Quem acompanha este site Urbe CaRioca e as questões referentes à legislação de uso e ocupação do solo no Rio de Janeiro tem conhecimento de que foi aprovada no último dia 19 de agosto a Lei Complementar nº 219/2020 que modificou substancialmente todas as regras urbanísticas da Cidade conforme explicado nos posts citados ao final desta matéria. Como era esperado, o Ministério Público do Rio de Janeiro – MPRJ ajuizou representação por inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, da referida lei. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acaba de deferir, por maioria de votos (votos vencidos dos desembargadores Nagib Slaibi, Marco Antonio Ibrahim, Milton Fernandes, Paulo de Tarso, Rogerio de Souza), liminar suspendendo os efeitos da Lei Complementar Municipal do Rio de Janeiro nº 219/2020, que vem sendo chamada pela grande mídia(Leia mais)