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O que se relaciona ao servidor público do Município do Rio de Janeiro interessa à cidade, ou seja, a toda a população, residente e flutuante, e aos visitantes.
Urbe CaRioca
Publicado pela Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro _ SEAERJ
“Recentemente o governo Crivella editou o decreto n° 44.283 de 02/03/18 onde revoga o decreto n° 23.844/2003 da gestão do ex-prefeito Cesar Maia, onde garantia a não aplicação da EC nº 41 para os servidores do município do Rio de Janeiro. Esta medida, que nunca foi aceita pelo Tribunal de Contas do Município, que não homologou nenhuma das aposentadorias realizadas para aqueles que entraram após a edição desta emenda constitucional.
Com este decreto, deverá ser feito o novo cálculo destas aposentadorias e pensões, e já está sendo realizada a cobrança da contribuição previdenciária (11%) para os que já reúnem as condições para se aposentarem. Em relação as aposentadorias e pensões que deverão ter o seu valor diminuído, o governo está propondo uma “pensão vitalícia” para repor estas perdas, e também está propondo um abono (os critérios ainda serão definidos) para os que começaram a realizar o descontar previdenciário.
Uma outra exigência do TCM, ainda para atender a EC nº 41, é a taxação de 11% para os inativos, para os valores que excederem R$ 5,645,80. Este projeto de lei já se encontra na Câmara dos Vereadores e deverá ser votado em breve. A SEAERJ (Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro) se posiciona contrária a esta medida, tendo em vista que aqueles que já contribuíram com toda sua vida profissional, não merecem ser penalizados com este desconto.
Outra medida muito importante se refere as alterações propostas na Lei 5300/11, que foi aprovada na gestão do ex-prefeito Eduardo Paes, que tinha como objetivo “capitalizar” o Funprevi, entretanto um artigo aprovado nesta lei se refere ao perdão da dívida que o Tesouro Municipal tinha com o nosso fundo. Uma das alterações desta lei, refere-se a revogação deste artigo, o que permitiria que o governo atual realizasse um reconhecimento formal desta dívida, possibilitando o aporte destes recursos que foram subtraídos do nosso fundo, que segundo os últimos levantamentos, são da ordem de 3 bi, em valores históricos.
As negociações entre o Movimento Unificado, do qual a SEAERJ faz parte desde a sua criação, continua negociando com o Executivo, no sentido de defender os direitos dos servidores e impedir que joguem a responsabilidade desta crise para as nossas costas.
Portanto gostaríamos de convidar a todos os colegas para a discussão de todos estes temas na próxima quarta-feira, dia 16 de maio, às 13h30, no auditório da SEAERJ.”