Irregularmente oficial

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Projeto de Lei Complementar que deu origem ao Plano Diretor do Rio de Janeiro de 1992

Cláudia Madureira*

Há 30 anos trabalhei na concepção do Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro. A Constituição Federal de 1988 estabelecia que as cidades com mais de 20.000 habitantes deveriam promulgar suas leis orgânicas, espécies de pequenas constituições municipais, e seus planos diretores. Meu grupo de trabalho foi o de habitação e, no final, coube a mim redigir o relatório deste grupo, já que ficara encarregada das pesquisas que o embasaram. Interrompi minhas férias, a pedido da Coordenação do Grupo, para tal.

Conheci bem todo o diagnóstico da cidade pois Rachel Jardim, Maria Clara Redig de Campos e eu fomos encarregadas de fazer o resumo dos relatórios setoriais de meio ambiente, transportes, habitação, atividades econômicas. Na realidade, o de Habitação eu já havia feito, resumido, para meu grupo.

Hoje resolvi revolver meus alfarrábios e encontrei o relatório. Tive na minha redação sobre o tema habitacional dois trechos completamente “censurados”: primeiro, o que falava da mudança de tipologia nas favelas, de casas “provisórias” construídas com restos de madeira, papelão o que houvesse, por alvenaria, a partir da premissa política da não remoção, garantida pela Lei Orgânica; segundo, o que dizia da dificuldade crescente do poder público em atuar dentro das favelas, seja para regulamentar ou impedir construções, seja para qualquer outra coisa, pela onipresença do narcotráfico,, que se organizava naquele momento. Não havia, então, a milícia, nem prédios altos nas favelas.

Não há nada do que ocorre hoje que os relatórios de então não houvessem previsto, em suas páginas batidas a máquina e amareladas pelo tempo. Sim, a gente escrevia a mão e depois os textos eram datilografados e retornavam para correções. O relatório ambiental, o mais detalhado e extenso, teve suas quase duas mil páginas resumidas por nós, o trio infatigável, a apenas 15, em misturas de corte e cola e inserções de texto. Não foi fácil. Seria muito mais simples hoje em dia.

Quando se abre o jornal e inúmeros artigos discorrem sobre o crescimento desordenado da cidade e, sobretudo das favelas, lembro-me dos vários governadores e prefeitos que nos últimos 30 anos passaram por aqui. O fisiologismo e clientelismo vão além das falcatruas que os levaram a prisões. Brizola, por exemplo, com seu “cada família um lote”, importou pobres de todas as regiões do Brasil, vindos sem ter a menor ideia do que fariam para sobreviver. Como time de apoio na retaguarda, militantes, oficiais ou não (vereadores, seus assessores, aspirantes a políticos e mesmo pessoas enfiadas na Prefeitura por associações políticas) ofereciam aos que demandassem, claro que cooptados já para um esquema político, o que chamávamos “kit invasão”: mil tijolos, mil telhas e 50 sacos de cimento (não lembro ao certo).

Vista aérea da Favela da Muzema, no Itanhangá: edifícios de até nove andares não param de subir, avançando sobre a região de mata – Foto: Custódio Coimbra / Agência O Globo

Em trabalhos de campo que fiz, além das perguntas oficiais em terrenos recém-invadidos, inseri duas perguntas: de onde vieram? que ofício têm ou terão na cidade? As respostas me assustaram. Vinham de todas as áreas do Brasil atraídos pela promessa de Brizola e sem nenhum plano de sustento. Para não dizer que não tinham trabalho nem remuneração, diziam viver “de bico”. Geração de renda não fazia parte da promessa da velha raposa política.

Em todos esses 30 anos houve apenas alguns momentos assertivos, sobretudo quando ouviu-se o funcionalismo público (sim esse povo horroroso). O Favela Bairro, por exemplo, que remanejava as edificações em áreas de risco e pretendia integrar as favelas ao tecido urbano. Durou pouco. Foi o bom senso de Sergio Magalhães que, ouvindo os funcionários públicos que lhe apresentavam as possibilidades de solução, estudadas fazia anos, tomou a sábia decisão de implementar o programa que batizou, na primeira gestão de Cesar Maia, como Favela Bairro.

Conde prosseguiu os projetos, ampliando soluções e criando outras, como o interessantíssimo Novas Alternativas, criado para transformar em moradias populares os imóveis abandonados no centro da cidade. Os dois programas nunca deveriam ter sido extintos, bem como o ProRio, cuja única tentativa fracassada deu-se no Morro da Conceição. O projeto foi abortado antes de sua execução, tendo sido destruídos trechos irrecuperáveis de nossa memória, como as Escadinhas da Conceição, que Rodrigo Maia concretou. Lamentável.

Hoje ao ver os prédios cada vez mais altos, construídos sem nenhum cálculo estrutural, em inúmeras favelas da cidade, sem repressão, não me espanto com as tragédias, que serão cada vez mais severas. Elas foram anunciadas.

* Cláudia Madureira é arquiteta

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