O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, encaminhou, nesta semana, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), um pacote de 12 projetos justificado, entre outros, pela necessidade de “fortalecimento das finanças” do estado. Entre as propostas estão medidas polêmicas, como a venda de 47 imóveis públicos, incluindo terrenos e áreas de grande valor na capital.
No “pacote” do Executivo encontra-se o destino de um dos raros grandes espaços públicos remanescentes na Zona Sul do Rio; uma área de 35 mil metros quadrados na Avenida Bartolomeu Mitre que foi ocupada pelo 23º BPM (Leblon). Conforme já destacado neste blog pela professora e jurista Sonia Rabello, o imóvel que fica a uns 500 metros da Praia do Leblon, talvez seja a mais cara área potencialmente disponível no mercado imobiliário do Rio. Este fato, – o enorme valor financeiro do terreno e sua localização no bairro de maior poder aquisitivo da Cidade e, quiçá, do país, – é o que dá destaque ao debate.
Mais uma vez, ao contrário da desejável utilização pela população, é provável que os imóveis na mira do Executivo para o reforço da combalida caixa estadual, sendo autorizados, sejam transformados em novos empreendimentos imobiliários.
Nota: Em meio ao agravamento da crise entre o governador Cláudio Castro e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar, os 12 projetos prioritários de Castro, nas áreas de finanças públicas e segurança, enviados na noite de segunda-feira, ainda não constavam no sistema da Alerj nesta quarta-feira, dia 13. Com isso, oficialmente, a tramitação não começou, e os prazos para análise nas comissões continuam suspensos, num movimento que acirra o cabo de guerra entre os dois poderes.
Urbe CaRioca
Governador do Rio apresenta 12 projetos à Alerj, mas disputa eleitoral pode emperrar tramitação
Entre as iniciativas, Cláudio Castro propõe acabar com visitas íntimas em presídios e até vender uma ilha na Barra
Por Luiz Ernesto Magalhães e Selma Schmidt
O Globo – Link original
O governador Cláudio Castro (PL) enviou na noite de anteontem à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) 12 projetos que considera prioritários para combater a violência e aumentar as receitas do governo. Na lista tem, por exemplo, o pedido de autorização para vender 47 imóveis sem uso e um programa de refinanciamento de dívidas para empresas, tudo para reforçar o combalido caixa do estado. As propostas, no entanto, poderão enfrentar um obstáculo eleitoral: o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), ex-aliado de quem Castro vem se afastando nas últimas semanas.
Até as 22h de ontem, os projetos do Executivo ainda não tinham entrado no sistema da Alerj, o que amplificou o ti-ti-ti entre os deputados sobre o caminho de pedras que o governo terá que percorrer para votar as propostas. Nos bastidores da Casa, especulava-se que a demora, fugindo da praxe do Legislativo, estaria relacionada à competição entre o governador e o presidente da Alerj. A ordem teria partido de Bacellar.
— Virou um cabo de guerra na Alerj — diz um parlamentar, pedindo anonimato.
Segundo outro deputado, a tendência é que os textos voltados para a questão financeira tramitem na Casa com mais facilidade. Já os ligados ao setor da segurança devem esbarrar na concorrência com os projetos de Bacellar, que nesta disputa com Castro se antecipou e apresentou propostas parecidas. Uma delas diz respeito às visitas íntimas a presos. Enquanto o governo quer o fim desse benefício, o presidente da Alerj propôs uma restrição, retirando esse direito apenas dos condenados a crimes hediondos. Outro tema que bate é a instalação de câmeras pelas ruas do estado.
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Demissão na origem
A relação entre Castro e Bacellar começou a azedar quando o deputado, à frente do governo durante viagem do chefe do Executivo, em junho, exonerou o então secretário de Transportes, Washington Reis. Até então Castro apoiava publicamente a pré-candidatura de Bacellar ao governo do Rio. Mas, em entrevista ao GLOBO anteontem, o governador afirmou que só apoiará candidato à sua sucessão que seja de seu partido, o PL. Bacellar não quis comentar o assunto.
Ainda na área da segurança, Castro trata da saída temporária de presidiários em datas festivas, como Natal e Dia dos Pais, ou para trabalhar. O governo pondera que, se o detento afirma no presídio que tem ligação com alguma facção, ele não pode ter o direito de sair da cadeia antes do fim do cumprimento da pena.
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As duas propostas voltadas para o sistema penal não têm unanimidade entre especialistas. Para o advogado criminalista Breno Melaragno, professor da PUC-RJ, elas são inconstitucionais:
— A visita íntima é direito do preso previsto na Lei de Execuções Penais. Saídas para o trabalho também. Ambas para quem está no regime semiaberto. São matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.
O criminalista Petter Ondeza tem avaliação diferente:
— Esses projetos não vão de encontro a nada da Constituição. A Lei de Execuções Penais é taxativa: nenhum direito do preso cita saída temporária ou visita íntima, que são direitos subjetivos. O juiz vai levar em conta fatores, como o comportamento, para o preso ter ou não acesso a benefícios.
A lista de propostas:
1) Videomonitoramento de áreas públicas do estado.
O governador Cláudio Castro pede à Alerj em regime de urgência a autorização para instalar câmeras de segurança e outras tecnologias de videomonitoramento em locais públicos, sinais de trânsito e marquises, independentemente de licenciamento ou autorização prévia. Os recursos para o projeto viriam de fontes como o Fundo Estadual de Investimento em Segurança Pública, transferências da União, doações, parcerias e convênios com municípios.
2) Proibição total de visitas íntimas para detentos
A proposta é proibir qualquer tipo de visita íntima aos presos. Na justificativa do projeto, Castro alega que “a satisfação da lascívia não pode ser confundida com o exercício da garantia do direito da pessoa humana’’, já que o direito dos presos a vistas de familiares será mantida. O argumento é que essas visitas, feitas em locais sem controle de câmeras, vêm sendo usadas pelas facções para a troca de informações entre os presos e criminosos que estão em liberdade.
3) Autorização para saída temporária ou para trabalhar
O direito dos presos para a saída do sistema penitenciário, seja para trabalhar ou em ocasiões especiais como o Natal, será mantido já que este é um benefício que está previsto pela Lei de Execuções Penais. Mas o projeto estabelece que a avaliação para conceder esse direito terá que levar em conta se o detento, ao entrar no sistema para cumprir a pena, declarou pertencer a alguma facção criminosa.
4) Contratação de PMs e bombeiros da reserva
Permite ao estado contratar agentes reformados, por prazo determinado, no sistema chamado Prestação de Serviço por Tempo Certo (PTTC) pelo prazo de até nove anos. Os PMs não participariam de operações ou policiamento ostensivo. A ideia e que atuem no lugar de efetivos que hoje trabalham em funções administrativas ou atuem como instrutores nos quartéis.
5) Uso dos royalties do petróleo para pagar dívidas
O governador pede, em regime de urgência, autorização para usar recursos dos royalties do petróleo para pagar a dívida pública do estado com a União. Hoje, os royalties são usados para financiar o Funprevi, a previdência dos servidores do estado. Os recursos, porém, só seriam empregados na hipótese de não haver déficit no Rioprevidência. O valor total autorizado se limitaria aos repasses realizados pelo tesouro ao Funprevi nos últimos dez anos.
6) Redução de juros e créditos de precatório para pagar dívidas
Castro apresentou uma proposta de um novo Refis, programa de refinanciamento de créditos tributários de ICMs e outros tributos, inscritos ou não em Dívida Ativa. O governo propõe perdoar até 95% dos juros e encargos em atraso, desde que o pagamento seja efetivado à vista. Há ainda possibilidade de parcelar a dívida, com descontos variáveis conforme o valor de entrada. Está previsto ainda um acerto de contas com os devedores, oferecendo precatórios para abater o saldo a pagar, prevendo descontos sobre as multas, e encargos que variam conforme o tributo.
A expectativa é que isso represente um incremento de receitas entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões. O advogado especializado em Direito Tributário, David Nigri, diz que há vantagens para o governo, que tenta incrementar a arrecadação e reduzir seu nível de endividamento tendo menos gastos para quitar precatórios. No caso dos contribuintes, esta será uma a oportunidade de saldar os débitos com descontos. Há pelo menos dez anos o estado não tinha um programa do gênero. A regra vale para tributos lançados até 28 de fevereiro de 2025. Essas receitas poderiam ser usadas, por exemplo, para saldar parte da entrada para o governo do estado aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), cujas regras de adesão ainda aguardam análise de vetos pelo Congresso Nacional.
7) Redução gradual de benefícios de incentivos fiscais
O projeto reduz progressivamente os percentuais de benefícios fiscais concedidos às empresas. Isso se dará com o repasse obrigatório desses recursos para um Fundo Orçamentário Temporário (FOT), que hoje já fica em média com 10% do benefício. Para 2026, essa retenção chegará a 30%. Os cortes continuarão nos anos seguintes até serem serem integralmente extintos em 31 de dezembro de 2032. O prazo de 2032 segue uma exigência aprovada pela Reforma Tributária para acabar com a guerra fiscal entre os estados . Meta do projeto é gerar R$ 800 milhões para o caixa do governo do estado este ano.
8) Venda de imóveis sem uso ou que são subutilizados
O governador pede autorização para para vender 47 imóveis, sendo quatro em Niterói, um em Maricá e os demais na cidade do Rio de Janeiro, que podem gerar R$ 1 bilhão para o caixa. Dessa lista, porém, 11 já constavam de outra proposta enviada à Alerj em 2022, entre os quais uma área na Avenida Bartolomeu Mitre que foi ocupada pelo 23º BPM (Leblon). Entre as novidades, está a previsão de se desfazer de terrenos na Ilha da Pombeba, na Barra Olímpica. Há ainda a intenção de vender lojas e terreno na Rua Humberto de Campos 315, no Leblon. Outro imóvel é uma loja no Mercado das Flores, no Centro do Rio. Há ainda um imóvel na Rua Uruguai, 62, no Andaraí.
9) Atualiza a legislação que trata da carreira da Polícia Militar
Projeto faz alterações na legislação estadual que trata dos efetivos da Polícia Militar para adequar a corporação às regras previstas Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros (Lei Complementar 14.571\2023).
10) Muda lei da Polícia Civil para adequá-la a regras nacionais
Cria o cargo de oficial da Polícia Civil, que prevê a unificação de três cargos existentes hoje: oficial de cartório de polícia, investigador e inspetor de polícia, seguindo nomenclatura da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
11) Promove a reestruturação da carreira da Polícia Civil
Projeto atualiza legislação de 2010 que trata das atribuições de cada cargo da Polícia Civil. Prevê ainda o redimensionamento dos efetivos, incluindo regras para o atendimento remoto e pela central telefônica 197.
12) Cria o Plano Estratégico da Região Metropolitana
O projeto estabelece um instrumento que define um plano a ser seguido pelos municípios da Região Metropolitana na definição de políticas públicas. São 55 propostas divididas em três temas: Metrópole Sustentável, Baía Reinventada e Governar a Metrópole. Uma delas prevê criar um órgão para coordenar o transporte público na região. Há ainda propostas para a extensão da rede metroviária da região.