A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal discutirá nesta segunda-feira, dia 27, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3/2022 que possibilitaria a transferência dos chamados terrenos de marinha aos seus ocupantes. A passagem seria feita por meio de pagamento no caso de particulares e, gratuitamente, para estados, municípios e ocupantes de habitações de interesse social, como Minha Casa Minha Vida. Segundo analistas, a PEC, conhecida como como PEC da Extinção dos Terrenos de Marinha caso aprovada, abre caminho para a privatização das praias brasileiras, favorece a especulação imobiliária, prejudica comunidades pesqueiras e pode agravar ainda mais os efeitos das mudanças climáticas, como aponta a reportagem publicada no portal Congresso em Foco reproduzida a seguir. Vote contra a transferencia de áreas da União para ao domínio pleno dos respectivos Estados e Municípios! Urbe CaRioca Proposta que abre(Leia mais)