Sancionado projeto de lei que cria Zona Franca do Centro Histórico do Rio

Publicado no Diário do Rio de Janeiro a notícia de que o governador do Rio sancionou o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação do Comércio do Centro da Cidade do Rio, conhecido como Zona Franca do Centro Histórico do Rio, abrangendo também a região do Porto Maravilha. A intenção é fomentar a recuperação econômica e a geração de empregos do comércio do Centro do Rio, que foi atingida com a paralisação de atividades durante a pandemia.

O governo fica autorizado a renegociar dívidas de Inscrições Estaduais de quem atua na área, e a criar linhas de crédito específicas na AgeRio. Um trecho do texto original prevê a criação de um selo para identificar estabelecimentos comerciais históricos, com mais de 40 anos de atividades na região.

Confiram o teor da Lei nº 9722 de 20 de junho de 2022

Urbe CaRioca

Projeto que cria Zona Franca do Centro Histórico do Rio é sancionado

Diário do Rio – Link original

Centro do Rio | Foto: Rafa Pereira – Diário do Rio

Saiu no Diário Oficial do RJ desta terça-feira a sanção do governador Cláudio Castro (PL) ao projeto 5.677/2022, que cria o Programa de Recuperação do Comércio do Centro da Cidade do Rio, mais conhecido como Zona Franca do Centro Histórico do Rio. O projeto abrange a região do Porto Maravilha.

O objetivo da proposição, segundo Alexandre Freitas, autor do texto, é fomentar a recuperação econômica e a geração de empregos do comércio do Centro do Rio, que foi fortemente atingido pela paralisação de atividades durante a pandemia de Covid-19.

Quando a proposta foi apresentada à Assembleia Legislativa, ela previa a redução do ICMS de uma série de produtos a 12% até o ano de 2032. No entanto, o texto aprovado deixa a cargo dos Poderes Executivos municipal e estadual tanto a redução de alíquotas (que também pode atingir serviços concedidos, como luz e gás), como a duração do benefício. Os incentivos deverão ser submetidos ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A lei estabelece que tipos de negócios são beneficiados, citando o CNAE de cada um. Ferros velhos e centros de reciclagem não são contemplados.

O governo fica desde já autorizado a renegociar dívidas de Inscrições Estaduais de quem atua na área, e a criar linhas de crédito específicas na AgeRio.

Um trecho do texto original que foi mantido prevê a criação de um selo para identificar estabelecimentos comerciais históricos, com mais de 40 anos de atividades na região.

Empresária e uma das líderes do movimento pela revitalização do Centro Histórico do Centro do Rio, Maria Izabel Castro comemorou a novidade: “em menos de 3 meses o que era distante virou Lei. O então secretário de Governo, hoje deputado Estadual, Rodrigo Bacellar, nos abriu as portas do Estado, através da SEGOV, que de imediato começou um trabalho no Centro para todos e outros ligados. No dia 30/03/22, o projeto que cria a Zona Franca do Centro Histórico foi protocolado pelo deputado Alexandre Freitas, sendo aprovado em plenária da Alerj em 07/06/22 e dia 20/6/22 a lei 9722/22 publicada em Diário Oficial. É muito emocionante, é muito grande o que fizemos em 3 meses“, disse.

O projeto é de Alexandre Freitas (Pode), em coautoria com André Ceciliano (PT), Eurico Junior (PV), Waldeck Carneiro (PSB), Dionisio Lins (PP), Rodrigo Amorim (PTB) e Rodrigo Bacellar (PL).

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