O Tribunal de Contas do Município, a análise na Newsletter Ex-Blog, o Debate Público, e o Abaixo-assinado.
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| Foto: Urbe CaRioca, nov. 2015 |
ONTEM publicamos APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO: PROVENTOS INTEGRAIS EM RISCO, postagem que teve grande repercussão.
HOJE uma notícia na grande imprensa informou que em novembro passado o Tribunal de Contas do Município exigira a aplicação do desconto, bem como determinara “a mudança na aposentadoria, que deixaria de ser integral e passaria a ser calculada com base na média dos maiores salários do período trabalhado (80% dos vencimentos mais altos)”, e o “fim do abono de permanência – que beneficia os servidores que continuam na ativa mesmo com tempo para se aposentar e, por isso, não pagam contribuição previdenciária”.
TAMBÉM HOJE a Newsletter Ex-Blog publicou análise sobre o tema, que considera o desconto um “absurdo arrocho… sem base e sem cálculo sério”, conforme texto transcrito abaixo, onde aponta caminhos possíveis para reduzir o déficit previdenciário, comenta os dados numéricos, e afirma que há uma leitura equivocada do balancete parcial passado à imprensa.
Por outro lado, a Câmara de Vereadores convida para o Debate Público da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Municipal quem será realizado em 22/03/2017, às 10h, no Plenário daquela Casa de Leis.
Enquanto a polêmica prossegue, circula nas redes sociais um abaixo-assinado dirigido ao Prefeito da cidade com o título – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro: Sr. PREFEITO. NÃO QUEREMOS a taxação 11% sobre os proventos dos aposentados (link).
Urbe CaRioca
O ABSURDO ARROCHO SOBRE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DO RIO: SEM BASE E SEM QUALQUER CÁLCULO SÉRIO!
Newsletter Ex-Blog, 10/03/2017
1. O sistema previdenciário, num regime de contribuição como é o caso do sistema brasileiro do INSS, parte do conceito correto que a contribuição durante X anos, gerida e aplicada corretamente pelo empregador -no caso a Prefeitura do Rio – cobrirá as aposentadorias.
2. Além disso, cabe ao gestor – Previ-Rio/Funprevi, no caso da Prefeitura do Rio- identificar fontes adicionais de recursos como, por exemplo, as imobiliárias.
3. O novo presidente do Previ-Rio -no momento que assumiu, e sem qualquer conhecimento sério anterior- usou, em seu discurso de posse, o surrado argumento de resolver hipotéticos problemas financeiros arrochando os servidores e, em especial, aposentados e pensionistas.
4. Simultaneamente, foram vazados para a imprensa dados do Previ-Rio/Funprevi, como se se tratasse de uma quitanda. A equação básica divulgada compara as despesas com aposentadoria e pensões e supostas receitas com as contribuições dos servidores ativos, 11%, e do empregador (prefeitura), 22%.
5. Uma leitura equivocada desse balancete parcial mostra um déficit de 2 bilhões de reais. De fato, mesmo esse balancete parcial, daria um déficit de 1 bilhão de reais. Uma vez sentados nas cadeiras, os novos diretores vão identificar os erros.
6. Mas as contas do Previ-Rio/Funprevi são mais complexas e devem ir muito além disso. Por exemplo, as receitas com aluguéis de imóveis alugados. Os maiores exemplos são os grandes prédios centrais – Centro Administrativo e Anexo, vendidos pela prefeitura para fazer caixa anos atrás. O fato é que hoje esses aluguéis pagos pela Prefeitura estão completamente defasados, tirando receitas do Previ-Rio/Funprevi. E este é apenas um exemplo.
7. O poder legislativo municipal não recolhe a contribuição de 22% do empregador há muito tempo, numa situação de impasse. Em todos os Estados e Municípios os seus poderes legislativos recolhem a parte do empregador, inclusive o combalido Estado do Rio de Janeiro.
8. As aplicações do caixa do Previ-Rio/Funprevi não podem se guiar pelo interesse da Prefeitura, de seu tesouro. Num sistema previdenciário público, como o brasileiro, os valores atuariais de longuíssimo prazo confundem os incautos.
9. O fundamental é o acompanhamento das reservas líquidas disponíveis em cada momento. Entre 2000 e 2008, essas reservas cresceram sempre, chegando a R$ 2 bilhões. No final de 2016 estavam zeradas.
10. A partir de 2010 -surpreendentemente- as reservas líquidas começaram a cair sustentadamente, bimestre a bimestre. A alegação foi o crescimento do número de aposentadorias, o que não foi demonstrado pelas tabelas do fluxo delas. As críticas não foram levadas em conta. Aplicações heterodoxas em empresas comerciais de alimentação tiveram que ser revestidas depois de um prejuízo demonstrado.
11. Mesmo sem as atualizações dos aluguéis e a parcela do empregador do poder legislativo, um balancete aritmético mostraria um déficit nominal em torno de 300 milhões de reais ao final de 2016. O vereador Cesar Maia aprovou uma emenda ao orçamento de 2017 vinculando as receitas da execução de dívida ativa ao Previ-Rio/Funprevi de forma a ir recuperando as reservas líquidas. Foi vetada.
12. Atualizando aluguéis, e o poder legislativo passando a pagar a parte do empregador (e parcelando o não pago mesmo que a longuíssimo prazo), teríamos uma situação completamente diferente da que informa o atual presidente do Previ-Rio/Funprevi.
13. Cabe agregar o imposto de renda de aposentados e pensionistas, que é receita constitucional da Prefeitura.
14. E se demonstraria a falta de necessidade de se passar a cobrar –absurdamente – a contribuição de 11% de aposentados e pensionistas. E lembre-se que, se isso for feito, a Prefeitura teria que pagar 22% relativos aos aposentados/pensionistas.