Num cenário em que a Justiça representa, muitas vezes, o único caminho de reparação para o cidadão comum, o novo Projeto de Lei nº 632/2025, proposto pelo prefeito Eduardo Paes, surge como um duro golpe contra quem já venceu legalmente o Estado, de acordo com o artigo de Antônio Sá, Ex-Subsecretário de Assuntos Legislativos e Parlamentares do Município do Rio de Janeiro, publicado originalmente no Diário do Rio.
Sob o pretexto de ajuste fiscal, o projeto propõe reduzir drasticamente o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 30 para 10 salários mínimos — uma manobra que, na prática, adia o pagamento de dívidas judiciais da Prefeitura e empurra milhares de pessoas para a morosa fila dos precatórios. A proposta não só afeta servidores, aposentados e pensionistas, como também qualquer cidadão que tenha conseguido na Justiça o direito de receber valores que lhe são devidos com urgência.
Essa redução, feita sem transparência e recheada de erros técnicos, revela uma estratégia perversa: transformar vitórias judiciais em derrotas administrativas. Ignora-se o princípio da efetividade da Justiça e despreza-se a realidade financeira de quem depende desses valores para sua sobrevivência. Enquanto a Prefeitura ostenta eventos caros e divulga estabilidade fiscal, tenta impor cortes silenciosos aos mais frágeis, utilizando o sistema legislativo municipal como um mero instrumento de validação política.
Urbe CaRioca
Prefeito Quer Adiar Pagamento de Dívidas Judiciais Para Prejudicar Cidadãos e Servidores
Projeto que Reduz o Teto das RPVs Está na Ordem do Dia da Câmara e Pode Ser Votado Ainda Esta Semana. Servidor, aposentado, pensionista ou cidadão com crédito judicial a receber do Município: este projeto atinge você.
Por Antônio Sá – Diário do Rio
Atenção, cariocas! O Projeto de Lei nº 632/2025, de autoria do Prefeito Eduardo Paes, que reduz de 30 para 10 salários mínimos o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Município do Rio de Janeiro, está oficialmente na ordem do dia da Câmara Municipal desta semana, ocupando a 10ª posição na pauta de votações.
Acima dele, constam apenas nove vetos pendentes de apreciação. O projeto tramita em regime de urgência e, conforme determina o Regimento Interno, a partir de 12 de agosto ele passará a sobrestar a pauta — ou seja, nenhuma outra proposição poderá ser votada antes dele. Seu adiamento só será possível até o dia 12 de agosto. Depois disso, só resta votar ou rejeitar.
O que o projeto faz — e o que esconde
No meu artigo abaixo, publicado no Diário do Rio, expliquei com detalhes as consequências desse projeto:
“Prefeito do Rio tenta cortar direito de quem já venceu na Justiça com projeto que reduz teto de pagamento rápido”
O texto, enviado sem qualquer transparência, omite de forma deliberada que está reduzindo o teto da RPV de 30 para 10 salários mínimos — um corte cruel que empurra milhares de credores para a fila dos precatórios, fazendo com que servidores, aposentados, pensionistas e cidadãos comuns que já venceram o Município na Justiça tenham que esperar anos para receber valores que não são altos para o Executivo, mas são fundamentais para suas vidas.
O que é o pagamento em até 60 dias — e por que ele está ameaçado
As chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são uma forma simplificada e rápida de a Prefeitura pagar dívidas reconhecidas judicialmente, sem a necessidade de precatório. O principal benefício da RPV é que o pagamento deve ser feito em até 60 dias após a requisição do juiz, direto na conta do credor, sem fila e sem depender de previsão orçamentária futura.
Essa agilidade representa a efetividade da Justiça: o cidadão, o servidor, o contribuinte ou o fornecedor que venceu na Justiça recebe o que lhe é devido com dignidade, sem ser forçado a esperar anos por uma verba que, muitas vezes, é essencial para sua sobrevivência.
Ao reduzir o teto das RPVs, o Prefeito está justamente tirando esse direito ao pagamento em 60 dias, e empurrando milhares de pessoas para a demorada fila dos precatórios, onde o pagamento depende de previsão no orçamento e pode demorar anos.
Pior: a justificativa do projeto não menciona o corte, ignora o histórico legislativo de mais de 20 anos com o teto de 30 salários mínimos, e traz erros técnicos constrangedores, como a grafia incorreta de expressões legais e o descumprimento da legislação municipal sobre redação legislativa.
Você pode acessar o texto do projeto completo aqui.
Paes quer reduzir de R$ 45.540 para R$ 15.180 o limite de pagamentos judiciais feitos em 60 dias
Agora, Paes quer reduzir o teto da RPV de 30 para 10 salários mínimos. Isso significa que qualquer dívida da Prefeitura acima de R$ 15.180,00 (limite correspondente a 10 salários mínimos em 2025) entrará na fila dos precatórios.
Ou seja, uma condenação de R$ 20 mil, R$ 25 mil ou mesmo R$ 45 mil — valores que hoje ainda se enquadram no limite atual de R$ 45.540,00 (30 salários mínimos) e são pagos diretamente ao credor no prazo máximo de 60 dias, por meio de Requisição de Pequeno Valor — passará a ser tratada como precatório, forçando o cidadão a esperar anos para receber o que já lhe é reconhecido judicialmente.
Por que é grave — e por que deve ser rejeitado
O limite de 30 salários mínimos para RPVs está em vigor desde 2004 e nunca causou desequilíbrio fiscal. Pelo contrário: o próprio Prefeito Eduardo Paes diz, em diversas ocasiões públicas, que a cidade está com as contas em dia, que a arrecadação vai bem, que há dinheiro para shows internacionais e grandes eventos.
Se há dinheiro para isso, por que cortar o que é devido por decisão judicial?
Por que negar a uma aposentada ou a um servidor o direito de receber, por exemplo, R$ 20 mil com rapidez?
Por que empurrar para a fila dos precatórios quem já venceu uma ação legítima contra o Município?
Não há justificativa técnica, jurídica ou fiscal. Só há uma explicação: vontade política de cortar direitos onde há menos resistência.
É hora de agir: pressione os vereadores
O projeto pode ser votado a qualquer momento a partir desta semana. Depois do dia 12 de agosto, ele travará a pauta da Câmara.
Os vereadores só poderão votar outras proposições se decidirem primeiro esse projeto.
Cidadão, pressione os vereadores!
Diga NÃO ao Projeto de Lei nº 632/2025.
Exija respeito à Justiça, à dignidade de quem já lutou e venceu na via judicial.
Não aceite que o Rio de Janeiro seja governado por cortes disfarçados.
A Justiça Não Pode Ser Cortada com Tesoura
O nome disso não é contenção de despesas — é covardia do senhor Prefeito Eduardo Paes.
É negar a efetividade das decisões judiciais.
É transformar vitórias na Justiça em derrotas na prática.
A tesoura do Prefeito já cortou revisões integrais de remuneração, já mutilou direitos históricos dos servidores, e agora tenta cortar a própria Justiça.
Mas quem tem memória, resiste.
E quem está de olho, vota com consciência.
Que os vereadores saibam: quem votar por esse corte estará votando contra o povo.
E o povo, como sempre, saberá lembrar.
Pressionar é fundamental — mesmo com a Câmara sendo o “puxadinho” do Prefeito
É claro que pressionar os vereadores é essencial, mas não sejamos ingênuos: isso pode não bastar. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) tem um histórico conhecido de subserviência ao Prefeito Eduardo Paes.
Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, a CMRJ já chegou a ser chamada de “puxadinho do Gabinete do Prefeito” — uma expressão precisa para descrever o nível de obediência automática à vontade do Executivo.
Ou seja, nada impede que esse projeto injusto e disfarçado seja aprovado num piscar de olhos, seguindo a ordem direta do Prefeito, como já ocorreu tantas vezes, sem debate público e sem respeito ao interesse coletivo.
Mas mesmo sabendo desse risco, o importante é lutar.
O importante é lutar para que cada ataque à dignidade dos cidadãos não passe em silêncio. Pois esse é o único caminho que a sociedade brasileira tem: brigar com coragem, firmeza e memória, até que a roda gire do lado certo da história.