Projeto de Lei apresentado no COMPUR é diferente do proposto pela Prefeitura do Rio

O Fórum de Planejamento Urbano do Rio – grupo de trabalho formado por uma rede de organizações da sociedade civil – chama a atenção para as diferenças apontadas pela advogada Verônica Beck em relação ao Projeto de Lei Complementar 136/2019 que a Prefeitura do Rio apresentou ao COMPUR e à Câmara de Vereadores. O mesmo PLC com artigos diferentes em duas versões, conforme pode ser visto abaixo:

Artigo 10 do PLC apresentado ao COMPUR

Artigo 10 do PLC apresentado à CMRJ
Artigo 13 do PLC apresentado ao COMPU

 

Artigo 13 do PLC apresentado à CMRJ

Confiram !

Urbe CaRioca

Projeto de lei apresentado no COMPUR é diferente do proposto pela Prefeitura do Rio

“No vídeo abaixo a advogada Verônica Beck explica que o PLC 136/2019 apresentado à Câmara de Vereadores em novembro de 2019, e que lá tramita, é diferente daquele apresentado no Conselho de Política Urbana – o COMPUR.

O projeto de lei apresentado pelo Prefeito Crivella à CMRJ tem novos dispositivos e trechos à proposta original. E, mesmo aquela que foi apresentada ao COMPUR não teve deste Conselho qualquer apreciação ou espaço de manifestação pelos seus membros, ou votação. Apenas teve uma apresentação em power point. 

Ressalte-se ainda que o mesmo não foi submetido ao CONSEMAC – Conselho de Meio Ambiente.

Várias associações de moradores contestam a proposta legislativa, e atuam junto à CMRJ para que esta peça os estudos técnicos que embasaram a proposta, e que o mesmo retorne ao Executivo para que este realize audiências públicas nos bairros mais atingidos.”

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