PACOTE DE NOVAS – OU VELHAS? – LEIS URBANÍSTICAS: COM OS VEREADORES

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Em abril último o Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores cinco projetos de leis complementares–PLC* importantes. Quando aprovados o Município do Rio de Janeiro terá novas regras urbanísticas para parcelamento da terra, construção, licenciamento, e meio ambiente. São elas:  

        1.   PLC 29/2013 – Lei de Parcelamento do Solo (LPS);
a.     67 artigos
b.    1 anexo
2.   PLC 30/2013 – Código Ambiental (CA);
a.     83 artigos
b.    3 anexos
3.   PLC 31/2013 – Código de Obras e Edificações (COE);
a.     243 artigos
b.    1 anexo
4.   PLC 32/2013 – Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas (CLFOPP);
a.     193 artigos
b.    2 anexos
5.   PLC 33/2013 – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
a.     303 artigos
b.    10 anexos 
  
Os PLCs de nº 29/2013 ao 33/2013 estão no site da Câmara do Rio – www.camara.rj.gov.br. Além dos 889 artigos e 17 anexos, há centenas de incisos, parágrafos e alíneas.

Quero crer que não seja apenas confete para a mídia e para a plateia como foi feito no caso do Plano Diretor Frankenstein. Enquanto tramitavam dois mil itens e alardeava-se propaganda para anunciar ‘missão cumprida’, aprovavam-se em paralelo dois Pacotes Olímpicos, PEU Vargens, Torres na Lapa e para BNDES, Hotéis com gabaritos excepcionados, condomínios com índices especiais fantasiados de Parque Olímpico, e muitas outras barbaridades urbano-cariocas.

Quando ao “Plano”, resultou apenas um conjunto de diretrizes que embalaram aumento de índices construtivos, a transformação de todo o município em área urbana (liquidando as áreas agrícolas e residenciais de baixa densidade), e o enterro de vez da figura denominada solo criado que tanto assustava ao mercado imobiliário.

A quem queira analisar as “novas propostas” – que à primeira vista parecem apenas a reedição do que existe desde a década de 1970 – , e comentar no Urbe CaRioca, fica feito o convite.

Peço entrar em contato pelo urbecarioca@gmail.com.
 
Quem se habilita?
*NOTA:

NA PRÓXIMA SEMANA HAVERÁ PALESTRAS NA SEDE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E
URBANISMO – CAU-RJ,  

O CONVITE ESTÁ

REPRODUZIDO ABAIXO.
 
URBE CARIOCA




CAU/RJ convida para palestras sobre nova legislação urbanística 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) convida para palestras sobre os novos códigos urbanísticos para a cidade, nos dias 2 e 4 de julho, com o coordenador de macroplanejamento da Secretaria Municipal de Urbanismo da Prefeitura do Rio, Daniel Mancebo.
Em abril deste ano, foram enviados para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro os projetos de lei complementar para a regulamentação do planejamento urbano do Rio de Janeiro. 
A revisão dos códigos já estava prevista no Plano Diretor da cidade,
aprovado em 2011 (LC 111/2011). São eles:
•             Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS);
•             Lei de Parcelamento (LPS);
•             Código de Obras e Edificações (COE);
•             Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas (CLFPP);
Os projetos de lei são de iniciativa do Poder Executivo Municipal e, como ainda estão em tramitação na Câmara, encontram-se em fase de discussão e aprimoramento através de emendas.
As palestras serão realizadas nos dias 2 e 4 de julho, às 10h, na sede do CAU/RJ. Os eventos são abertos a todos os profissionais, mediante inscrição obrigatória através do email inscrição@caurj.org.br. As vagas são limitadas!
Palestras sobre nova legislação urbanística
Dias 2 e 4 de julho – 10h
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro – CAU/RJ
Rua Evaristo da Veiga, 55, 21º andar, Centro – Rio de Janeiro

 

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