O texto abaixo foi publicado nas redes sociais há um ano. Trata do desmonte das estruturas administrativas da Prefeitura do Rio de Janeiro ligadas ao planejamento urbano, licenciamento de obras, licenciamento ambiental e proteção do patrimônio cultural. Em paradoxo inaceitável, o desmonte se deu pela aglutinação dos setores responsáveis com atribuições e competência próprias, que passaram a se subordinar a um único órgão, todo-poderoso com poder de vida e morte urbanas ao sabor de interesses econômicos que se sobrepõem ao bom urbanismo
O assunto já foi objeto de postagens neste blog. Continua atual. A repetição se dá porque o mesmo sistema continuará pelos próximos quatro anos.
Mal terminada a contagem dos votos, anuncia-se a venda de imóveis próprios municipais e áreas públicas, conforme projeto de lei proposto pelo Executivo em março deste ano, dormitando na Câmara de Vereadores à espera do resultado das urnas. Como se vê, nenhuma novidade.
Urbe CaRioca
Toda a área de Planejamento Urbano, Patrimônio Cultural e Meio Ambiente na Cidade do Rio de Janeiro foram totalmente desarticuladas pelo prefeito Eduardo Paes.
As entidades abaixo relacionadas vêm a público se manifestar contrárias às alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, promovidas pelo Decreto Municipal no 53.302, de 6 de outubro de 2023.
Tal ato criou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico – SMDUE (unidade 2300), extinguindo a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, incorporando e submetendo suas atribuições e poderes à referida estrutura ora criada, que engloba a também extinta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação – SMDEIS.
O novo órgão passa a abranger, inclusive, o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH, fazendo com que, na prática, a estrutura de proteção do patrimônio cultural passe a estar submetida ao órgão de desenvolvimento econômico, como já estavam, desde o início de 2021, o licenciamento urbanístico e o licenciamento ambiental. Tais serviços são essenciais para garantir o controle do parcelamento, o uso e ocupação do solo, a proteção do patrimônio cultural e a proteção do meio ambiente. Por esta razão, devem estar alocados em órgãos próprios, dedicados essencialmente a essas matérias.
O órgão que tem a atribuição de regular o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano, o que tem a atribuição de proteger o patrimônio cultural, e o que tem a atribuição de proteger o meio ambiente não podem estar submetidos ao órgão cuja atribuição principal é fomentar as atividades econômicas, inclusive imobiliárias. Esta situação evidencia claro conflito de interesses, que pode resultar em graves comprometimentos da qualidade urbana e ambiental da cidade do Rio de Janeiro, bem como do patrimônio cultural carioca.
As entidades signatárias deste documento reivindicam que o Exmo. Sr. Prefeito Eduardo Paes revogue o Decreto no 53.302, de 6 de outubro de 2023 e, mais que isso, recomponha urgentemente os órgãos de planejamento urbano, de patrimônio cultural e de meio ambiente com suas funções de licenciamento e fiscalização, fortalecendo-os com novos quadros técnicos contratados por meio de concurso público.
Rio de Janeiro, 26 outubro de 2023.
IAB-RJ – Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Rio de Janeiro CAU-RJ – Conselho de Arquitetura e Urbanismo
ABAP – Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas
SARJ – Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio de Janeiro IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
IPPUR – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
ABEA – Associação Brasileira de Engenheiras e Arquitetas do Rio de Janeiro SENGE-RJ – Sindicato do Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro
FAM-RIO – Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro
LEDUB – Laboratório de Estudos das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro
BR Cidades RJ
GAE – Grupo Ação Ecológica
Clube de Engenharia do Brasil