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Mercado São Sebastião: incentivo fiscal para empresas, desafio para os cofres do Rio

Incentivos fiscais podem ajudar a manter empresas e empregos no Rio, mas também reduzem a arrecadação no curto prazo. A questão é: o ganho econômico gerado pela medida compensará a receita que a prefeitura deixará de receber? Com a palavra, os especialista em economia e tributação. Urbe CaRioca Câmara aprova incentivos fiscais para todo o Mercado São Sebastião, na Zona Norte do Rio Por O Globo – Link original A Câmara Municipal do Rio aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (29), um substitutivo que amplia para toda a área do Mercado São Sebastião, na Penha Circular, na Zona Norte do Rio, os incentivos fiscais previstos em projeto de lei aprovado pelos vereadores em agosto, que contemplava apenas parte do polo comercial atacadista. Com a mudança, todos os estabelecimentos do complexo passam a ser beneficiados pela medida, que também alcança empresas(Leia mais)

Projeto corta direitos e empurra cidadãos para a fila dos precatórios

Num cenário em que a Justiça representa, muitas vezes, o único caminho de reparação para o cidadão comum, o novo Projeto de Lei nº 632/2025, proposto pelo prefeito Eduardo Paes, surge como um duro golpe contra quem já venceu legalmente o Estado, de acordo com o artigo de Antônio Sá, Ex-Subsecretário de Assuntos Legislativos e Parlamentares do Município do Rio de Janeiro, publicado originalmente no Diário do Rio. Sob o pretexto de ajuste fiscal, o projeto propõe reduzir drasticamente o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 30 para 10 salários mínimos — uma manobra que, na prática, adia o pagamento de dívidas judiciais da Prefeitura e empurra milhares de pessoas para a morosa fila dos precatórios. A proposta não só afeta servidores, aposentados e pensionistas, como também qualquer cidadão que tenha conseguido na Justiça o direito de receber(Leia mais)