O Projeto de Lei Complementar 4 / 2021 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de controle, estabilização e preservação do equilíbrio das contas públicas foi apresentado na Câmara de Vereadores do Rio e poderá congelar triênios e salários dos servidores municipais.
Petição contra o congelamento dos triênios dos servidores do Rio de Janeiro
O município do Rio de Janeiro, através da PL4/2021, deseja congelar os triênios dos servidores municipais, um direito adquirido da categoria, até 2024. A medida, que responsabiliza os trabalhadores pela crise orçamentária, é uma vil tentativa de sucatear o serviço público e desencorajar as próximas gerações a ingressarem no funcionalismo. Somando-se à LC 137/2020, que já realizou o congelamento por dois anos, o impacto dessas medidas trará sérios danos à qualidade de vida dos homens e mulheres que servem ao município.
A atual crise orçamentária pode ser resolvida com medidas menos agressivas às categorias de funcionários públicos, cujos vencimentos já não são reajustados há anos.