Rio: A proposta de venda da Escola Dr. Cícero Penna é a ponta de um iceberg sobre o destino do patrimônio municipal, de Sonia Rabello

Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello destaca a grande reação do cidadão carioca desencadeada com a recente proposta legislativa de venda da escola pública Dr. Cícero Penna, em Copacabana, na Zona Sul do Rio de Janeiro, que não compreendeu como poderia o chefe do Executivo municipal simplesmente se desfazer de uma escola pública, um patrimônio dado à Cidade.

“A verdade é que, no projeto de lei, que incluiu o jabuti da venda da Escola Dr. Cícero Penna, estão mais 14 imóveis municipais que somam, ao todo, 67.666,68 m2 de patrimônio público ! Alguns talvez sem uso, outros com uso comunitário, como o pedaço de um deles onde fica a `Horta do Vinil´, no Recreio dos Bandeirantes, que dizem ser uma praça, que a comunidade local teria transformado e cuidado como um espaço de agroecologia”, destaca.

Urbe CaRioca

Rio: A proposta de venda da Escola Dr. Cícero Penna é a ponta de um iceberg sobre o destino do patrimônio municipal

Escola Pública Dr. Cícero Penna (E) e “Horta do Vinil” (D) – Fotomontagem Ascom SR

Sonia Rabello

A recente proposta legislativa de venda da escola pública Dr. Cícero Penna, no bairro de Copacabana, na Zona Sul do Rio, desencadeou grande reação do cidadão carioca, que não compreendeu como poderia o chefe do Executivo municipal simplesmente se desfazer de uma escola pública, um patrimônio dado à Cidade.

Uma multidão se mobilizou contra esta venda, e vereadores na Câmara Municipal se fartaram em fazer discursos, vídeos, posts em mídias sociais, e até um projeto de lei para tombar o imóvel por interesse educacional em função dos anos a serviço ao ensino carioca. Mas, pouco importa, pois na política o importante é o que parece ser para o “distinto público eleitor”, e não o que é.

A verdade é que, no projeto de lei, que incluiu o jabuti da venda da Escola Dr. Cícero Penna, estão mais 14 imóveis municipais que somam, ao todo, 67.666,68 m2 de patrimônio público. Alguns talvez sem uso, outros com uso comunitário, como o pedaço de um deles onde fica a “Horta do Vinil”, no Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste do Rio, que dizem ser uma praça que a comunidade local teria transformado e cuidado como um espaço de agroecologia.

Mas, quase todos os imóveis propostos para venda, certamente, passaram a integrar o patrimônio público municipal por destinação legal, decorrente de projetos de loteamento que tinham obrigação de dar parte do terreno a ser loteado a equipamentos urbanos e comunitários e à vias e infraestrutura urbana.  Por isso, precisam de uma lei, uma autorização da Câmara, não só para vender, como também para fazer uma mudança de destinação de patrimônio público para patrimônio privado.

Cabe indagar: que tipo de informação a Prefeitura deu à Câmara para que esta deliberasse sobre a venda desses lotes? A resposta é: nenhuma, que seja efetiva e relevante.

A própria mensagem que encaminha o projeto é desrespeitosa para com a inteligência dos vereadores, e também dos cidadãos cariocas, que não veem nela nenhuma explicação plausível para entender a motivação da venda. Os cariocas devem se contentar, pelo visto, com mensagens postadas nas redes sociais do deputado-secretário de Fazenda, Pedro Paulo, que repete a ladainha da necessidade de “fazer caixa”. Vale conferir a mensagem legislativa encaminhada, cujos trechos destaco abaixo.

A mensagem informa como estes lotes vieram parar no patrimônio do Município? Não. A mensagem informa se o lote está atualmente vazio ou tem algum uso previsto em termos do seu planejamento urbano local? Não. A mensagem informa qual o cálculo inicial se pretende arrecadar com cada lote? Não. A mensagem informa qual o destino do dinheiro da venda dos lotes; se vai ser destinado ao pagamento de servidor, ou aplicado em investimento de capital ou infraestrutura do Município? Não. A mensagem informa se os lotes poderiam ser trocados por outros lotes em outras áreas da cidade carentes em terrenos públicos para dotá-las de equipamentos públicos como escolas, bibliotecas públicas ou pontos de cultura, áreas de lazer, áreas de esporte, postos de saúde? Não. A mensagem informa se estes lotes poderiam ser permutados por outros lotes destinados a projetos de habitação social? Não. A mensagem informa porque há especificação de índices urbanísticos para estes lotes, e se estão diferenciados daqueles onde os lotes estão inseridos? Não.  A mensagem informa se a venda de lotes e a especificação de índices urbanísticos passou pelo Conselho de Política Urbana (COMPUR)? Não.

Então, sem estas informações mínimas e básicas qualquer deliberação da Câmara Municipal acerca de venda deste enorme patrimônio público é um vôo cego; mais um cheque em branco que os vereadores darão, em nome dos cariocas, ao prefeito da cidade.

A venda da Escola Dr. Cícero Penna é apenas a ponta do iceberg, diante do que pode ser a dilapidação de um precioso patrimônio fundiário do Município, sem que se tenha qualquer controle sobre as suas alternativas de uso, ou, nem mesmo, sobre a destinação do dinheiro arrecadado.

O Prefeito, como sabemos, pode propor o que quiser e como quiser à Câmara de Vereadores para tentar fazer as suas vontades voluptuárias através do patrimônio público. Resta saber se a Câmara vai continuar fazendo firulas, com propostas festivas de tombamento ou ter um pouquinho de independência do Executivo e fazer um substitutivo decente sobre as condições e formas de venda do patrimônio municipal destinado ao uso público e comunitário da cidade.

Bondinho Pão de Açúcar e Iphan firmam acordo para criação de Circuito Histórico

Para promover uma experiência ainda mais completa para os cariocas e turistas, o Bondinho Pão de Açúcar e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) firmaram um acordo de cooperação técnica, nesta quarta-feira, dia 5 de maio, para a criação do ‘Circuito Histórico do Bondinho Pão de Açúcar’. O percurso receberá uma chancela de reconhecimento nacional do Instituto, autarquia federal vinculada à Secretaria Especial da Cultura e ao Ministério do Turismo. Leia mais

O Dr. Cícero Penna só não esperava por essa: venda da sua escola pública, de Sonia Rabello

Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello aborda a intenção da Prefeitura do Rio em vender um imóvel em Copacabana atualmente ocupado por uma escola municipal.

“Em 1920, o dono de um palacete próximo ao Copacabana Palace deixou, em testamento, à nossa Cidade, um grande presente: nos doou seu imóvel com o gravame, um encargo de que este fosse destinado a um estabelecimento de ensino. Assim nasceu, ali naquele terreno, a Escola Municipal Dr. Cícero Penna, um local privilegiado para muitas crianças estudarem. E é esta escola pública que consta na lista de imóveis que a Prefeitura enviou para a Câmara Municipal, pedindo para vender, para fazer uns tostões com este nosso patrimônio educacional. A consequência será a demolição da escola pública para ali construir mais um edifício privado ou hotel para uns poucos privilegiados. E pode?”, questiona. Leia mais

Câmara Municipal promoverá audiência pública para discutir PLC que institui “Reviver Centro”

Por iniciativa da Comissão Permanente de Assuntos Urbanos a Câmara Municipal do Rio de Janeiro promoverá a Audiência Pública referente ao PLC nº 11/2021 e ao PL nº 190/2021, a realizar-se no dia 7 de maio de 2021, sexta-feira, às 10h30, de forma híbrida, na Sala das Comissões, com transmissão pelo canal do Youtube da Rio TV Câmara.

Reunião da comissão que estuda a atualização do Plano Leia mais

Ciclo de debates do Fórum Popular do Plano Diretor do Rio de Janeiro

O Fórum Popular do Plano Diretor do Rio de Janeiro inicia ciclo de debates a partir desta quinta-feira, dia 29 de abril, às 18h, para discussão de política urbana e os limites de revisão do Plano em tempos de Covid-19. O primeiro encontro terá como prioridade o debate sobre a impossibilidade de participação popular durante a pandemia e como garantir a efetivação de uma gestão democrática permanente. Leia mais

Um jabuti no Projeto de Lei Reviver o Centro, de Roberto Anderson

Mais uma análise sobre a proposta para projeto para o esvaziado Centro, representado pelo projeto denominado “Reviver Centro”, enviado à Câmara como Projeto de Lei Complementar nº 8/2021.

De modo didático, o arquiteto Roberto Anderson resgata as mudanças nas leis urbanísticas do Rio de Janeiro desde a década de 1970, explica a razão para diferentes tipologias dos edifícios, as relações com o terrenos, e afirma que existe um “jabuti” no Projeto de Lei Complementar, que, no texto, questiona. Leia mais

Rio: Projeto de lei “Reviver Centro” confronta com a revisão do Plano Diretor, de Sonia Rabello

Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello aborda a recorrência dos puxadinhos legislativos na Cidade do Rio de Janeiro. Ratificando o (des)planejamento urbano, agora, revive mais uma vez este carma; um puxadinho legislativo representado pelo projeto denominado “Reviver Centro”, reenviado para a Câmara de Vereadores, em plena crise pandêmica na Cidade.
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Plano Diretor do Rio: “Mudar para tudo continuar como está”, de Sonia Rabello

Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello critica a forma que está sendo organizado o plano diretor do Rio de Janeiro e relata o embalo tomado pela Prefeitura, em plena crise pandêmica na Cidade, na Revisão do Plano Diretor de 2011, detalhando o cronograma esquemático de funcionamento apresentado na última quinta-feira, dia 15, no Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR). Leia mais

Sempre o Gabarito, 2021 – O Centro e a Operação Interligada para a Zona Sul

Conforme comentado na publicação “FAM-Rio questiona PLC dito para o Centro do Rio” (Urbe CaRioca, 07/04), “o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, apresentado como solução para reverter o abandono e a degradação do Centro da Cidade do Rio de Janeiro, além da dupla de sempre – mais Gabarito e menos Impostos – na verdade embute uma proposta para aumentar índices urbanísticos também nas Zonas Norte e Sul do Município”. O alento trazido pela retirada do pernicioso Projeto de Lei, na última sexta-feira – solicitada pelo prefeito da Cidade – foi breve. Leia mais

Reviver Centro – Prefeito retira Projeto de Lei Complementar da Câmara

Conforme comentado na publicação ‘FAM-Rio questiona PLC dito para o Centro do Rio‘, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, teoricamente voltado a área central do Rio de Janeiro, embutiu uma operação interligada com o objetivo de liberar gabaritos para as Zonas Norte e Sul da Cidade.

Também divulgamos que a Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-RIO) solicitou à Câmara de Vereadores que devolvesse o referido PLC ao Executivo, pelas razões expostas em ofício. Leia mais

FAM-RIO questiona PLC dito para o Centro do Rio

Inicialmente, para esclarecer, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, apresentado como solução para reverter o abandono e a degradação do Centro da Cidade do Rio de Janeiro, além da dupla de sempre – mais Gabarito e menos Impostos – na verdade embute uma proposta para aumentar índices urbanísticos também nas Zonas Norte e Sul do Município.

A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-RIO) solicitou à Câmara de Vereadores que devolva o PLC ao Executivo, pelas razões expostas no documento reproduzido abaixo. Leia mais

Licenciamento de Obras: novos procedimentos

A Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município desta terça-feira, dia 6, o Decreto nº 48.719 de 05 de abril de 2021, que dispõe sobre o procedimento de Licenciamento Integrado de edificações – LICIN, e dá outras providências.

Urbe CaRioca

Decreto nº 48719 de 05/04/2021

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a necessidade de integração dos procedimentos para a realização das análises urbanísticas dos projetos, compartilhando responsabilidades com os profissionais responsáveis; Leia mais

O caso da Linha Amarela do Rio de Janeiro

Publicado no Estadão desta 2ª feira, o artigo de associados ao escritório Porto Advogados no qual abordam a longa batalha, que se arrasta há anos, envolvendo a Prefeitura do Rio de Janeiro, a Concessionária LAMSA e o processo de encampação da Linha Amarela.

“No caso da LAMSA, chamam à atenção: a ausência de segurança jurídica, a desobediência às regras contratuais e legais cometidas pela administração pública e algumas decisões judiciais, que trazem como consequência lógica a ruptura da exequibilidade do plano de negócios da Concessão – equilíbrio econômico-financeiro entre a receita da concessionária, os investimentos por ela executados ao longo da execução do contrato e a frustação de lucro”, destacam. Leia mais