legislação

Sobre pretensas remoções e proibições de estátuas

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro promulgou no último dia 28 de novembro, uma lei que proíbe a Prefeitura a manter ou instalar monumentos em homenagem a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham violado os direitos humanos. A lei prevê que as estátuas já instaladas devem ser transferidas para um espaço público, aberto ou fechado, “acompanhadas de informações que contextualizem e informem sobre a obra e seu personagem”. O projeto de lei foi aprovado em outubro. O prefeito Eduardo Paes não sancionou e nem vetou o texto enviado pela Câmara, sendo a lei promulgada pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD) após expirar o prazo de 15 dias úteis para decisão do chefe do Executivo municipal. Entendemos que ao invés de tentar apagar o passado nossos governantes deveriam se preocupar em melhorar o nosso futuro. O mundo era outro,(Leia mais)

Aumento dos índices construtivos e redução (ou isenção) de impostos: única alternativa para as cidades?

Na edição desta quinta-feira de O Globo, a notícia de que o bairro Imperial de São Cristóvão, na Zona Norte da Cidade, por meio de um acordo entre os governos federal e municipal, passará a fazer parte da área do projeto Porto Maravilha, com os mesmos incentivos já oferecidos à região portuária, e novidades que vão valer para os dois pontos da cidade. A ideia é estimular a ocupação do bairro. A matéria destaca, entretanto, que a Câmara Municipal precisa aprovar as alterações na legislação urbanística propostas em um projeto de lei que começou a tramitar ontem no Legislativo. Apesar das aparentes “boas intenções” do Executivo, federal e municipal, vale questionar se, de fato, o aumento dos índices construtivos e a redução (ou isenção) de impostos, atualmente, é a melhor ou única saída para o desenvolvimento das cidades. É importante(Leia mais)

Aniversário do Rio – Presente do prefeito: Mais Gabaritos

Como acontece desde que este blog foi criado, em 2012, no dia do Padroeiro da Cidade, 20 de janeiro, Dia de São Sebastião, pedimos ao Santo que olhe pelo Rio, cubra a nossa população de bênçãos, e ilumine a mente dos nossos governantes para que façam o melhor. Porque o Santo deve estar cansado de tantos pedidos, neste 2023 o deixamos decidir por si, sem apresentar nossa lista de prioridades, o que seria até um desrespeito com a autoridade celestial: interferir no seu livre arbítrio. Do mesmo modo, no dia Primeiro de Março, aniversário da Fundação da Mui Heróica e Leal Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, este espaço urbano-carioca comemora e exalta nossas belezas e qualidades. E eis que hoje, dia do 458º aniversário da Cidade, este blog se depara com uma notícia nada alvissareira, para usar(Leia mais)

Sempre o Gabarito: Prefeitura enviará à Câmara Municipal pacote para turbinar o Reviver Centro

Sempre o Gabarito, questão diuturnamente trazida à tona pelo Urbe CaRioca, sobretudo nos últimos anos. É notório que o Reviver Centro serviu para liberar gabaritos na Zona Sul, especialmente em Ipanema. Mas as ações parecem não ter freio. De novo querem mais, aumentando a altura dos prédios colados às divisas que já utilizaram todo o potencial construtivo dos terrenos. Além disso, com a proposta devolverão o dinheiro pago pelas construtoras para usufruírem as benesses concedidas na primeira versão. Aguardemos a publicação do Projeto de Lei Complementar. Urbe CaRioca Reviver Centro: Projeto amplia incentivos para quem construir residenciais na região Por Luiz Ernesto Magalhães – O Globo Link original Em uma nova iniciativa para estimular a ocupação residencial da região central da cidade, a prefeitura vai enviar este mês à Câmara Municipal um pacote de medidas para turbinar o Reviver Centro,(Leia mais)

Mais-Valia, sempre ela, a Eterna

Em continuidade à nota publicada no jornal O Globo, no último dia 19 de novembro, e reproduzida neste blog, o veículo traz mais uma reportagem nesta terça-feira sobre o novo Projeto de Lei Complementar, em tramitação na Câmara de Vereadores, e que pretende ressuscitar a malfadada Lei da Mais Valia. Embora o foco seja a hipotética possibilidade de aumentar o gabarito do prédio situado na Avenida Niemeyer nº 2, as reedições da antiga lei da Mais-Valia de 1946, criada com finalidade diversa, a cada vez se tornam mais perniciosas. Urbe CaRioca Projeto em tramitação na Câmara do Rio pode liberar construção de mais andares no antigo Hotel Leblon Caso a proposta seja aprovada, imóveis em pontos valorizados da Zona Sul e da Barra poderiam ganhar pavimentos adicionais Por Luiz Ernesto Magalhães — Rio de Janeiro Link original A Câmara Municipal(Leia mais)

Reviver Centro … Botafogo, Ipanema, Leblon …

Nos últimos dias a grande mídia trouxe três temas urbano-cariocas relevantes e relacionados de algum modo. O primeiro refere-se ao anúncio de que a Prefeitura liberará, até dezembro, uma carta de crédito para servidores municipais para a compra de imóveis, com até 65,00m² apenas em um trecho do Centro do Rio de Janeiro: a área delimitada pelas Avenidas Beira Mar e Presidente Antônio Carlos, Rua Santa Luzia, Avenida Primeiro de Março, Rua Visconde de Inhaúma, Avenida Rio Branco e Rua Senador Dantas (OG 11/07 e 12/07). O objetivo é atrair moradores/servidores públicos para os prédios a serem construídos ou transformados em edificações residenciais e mistas, licenciados nos moldes previstos pela Lei Complementar nº 229 de 14/07/2021, que instituiu o programa chamado ‘Reviver Centro’. Parte da reportagem: O segundo trata do famoso Edifício A Noite, situado na Praça Mauá, colocado(Leia mais)

MPRJ obtém decisão que torna inconstitucional a Lei dos Puxadinhos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve, junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , decisão que torna a “Lei dos Puxadinhos” inconstitucional. A Lei nº174/2020 concedeu condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações situadas na cidade, mediante o pagamento de contrapartidas pecuniárias, condições contrárias às normas legais. O Urbe CaRioca indaga o que acontecerá em relação a todas as obras que foram licenciadas, construções que a rigor deveriam ser demolidas, por não poderem existir. Caso o tema entre no campo do direito adquirido, evidentemente não caberia a este Urbe CaRioca analisar. Além disso, existe a questão das verbas pagas à Prefeitura pela construção das obras irregulares, fora-da-lei e objeto de benesses, vale repetir, a devolver, e o provável sem-número de ações judiciais(Leia mais)

Desregulamentação da legislação urbana, de Roberto Anderson

No artigo publicado originalmente no site Diário do Rio, reproduzido abaixo, o arquiteto Roberto Anderson tece considerações sobre o que considera um processo de desregulamentação no mundo capitalista, iniciado na década de 1980. A este blog interessa o tema tratado a partir do quinto parágrafo, quando o autor aponta que aquele processo ocorre na Prefeitura do Rio de Janeiro de diversas formas. Menciona especificamente o novo modo como o licenciamento de obras se dá, em trâmite “acelerado até torná-lo bastante superficial”. Em seguida nos traz questão abordada em postagens recentes* do Urbe CaRioca sobre a proposta de um novo Plano Diretor para o Rio de Janeiro que está em análise na Câmara de Vereadores, em especial quanto à supressão de leis urbanísticas específicas para bairros da cidade, conceito introduzido a partir do Plano Urbanístico Básico – PubRio, de 1977 “que(Leia mais)

Sancionado projeto de lei que cria Zona Franca do Centro Histórico do Rio

Publicado no Diário do Rio de Janeiro a notícia de que o governador do Rio sancionou o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação do Comércio do Centro da Cidade do Rio, conhecido como Zona Franca do Centro Histórico do Rio, abrangendo também a região do Porto Maravilha. A intenção é fomentar a recuperação econômica e a geração de empregos do comércio do Centro do Rio, que foi atingida com a paralisação de atividades durante a pandemia. O governo fica autorizado a renegociar dívidas de Inscrições Estaduais de quem atua na área, e a criar linhas de crédito específicas na AgeRio. Um trecho do texto original prevê a criação de um selo para identificar estabelecimentos comerciais históricos, com mais de 40 anos de atividades na região. Confiram o teor da Lei nº 9722 de 20 de junho de(Leia mais)

Diário do Rio: Bancas de jornal do Rio deverão ser alinhadas e cumprir normas

Publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, decreto que determina que, a partir de agora, as bancas de jornal situadas nas calçadas do Rio de Janeiro deverão estar posicionadas de modo que alinhem suas respectivas partes traseiras aos logradouros ou edificações onde estão, em contiguidade com o limite interno do meio-fio ou com a extensão do elemento construído. Os jornaleiros terão até 90 dias para a adequação. Embora a notícia seja bem-vinda, a medida é apenas paliativa. O tema deveria ser objeto de exame e revisão geral na Cidade. Há lugares inadequados de onde as bancas deveriam ser eliminadas, além de muitas impedirem o trânsito de pedestres. E todas extrapolam limites de dimensões aceitáveis considerando o uso de áreas públicas, o empachamento da vista e, principalmente, a atual pouca utilidade. Urbe CaRioca Bancas de jornal do Rio deverão alinhar(Leia mais)

Bem-vindas residências, quem são seus pares?

“Desde que a lei do Reviver Centro foi sancionada, em julho, seis licenças foram concedidas e outras sete estão em processo de liberação. Juntas, elas somam 1.559 unidades para moradia. Esse número supera a quantidade de todas as unidades residenciais licenciadas no Centro (1.472) nos dez anos anteriores à nova legislação. Desses sete pedidos ainda em análise, quatro são para revitalizar prédios inteiros.” “— Esse aumento de procura por licenças é um reflexo das mudanças na legislação e na desburocratização do processo. Os investimentos estão voltando para o Rio, que tem tudo para voltar a crescer em 2022 —disse Chicão.” A Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou a futura reconversão em residências de parte da sede da antiga loja de departamentos Mesbla, situada na Rua do Passeio, no Centro da Cidade. A notícia, publicada esta semana no jornal O(Leia mais)

Reviver Centro, quem são seus pares?

Uma boa notícia divulgada pelo jornal online Diário do Rio. E, mais uma vez este Urbe CaRioca pergunta: quais foram as licenças de obras correspondentes concedidas fora das leis urbanísticas, na Zona Sul ou na Zona Norte ? (Veja mais em posts anteriores no final deste artigo) Urbe CaRioca Parte de prédio da antiga Mesbla deve virar residencial A informação foi confirmada pelo secretário de Planejamento Urbano do Rio, Washington Fajardo, através de uma publicação nas redes sociais Publicado no Diário do Rio – Link original Parte do edifício onde um dia funcionou a icônica loja de departamentos Mesbla pode se tornar residencial, no esteio do projeto #revivercentro. A informação, divulgada pelo jornalista Ancelmo Gois, foi confirmada pelo secretário de Planejamento Urbano do Rio, Washington Fajardo, através de uma publicação nas redes sociais. O imóvel pertence hoje à São Carlos(Leia mais)