Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello faz uma análise da revogação da resolução CGSIM nº 64 de dezembro de 2020 por nova Resolução da mesma Comissão do Ministério da Economia.
A revogação foi necessária pois corria-se o risco de toda a ordem urbanística brasileira de licenciamento das edificações ser alterada e confundida, como bem destaca Sonia Rabello.
Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello trata da publicação, pelo Governo Federal, de um resolução que poderá afetar e confundir o licenciamento de obras nos 5.570 municípios brasileiros. Trata-se de um ato administrativo normativo gestado e aprovado no âmbito de um comitê que, perdido dentre a estrutura de uma secretaria de um ministério, ousou fazer uma resolução que pode bagunçar, em todo o território nacional, a ordem urbanística brasileira de licenciamento das edificações.
