Tag: Câmara de Vereadores

Controlando o passado e o futuro, de Eduardo Affonso

No artigo reproduzido a seguir, publicado originalmente no jornal O Globo, o arquiteto e cronista Eduardo Affonso trata da lei aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro que proíbe “manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista”. O autor relembra que o projeto recém aprovado é similar ao que tramita na Câmara dos Deputados e pretende impor a mesma medida em todo o país — substituindo os proscritos por “personagens históricos negros ou indígenas, escolhidos democraticamente e conforme a pluralidade, a heterogeneidade, a representatividade e a paridade de gênero”. “Já pensou se os antitabagistas conseguirem retirar as estátuas de fumantes? Se os veganos quiserem(Leia mais)

Sobre pretensas remoções e proibições de estátuas

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro promulgou no último dia 28 de novembro,  uma lei que proíbe a Prefeitura a manter ou instalar monumentos em homenagem a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham violado os direitos humanos. A lei prevê que as estátuas já instaladas devem ser transferidas para um espaço público, aberto ou fechado, “acompanhadas de informações que contextualizem e informem sobre a obra e seu personagem”. O projeto de lei foi aprovado em outubro. O prefeito Eduardo Paes não sancionou e nem vetou o texto enviado pela Câmara, sendo a lei promulgada pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD) após expirar o prazo de 15 dias úteis para decisão do chefe do Executivo municipal. Entendemos que ao invés de tentar apagar o passado nossos governantes deveriam se preocupar em melhorar o nosso futuro. O mundo era outro,(Leia mais)

Novo Plano Diretor do Rio: pode ser a pá de cal na Cidade?, de Sonia Rabello

Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello destaca que está prestes a ser votada, na Câmara de Vereadores do Rio, a lei que poderá mudar a cara da Cidade nas próximas décadas: o seu novo Plano Diretor. “Periga ser o pior que já tivemos. Optou-se por mudar radicalmente a metodologia do planejamento urbano da Cidade, eliminando todos os detalhamentos dos planejamentos feitos ao longo de décadas para alguns bairros. A população da Cidade do Rio não tem a menor ideia do pacote com mais de mil emendas (!) propostas pelos vereadores, e mais as enviadas pelo Executivo após a primeira votação”, afirma. Urbe CaRioca Novo Plano Diretor do Rio: pode ser a pá de cal na cidade? Sonia Rabello Está prestes a ser votada, na Câmara de Vereadores do(Leia mais)

Câmara Municipal do Rio: Pauta semanal

Vereadores analisam proposta que expande operação urbana consorciada para São Cristóvão Entre os dias 7 e 9 de novembro, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro começa a debater o Projeto de Lei Complementar 129/2023, que altera a Lei Complementar nº 101/2009 para expandir a Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão. Segundo a proposta, a expansão significa um acréscimo de 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal. De acordo com a OUC, o investidor compra os certificados e recebe o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios. Com a mudança sugerida, será possível usar os Cepacs previamente emitidos tanto no Porto como em São Cristóvão. Uma outra mudança proposta pelo Poder Executivo(Leia mais)

Comissão de Revitalização da Avenida Brasil estende prazo de atuação

A Comissão de Representação, estabelecida pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro para debater propostas de revitalização da Avenida Brasil, decidiu ampliar o escopo de seu trabalho e estender seu prazo de funcionamento até o término deste ano. Inicialmente, o foco do relatório de atividades estava nas emendas parlamentares relacionadas ao Plano Diretor, que devem ser protocoladas até o próximo dia 17. No entanto, o colegiado reconheceu a importância de abordar outras questões, como as obras do Terminal Gentileza, localizado próximo à Rodoviária Novo Rio. Conforme uma resolução da Mesa Diretora, o relatório de atividades será prontamente divulgado pelo Diário da Câmara Municipal. A vereadora Rosa Fernandes (PSC) preside a comissão, com o Dr. Gilberto (SD) atuando como relator. Os outros membros incluem Monica Benicio (PSOL) e Celso Costa (Rep). A Avenida Brasil, uma das principais vias de entrada(Leia mais)

Centro, nada de novo – depois dos gabaritos, a isenção de impostos

Fonte: Site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro Aprovada ampliação de benefício fiscal para o programa Reviver Centro Incentivo de imposto de transmissão sobre imóveis vai valer para todo o Centro da cidade A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo nesta terça-feira (12) o PL 1732/2023, que trata dos benefícios tributários do programa Reviver Centro II. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada com uma  emenda que prevê a extensão da isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI) a toda a região central da cidade, e não apenas à Praça XV, Castelo e Cinelândia, como anteriormente previsto no projeto. O benefício será concedido para os primeiros adquirentes após a reconversão da edificação ou transformação de uso da unidade, nos setores emissores de potencial da operação interligada, limitada ao período(Leia mais)

Reviver Centro II é aprovado em definitivo

Fonte: Site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro A Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira (5), em 2ª discussão e com a inclusão de 23 emendas,  o PLC 109/2023, do Poder Executivo, que amplia incentivos para alavancar a construção de moradias na Praça XV, Castelo e Cinelândia, área conhecida como Centro Financeiro da cidade. O objetivo é revitalizar a região, aumentando a população residente nessas áreas, dotadas de maior infraestrutura urbana. A proposta prevê a realização de uma Operação Interligada, na qual o empreendedor que investe no Centro Financeiro ganha o direito de construir em outros bairros, com isenção temporária de cobrança de contrapartida financeira. A proposta aprovada também amplia as chamadas áreas receptoras, ou seja, os bairros em que o construtor de moradias no Centro poderá receber direito de construir como contrapartida. Segundo o texto aprovado, quem construir(Leia mais)

Reviver Centro – mais benefícios a caminho… da Zona Sul e Barra da Tijuca

Na Ordem do Dia desta semana na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, dois projetos de lei que ampliam os benefícios do programa Reviver Centro – ao qual desejamos que produza os melhores resultados – mas que até agora tem resultado em muitas novas construções na Zona Sul, em especial no bairro de Ipanema, conforme apontado em diversas postagens. Ainda não se tem notícia sobre a esperada migração de moradores para o Centro, enquanto os empreendedores da construção civil constroem a todo vapor nas aéreas nobres da Cidade já bastante adensadas, beneficiados  em contrapartida aos investimentos feitos no Centro. A considerar as novas leis a caminho, a alegria dos empreiteiros crescerá tanto quanto os gabaritos e índices urbanísticos igualmente aumentados.  Os Pls ocupam a 2ª (o PLC, que está em segunda e última discussão) e a 18ª (o PL,(Leia mais)

Plano Diretor voltará à pauta em agosto: alguns comentários

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, dia 28 de junho, o Projeto de Lei Complementar 44/2021, que atualiza o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável da cidade. O projeto recebeu 236 emendas do Poder Executivo, das quais 186 foram aprovadas com 39 votos favoráveis e 7 votos contrários. A matéria voltará à pauta em agosto, quando serão discutidas as emendas propostas pelos parlamentares. Conforme destacado no O Globo, o maior desafio da lei, após quase dois anos de intensas discussões, consiste em conter o crescimento desordenado. Entretanto, dentro do pacote enviado pelo Executivo aos vereadores, um artigo preocupa moradores de Botafogo e Humaitá, na Zona Sul do Rio, onde congestionamentos são constantes: o plano prevê liberar nesses bairros a instalação de hospitais com internação, o que está proibido desde 1980. De momento cabem três observações sobre a(Leia mais)

Mais Valia – Como esperado, ela voltará

Às ilegalidades, as benesses Abaixo, publicação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro destaca a aprovação do Projeto de Lei Complementar 88-A/2022, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações da cidade, mediante o pagamento de contrapartida. O PLC irá à sanção do prefeito que, evidentemte, o aprovará. Câmara aprova projeto do Executivo sobre licenciamento de construções Emendas aprovadas permitem parcelamento de taxa para áreas das zonas Norte e Oeste, e destinam recursos para habitação social Link original A Câmara do Rio aprovou durante a sessão plenária desta quinta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar 88-A/2022, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações da cidade, mediante o pagamento de contrapartida. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em 2ª discussão com(Leia mais)

Mais Valia: ela voltará de novo, de novo, de novo …

O Projeto de Lei Complementar nº 88-A/2022 PLC, que está em segunda e última discussão, consta na Ordem do Dia de votação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta terça-feira. O referido PLC estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações da cidade, mediante o pagamento de contrapartida.  A proposta é de autoria do Poder Executivo. O retorno da Mais-Valia, que já apelidamos de “eterna”, comprova que, infelizmente, as leis no Rio de Janeiro foram feitas para ser descumpridas. Pauta semanal: projetos sobre licenciamento de construções e regulamentação de aplicativos de transporte voltam a ser debatidos Câmara Municipal do Rio de Janeiro – Link original A Prefeitura do Rio argumenta que o objetivo do projeto é a ordenação da regularização urbana para os casos em que não se justifique a ação demolitória,(Leia mais)