Rio: armar a Guarda Municipal ajudará a Segurança Pública ou não?, de Sonia Rabello

Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello aborda o anúncio feito pelo prefeito do Rio há poucos dias sobre a intenção de armar a Guarda Municipal da Cidade, sem apresentar à sociedade carioca o estudo no qual se baseia e que demonstre como, em que circunstâncias, e com que custo alcançará resultados positivos na melhoria da segurança pública.

“Armar uma guarda municipal não pode e não deve ser somente um gesto político. A simples remessa de um projeto de lei à Câmara Municipal, sem apresentação de estudos, debates e consultas à sociedade civil, não atenderá ao amadurecimento civil que um assunto de tamanha importância requer”, destaca Sonia Rabello.

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Urbe CaRioca

Rio: armar a Guarda Municipal ajudará a Segurança Pública ou não?

Sonia Rabello

A Prefeito do Rio – E.Paes – anunciou há poucos dias que quer armar a Guarda Municipal da Cidade. Contudo, não apresentou à sociedade carioca o estudo no qual se baseia (se é que existe), e que demonstre como, em que circunstâncias, e com que custo armar a Guarda Municipal da Cidade alcançará resultados positivos na melhoria da Segurança Pública.

Armar uma guarda municipal não pode e não deve ser somente um gesto político, a simples remessa de um papel – projeto de lei – para a Câmara Municipal. A Cidade do Rio, com gravíssimos problemas de Segurança Pública, com forte presença de milícia armada e de “escolas” do tráfico de drogas, armas e munições, não pode se dar ao luxo de tratar este assunto só politicamente. E, a remessa de um projeto de lei à Câmara, sem apresentação de estudos, debates e consultas à sociedade civil, não atenderá ao amadurecimento civil que um assunto de tamanha importância requer.

E mais, num momento em que o Governo Federal – contrariando grande parte da vontade da população civil – está facilitando enormemente o acesso às armas privadas e munições, seria este o momento de reagir à violência com mais armas ? Seria plausível o argumento de que, num primeiro momento, o armamento seria apenas dirigido ao uso em circunstâncias especiais, e por alguns guardas treinados? Quem acredita que, depois da porta arrombada, a Prefeitura, que não consegue nem fiscalizar mesa de bar em calçada e nem iluminá-las decentemente, conseguirá conter o fascínio de uma corporação (não de toda) por uma pistola na cintura?

A lei orgânica (LOM) da Cidade, de 1992 – feita logo após a retomada da democracia no país – ainda é o retrato do desejo do cidadão da Cidade. É por isso que, no seu art.30, VII da LOM a previsão de instituição da Guarda Municipal era (e ainda é) condicionada à “desde que não façam uso de armas”.

Há um perigoso, porque amplo, projeto de lei tramitando na Câmara Municipal do Rio que permitiria o uso de armas pela Guarda em qualquer patrulhamento preventivo na Cidade; e, claro, este projeto foi proposto, em 2018, sem qualquer estudo ou debate com a sociedade civil. Seria mais um palpite dos vereadores proponentes querendo mostrar serviço com produção de papel?

Armar a Guarda Municipal pode ser um erro fatídico para esta combalida cidade. Os governos anteriores já erraram muito, por falta de estudos, diagnósticos, e planejamento de ações que efetivamente relacionem causa e efeito das propostas de governo com o que pretendem corrigir com suas ações.

Erros na mobilidade urbana, no urbanismo, na construção de elefantes brancos, nas isenções, entre outros. Mas, na já precária segurança dos cidadãos, aí a improvisação e os palpites políticos podem ceifar vidas, e causar desastre e mais insegurança por décadas. Por isso, os estudos, os diagnósticos, e a relação de causa e efeito de uma proposta tão delicada não deve prescindir de amplo debate prévio com a sociedade civil. É esta sociedade civil que, em relação a este assunto, tem as suas preocupações e reticências, como mostra a nota técnica preparada pela Rio+, ou a Manifestação da “Justiça Global”.

Quem sabe se, a partir deste assunto, a Cidade do Rio comece exigir uma participação mais ampla da sociedade civil nas grandes propostas de governo na Cidade? Quem sabe passe a considerar ter um Conselho da Cidade, amplo, democrático, participativo? Quem sabe assim, os Governos consigam repartir, com a sociedade civil, a responsabilidade pelos acertos e pelos erros? Quem sabe…

Mais sobre a proposta para o Centro do Rio

Na última semana, comentamos sobre o lançamento a ser realizado pela Prefeitura de um programa para revitalizar o Centro do Rio no post  “Mais Gabarito e Menos Imposto no enredo da Prefeitura para o Centro – Vai dar samba?”. O jornal Extra publicou reportagem e entrevistou alguns profissionais sobre o assunto. Cabe mencionar a plataforma que a Prefeitura criou por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), com uma primeira enquete para que a população contribua com opinião e ideias a respeito do projeto Reviver Centro. Leia mais

Mais Gabarito e Menos Imposto no enredo da Prefeitura para o Centro – Vai dar samba?

Conforme noticiado pela grande mídia, a Prefeitura lançará um programa para revitalizar o Centro do Rio de Janeiro. Divulgamos a seguir a minuta de Projeto de Lei Complementar e os slides que foram apresentados na reunião do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no último dia 9, para ciência dos caros leitores.

Em uma primeira leitura, sem análise detalhada, percebe-se que a dupla de sempre surge novamente: Sempre o Gabarito aliado ao seu par inseparável, a Isenção Fiscal. Nenhuma surpresa. Tal como nas leis “Pra Olimpíada”, a maior parte consiste em um conjunto de benesses urbanísticas, aquelas com vários resultados duvidosos para a cidade. O resto compreende diretrizes, intenções e mais intenções que dependerão de regulamentação e – o mais importante – ações efetivas do Poder Público. Leia mais

Rio: o licenciamento urbanístico e ambiental não tem natureza jurídica econômica, de Sonia Rabello

Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello aborda a decisão do atual prefeito do Rio que, através do decreto municipal nº 48.481, decidiu pela transferência do licenciamento urbanístico e ambiental da Cidade para a recém criada Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação.

“As mudanças estruturais no esqueleto administrativo da Prefeitura não podem – e não devem – ser feitas por decreto. Confiram as sérias inconsistências técnicas e jurídicas desta transferência, ao mesmo tempo em que o licenciamento de atividades econômicas propriamente ditas continua na esfera de outra secretaria, na Secretaria da Fazenda ! “, destaca. Leia mais

Análise dos problema estruturais do BRT sob a ótica do movimento “O Metro que o Rio Precisa”

Nesta semana, o prefeito do Rio fez um apelo aos motoristas do BRT pedindo para que voltassem ao trabalho após uma paralisação que prejudicou a vida de milhares de pessoas. Eduardo Paes declarou que o sistema passa por um momento difícil e que são anos de abandono. Entretanto, especialistas em transporte público entendem que que o modal foi mal planejado desde a sua concepção, em 2012. Leia mais

Prefeitura do Rio pede ao INEA para que processo que autorizaria a construção do autódromo em Deodoro seja arquivado

Reproduzimos a publicação do Diário do Rio que relata a solicitação feita pela atual administração da Prefeitura do Rio ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para que seja arquivado o processo que poderia dar uma licença ambiental prévia ao projeto de construção do polêmico autódromo no bairro de Deodoro, que, para ficar de pé, teria que derrubar 200 mil árvores, numa área que abriga espécies raras e sob ameaça de extinção. Leia mais

Em meio a um cartão-postal da Cidade, a “palafita” abandonada da Praia Vermelha

Há cerca de três meses, relatamos mais uma caso de inaceitável ocupação de área pública; um posto para guarda-vidas construído na areia da Praia Vermelha. Segundo reportagem na época, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN autorizou e, também, a Secretaria municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação. Conforme destacamos, a primeira autorização era incompreensível, partindo do órgão que cuida de proteger o Patrimônio Cultural, e a segunda escapava à atribuições da secretaria. Leia mais

Servidores públicos, um bode expiatório

As seguidas declarações do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento e do novo e velho conhecido Prefeito do Rio de Janeiro em relação ao déficit na Prefeitura – apontada como “herança perversa” do Chefe do Executivo anterior, Marcelo Crivella – antes e depois da posse – são contraditórias. Ora o valor é de R$ 10 bilhões para este ano (2021), ora o Secretário ainda está “tomando pé” das finanças municipais, ora a certeza de que “não deixaram qualquer recurso em caixa”. Leia mais

Sempre o gabarito, modelo 2021

É de se comentar a reportagem “Choque Urbano” publicada no Jornal O Globo em 13 de dezembro, mal eleito o novo governo.

A venda de índices urbanísticos nos últimos doze anos – são exemplos as mudanças especiais nas leis de uso e ocupação do solo para alguns bairros, a renovação da “mais-valia”, a instituição da “mais-valerá”, a aprovação de um novo-velho Código de Obras, e a recente “mais-valia-valerá-vale-mais” – permeou as três últimas administrações municipais da Cidade do Rio de Janeiro. Leia mais

Eleição 2020 na Urbe CaRioca

Amanhã o carioca escolherá entre O Esperto e O Esperto. Do ponto de vista urbanístico a escolha é simples: tanto faz. Vejamos.

Um deles elaborou e aprovou um Plano Diretor quase inócuo para cumprir obrigação administrativa. O conjunto de artigos e tabelas consiste, na maior parte, em apenas diretrizes que serão ou não cumpridas. Via de regra não o são. Nem por isso é inofensivo. A inserção de uma frase discreta – O território municipal é urbano – era a brecha para que futuras mudanças nas leis de Zoneamento da cidade incentivasse a ocupação de regiões hoje com baixa densidade populacional. São bairros nos quais ainda predominam as características da antiga Zona Rural, onde ainda existem empreendedores que produzem hortifrutigranjeiros e da floricultura. Leia mais

Dois Autódromos e dois Prefeitos

A considerar as pesquisas sobre a eleição para prefeito no Município do Rio de Janeiro, e a notícia publicada pelo Jornal O Globo – reproduzida abaixo – a decisão sobre construir um (desnecessário) Autódromo na cidade, junto com um empreendimento imobiliário de grande porte, voltará às mãos do mesmo Prefeito que mandou demolir autódromo existente – equipamento público construído com recursos públicos – e propôs a construção de outro no local onde existe a chamada Floresta de Camboatá. Leia mais

A capacidade das redes sociais: Com a Palavra, o CaRioca!

Nos últimos dias, denúncia feita em uma rede social movimentou centenas de pessoas, indignadas com a obra mal executada que provocara o “estrangulamento” de uma árvore, em um dos endereços mais “badalados” da Zona Sul do Rio de Janeiro: a Rua Dias Ferreira, no bairro do Leblon.

O caso veio à tona no último dia 14, quando a árvore situada em frente ao gastrobar Stuzzi teve a sua raiz coberta por uma camada de cimento, o que certamente provocaria a sua gradual morte ao longo do tempo por estar impedida de ser irrigada ou absorver nutrientes. Leia mais

A palafita da Praia Vermelha

Na semana passada mostramos uma inaceitável ocupação de área pública  na orla da Baia de Guanabara. Agora, o jornal O Globo nos dá ciência de que um posto para guarda-vidas foi construído na areia da Praia Vermelha. Segundo a reportagem, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN autorizou e, também, a Secretaria municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação. Leia mais