Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello destaca que, durante as duas últimas semanas, a Secretaria de Urbanismo da Prefeitura do Rio vem publicando inúmeros despachos de aceitação de valores para conferir licenças de edificações com base na “Lei dos Puxadinhos”, apesar desta lei já ter sido suspensa por inconstitucionalidade. “Só após esta decisão do Tribunal, já contabilizamos mais de cento e trinta deferimentos publicados! Uma aposta enlouquecida, em que a Prefeitura e os interessados acreditam que ao constituírem situações administrativas anteriores à intimação da decisão judicial haverá a condescendência de se permitir tudo o que tiver sido pedido, deferido e publicado. Ou seja, o que já está fica, mas depois não pode mais, o que desmoraliza a eficácia da decisão judicial”, afirma. Urbe CaRioca Leis inconstitucionais produzem efeitos?(Leia mais)