Em continuidade à postagem de ontem, uma surpresa desagradável. Nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 163/2024 foi aprovado em primeira discussão pela Cãmara de Vereadores do Rio. O PLC regulamenta instrumentos previstos pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município e institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Mais uma barbaridade urbano-carioca. A desfaçatez continua.
Confiram ainda a reportagem do O Globo, publicada nesta quarta-feira.
Urbe CaRioca
Câmara aprova regulamentação de instrumentos previstos no Plano Diretor
A Câmara do Rio aprovou em 1ª discussão o PLC 163/2024, projeto que regulamenta instrumentos previstos pela Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município e institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. A proposta estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos nas edificações na cidade. A matéria é de autoria do Poder Executivo e irá retornar à pauta para nova votação.
O texto da proposta trata de alguns pontos importantes, como o Direito de Superfície em Áreas Públicas, a Outorga Onerosa de Alteração de Uso, cálculo e pagamento da contrapartida, o Retrofit de Edificações Existentes Regularmente Licenciadas e a Reconversão, por exemplo.
Presidente da Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) reforçou que os vereadores farão modificações na proposta para a votação em 2ª discussão. “Este projeto vem para regulamentar alguns dos instrumentos existentes no Plano Diretor, mas é uma boa oportunidade também para que a gente faça alguns ajustes no texto final do Plano que ficaram ainda por serem feitos. Vou dar um exemplo: alguns anexos ainda fazem referência a artigos do texto antes das emendas. Nós estamos preparando, pela Comissão do Plano Diretor, algumas emendas que visam aperfeiçoar não só o texto em relação ao PLC 163, mas também para fazer essas correções.”
Líder do governo na Câmara do Rio, Átila Nunes (PSD) ressaltou que o projeto foi amplamente discutido. “Concordamos que há alguns pontos a serem corrigidos e também vamos fazer outras mudanças. Um ponto que acabou não entrando no Plano Diretor e nós vamos resgatar com esse projeto é a inclusão da obrigatoriedade para construção de equipamentos públicos e comunitários. Nós estamos restabelecendo isso agora. Também vamos colocar instrumentos para mitigar impactos negativos que possam ocorrer em construções”, acrescentou.
Na justificativa da matéria, a prefeitura explica que “a proposta prevê a regulamentação para aplicação de condições especiais para o licenciamento de construções, em consonância com os padrões urbanísticos e paisagísticos previstos na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, LC nº 270/2024, constituindo medida necessária à regulamentação dos instrumentos urbanísticos onerosos previstos na referida Lei Complementar, além da possibilitar a regularização de edificações, a fim de que sua prévia existência não traga prejuízos ao ordenamento público.”
Críticas ao projeto
Para Tainá de Paula (PT), a prefeitura precisa enviar mais informações aos vereadores. “Quero apontar que esta matéria vem incompleta e, na minha opinião, controversa em relação ao que nós apontamos no diálogo do Plano Diretor e o que nós apontamos como fundamentais para esta etapa aqui nesta Casa de Leis. Ainda existem instrumentos faltantes nesta matéria, quero reivindicar aqui o estudo de impacto de vizinhança, o IPTU progressivo, a moradia assistida e locação social, o sistema municipal de áreas protegidas”, enumerou a parlamentar.
Já o vereador Pedro Duarte (Novo) disse que o tema principal da proposta não é o planejamento urbano da cidade do Rio de Janeiro. “Não se trata de um projeto de regulamentação dos instrumentos do Plano Diretor. E o governo poderia admitir isso dizendo: ‘estamos votando aqui um novo projeto de mais valia, mais valerá’. A expressão pagamento de contrapartida aparece mais de 15 vezes no texto do projeto. Esse é um projeto de arrecadação. Inclusive, o próprio subsecretário da prefeitura disse que é esperada uma arrecadação de mais de R$ 600 milhões com esse projeto”, criticou.