Vereadores analisam proposta que expande operação urbana consorciada para São Cristóvão
Entre os dias 7 e 9 de novembro, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro começa a debater o Projeto de Lei Complementar 129/2023, que altera a Lei Complementar nº 101/2009 para expandir a Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão. Segundo a proposta, a expansão significa um acréscimo de 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal.
De acordo com a OUC, o investidor compra os certificados e recebe o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios. Com a mudança sugerida, será possível usar os Cepacs previamente emitidos tanto no Porto como em São Cristóvão.
Uma outra mudança proposta pelo Poder Executivo é em relação ao tempo de vigência da OUC. O PLC 129/2023 prevê que o término da Operação Urbana Consorciada só ocorrerá quando estiverem concluídas todas as intervenções previstas no programa básico de ocupação da área, em prazo que não ultrapassará o período de 55 anos, contados da sua publicação, em 23 de novembro de 2009.
Segundo a Prefeitura, o Fundo Imobiliário gerido pela Caixa Econômica Federal com recursos do FGTS é o detentor do estoque remanescente de Cepacs da OUC, com um estoque de 5,7 milhões de certificados a serem aplicados.
A proposta, que será analisada em 1ª discussão, é de autoria da Prefeitura e já foi tema de reuniões e audiência pública na Câmara Municipal, com a participação de representantes do Poder Executivo e da sociedade civil.
Fonte: Site da CMRJ