a Vereadora Sonia Rabello sobre a licença ambiental concedida ainda em 2008 para a instalação de um campo de golfe privado, particular, naquela região. Está aqui a licença. Trouxe a cópia aqui. Demorou um pouco e é uma licença de 2008. Aquela é uma área que já tinha uma licença ambiental concedida para a instalação de um campo de golfe. Portanto, os funcionários da Secretaria de Municipal de Meio Ambiente…
(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)

Bem, era a primeira coisa. E não foi uma licença nem concedida agora, nessa gestão. E é importante frisar que essa modificação não altera qualquer parâmetro urbanístico, e mais, é uma modificação que achamos por bem fazer através de lei por um motivo simples: aquela Área de Preservação Ambiental não tem, em seu Anexo I, quando foi regulamentado o Decreto no. 11.990 e publicado, uma planta que esteja em vigor daquela APA. Todas as decisões tomadas ali são decisões sem o respaldo legal do Anexo I, do mapa que delimita aquela área, no Decreto no. 11.990. 
Vereadora Sonia Rabello, esse Decreto passou pela Procuradoria e, por causa da Procuradoria, não foi publicado esse primeiro Anexo. Somente para as pessoas entenderem o porquê de esse projeto vir para cá tratar daquela questão da Zona de Conservação da Vida Silvestre, pois existia uma insegurança em você sair aprovando as coisas lá e você tem hoje naquele mundo novo, aquele America’s Park, um aumento brutal do número de torres ali. No local onde eram permitidas oito torres tem mais de trinta por causa do Decreto no. 11.990, que é o Decreto de Regulamentação da APA, que sequer tem seu mapa publicado. Isso é importante que as pessoas saibam. E por isso, mesmo tendo o respaldo de ter uma licença ambiental concedida pelos funcionários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que são pessoas sérias, idôneas, corretas, ainda na gestão passada… (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)

Vamos lá. Ainda na gestão passada, poderia esse governo simplesmente renovar essa licença e colocar o campo de golfe olímpico dentro dessa aprovação. Essa é a primeira coisa. (MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)

O SR. GUARANÁ – Senhoras e senhores, estou somente dando informação. E é importante que as pessoas tenham informação até para poderem ter opinião. Precisam ter informação. A licença está na mão da Vereadora Sonia Rabello, que entende desse negócio. A segunda coisa é a modificação dos parâmetros concedidos por esta Casa em 2005, 2004, não lembro bem… À época em que a Cidade do Rio de Janeiro se candidatava aos Jogos Pan-americanos. (MANIFESTAÇÕES NAS GALERIAS)

Então, a segunda modificação que se propõe nesse projeto é para permitir que a Cidade do Rio de Janeiro possa, sem gastar o dinheiro dos impostos das pessoas, mas sim através de um recurso público, que é um potencial construtivo, a modificação do potencial construtivo, que possa aplicar esse potencial ali, e esse potencial pagar uma conta de R$ 400 milhões, que é do Governo brasileiro, independente de ser Governo Federal, Estadual ou Municipal, mas, principalmente, sem aplicar o dinheiro dos impostos das pessoas, viabilizando uma aplicação.
E aí, no decorrer deste projeto… (MANIFESTAÇÕES NAS GALERIAS) surgem as emendas a ele. E o que eu gostaria de informar é que essas emendas dão ganhos construtivos, seja na área do golfe – fato que não foi tratado pelo projeto, seja na área do Autódromo.
Na área do Autódromo, esse ganho construtivo é um ganho muito grande, extremamente demasiado. Na área do golfe, existe um ganho menor, mas existe um ganho. E toda e qualquer negociação para que se tenha um ganho tem que vir através de uma contrapartida. Alguma coisa a população tem que receber. 

Então, por mais que alguns não queiram, aqui, o encaminhamento que eu faço… (MANIFESTAÇÕES NAS GALERIAS) Gostaria de ter um pouquinho da atenção, para que os Vereadores possam refletir sobre essas emendas. 
Essas emendas não podem ser aprovadas, sob pena de a gente estar entregando parâmetros urbanísticos demasiados, adensando aquela região da Cidade, diferentemente do projeto ambiental, apresentado por nós aqui. 
O Governo… (MANIFESTAÇÕES NAS GALERIAS) O Governo pede encarecidamente aos Srs. Vereadores reflexão na hora de votar essas emendas. 
O Rio de Janeiro hoje é o centro das atenções, quiçá do mundo. Esse é um projeto que chama a atenção de todo mundo. (MANIFESTAÇÕES NAS GALERIAS)
As emendas modificam substancialmente o projeto. Então, eu peço encarecidamente a cada um dos Vereadores que analise, detalhadamente, antes de votar, porque essas emendas são, efetivamente, prejudiciais para a Cidade do Rio de Janeiro. Eu tenho certeza de que essas emendas, se aprovadas, serão motivo de veto do Prefeito. O Prefeito vai vetar esses acréscimos feitos. 
Então, eu queria pedir para a Câmara de Vereadores fazer essa análise, para a gente evitar que a Câmara, representante da população carioca, representante da população que, eventualmente, está trabalhando, não tem tempo de estar aqui, mas eu gostaria de pedir aos representantes da população carioca… (MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)

Estou dando essas informações, senhoras e senhores, para evitar… Da outra vez, na terça-feira aqui, não consegui falar no primeiro momento – vocês não me deixaram falar… (MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)

Minhas senhoras e meus senhores, eu queria só dizer que o encaminhamento é contrário a essas emendas e pedindo para vocês refletirem, para a gente tentar mandar essas emendas para o arquivo. (MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)

Acho que as Sras. e os Srs. Vereadores, que é o que importa, que são os representantes da população, já ouviram. (MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)

Bem, senhoras e senhores, é só para fazer o encaminhamento favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, a Vereadora Andréa Gouvêa Vieira. (MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)

A SRA. ANDREA GOUVÊA VIEIRA – Colegas, colegas, amigos, um minutinho de atenção. Um minutinho de atenção! Estamos encaminhando a votação das emendas, ainda não é a do projeto original. São essas emendas que apareceram de última hora, caíram como um paraquedas. 
Eu acho que é preciso que a gente saiba e procure entender o que está acontecendo. Que emendas são essas? Por que elas apareceram e quem está propondo? Então, o que estamos vendo? Acabamos de ouvir aqui o governo, o Prefeito Eduardo Paes, na pessoa do Vereador Guaraná, informar que é contra as emendas, que não apoia essas emendas que caíram de paraquedas aqui.
O Vereador Guaraná disse que essas emendas dão um ganho muito maior à iniciativa privada, sem nenhuma contrapartida. Ele acha que o projeto original – isso existe… Eu não acho, mas é a posição dele. O que é preciso entender é que essas emendas não vieram do governo, não vieram do Prefeito Eduardo Paes. Então, a primeira coisa que a população tem que saber: qual é o objetivo de quem propôs isso? Quem são essas pessoas? O que está por detrás dessa lógica dessas emendas? 
É verdade! Vamos nos informar. É verdade que, no governo Cesar Maia, o Prefeito aprovou a utilização da APA de Marapendi para o campo de golfe. É verdade. Em 2008 ou 2007. E aprovou por despacho dele, sem passar pelos órgãos ambientais. Então, isso realmente existia. É verdade o que o Vereador Guaraná contou, o que não significa que a gente deveria estar, agora, fazendo acontecer aquilo o que o então Prefeito César Maia aprovou de maneira absurda. Não foi para frente, ficando lá engavetado, mas ele deu o ok.
Bem, eu fiquei surpresa quando vi que o pessoal ligado ao Prefeito Cesar Maia, do DEM, o meu colega Vereador Eider Dantas e o meu colega Vereador Alexandre Cerruti assinaram pelas comissões, junto com outros colegas, como o Vereador Jorge Pereira e outros colegas.
Então, faz sentido essa estória de que existe aí um segmento político que quer dar mais vantagens, – do que acho que já é vantagem -, que não dá para aceitar. Votarei contra. Mas o que é importante e que fique claro isso é que essas emendas que caíram agora, no apagar das luzes, não tem o apoio do prefeito, são tão absurdas, que nem o Prefeito Eduardo Paes está disposto a apoiá-las, para vocês imaginarem a gravidade das coisas que estamos vendo aqui.
Então, peço aos colegas vereadores que já que a oposição não consegue convencer os colegas, muitas vezes, do que é bom ou ruim para a cidade, que dessa vez, quem está dizendo que essas emendas são muito ruim para cidade é o próprio prefeito da cidade. 
Assim, meu encaminhamento é para que se vote contra, que se rejeite, vote-se NÃO a essas duas emendas. Esse meu encaminhamento, como foi o encaminhamento do representante do Prefeito Eduardo Paes.

O SR. PRESIDENTE ( JORGE FELIPPE ) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Jorge Pereira. 

O SR. JORGE PEREIRA – Sr. Presidente, srs. Vereadores aqui presentes, no momento, estou com uma lesão nessa região aqui e não me é dado, não me é permitido apertar a gravata, porque, inclusive, causa sangramento. Pode ser até examinada, se não, obviamente, eu poria a gravata. Isso é para justificar o não cumprimento momentâneo do laço estar apertando aqui, porque estou com sangramento e com uma lesão na região do pescoço.
Sr. Presidente, o Vereador Brizola Neto pediu a seu assessor, que está ali neste momento, e eu queria que os senhores da platéia que estão há horas nessa luta, tentando aprovar o projeto de vocês, e quero que saibam que ele colheu uma emenda, pedindo que fosse recolocada a matéria em pauta para ser votada. E dei o apoio a essa matéria. E não sei se os senhores estão sabendo disso. Então, o Vereador Brizola, no ínterim em que vocês lutavam pela matéria de vocês, realmente partiu para ajudar vocês, e dei o apoio, assim como diversos colegas nossos. 
Agora, quero de vocês uma coisa, que vocês, cumprindo o Regimento, assim como não cumpri, – mas vocês não estão doentes, estão bem saudáveis -, o que peço a vocês é que vocês me permitam fazer minha fala como vereador, e não estou criticando o Presidente da Casa, é deliberação da Mesa, mas realmente está sendo feito aqui; descumpri o Regimento, porque, na fala do vereador, torna-se quase que impossível, primeiro, ouvir o que o futuro Líder do Governo, Guaraná, falou; segundo o que outros vereadores falaram não conseguiram, porque os senhores não deixaram e eu estou, há horas e horas, ouvindo-os pacientemente. E agradeço que, até o findar de minha fala, os senhores se coloquem da mesma maneira como estão aqui, assim como tive a gentileza e a educação de dar apoio na matéria que recoloca a matéria de vocês. 
Estou de despedida desta Casa, após 24 anos. Talvez, seja minha última fala no Plenário, após 24 anos de trabalho consecutivo neste Plenário.
Sr. Presidente, o encaminhamento que faço para essa matéria, pertinente ao Projeto de Lei Nº 113/2012 é referente às emenda nº 2 e nº 1, que eu lhe peço, Sr. Presidente, até por causa do horário e para a gente poder votar a matéria deles, que essa matéria avance e seja votada em bloco e tenha uma definição, favorável ou não, mas o encaminhamento que eu daria é favorável, até para equacionar essa confusão que existe nessa região. E mais, é necessário futuramente fazer o mapa da região. Aqueles vereadores que estão aqui falando muito, – vi muito falatório aqui -, falam que não houve audiência. Não é verdade. Tivemos audiência, sim, não só com técnicos da Prefeitura, mas também com o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro. Eu, inclusive, me coloquei ao lado dele, com todo o material. Eu me lembro que quem estava naquela sala ouviu o Prefeito dizer: “Eu não tenho esse material em mãos, e o Vereador tem.” Realmente, eu tinha, inclusive os mapas. 
Esse decreto já deveria ter sido revisto porque, na verdade, ele ultrapassa 90, ele se equivoca com a Lei Orgânica, enfim, há uma infinidade de falhas. Porém, há intenção do governo em mexer numa região que era para ficar quieta lá, esquecida, por causa do jacaré-de-papo-amarelo. No entanto, o governo resolveu dar uma mexida. A Câmara é que tem poder sobre matéria edilícia. É como se a Câmara estivesse engessada. O governo faz matérias, inclusive, por decreto. E, Sr. Presidente, não é um, nem dois; o governo atual nunca legislou tanto, através de decreto, sobre matéria que não lhe era de competência. Sobre a última matéria de publicidade, eu tenho verdadeiras joias passadas por juizes e desembargadores, questionando o verdadeiro reinado do governo. É como se fosse um rei, pega a caneta, faz isso, faz aquilo, muda tudo. E não é assim. A Câmara é que tem que deliberar.
E aqueles Vereadores que foram ao microfone e falaram, falaram, falaram que não houve diálogo, na verdade não estavam nas reuniões onde estava a atual Secretária de Urbanismo, a Dra. Madalena, e onde o Prefeito da Cidade estava presente. O Vereador Reimont está apontando o dedo para o próprio peito, mas ele ouviu o Vereador Jorge Pereira, esse que vos fala, dizer, claramente, que ali havia diversas imperfeições e falhas, inclusive no mapa do decreto. Eu citei, perguntei, desafiei quem diria ao Vereador Jorge Pereira que ele estava errado e todos se calaram. Portanto, consentiram que era verdade, que eu estava certo. Assim, as imperfeições vão continuar.
Então, meu amigo, se o senhor faz, de barro, um burrico de 4 patas, se o senhor não quiser vendê-lo, o senhor coloque 18 patas nele. Ele vai ficar ali. É muito difícil alguém levar uma centopeia como um burro. 
Então, vamos ver o que vai acontecer. Vamos votar o que é certo. Parece que ninguém aqui conhece um local chamado Novo Mundo, Sr. Presidente. Por que o Novo Mundo pode ter alguma coisa e outro empreender que vai gastar não pode? Isso é uma hipocrisia do tamanho de um bonde. A pessoa deve pegar o seu carro, uma jardineira, ou um ônibus e, ao adentrar a região, verá um tremendo de um prédio chamado Novo Mundo. Como aquele pode e um outro que tem que gastar 80 milhões para fazer um campo de golfe e entregar na mão de um empresário? Ninguém sequer sabe quem é esse moço que será o dono do campo de golfe de 80 milhões feito por um empresário. Mas, vai ser feito um campo de golfe e, em troca, ele tem que fizer 4 pisos. 
É uma coisa tão descabida tecnicamente, que a gente acha isso estranhíssimo. Eu não estou fazendo defesa do empresariado. Eu estou fazendo defesa da lógica. Se você quer que uma coisa exista e aconteça, ela tem que estar dentro da realidade do mercado. Você não pode exigir do empresário fazer um campo de golfe de 80 milhões e autorizá-lo a fazer um prédio de 10 milhões. Alguma coisa está errada. Ou a minha cabeça é de doido, ou a de quem está autorizando isso. 
Tem que se adequar às coisas! Depois disso aqui votado, o Prefeito que volte aqui, sente, converse, dialogue e ache um meio-termo nesta situação. A situação esdrúxula é a que está criada com a mensagem que veio e não com a emenda que a Câmara fez. A emenda que foi feita é para provocar mesmo! Eu, pelo menos, tenho esse intuito. Eu quero provocar, quero sim. Eu quero saber aonde vai parar isso. Vamos votar, sim, o que é lógico. Se o empreendedor vai investir 80 milhões, como é que ele vai receber 10 milhões? Quem vai pagar a ele? A Caixa Econômica, do outro lado, vai dar ao cara para fazer uma obra, e quem vai pagar os juros do dinheiro? No fim vai sair do meu bolso, do seu, do seu imposto. 
O Guaraná está coçando o nariz, o líder do Governo está rindo porque sabem que eu estou dizendo a verdade. Podem dizer: “Ah, o Pereira tem sempre uma saída”. Saída, uma ova! Eu quero ver, sim, você, com um ovo, fazer 5 omeletes. Isso eu quero ver. O Prefeito faz com a caneta! Ele pega a caneta escreve, e aí é mole.
Eu quero ver na prática o tijolo e o cimento e o empreiteiro lá fazer.
Então, Sr. Presidente, eu parabenizo a Câmara, a quem trabalhou em cima dos projetos, a quem fez as emendas. Ela vai mexer, sim: o Prefeito vai se mexer, vai vir aqui, vai chamar os secretários. Isso é um problema excelente para Câmara. Eu lastimo, estará aqui meu filho, estarão outras pessoas a quem certamente eu terei acesso para acompanhar o que vai acontecer. Mas ai é outra história. Vai acontecer, é a verdade, a realidade. Não é essa mentirinha, essa brincadeira que está ai para ser votada e que o Reimont acabou de dizer: “Não, era melhor”. Melhor em quê, Vereador? Em que é que era melhor, Vereador? O senhor está de brincadeira. Quer dizer que aquela antes era melhor? A emenda é que acabou com o projeto? Isso é um papo furado, Vereador. O senhor tem que estudar mais um pouquinho. Eu encaminho a Emenda 1 e 2 para aprovação desse Plenário e dando parabéns pela redação e pela clareza, não só empresarial, mas pela clareza logística do que está se fazendo. Eu não estou defendendo o projeto, nem empreiteiro, eu estou defendendo o que é certo, o que é legal. Eu garanto que a coisa justa e correta vai sair daqui, Sr. Presidente.
Era isso que eu queria encaminhar. Obrigado.

O SR. REIMONT – Sr. Presidente, uma “pitaquinha” porque eu fui citado, rapidinho. Só para dizer que eu não estou de brincadeira e que na verdade eu não falei que o projeto era bom, não. Eu votei contrário a ele. Eu falei que era ruim e que piorou, só isso. 

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, nobre Vereador, não cabe.
Para encaminhar a votação, nobre Vereador Eliomar Coelho.

O SR. ELIOMAR COELHO – Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Vereador Jorge Felippe, Sras. Vereadoras presentes, Srs. Vereadores presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias: quem está aqui presente desde o inicio dos trabalhos desta Sessão pode chegar à conclusão agora do que é o debate na Câmara de Vereadores, do que é uma discussão no parlamento municipal. Por incrível que pareça, todo mundo deve estar entendendo, única e exclusivamente por conta dos encaminhamentos, que esta matéria é uma matéria complicada. Não é uma matéria fácil, não é uma matéria fácil. É uma matéria que requer de cada um dos Vereadores uma reflexão, um estudo, uma análise, um certo grau de profundidade. O que não aconteceu, o que não houve foi a oportunidade para que isto viesse a acontecer, que foi nas nossas intervenções aqui durante a discussão da matéria colocada.
Então, primeiro, essas Emendas quem fez entende do assunto. Essas emendas aqui, quem fez entende do assunto. Aqui não tem nada de graça, gratuito. Se você pegar os artigos 3º e 5º da Lei Complementar nº 74, de 14 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes redações:
O índice de aproveitamento da Área – IAA será igual a uma vez a área objeto da concessão para implantação do Parque Olímpico, correspondente a um milhão cento e oitenta mil metros quadrados…” e por ai vai. 
Quem fez isso daqui entende do assunto. Em caso de não utilização total da área total de edificação desses lotes, a área total de edificação remanescente poderá ser transferida para os demais lotes do PAL 48,085 e suas modificações. Quem fez isso entende do assunto. Aqui quem fez entende. Entende e sabe o que é que significa essa emenda. Companheiros, sabem o que significam mesmo essas emendas? É muito dinheiro em jogo. É isso. É muito dinheiro. Vocês viram. Passa de repente, libera parâmetros para toda uma área enorme, quase a Barra inteira.
Diz aqui numa emenda que enquanto existir o campo de golfe não vai se pagar imposto, e se tiver alguma dívida até agora, haverá remissão dela. Então, quem fez entende do assunto, quem fez as emendas entende do assunto.

A intervenção do Vereador Guaraná me deixa mais preocupado ainda, o que deveria deixar preocupados todos os Vereadores. Primeiro: em relação à área não existem ainda as plantas que deveriam existir. Segundo: esta Casa, alias é bom que se diga, e que se relembre quem foi da época, foi numa Sessão igual a esta que começou aquela mudança em que era permitido edificar só até 6 pavimentos, e passou para 12. Aqui sempre no final do ano aparecem matérias desta importância, com este conteúdo, e que o bacalhau corre solto.
Então, isso nos deixa preocupados, e hoje o que acontece? Está se pretendendo passar de 12 para 18, que foi anunciado na reunião de membros do Executivo com os Vereadores, mas aqui está dizendo que são 20 pavimentos alguns, e outros não são 18, é 19, porque tem um parágrafo aqui que acrescenta um pavimento. 
Tinha um Vereador aqui, o Beto Gama, que dizia: “Não tem bobo nesta Casa, os bobos ficaram todos lá fora.” Então, aqui não tem bobo.
Isto aqui é uma imoralidade, e digo mais, o projeto original em si que veio aqui para esta Casa falando de campo de golfe. O Itanhangá Golfe Clube ofereceu suas instalações dizendo que estavam totalmente adequadas e que se não estivesse colocaria o campo adequado para atender a todas as exigências para a realização das Olimpíadas. Não foi aceito por quê? Por que aparece isso daqui? Essa é a única área que tem no Rio de Janeiro com as características para se fazer um campo de golfe? Será que não tem outras áreas? Por que a área tem que ser uma área de preservação ambiental? Por que a área tem que ser uma área no Parque Natural Ecológico de Marapendi? O Parque Natural tem integridade de proteção, ninguém pode fazer nada com aquilo.
O alcaide Eduardo Paes está criando uma série de artifícios para dizer que pode ser feito, mas não pode ser feito, há integridade de proteção, é parque, não pode ser feito. Para se fazer significa esta Casa, se aprovar com sua conivência, admitir ser normal se viver num estado de exceção, onde não se respeitam as leis existentes.

Então, eu gostaria de fazer este encaminhamento para dizer contrário a essas emendas; essas emendas se chamam ‘contrabando’; são contrabandos colocados por quem entende do assunto, e sabe porque colocou, e não colocou porque é bonito, colocou porque a contrapartida, aí sim, a gente sabe qual é, e todo mundo aqui sabe o que é a contrapartida. A contrapartida é o que a gente ouve pelos corredores e vamos começar a ouvir daqui a pouco “que bom peru de Natal que os Vereadores ganharam neste final de Sessão!”. Então, essa é que é a verdade.
Então, encaminho contra as emendas e depois contra o projeto. (PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, a Vereadora Sonia Rabello.

O SR. LEONEL BRIZOLA NETO – Pela ordem, Sr. Presidente.

A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, infelizmente recebi neste momento a única resposta prometida pelo Vereador Guaraná. Custou muito. Imagina! Há muito tempo foi prometido esse papelzinho aqui da Prefeitura ,que chegou agora, depois dos termos, até das emendas aditivas. Mesmo assim, pelo que pude verificar, esse papel aqui não vale nada, é uma licença vencida. Está correta a Vereadora Andrea, quando diz que é uma licença vencida, vergonhosamente assinada por um Secretário, e leio aqui: “Esta licença foi concedida por despacho superior do Exmo. Sr. Prefeito, Processo nº tal, de 2007”. Ou seja, além de ela estar vencida, é completamente ilegal, porque foi mandada dar num processo administrativo, e é evidente que a alegação de existir essa licença aqui é porque todos sabem que licença ambiental, para ser válida, não pode ser por despacho superior. Evidente, isso! Talvez por isso tenha me sido dado tão tarde, para que eu não possa nem ver os processos. Os poucos processos que estão mencionados aqui, inclusive esse de 2007, estão arquivados desde 2008. Está aqui, no site da Prefeitura. E que foi desarquivado agora, em 2012, a pedido de Pasquale Mauro. Todos os processos aqui mencionados voltaram a tramitar agora, em 2012, esperando a aprovação dessa lei.
Quero dizer também que foram prometidos aqui os pareceres da Procuradoria, mas não vieram, a esse respeito. Quero dizer aqui, por esclarecimento, que o fato de não estar publicado, Vereador Guaraná, o mapa em anexo – e também não quero aqui dar uma lição de Direito ,mas a publicação é condição de eficácia dos atos administrativos ,e não de validade dos atos administrativos. Então, significa dizer que alguém externamente, por não ter publicado o mapa, pode questionar. Mas a Prefeitura, que sabe dos mapas, tem que obedecer. Essa é a norma geral de Direito para os atos administrativos. Então, essa desculpa – me permita dizer – do ponto de vista jurídico é esfarrapada, porque a publicação é condição de eficácia dos atos administrativos, e não de validade. Condiciona, sim, internamente a Prefeitura.
Então, tendo em vista que isso aqui não vale absolutamente nada,por estar fora do prazo e expirado.Está aqui: vencimento 30/07/2009. Já não vale mais nada. É evidente que todos os argumentos construídos para isso também não valem, porque é uma área de parque público. 

Quero dizer, também, para encaminhar, que a Vereadora Andrea foi muito gentil e boa ao dizer que essa área vai ficar no uso supostamente público por 25 anos. Isso não está escrito em lugar nenhum. Nenhum. Eu já disse isso hoje e repito: em nenhum lugar do projeto está escrito que todas essas condições de negociação serão condições de uma negociação que não veio no projeto. Não está escrito que o campo será de uma associação semi pública, quase pública, expectativamente pública. Não existe isso. Onde está escrito isso? Realmente todos aqui sabem que isso, não estando escrito aqui, não vale de absolutamente nada. A afirmação que a liberação dos gabaritos do IAA serve para aditar um contrato sob o qual aquele dono da área de imprensa vai construir gratuitamente. Onde está escrito isso no projeto?
Está só prometido a quem, e agora, mais espantoso ainda, é que o Governo venha a explicar que essas seriam as tais condições de negociação suficientes, cujos números não foram apresentados, e o Vereador Jorge Pereira vem afirmar aqui que o Governo está errado, que esses números do Governo que não foram apresentados e que não estão escritos não são suficientes para construir o que o Governo disse que iria construir. Então, Sr. Presidente, se no projeto do Governo os dados para construir não estão escritos, e um grupo de Vereadores disse que não é suficiente e propõe mais grana, mais terra pública, mais recursos públicos, mais dinheiro, dizendo que o Governo está errado, que o Governo fez uma proposta que não é suficiente para os empresários, pergunto, Srs. Vereadores: como é que nós vamos votar, se não temos dados financeiros? O Governo disse que ia trazer, a Dra. Maria Silvia disse que não sabia e que ia trazer; a Dra. Madalena disse que não sabia e que iria trazer. O Vereador Brazão pediu quanto mais de índice de apartamentos, quanto mais de custos financeiros… Onde está isso? E agora, o Vereador Jorge Pereira diz que tudo isso que o Governo disse, mas não escreveu e não mostrou, que era suficiente para construir, os Vereadores vêm dizer: “Não, não é não! Vai ser muito baratinho!” Como é que os senhores vão votar? Como é que vai votar? Onde estão essas contas? Ou vieram essas contas para alguns e não vieram para outros? Têm que ser apresentadas à população. Fico admirada por aqueles que não votaram pelo adiamento da votação dessa proposta. Querem votar logo por quê? 
Então, Sr. Presidente, eu peço, mais uma vez, não o adiamento para duas Sessões, mas o adiamento para uma Sessão Ordinária. Não para a próxima quinta, mas para a próxima quarta, para que as contas apareçam. É, sim, uma imoralidade votar um projeto de tamanhos milhões sendo dados para supostas construções em detrimento de áreas públicas, de recursos públicos, de terras públicas construídas com recursos públicos, sem nós vermos uma conta a esse respeito. Por isso, submeto o requerimento de adiamento por uma Sessão Ordinária para a votação desse projeto, já encaminhando contra as emendas todas apresentadas e contra o PLC, pois não foram dadas as informações requeridas na reunião havia.
Obrigada!


O SR. LEONEL BRIZOLA NETO – Sr. Presidente, quero apenas saber sobre o requerimento com as dezessete assinaturas dos Vereadores para a Sessão Extraordinária.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O requerimento possui o número regimental de assinaturas. Vou convocar Sessão Extraordinária.

Proposto o adiamento por uma Sessão pela nobre Vereadora Sonia Rabello. Os Srs. vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado, tendo sido solicitada a votação nominal pelo Vereador Jorge Pereira.
Os postos de votação eletrônica encontram-se disponíveis.
(Os Srs. Vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esta encerrada a votação nominal.

(Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Andrea Gouvêa Vieira, Carlos Bolsonaro, Dr. Edison da Creatinina, Eliomar Coelho, Leonel Brizola Neto, Márcia Teixeira, Paulo Pinheiro, Reimont, Sonia Rabello e Teresa Bergher (dez) votaram NÃO os Senhores Vereadores Adilson Pires, Argemiro Pimentel, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carminha Jerominho, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eider Dantas, Israel Atleta, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Pereira, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Professor Uóston, Renato Moura, S. Ferraz, Tânia Bastos e Vera Lins (vinte e quatro), e Presentes trinta e cinco Senhores Vereadores e votando trinta e quatro Senhores Vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação. 
Votaram SIM 10 (dez) Srs. Vereadores; NÃO 24 (vinte e quatro) Srs. Vereadores, impedido regimentalmente o Presidente. 
O requerimento da Vereadora foi rejeitado.
A Presidência submete à deliberação do Plenário a proposta do Vereador Jorge Pereira de votação em bloco das emendas de número 1 e 2.
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado. 
Tendo sido solicitada votação nominal pelos Vereadores Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro, Reimont, Andrea Gouvêa, Sonia Rabello e Rubens Andrade.
Os terminais eletrônicos encontram-se disponíveis.
(Os Srs. Vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esta encerrada a votação nominal.

(Procedida a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Adilson Pires, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carminha Jerominho, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eider Dantas, Israel Atleta, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Pereira, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Professor Uóston, Renato Moura, S. Ferraz, Tânia Bastos, e Vera Lins (vinte e cinco), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Andrea Gouvêa Vieira, Carlos Bolsonaro, Dr. Edison da Creatinina, Eliomar Coelho, Leonel Brizola Neto, Márcia Teixeira, Paulo Pinheiro, Reimont, Rubens Andrade, Sonia Rabello e Teresa Bergher (onze). Presentes trinta e sete Senhores Vereadores e votando trinta e seis Senhores Vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.
Votaram, SIM, 25 (vinte e cinco) Senhores Vereadores; NÃO, 11 (onze) Senhores Vereadores.
Aprovada a proposta, para votação em bloco.
Em votação o bloco de emendas.
Os terminais eletrônicos encontram-se disponíveis.
(Os Srs. Vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esta encerrada a votação nominal.

(Procedida a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Cerruti, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carminha Jerominho, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eider Dantas, Elton Babú, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da S.O.S, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Professor Uóston, Renato Moura, S. Ferraz, Tânia Bastos e Vera Lins (vinte e seis), votaram NÃO os Senhores Vereadores Adilson Pires, Andrea Gouvêa Vieira, Carlos Bolsonaro, Dr. Edison da Creatinina, Eliomar Coelho, Guaraná, Israel Atleta, José Everaldo, Leonel Brizola Neto, Márcia Teixeira, Paulo Pinheiro, Reimont, Rubens Andrade, Sonia Rabello e Teresa Bergher (quinze). Presentes e votando quarenta e um Senhores Vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.
Votaram, SIM, 26 (vinte e seis) Senhores Vereadores; NÃO, 15 (quinze) Senhores Vereadores.
O bloco de emendas está aprovado.
Em votação o projeto assim emendado.
Os terminais eletrônicos encontram-se disponíveis.
(Os Srs. Vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esta encerrada a votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPE) – Votaram SIM 30 (trinta) Srs. Vereadores; NÃO 10 (dez) Srs. Vereadores.
O projeto está aprovado e segue à redação final.

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