Recentemente, divulgamos o post “O jogo de criação e extinção de Secretarias Municipais pela Prefeitura do Rio”, da professora e jurista Sonia Rabello, no qual destaca que, por decreto publicado no último dia 10 de outubro, e não por lei aprovada pela Câmara Municipal da Cidade, o prefeito extinguiu a então Secretaria de Planejamento Urbano, ainda em meio a discussão do novo Plano Diretor da Cidade, transformando-a em uma subsecretaria da nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico.
“Esta tem sido uma prática reiterada não só deste governo municipal da Cidade do Rio, mas também dos governos anteriores, com a criação, extinção e modificação da estrutura administrativa, a torto e a direito, por simples decretos do Executivo”, afirma. O assunto continua em suspenso.
O blog aproveita para questionar se o projeto de decreto legislativo nº 258/2023 que propõe sustar o referido decreto do prefeito tem chances de prosperar. São visíveis o alinhamento e a submissão da Câmara de Vereadores ao Prefeito, bem como o interesse das legendas cujos integrantes são sistematicamente abrigados nas Secretarias. Infelizmente prevalece a política mesmo nos órgãos que tratam de questões técnicas. Portanto consideramos improvável a proposta ser aprovada.
