MARINA DA GLÓRIA – RESENHA DOS ASPECTOS JURÍDICOS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 17/04/2015

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Conforme divulgamos em MARINA DA GLÓRIA – A DERRUBADA CONTINUA, na última sexta-feira “foi realizada audiência pública sobre o projeto da Marina da Glória, no Ministério Público Federal do Rio, assunto polêmico que ronda o Parque do Flamengo há muitos anos: a intenção de construir um empreendimento comercial na área pública tombada, destinada à atividade de marina”.


Os advogados Natasha Zadorosny e Luiz Fernando Padilha, que assessoram juridicamente o movimento Ocupa Marina, estiveram na audiência e, gentilmente disponibilizaram a resenha abaixo, pelo que muito agradecemos.


Esperamos contribuir para divulgar alguns dos inúmeros questionamentos que o novo projeto para ocupar esse trecho do Parque Público tem suscitado, em especial após o corte de árvores realizado no final de 2014 e que, como pode ser constatado abaixo, continua.


Urbe CaRioca

Publicado em 16 de abr de 2015
Crédito: Luiz Goldfeld

Resenha dos aspectos jurídicos na Audiência Pública sobre a Marina da Glória realizada em 17/04/2015

Natasha Zadorosny
Luiz Fernando Padilha

A realização de uma audiência pública nesta ultima sexta-feira, 17/04/2015, promovida por iniciativa do Ministério Público Federal, teve como objetivo obter informações para a adoção de medidas judiciais em relação à tentativa de construir um empreendimento comercial – uma verdadeira ameaça que ronda o Parque do Flamengo e a Marina da Glória, dois dos principais cartões-postais da cidade.

Participaram do ato os representantes da BR Marinas, do IPHAN, da ASSUMA e do movimento Ocupa Marina, além de outras partes interessadas na questão, que envolve o corte de várias árvores do Parque e modificações em área pública tombada pelo Município e declarada como patrimônio da humanidade pela UNESCO.

Como assessores jurídicos do Ocupa Marina, fizemos uma breve apresentação na audiência pública sobre algumas questões jurídicas acerca das obras de “revitalização” da Marina da Glória, abordando os seguintes aspectos:


– A ilegitimidade da BR Marinas como concessionária da Marina da Glória;

– A falta de publicidade das licenças ambientais e do estudo ambiental;

– O fato de que autorização concedida pelo IPHAN nada menciona sobre o corte de árvores Parque do Flamengo que, por serem tombadas pelo Município, é necessária autorização especial para o corte, segundo o estabelecido pelo próprio IPHAN;

 – A área dos parques municipais da Região Administrativa IV é declarada como “área non-aedificandi”, nos termos da Lei Municipal 1.242/1988;

– A danificação da Marina viola a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (UNESCO).


Também apontamos a existência de três ações judiciais relativas à Marina da Glória (processos nºs 0024597-98.1999.4.02.5101, 0059982-10.1999.4.02.5101 e 0007034-37.2012.4.02.5101), todos com sentenças favoráveis ao interesse público e ainda pendentes de julgamento nos Tribunais, sendo que o primeiro deles desautoriza expressamente a empresa EBTE – que originalmente recebeu a concessão do Município para utilizar comercialmente a Marina – a realizar obras por ser a área da Marina declarada “non aedificandi”, além de determinar a paralisação e o desfazimento dessas mesmas obras, iniciadas em 1999. Essa mesma concessão foi anulada pela sentença do segundo processo, também pendente de julgamento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Já na sentença proferida no terceiro, decorrente de um processo de Ação Civil Pública movida pelo próprio Ministério Público Federal contra a empresa MGX e também pendente de recurso, tem como objetivo a liberação do acesso à Marina ao público e a remoção de estruturas já instaladas.

Feita esta apresentação, juntamente com os demais participantes da discussão, aguardamos a iniciativa do Ministério Público no sentido de evitar que a Marina e o Parque do Flamengo, enquanto patrimônio carioca e de toda a humanidade, sejam ameaçados por interesses meramente empresariais.

A Marina é do povo !!!!

Natasha Zadorosny é tradutora e advogada de causas sociais.
Luiz Fernando Padilha é advogado.

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