Reproduzimos o excelente artigo da professora e jurista Sonia Rabello, publicado originalmente no site no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, no qual questiona a prorrogação do estado de calamidade pública no Rio e os incentivos fiscais milionários aprovados para que a cidade receba eventos de corrida.
“O Governador W. Witzel estendeu, até o final de 2020, o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio. Dias antes, a Secretaria de Esporte do Rio de Janeiro aprovou um projeto que dará R$ 302 milhões em incentivos fiscais para que a cidade receba o Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1 nas temporadas de 2021 e 2022 !”, destaca.
Vale a leitura !
Urbe CaRioca
Esquizofrenia econômico-fiscal do Estado do Rio de Janeiro: sua nova declaração de “calamidade financeira” é incompatível com a sua renúncia fiscal para patrocinadores do polêmico “Autódromo de Deodoro”
Por Sonia Rabello
Dia 10 de dezembro de 2019, o Governador W. Witzel estendeu, até o final de 2020, o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio, por força da Lei Estadual nº 8647/19, de autoria do Poder Executivo.
Dias antes, no dia 3 de dezembro, a “Secretaria de Esporte do Rio de Janeiro aprovou um projeto que dará R$ 302 milhões em incentivos fiscais para que a cidade receba o Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1 nas temporadas de 2021 e 2022″, valor este acima do teto legal da lei estadual de renúncia fiscal.
Lembrando três pontos básicos nesta esquizofrenia na administração financeira do Estado:
1. Foram as renúncias fiscais, sobretudo as dadas no governo do ex governador Sérgio Cabral, um dos motivos apontados para a falência do Estado e seu estado de calamidade.
2. O projeto para o qual a Secretaria de Esporte aprovou tamanha renúncia fiscal é altamente polêmico: está sub judice na Justiça Federal, e nem se sabe quando e se será liberado, já que muitas outras demandas e questionamentos judiciais certamente virão.
3. As renúncias fiscais ora aprovadas pela atual Administração Estadual inserem-se dentro de uma competição fiscal com o governo/Cidade de São Paulo na disputa pela Fórmula 1, e que é altamente condenada por qualquer estudo técnico financeiro.
O atual governo do Estado voltou a trilhar mesmo velho caminho feito no Governo Cabral? Péssimo sinal!