Resolução inconstitucional do Ministério da Economia é revogada, de Sonia Rabello

Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello faz uma análise da revogação da resolução CGSIM nº 64 de dezembro de 2020 por nova Resolução da mesma Comissão do Ministério da Economia.

A revogação foi necessária pois corria-se o risco  de toda a ordem urbanística brasileira de licenciamento das edificações ser alterada e confundida, como bem destaca Sonia Rabello. Leia mais