O Projeto de Lei Complementar nº 107/2015 propõe alterar as normas urbanísticas vigentes para a Ilha do Governador, XX Região Administrativa da cidade do Rio de Janeiro, na Zona Norte. Como tem sido recorrente na Urbe CaRioca a proposta, além de diretrizes de caráter geral, de concreto contém apenas mudanças de zoneamento o aumento de índices construtivos – mesmo que negado pelas autoridades – como explicado em análises publicadas neste blog.
29/06/2015 – PEU ILHA DO GOVERNADOR – EMENDAS DO EXECUTIVO E NOVOS COMENTÁRIOS
16/06/2015 – ILHA DO GOVERNADOR, AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM PREFEITURA
10/06/2015 – MAIS SOBRE A ILHA DO GOVERNADOR E A LEI DO PREFEITO
08/06/2015 – A ILHA DO GOVERNADOR E A LEI URBANÍSTICA DO PREFEITO
27/09/2013 – ILHA DO GOVERNADOR – ATENÇÃO, PILOTOS! PEU À VISTA!
Reproduzimos o artigo de Allan Marchione*, originalmente publicado no blog Diário do Rio, que traz novos esclarecimentos e reflexões que certamente enriquecerão as discussões a respeito do futuro da Ilha do Governador e da Cidade Universitária. É necessário relembrar que fora o conjunto de diretrizes interessantes sem garantias de implementação por dependerem de ações governamentais – nas palavras do autor, “…ampliação do sistema de barcas, modernização e padronização de quiosques, requalificação de vias e calçadas, e até o tombamento e preservação de monumentos históricos”, por exemplo – os novos parâmetros construtivos têm aplicação imediata após a sanção da lei: ficam disponíveis para serem usufruídos pelo mercado imobiliário.
Aproveitamos para divulgar que os moradores convidam para a 3ª e a 4ª reuniões de esclarecimentos sobre o PLC, as chamadas Plenárias Populares. Cartaz abaixo.
Boa leitura.
Urbe CaRioca
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Moradores da Ilha do Governador convidam para reuniões – as Plenárias Populares Serão realizadas na Ribeira (22/07) e na Freguesia (23/07) |
A lógica do desenvolvimento e seus efeitos colaterais: o caso do PEU da Ilha do Governador
Allan Marchione
O assunto do momento na cena pública insulana e na agenda do debate político e acadêmico local é o chamado PEU da Ilha do Governador, abreviação de Plano de Estruturação Urbana, um PLC (Projeto de Lei Complementar) de número 107/2015 que o Poder Executivo municipal elaborou e que nos últimos meses chegou à Câmara de Vereadores para tramitação e votação. Na prática, diz respeito a um planejamento estratégico de desenvolvimento urbano da área, que, entre tantas propostas, positivas e negativas, mudará os parâmetros construtivos nos bairros historicamente conhecidos como “bucólicos” (embora hoje experimentem os efeitos de um capitalismo avassalador).
Antes de nos atermos a alguns pontos do PEU, gostaria de trazer à luz duas tendências, apresentadas e discutidas pela professora da Escola de Administração da UFBA, Suzanne Moura, em seu texto Cidades empreendedoras, cidades democráticas e a construção de redes públicas na gestão local. Segundo ela, duas tendências impulsionaram a inovação e a renovação da gestão pública na esfera local na atualidade, ambas ocorridas entre os anos 70 e 80, associadas a um processo de descentralização do Estado, resultante tanto do avanço do neoliberalismo quanto de transições democráticas em países de capitalismo avançado e latino-americanos. Essas tendências, segundo a autora, enfatizaram, por um lado, as virtudes do local em matéria de desenvolvimento e/ou, por outro, de exercício da democracia. Denominam-se “empreendedorismo competitivo” e “ativismo democrático”. A autora, por fim, tomará dois casos para a análise desses métodos de gestão: a experiência do Planejamento Estratégico de Barcelona, que se desenvolve desde 1988, e a do projeto Cidade Constituinte de Porto Alegre, implementado a partir de 1993. Tendo em vista que a primeira tendência servirá de inspiração para a implementação do primeiro plano estratégico da cidade do Rio de Janeiro, em 1992, me debruçarei, por ocasião, apenas nessa expressão, observando o seu conceito e sua eventual contribuição para o novo PEU da Ilha.
A tendência de empreendedorismo urbano indica um movimento de redefinição no papel e atuação dos governos locais, com ênfase no desenvolvimento de virtualidades competitivas, visando a integração na concorrência do mercado global de cidades. Nessa perspectiva, destacam-se alguns elementos característicos, tais como: privilegia-se a construção de espaços e mecanismos de cooperação público-privado; a utilização de práticas de gerenciamento empresarial na gestão local e o marketing urbano, visando a promoção externa e interna da cidade. É este modelo, com estas características apresentadas por Moura, que vemos muito fortemente na cidade hoje.
Partindo desse princípio de projetar o desenvolvimento da cidade num horizonte de futuro, a prefeitura do Rio de Janeiro, após atualizar seu Plano Diretor em 2011, estabeleceu que, entre as novas quatro macrozonas criadas, a macrozona incentivada – onde se situa a Ilha do Governador – passaria por uma revisão de sua legislação de uso e ocupação do solo, para promoção, segundo eles, de melhorias específicas. Essa é a justificativa oficial, no dizer dos técnicos, para a elaboração do PEU. Neste aspecto, preveem-se avanços, como ampliação do sistema de barcas, modernização e padronização de quiosques, requalificação de vias e calçadas, e até o tombamento e preservação de monumentos históricos. Entretanto, ao custo desses benefícios de desenvolvimento local, paira sobre nós, insulanos, a ameaça da iminente de um adensamento populacional e construtivo, a reboque das mudanças de gabarito (tais padronização de três andares para todas as zonas, eliminando a atual ZR-2, cujas edificações só possuem dois andares, ou, até mesmo, a viabilização de pavimentos de subsolo sem limite máximo) e permissão de empreendimentos imobiliários do tipo vila (grupamentos com até 12 unidades), no qual não será obrigatória a existência de estacionamento e guarda de veículos. Traduzindo: mais carros nas ruas e calçadas da região! Enfim, um pacote de mudanças sob a ótica do desenvolvimento, que poderá custar caro ao bem-estar da população insulana, cujos efeitos colaterais só serão sentidos no médio ou longo prazo.
A Ilha do Governador está diante deste desafio: apoiar este projeto em sua integralidade e aguardar para ver os seus desdobramentos ou tomar conhecimento desta iniciativa do governo local, aprofundar a análise e a reflexão, e propor democraticamente que adequações sejam feitas para eliminação de prejuízos no futuro. Seja um ou outro caminho, fato é que, se a prefeitura tivesse desenvolvido redes públicas e plurais, atribuindo protagonismo e poder de decisão à sociedade civil, considerando-se que este é um mecanismo básico do processo de planejamento e traço característico dessas duas tendências, nenhum impasse estaria existindo atualmente, e a proposta do tão sonhado e necessário desenvolvimento seria fruto de uma construção coletiva e não resultado de trabalhos de gabinetes.
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*Allan Marchione, tem 28 anos, é nascido e foi criado na Ilha do Governador onde a família reside desde o final do século XIX. Seu bisavô foi André Gomes Bonel, popularmente conhecido como “Seu André”, proprietário da primeira farmácia da Ilha, no Zumbi. Possui graduação em Sociologia pela Universidade Candido Mendes (UCAM – RJ) e Pós-graduação em Política e Planejamento Urbano, pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR – UFRJ).