Toda a área de Planejamento Urbano, Patrimônio Cultural e Meio Ambiente na Cidade do Rio de Janeiro foram totalmente desarticuladas pelo prefeito Eduardo Paes.
As entidades abaixo relacionadas vêm a público se manifestar contrárias às alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, promovidas pelo Decreto Municipal no 53.302, de 6 de outubro de 2023.
Tal ato criou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico – SMDUE (unidade 2300), extinguindo a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, incorporando e submetendo suas atribuições e poderes à referida estrutura ora criada, que engloba a também extinta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação – SMDEIS.
O novo órgão passa a abranger, inclusive, o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH, fazendo com que, na prática, a estrutura de proteção do patrimônio cultural passe a estar submetida ao órgão de desenvolvimento econômico, como já estavam, desde o início de 2021, o licenciamento urbanístico e o licenciamento ambiental. Tais serviços são essenciais para garantir o controle do parcelamento, o uso e ocupação do solo, a proteção do patrimônio cultural e a proteção do meio ambiente. Por esta razão, devem estar alocados em órgãos próprios, dedicados essencialmente a essas matérias.
O órgão que tem a atribuição de regular o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano, o que tem a atribuição de proteger o patrimônio cultural, e o que tem a atribuição de proteger o meio ambiente não podem estar submetidos ao órgão cuja atribuição principal é fomentar as atividades econômicas, inclusive imobiliárias. Esta situação evidencia claro conflito de interesses, que pode resultar em graves comprometimentos da qualidade urbana e ambiental da cidade do Rio de Janeiro, bem como do patrimônio cultural carioca.
As entidades signatárias deste documento reivindicam que o Exmo. Sr. Prefeito Eduardo Paes revogue o Decreto no 53.302, de 6 de outubro de 2023 e, mais que isso, recomponha urgentemente os órgãos de planejamento urbano, de patrimônio cultural e de meio ambiente com suas funções de licenciamento e fiscalização, fortalecendo-os com novos quadros técnicos contratados por meio de concurso público.
Rio de Janeiro, 26 outubro de 2023.
IAB-RJ – Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Rio de Janeiro CAU-RJ – Conselho de Arquitetura e Urbanismo
ABAP – Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas
SARJ – Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio de Janeiro IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
IPPUR – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
ABEA – Associação Brasileira de Engenheiras e Arquitetas do Rio de Janeiro SENGE-RJ – Sindicato do Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro
FAM-RIO – Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro
LEDUB – Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro
BR Cidades RJ
GAE – Grupo Ação Ecológica
Clube de Engenharia do Brasil