Desregulamentação da legislação urbana, de Roberto Anderson

No artigo publicado originalmente no site Diário do Rio, reproduzido abaixo, o arquiteto Roberto Anderson tece considerações sobre o que considera um processo de desregulamentação no mundo capitalista, iniciado na década de 1980. A este blog interessa o tema tratado a partir do quinto parágrafo, quando o autor aponta que aquele processo ocorre na Prefeitura do Rio de Janeiro de diversas formas. Menciona especificamente o novo modo como o licenciamento de obras se dá, em trâmite “acelerado até torná-lo bastante superficial”. Em seguida nos traz questão abordada em postagens recentes* do Urbe CaRioca sobre a proposta de um novo Plano Diretor para o Rio de Janeiro que está em análise na Câmara de Vereadores, em especial quanto à supressão de leis urbanísticas específicas para bairros da cidade, conceito introduzido a partir do Plano Urbanístico Básico – PubRio, de 1977 “que(Leia mais)

A proposta da Prefeitura para o Plano Diretor – comentário sobre Botafogo, de Rose Compans

Está em discussão na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 que “dispõe sobre a política urbana e ambiental do município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Nas últimas semanas, ocorreram algumas chamadas audiências públicas na Casa Legislativa. Nesta segunda-feira, dia 6, representantes da Associação de Moradores e Amigos de Botafogo (AMAB), estiveram presentes na Audiência Pública do Plano Diretor sobre a área da AP 2.1, onde está incluído o bairro. “Se as mudanças que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Prefeitura) forem aprovadas, perderemos mais ainda qualidade de vida, pois pretendem saturar mais ainda o bairro”, destacou a presidente da AMAB, Regina Chiaradia. “A proposta do novo Plano Diretor ameaça acabar com todo o Plano de Estruturação Urbana (PEU)(Leia mais)

Câmara aprova por unanimidade criação de Refúgio de Vida Silvestre na Floresta do Camboatá

A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, dia 11 de novembro, em segunda discussão, o Projeto de Lei 1345-A/2019, que cria o Refúgio de Vida Silvestre da Floresta do Camboatá, no bairro de Deodoro. O PL que recebeu um substitutivo, tem como objetivo proteger o último trecho de Mata Atlântica plana do município do Rio, onde já houve um projeto absurdo para transformar essa área de preservação ambiental em um autódromo, e que implicaria na derrubada de mais de 200 mil árvores e o desmatamento de uma área de quase 160 hectares. Após uma luta  que durou vários anos e envolveu a mobilização popular e de ambientalistas, inclusive do Movimento Coletivo SOS Floresta do Camboatá, o projeto aprovado aguardará a sanção do prefeito Eduardo Paes para que o início da gestão. da reserva. Também(Leia mais)

Preservar é preciso, de Luiz Fernando Janot

                                                  A opinião do arquiteto Luiz Fernando Janot sobre proposta para mudar a lei urbanística do bairro da Urca Está na pauta da Câmara de Vereadores a votação do PLC nº 136/2019 que “estabelece condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis protegidos e das edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas, e dá outras providências em complemento aos capítulos VI e VII da Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019, que institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro”. Note-se que o PLC incide sobre todas as áreas protegidas da cidade – bens tombados e imóveis preservados nas APACs (Área de Proteção do Patrimônio Cultural), conforme artigos(Leia mais)

Novo Plano Diretor para o Rio – Por enquanto sem comentários

Reproduzimos abaixo a notícia publicada no jornal “O Globo” nesta terça-feira, dia 3 de agosto, que destaca a apresentação da minuta do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes, no Palácio da Cidade, em Botafogo, na Zona Sul. O novo plano pretende criar o “Super Centro”, a partir do adensamento do Centro e da Zona Norte, e a Zona Franca Urbanística (ZFU) na Avenida Brasil. Por enquanto, sem comentários. Aguardamos o Projeto de Lei Complementar que será enviado à Câmara de Vereadores para que a proposta seja debatida e votada. Urbe CaRioca Novo Plano Diretor do Rio prevê ‘super-Centro’, zona franca na Avenida Brasil e novo zoneamento da cidade Rafael Galdo – O Globo – 3 de agosto de 2021 Link original RIO — Uma cidade mais compacta e integrada, utilizando a infraestrutura que já(Leia mais)

Sempre o Gabarito: A vez do Vasco

Nota publicada no Jornal O Globo deste sábado. Nada de novo. Sempre o Gabarito, tal e qual para o Flamengo, América, Bangu, Botafogo… Laranjeiras que se cuide. Vale destacar que a Sede Náutica do Vasco da Gama consta entre os bens tombados definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei nº 166, de 27 de maio de 1980, de acordo com o Decreto nº 22007 de 12 de setembro 2002. Urbe CaRioca

Servidores públicos, um bode expiatório

As seguidas declarações do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento e do novo e velho conhecido Prefeito do Rio de Janeiro em relação ao déficit na Prefeitura – apontada como “herança perversa” do Chefe do Executivo anterior, Marcelo Crivella – antes e depois da posse – são contraditórias. Ora o valor é de R$ 10 bilhões para este ano (2021), ora o Secretário ainda está “tomando pé” das finanças municipais, ora a certeza de que “não deixaram qualquer recurso em caixa”. Mais uma vez ao servidor público poderá ser atribuída parte dos fracassos das administrações municipais, com a redução de proventos para compensar erros dos principais gestores públicos, e apenas deles, não de uma categoria profissional inteira. A administração anterior passou a descontar 11% dos salários dos servidores aposentados. Agora, conquistadas as cadeiras almejadas, o dito mandamento* – não aumentar o(Leia mais)

Debate sobre a “Lei dos Puxadinhos”

Nesta 4ª feira, dia 23 de setembro, o Instituto de Estudos Sobre o Rio de Janeiro (Ierj) promoveu um webinário sobre a Lei Complementar nº 219, de 19 de agosto de 2020, a “Lei dos Puxadinhos” que  além de legalizar um número elevado de construções irregulares na Cidade do Rio, também permitirá o licenciamento de obras em desacordo com as leis urbanísticas vigentes. A quem interessar, o vídeo está disponível abaixo. Entre outros participantes, a responsável por este blog, Andréa Albuquerque G. Redondo. O IERJ, organizador da mesa, pergunta: Quem são os principais beneficiados? Quais são as grandes transformações provocadas por esta lei. Confira tudo no debate com Paulo Reis (IERJ), Alex Magalhães (IPPUR), Henrique Barandier (IBAM e Rafael da Mota Mendonça (PUC Rio). Urbe CaRioca  

PLC 174/2020 e LC 219/2020 – Representação por inconstitucionalidade

Como era esperado, o Ministério Público do Rio de Janeiro – MPRJ ajuizou representação por inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, da Lei Complementar nº 219/2020, sancionada pelo Prefeito do Rio em 19 de agosto de 2020. A lei vem sendo chamada pela grande mídia de “lei dos puxadinhos”. O apelido não faz jus à expressiva modificação que o diploma legal – que promove o ilegal, cabe lembrar – poderá acarretar na Cidade do Rio de Janeiro, como explicado em postagens anteriores. As sucessivas edições das leis chamadas ‘mais-valia’ e, mais recentemente, a ‘mais-valerá’ instituída pelo antecessor do atual prefeito, incentivam a construção de andares e áreas de construção a maior e em desacordo com as leis urbanísticas vigentes. Se as LC nº 99/2009 e 192/2018 causaram enorme estranheza, a LC nº 219/2020 é recordista na modalidade absurdos municipais. Há(Leia mais)

PLC 174/2020 e LC 219/2020 – O Powerpoint que nada justifica

Este site tem publicado vários textos e análises sobre o Projeto de Lei Complementar nº 174/2020 que, sancionado, recebeu a numeração de Lei Complementar nº 219/2020. As análises mais recentes estão na postagem “Considerações sobre a Lei Complementar nº 219/2020 e o PLC nº 174/2020”. A quem interessar, reproduzimos abaixo a apresentação em arquivo Powerpoint que pretende justificar os objetivos da estranha lei que desrespeita o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, entre outros instrumentos legais. Chama a atenção a diferença significativa entre os índices IAT vigentes nas ruas vizinhas às favelas e os que resultarão da aplicação de um critério que aprovará, mediante pagamento, o que é irregular. Urbe Carioca (Clique sobre a imagem para ampliar)

Considerações sobre a Lei Complementar nº 219/2020 e o PLC nº 174/2020

Andréa Albuquerque G. Redondo Além de vários conceitos questionáveis contidos na lei, a partir de incentivo da própria Prefeitura do Rio de Janeiro à construção irregular e  em desacordo com as leis urbanísticas vigentes mediante pagamento em moeda, as consequências práticas da LC 219/2020 – para a cidade em geral e para cada localidade – são preocupantes ainda que de difícil visualização. Com a vigência e aplicação da LC 219/2020 não é possível conhecer ou antecipar o que será construído no Município do Rio de Janeiro, tanto nos terrenos vazios como o que poderá ser acrescentado aos prédios existentes, porque o parâmetro a ser liberado pela Prefeitura dependerá de cálculos feitos quarteirão a quarteirão, rua a rua, terreno a terreno, e do valor do qual o interessado disporá para pagar por andares e/ou metros quadrados a mais do que a(Leia mais)