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| O desenho de Canagé Vilhena ilustra a um só tempo a pretendida redução de proventos de aposentados e pensionistas, e o fim da vegetação em Deodoro, onde será construído um novo autódromo, conforme anunciado pelo novo prefeito do Rio de Janeiro. |
O tema está na grande mídia há três dias. O novo prefeito da Cidade do Rio de Janeiro pretende descontar parte dos proventos de aposentados e pensionistas da Prefeitura que recebem acima de determinado valor, de modo a reduzir o anunciado déficit orçamentário do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – Previ-Rio. A situação financeira precária do Estado do Rio de Janeiro é apresentada como o futuro certo no município para justificar as medidas propostas.
Não bastando a má surpresa que o tema polêmico causou – tema jamais ventilado durante a campanha eleitoral – é também intenção dos gestores recém-chegados eliminar a aposentadoria com salário integral, característica do funcionalismo público que, por outro lado, não contempla os servidores, por exemplo, com recolhimento de FGTS.
Pelo menos dois vereadores se pronunciaram a respeito da cobrança no plenário da Câmara de Vereadores, há dois dias. Os discursos de Cesar Maia e Paulo Pinheiro contêm históricos, questionam os números, e pedem esclarecimentos. O primeiro lembra que “a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas não pagam a parte do empregador, que é a aposentadoria. Os servidores da Casa pagam a parte deles, 11%. Mas os 22% do empregador a Câmara não paga”, recolhimento que reduziria o déficit apontado. O segundo propõe uma Audiência Pública sobre o tema.
Governos Estadual e Municipal, ao que parece, tinham dinheiro só “Pra Olímpíada”.
Curiosamente, o Prefeito anunciou que construirá um autódromo em Deodoro, através de uma parceria público-privada. É sabido que, mesmo nas chamadas PPP existe aporte de verbas públicas, como foi o caso da reurbanização da Zona Portuária.
Curiosamente, a administração anterior demoliu o Autódromo do Rio e passou grande parte do terreno para o mercado imobiliário. No intervalo de tempo, aconteceu uma Olimpíada. Hoje, temos o Parque Olímpico abandonado.
Os bravos servidores públicos que muito trabalharam para a bem sucedida realização dos Jogos, talvez não se aposentem com seus salários integrais.
Urbe CaRioca
Discurso – Vereador Cesar Maia
O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, de ontem para hoje, a partir da posse do Presidente do Previ-Rio e do Funprevi, Luiz Alfredo Salomão, e, depois, pela reiteração do Prefeito que cuida das pessoas – menos dos aposentados e dos pensionistas, porque vão ter uma perda muito significativa se realmente forem cobrados os 11% de contribuição –, mas foi dada essa informação: o Presidente Luiz Alfredo Salomão disse que eu havia sido um Prefeito bonzinho para os aposentados. Qual é a alternativa? Ser mauzinho?
Eu calculava, Senhor Presidente, os reajustes na folha de pagamentos começando pelo aposentado; depois, vinha em direção ao servidor em atividade. Porque o aposentado não faz passeata, não protesta, então, o cuidado tem que ser basicamente com aquele que não tem resposta ativa a medidas do governo.
Trabalhei assim a vida inteira. Fui Secretário de Fazenda em 1984 e, junto com o Secretário de Administração Bayard Boiteux, introduzimos no País a paridade entre aposentados e pensionistas. Portanto, é um trabalho de muitos anos num governo em que ele trabalhou – o Salomão trabalhou como Secretário de Obras. É curioso, não? Porque essa cobrança de contribuição sobre aposentados é uma excrescência e só surge em função da crise fiscal e previdenciária. Porque, Senhor Presidente, eu sou aposentado pelo INSS também e não tenho recolhimento de contribuição. Ao INSS, que é o grande sistema previdenciário, não se paga pela segunda vez. Você pagou, durante uma vida inteira, uma contribuição que vai cobrir a sua aposentadoria.
Senhor Presidente, os números têm que ser vistos com muito cuidado. Quando o Prefeito Conde saiu, as reservas líquidas do Funprevi – porque eles sempre falam de reservas atuariais, que são coisas de longo prazo, com valores enormes –, que são aquelas que vão cobrindo o dia a dia da administração, tinham sido deixadas em R$ 1,5 bilhão. A partir daí, começaram a crescer, comigo, e se estabilizaram num valor real em torno de R$ 2 bilhões.
Estou falando de 2006, 2007, 2008. Depois de 2009 – eu publicava isso no meu ex-blog sistematicamente –, a cada divulgação das contas da Prefeitura, na forma da LRF, eu publicava a curva descendente das reservas líquidas, que chegaram a zero agora.
É inacreditável. Todo mundo se lembra de um momento crítico. Por um decreto que fiz, a Prefeitura, com o Prefeito Conde, aplicava os recursos do Funprevi e do Tesouro em bancos diversos. Lembro que, assim que assumi, o Presidente do Banco de Boston Investimentos, Henrique Meirelles, procurou-me, porque eu tinha feito um decreto que determinava que os recursos disponíveis do Tesouro e do fundo previdenciário obrigatoriamente tinham que ser aplicados em títulos públicos federais. E assim foi. Lembro que ele foi me procurar e disse que o Previ-Rio aplicava no Banco de Boston. Eu disse: “Henrique Meirelles, tudo bem, mas esse é o meu critério. Não vamos mais aplicar”. “Mas o senhor vai perder dinheiro, porque aplicando no Banco de Boston…”. Mas estava ali, sob controle, e assim fiz. Isso foi em 1993… Não, foi em 2001, depois do Conde.
Lembro também que, no ano de 2009 ou 2010, houve um grande problema – ou escândalo –, com os recursos do Previ-Rio, Funprevi, que tinham sido aplicados especulativamente num fundo em que estava o Porcão. Isso foi um grande destaque. Finalmente, uma matriz do gestor dessa aplicação – não foi nem da aplicação –, determinou que se ressarcisse o Município. E assim foi feito. Se ressarciu foi porque a perda tinha sido muito grande naquele momento.
Então, esses cuidados nunca foram tomados por aquelas administrações nem pela anterior. Mas, no Diário Oficial do dia 30 de janeiro, se a gente faz uma leitura normal, vai ver que aqueles números que o Salomão passou para O Globo não são números efetivos. É verdade que as despesas com aposentados e pensionistas estão na casa dos R$ 4 bilhões. Mas não é verdade que as receitas estejam pela metade. As receitas alcançam R$ 3 bilhões e alguma coisa. É só ver a tabela do Funprevi, Previ-Rio. A tabela exclui as receitas intraorçamentárias. Se colocasse, iríamos lá para os R$ 3 bilhões…
E, mais ainda, Senhor Presidente: o imposto de renda dos servidores, conforme a Constituição de 88, é receita dos governos. Portanto, o imposto de renda dos aposentados e pensionistas não é despesa, é receita. Mais ainda: o centro administrativo da Prefeitura – e outros imóveis –, o anexo e o centro administrativo, pertencem ao Funprevi.
Foi uma operação habilidosa, vamos dizer, do Prefeito Marcello Alencar, que vendeu o prédio da Prefeitura para o Funprevi e, depois, aquele que foi construído, o último, o anexo, vendeu para o Funprevi, e paga, ao Funprevi, aluguel. Onde é que está a receita do aluguel? Isso tem que se agregar.
Eu até poderia dizer que, elas por elas, nós vamos chegar aí talvez ao tal déficit que eles estão decantando de uns R$ 300 milhões, alguma coisa assim. Por isso, na discussão do orçamento, eu apresentei uma emenda à Lei de Orçamento para que as receitas da execução da dívida ativa fossem vinculadas ao Previ-Rio/Funprevi.
Eu vinha alertando aqui, já há algum tempo. Lembro-me quando a Câmara Municipal, de forma generosa, transferiu recursos para obras sociais da Prefeitura e eu fiz uma emenda, que foi aprovada, para que fizesse essa transferência para o Previ-Rio/Funprevi. Agora eu fiz uma emenda, que não foi aprovada – estou apresentando agora na forma de projeto de lei –, para que as receitas da execução da dívida ativa sejam vinculadas ao Funprevi/Previ-Rio até que as receitas líquidas alcancem o valor real que tinham no ano de 2008.
Portanto, isso tem que ser visto com muito cuidado. Para você justificar uma barbaridade dessas, você pega uns números e deixa de pegar outros. Acho que isso tem que ser visto com muito critério, com muito cuidado. E mais ainda: eu me lembro também aqui, Senhor Presidente, que a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas não pagam a parte do empregador, que é a aposentadoria. Os servidores da Casa pagam a parte deles, 11%. Mas os 22% do empregador a Câmara não paga. Isso foi um litígio na Justiça comigo, com a Câmara Municipal, isso acabou ficando parado, não resolvido. Se reincluir os 22% do empregador do Poder Legislativo, e seus órgãos, quanto vai ser mais? Digamos, 22% de, talvez, mais uns R$ 100 milhões.
Então, há que se fazer conta. Não pode ser conta de engenheiro, isso tem que ser conta de economista, que vê o que está aberto e vê também aquilo que não está aberto, com todo respeito aos engenheiros. Meu pai era engenheiro. Eu comecei a estudar Engenharia em Minas, por três anos, depois fui preso, exilado, e, no Chile, eu não tinha documentos, comecei a cursar Economia. Mas, com todo o respeito, a conta dos engenheiros, em geral, é uma conta muito fechada. Essas coisas todas que a gente está vendo por aí, dessas empreiteiras, são contas de quê? São contas de engenheiros misturadas com empresários, então tem que se tomar muito cuidado. Acho que é um absurdo conceitual cobrar dos aposentados. INSS não cobra, eu sou aposentado pelo INSS. Acho que o que aconteceu nesse último ciclo foi alertado mensalmente durante os oito anos. Mensalmente! A responsabilidade é de gestão para sair de uma reserva líquida de R$ 2 bilhões e terminar. Vim aqui também, por agosto do ano passado – quem me ajudou, hoje, inclusive é diretor do Funprevi e Previ-Rio –, e apresentei, e publiquei no Diário Oficial as projeções da situação de caixa do Funprevi e Previ-Rio.
Enfim, o que eu espero é que, depois de aquecer aquela cadeira, os próprios servidores do Previ-Rio e a controladoria – como um órgão de controle externo do Previ-Rio, embora interno da Prefeitura –, apresentem números, dados, alternativas antes de sair cobrando dos aposentados e pensionistas uma nova contribuição.
Obrigado, Senhor Presidente.
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Discurso – Vereador Paulo Pinheiro
O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente dos trabalhos nesta tarde, senhores vereadores presentes, funcionários da Casa, eu queria utilizar esses 10 minutos para continuar um assunto que já foi ventilado aqui, há pouco, pelo Senhor Vereador Cesar Maia, e que parece que chamou a atenção de muitas pessoas no Rio de Janeiro, que são as declarações do novo Presidente do Previ-Rio.
Como disse o Vereador Cesar Maia, a princípio, nós não temos nem no grande Instituto Nacional de Seguridade Social esse tipo de conduta, até agora, de taxação dos inativos. Nós precisamos entender que esse número de quase 80.000 inativos e pensionistas, aqui na Prefeitura, são pessoas que, durante anos, tiveram um desconto de 11% na sua folha de pagamentos com uma promessa de que, ao final dos seus dias, depois do período que a legislação permitir, iriam se aposentar e teriam dinheiro para a sua aposentadoria.
É preciso, aí, pensar mais uma vez no que significa aposentadoria. Eu ouvi há alguns dias, num programa de televisão, de uma importante economista paulista, quando apertada por um jornalista, que a discussão sobre a Previdência Social no Brasil não é para ajudar ninguém, deixando bem clara sua posição de economista. Previdência social é um negócio. Na hora de ajudar as pessoas, que se ajude com Bolsa Família e que se ajude com outra coisa. Agora, a Previdência é um negócio. E que hoje, inclusive, é um negócio privado, haja vista as carteiras de previdência privada que estão por aí.
Ou seja, esta avaliação é diferente daquela de Previdência Social que foi constituída, lá no passado. Para que foi constituída a Previdência Social?
O que nós estamos vendo, hoje, é um açodamento da Prefeitura aqui no Rio de Janeiro. Nós precisamos entender isso melhor. Nós vimos, há pouco, os números dos quais falou aqui o Vereador Cesar Maia. Nós vimos, nos jornais, os números apresentados. Eu falei hoje, por telefone, com o Presidente do Previ-Rio, para informá-lo da existência, aqui na Casa, de uma Frente Parlamentar em defesa da Previdência Municipal, que nós criamos com mais 28 vereadores. E já comuniquei a ele que nós vamos marcar uma Audiência Pública sobre o tema. Esta Frente Parlamentar pretende que este assunto seja discutido, aqui, com o Presidente do Previ-Rio, com o representante do Tribunal de Contas e com o representante dos funcionários do Previ-Rio, além dos senhores vereadores, os funcionários e quem mais quiser participar.
Nós precisamos entender. Porque dizia ontem, em uma entrevista, o Salomão novo Presidente do Previ-Rio: “Os números aqui são muito confusos. O que eu pensava ontem, quando dei a entrevista, já modifiquei um pouco hoje, porque já vi coisas absolutamente divergentes”. Nós não sabemos. Nós vimos, há pouco, o Vereador César Maia falando sobre o valor que ele acha, na interpretação dele, de quanto é a receita do Previ-Rio e quanto é a despesa. Pela conta que ele apresentou, aqui, o buraco é muito menor do que aquele que foi apresentado, ontem, pelo Presidente do Previ-Rio.
Então, nós precisamos de uma documentação oficial, porque temos que entender o seguinte, e é preciso se discutir isso nesta reunião: no ano passado, em abril de 2016, o Tribunal de Contas emitiu um parecer sobre as contas de 2015 do Prefeito Eduardo Paes. Esse parecer, a que eu acho que todos os vereadores deveriam ter acesso – posso disponibilizar ou os senhores podem pedir direto ao Tribunal de Contas –, tem, no item 3, determinações. O Tribunal de Contas fez um levantamento e chegou a uma conclusão de que, nas contas do Prefeito Eduardo Paes, e isso já deveria ter sido visto.
O que deveria ter sido visto? A obrigação da taxação de 11% sobre os inativos.
Este é um posicionamento dos técnicos do Tribunal de Contas; do Conselheiro Antonio Carlos Flores, que é o autor da determinação. Determinação esta que poderia deixar o Prefeito com suas contas não aprovadas. Nós precisamos entender bem o que significa isso. Qual é a razão? Qual é o documento hábil utilizado pelos prefeitos para não cobrarem a taxação acima do teto do INSS?
Nós precisamos entender qual é a verdadeira situação do Previ-Rio. Nós vimos há pouco, aqui, a situação dos prédios que foram oferecidos em um famoso decreto, que iria modificar completamente a capitalização do Previ-Rio, feito pelo Ex-Prefeito Eduardo Paes. Nós vimos que, nesses prédios, nem os alugueis estão sendo cobrados. O Previ-Rio não está cobrando esses alugueis. Ontem, fomos informados por funcionários de que, pela documentação que existe lá no Previ-Rio, o instituto só é dono de 9% daquele prédio que foi cedido – e agora vendido – ao Consulado Americano.
Então, nós temos uma série de informações complicadas. Nós não podemos é dizer o seguinte: na dúvida, vamos taxar os servidores aposentados; na dúvida começamos por eles, como disse há pouco, aqui, o vereador que me antecedeu. Eles não fazem passeata, eles não reclamam tanto, já são velhos, não conseguem ter um poder tão grande quanto os mais jovens de brigar pelos seus direitos. “Vamos taxar os funcionários, vamos taxar os aposentados”.
Eu acho que essa medida precisa ser refletida e, por isso, é um trabalho nosso. Nós, vereadores, precisamos nos preparar para entender o que vamos discutir e a melhor maneira é uma informação dada oficialmente, com documentos oficiais pelo Previ-Rio, pelo seu Presidente em uma Audiência Pública. Por isso, estamos propondo essa Audiência Pública. Vamos ver se conseguimos fazê-la na terceira semana deste mês de março, para que a gente possa ter essas informações e entender e tomar algum posicionamento. A princípio, nós somos absolutamente contrários a essa posição.
Da mesma forma que os parlamentares da Assembleia Legislativa – que estão lá, lutando, e, até hoje, não aprovaram o aumento do desconto sobre os servidores aposentados do Estado –, nós temos que, a princípio, entender que outras soluções existem e outras propostas existem para fazer aquilo que manda a lei. E que nós todos, mais uma vez, fomos enganados pelo governo anterior. Não houve capitalização alguma. As informações dadas hoje pelo Ex-Chefe da Casa Civil Pedro Paulo não correspondem à verdade do que aconteceu com o Previ-Rio.
Então, precisamos ter um pouco mais de calma. E, em primeiro lugar, evitar que, na dúvida, se atire em cima do aposentado.
Obrigado.