É impossível encerrar o ano Urbano-CaRioca com um POST.zitivo…
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| Votação PLC 113/2012 Câmara de Vereadores, Sessão Extraordinária, 18/12/2012 |
O Blog informa que a primeira parte do Pacote Olímpico 2 (PLC 113/2012) foi aprovada ontem, em Primeira Discussão, pela Câmara de Vereadores Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, em Sessão Extraordinária e após parecer conjunto das Comissões, inclusive a de Meio Ambiente, e trâmite de bastidores. Foram 35 votos favoráveis e 8 contrários.
O tema, esmiuçado aqui nas últimas semanas, dispensa novos comentários, salvo o dever de registrar a falta de respeito para com a cidade, os cariocas, e também para com os eleitores, uma vez que os projetos de lei foram enviados à Câmara em seguida ao pleito.
Estão transcritos abaixo os discursos de alguns dos poucos vereadores que se manifestaram contrariamente às propostas. São longos, porém muito esclarecedores, inclusive quanto à ausência de respostas do Executivo às diversas indagações feitas há três semanas. Também está copiado discurso de vereador da situação que apoiou o PLCs. O link para a página da Câmara está aqui.
Para a avaliação dos leitores. Os destaques são nossos. Algumas mentiras aparecem com fundo azul.
Urbe CaRioca
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| O Globo On Line |
SESSÃO – EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei Complementar 113/2012 (Mensagem 219/2012)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – ANUNCIA-SE, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIAL, EM 1ª DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2012 (MENSAGEM Nº 219/2012) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA AS REDAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 74, DE 14 DE JANEIRO DE 2005, E 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA INSTALAÇAO DE CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Esportes e Lazer; Meio Ambiente; Abastecimento, Indústria, Indústria, Comércio e Agricultura; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela CONSTITUIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL. Relator Ver. Jorge Pereira
(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão a matéria.
Para discutir, a nobre Vereadora Sonia Rabello
A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cidadãos presentes, esta é uma Sessão que parece que vai ser, ou pelo menos está sendo até agora muito triste. Em primeiro lugar, é um verdadeiro descalabro com os recursos públicos orçamentários em matéria de pessoal. E agora em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 113, que muda o gabarito da Barra da Tijuca e modifica a área de preservação ambiental da APA de Marapendi, área essa de preservação objeto da construção por parte dos cidadãos do Rio de Janeiro há mais de 50 anos. Se esta Casa parlamentar, se seus vereadores que votarem a favor da modificação e da aprovação desse projeto de lei complementar, eles ficarão marcados como os vereadores que começaram o processo de destruição da política ambiental construída nesta cidade que parece que era maravilhosa, mas que talvez com os votos de hoje comecem o processo de destruição da áreas naturais do Rio de Janeiro,compartilhados, divididos em sua irresponsabilidade, porque o prefeito não quis assumir isso sozinho, com os votos dos parlamentares que aprovarem apertando a tecla SIM.
A questão é tão absurda que na tal reunião que houve aqui há vinte e um dias, técnicos do governo não souberam responder às perguntas dos vereadores sobre quanto a mais se estava dando em milhões de reais nos índices construtivos dessa proposta legislativa! Ninguém soube responder isso, dos técnicos presentes! E ficou tão patente, tão patente que nessa reunião foi prometido – prometido! – que nós Vereadores teríamos a resposta por escrito das perguntas dessa reunião.
Vereador Eliomar, V.Exa. recebeu alguma resposta? Vereador Paulo Pinheiro, V.Exa. recebeu alguma resposta? Vereador Brizola, V.Exa. questionou muito. Recebeu alguma resposta? Vereador Brazão, V.Exa. recebeu alguma resposta?
As respostas não chegaram! Mas, mesmo assim, hoje foi publicado parecer conjunto das comissões desta Casa, inclusive da Comissão de Meio Ambiente desta Casa que não recebeu nenhuma resposta, da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, da Comissão Assuntos Urbanos, favorável a esse projeto! Favorável! É um desrespeito às promessas feitas aos Vereadores. Os Vereadores deram parecer na comissão conjunto sem merecer a consideração de uma resposta! O projeto contraria, inclusive, a afirmação do prefeito de que não haveria aumento de área edificada. Não é verdade! Não é verdade porque ao modificar o Artigo 2º do projeto, ele inclui na área de aproveitamento – ou melhor exclui – várias construções que vão ser destinadas ao consórcio composto das empreiteiras Norberto Odebrecht, Andrade Gutierrez e Carvalho Hosken. Essas empreiteiras do consórcio Rio Mais, se não me engano, vão receber setenta e cinco por cento de áreas públicas, de áreas que eram do Município do Rio de Janeiro. E digo mais: não foi respondido o que vai acontecer com a Vila Autódromo.
Sr. Presidente, fiz aqui várias manifestações para que fosse ouvida a Comissão de Direitos Humanos neste projeto, porque este projeto irá afetar os direitos humanos – habitação – das pessoas da Vila Autódromo! E não há parecer da Comissão de Direitos Humanos dado a esse projeto.
Vai aumentar em milhões de reais o lucro dessas empreiteiras. Mas não sabemos quanto! E mais: esse projeto diz somente que aumenta o gabarito, mas não diz, no projeto, nenhuma vinculação às obrigações decorrentes dele. Muito esperto!
O projeto só dá, mas não tem vinculação contratual com nenhum retorno. Se a Câmara de Vereadores aprovar esse projeto, estará aprovando só o dar sem nenhuma vinculação ao retorno que o Prefeito disse que iria ter em relação às Olimpíadas. Vi vários projetos sendo aprovados na Assembleia Legislativa para restrições comerciais no Maracanã etc, etc. E agora esses projetos são enviados com a falácia de que sem isso não há Olimpíada, não há Copa. Isso se chama chantagem olímpica com o povo. Chantagem! E todos os Vereadores desta Casa sabem perfeitamente que não precisam acabar com cinquenta anos da APA de Marapendi fazendo uma falácia, dizendo que construir um campo de golfe dentro da APA é preservação de vida silvestre. Ora, Srs. Parlamentares, não precisa nem ser alfabetizado para saber que campo de golfe não é vida silvestre. Na Espanha os campos de golfe estão proibidos. Não se constroem mais campos de golfe. Sabem por quê? Porque para manter um campo de golfe é preciso não só muito adubo artificial, muito agrotóxico na região de vida silvestre, como também um excesso de água para regar a grama. E água, Srs. Vereadores, é a riqueza do século 21. E mais, o Prefeito disse que o campo do Itanhangá não servia porque o COI disse. Aliás, ninguém sabe o que ele disse porque ficou prometido que iria mandar o parecer do COI. E onde está o parecer do COI? Ninguém sabe, ninguém viu, nem sabe se existe. E agora, para viabilizar o tal campo de golfe, entre aspas, silvestre, eles querem mais: eles querem pegar cinco hectares de terras públicas do Parque de Marapendi, bem público, para compor o campo de golfe. Ora, se precisa de mais cinco hectares de terra, é porque só aquela área não dá. E se não dá aquela área, por que não faz no Itanhangá, onde falta um buraco?
Então, Srs. Vereadores, deixo minha fala escrita aqui para que não haja depois quem diga que não sabia. Sabia, sim. Lá onde vão ser construídos, estão aumentando de 18 para 22 pavimentos o número de andares. E vai ter, sim, aumento de potencial construtivo ao lado. Na área do Pan os prédios estão afundando. No Centro Metropolitano, os prédios estão afundando. Então, naquela área há também esse perigo. E o Prefeito não mandou o Plano de Loteamento, não mandou as Áreas Livres, não mandou planejamento, não mandou nada! Não mandou nada! É tudo mentira! É tudo engorda com terrenos públicos! Com terreno público de um milhão de metros quadrados! Destruído o Autódromo Nélson Piquet… destruíram o Autódromo pronto, para dar 75% dessa área para as empreiteiras citadas! E querem, ainda mais, dar cinco hectares de terra do Parque de Marapendi, para agregar um campo de golfe, que não tem nada de público! Não tem uma linha, aqui na lei, dizendo que vai ser alguma coisa pública! Não tem nenhuma vinculação!
Votem, Srs Vereadores, “sim” ao projeto, e estaremos enterrando a política de preservação ambiental do Município! O Planejamento Urbano! A densificação a mais da Barra e do Recreio! E aí ficará sacramentado, infelizmente, um triste final dessa legislatura!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Eliomar Coelho.
O SR. ELIOMAR COELHO – Sr Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Vereador Jorge Felippe, Sras Vereadoras presentes, Srs Vereadores presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria.
Esse projeto que está em discussão é um dos maiores absurdos que eu já vi chegar a esta Casa. Vocês não têm noção…! Aqui, por exemplo, hoje nós estamos com as galerias cheias. Projeto de tombamento do Museu do Índio: legítima aspiração de quem está aqui para defender! O Projeto da não destruição de uma Escola Pública Municipal, que está em quarto lugar no ranking das escolas, como uma das melhores do Brasil!
Companheiros taxistas, que, nada mais, nada menos, desejam a aprovação desta Casa, ou seja, é um universo diversificado…. Todos com legitimidade para defender aquilo que entendem como seus direitos!
Pois bem, a matéria diz respeito à população da Cidade do Rio de Janeiro como um todo, porque trata-se, nada mais, nada menos, de começar um processo de destruição de um pulmão desta cidade, cuja função é garantir qualidade de vida para todos e para todas.
Eu tenho aqui nas minhas mãos um mapa de 2004. Este mapa aqui, desde 2004 que existe, nobre Vereadora Sonia Rabello, aprovado lá pelos órgãos da Prefeitura. Então, isto que, agora, de forma aperfeiçoada, se está querendo fazer na Área de Preservação Ambiental, no Parque Natural Ecológico Municipal Marapendi, é desde 2004.
Não é por conta de Olimpíadas, nem de Copa do Mundo, não. Não é por conta de campo de golfe que a Cidade do Rio de Janeiro vai ganhar. Aliás, vai ganhar, não. Vai ganhar, não, cara pálida! O negócio aqui é diferente. O alcaide Eduardo Paes anunciou — a sua forma de bravatear, é um rapaz simpático, todo agradável — que a Cidade do Rio de Janeiro ia ganhar um campo de golfe de R$ 60 milhões. É claro que o nosso gabinete foi buscar saber quem era essa pessoa que estava querendo dar para a Cidade do Rio de Janeiro um campo de golfe, Sr. Presidente, de R$ 60 milhões, até para a gente entregar uma Medalha Pedro Ernesto a ele, aqui nesta Casa. Mas quando começamos a fazer a nossa verificação, chegamos a um ponto em que não era bem essa a história, nobre Vereador João Mendes. A história não era bem essa. A história era simplesmente você fazer um ato totalmente ilegal. Começa por aí. Por que o ato é ilegal? Porque aquilo dali é uma área de preservação ambiental, Zona de Controle de Vida Silvestre. Isso, por si só, já a caracteriza como Área de Preservação Ambiental. Ninguém pode construir lá o que bem quiser e entender.(PALMAS) Pois bem! Além disso, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, ali é o Parque Natural Municipal Ecológico Marapendi. Sabe o que significa isto? Que há integridade de proteção. Integridade de proteção, por lei. Significa que não se pode mexer nada.
Aí, o alcaide Eduardo Paes sai criando artifícios, mancomunado com outros interesses, que não os interesses de preservação e de garantia de qualidade de vida para a população da cidade do Rio de Janeiro. Sai dizendo que vai mudar.
Agora, sabem qual é a história verdadeira? Para vocês saberem: é que, por conta do tal campo de golfe, esse esporte muito popular na Cidade do Rio de Janeiro, simplesmente, ele está mandando para esta Casa um projeto que não tem amparo legal; está mandando para esta Casa um projeto que permite que sejam edificados, no Parque Municipal Ecológico Marapendi, 23 edifícios de 20 pavimentos, 23 edifícios de 23 andares, de apartamentos caríssimos, ecoresorts, esses nomes que eles usam e com os quais eles tentam enganar as pessoas. Sabe qual é o custo desse empreendimento? Cerca de R$ 4 bilhões. É por isso que eu falo que “debaixo desse angu tem muito siri” e aqui siri gordo.
Olha, para vocês terem noção, se vocês estão acompanhando através de leitura nos jornais, principalmente a Folha de São Paulo, mas o Jornal O Globo também tem dado essa notícia, o que está acontecendo, como resultado da Operação Porto Seguro, é que tem lá o ex-Senador Gilberto Miranda, que está encalacrado porque conseguiu, através de influências políticas, algumas coisas que não poderia obter de forma alguma – a concessão de duas linhas em São Paulo, uma delas inclusive para fazer um complexo portuário. Sabem qual é o volume de recursos aportado na construção deste complexo portuário? R$ 2 bilhões. O ex-Senador Gilberto Miranda está incriminado na Operação Porto Seguro exatamente por conta disto, tráfico de influência que deu a ele facilidades para tentar construir um complexo portuário, cuja importância do valor aportado para a execução da obra é de R$ 2 bilhões.
E temos aqui a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovando, sem nenhum amparo legal, sem nenhuma legitimidade, contrariando tudo aquilo que está escrito nas leis de uma Área de Preservação Ambiental, de preservação de um Parque Natural Municipal para a realização de um empreendimento de R$ 4 bilhões. Assim, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna para dizer o que significa isto – é um absurdo, uma imoralidade. Nós não podemos, de forma alguma, aprovar isso aí.
Portanto, o nosso voto, do Partido Socialismo e Liberdade, será contrário a esta matéria porque acima de tudo somos favoráveis à melhoria da condição de vida do povo carioca.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o Projeto, o nobre Vereador Leonel Brizola Neto.
O SR. LEONEL BRIZOLA NETO – Obrigado, Sr. Presidente.
Senhores e senhoras, é com muita surpresa que a gente se depara aqui, no dia de hoje, com projetos tão polêmicos, como esses que acabamos de votar e esse agora que está em discussão.
Eu queria fazer uma pergunta, inclusive nem sei a quem fazê-la, se à Mesa Diretora ou ao Presidente da Comissão de Meio-Ambiente porque a Prefeitura enviou a esta Casa, para discussão, a futura Secretária de Urbanismo, Madalena e a Sra. Maria Silvia, da Autoridade Olímpica e lá se deu a discussão, alguns Vereadores aqui estavam presentes e ao público, em geral, que está aqui hoje eles prometeram que essa matéria só seria votada quando tivesse um Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Estudo quando tivesse o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Estudo de Impacto na Vizinhança. Cadê esse estudo?
Que venha aqui o Presidente da Comissão de Meio Ambiente esclarecer por que o parecer foi favorável. Eu não recebi esse relatório. Então, o que passa aqui é que o Prefeito Eduardo Paes se acha dono da cidade. O Prefeito não é dono da cidade. O dono da cidade é o povo do Rio de Janeiro. Não podemos conceber arbitrariedades e absurdos como o campo de golfe. E, de outro lado, o trabalhador de baixa renda, que tem a sua casa há mais de 30 anos, que não corre risco ou perigo de vida, nada. Tem ali a sua labuta, o seu trabalho, o seu suor, com a sua casinha, que ele comprou há 20 anos, Guaraná, com o suor do seu trabalho e vai ser removido, para ser criado um prédio de luxo. Será que estamos diante de um novo Carlos Lacerda? Será que estão querendo transformar essa cidade em uma cidade partida? Em Manhattan? Acabamos de perder o gênio da arquitetura, Oscar Niemeyer, e a gente não está discutindo como vão se dar esses espigões no Centro da Cidade, na Barra da Tijuca. Cadê a arquitetura do Rio de Janeiro, que não se manifesta? Porque é um crime contra a arquitetura do Rio de Janeiro, esta Cidade Maravilhosa, Patrimônio da Humanidade. E, então, não fazemos discussão mais alguma, porque a terra é pública, a terra é do povo. Assim como dizia Castro Alves, o céu é do Condor. No caso, ele dizia: “A praça é do povo”.
Quer dizer, privatiza-se um pedaço e entrega-se para a iniciativa privada construir prédios, para, depois, ela revender. E o trabalhador, que ali construiu a sua moradia, com o suor do seu trabalho, vai ser mandado para a Ilha do Diabo? É isso o que fica. É esse o meu entendimento, e por isso vou votar contrário, com total veemência, a esse projeto. O PDT de Leonel Brizola, o verdadeiro PDT. Não esse da “lupicracia”, que a Prefeitura está querendo comprar por um prato de lentilha, e vai ser bem sucedido, com certeza. Esse talvez vote favorável. É inadmissível que se encontre aqui esse projeto, esse monstrengo, ao final do ano. Porque, se isso fosse discutido na campanha eleitoral, o resultado teria sido outro. O resultado não teria sido esse. A população estaria informada.
Então, é um dever nosso, como homens que trabalham pelo bem comum — assim eu o acho —, informar a população. E a Prefeitura tem a obrigação de informar o que vai acontecer. Não é com esse pacote olímpico que a gente vai principalmente passar por cima do ser humano, tratar o ser humano como mercadoria. Aí, não em meu nome. O ser humano não é mercadoria. O Rio de Janeiro já foi uma cidade partida, já foi uma cidade dividida entre ricos e pobres, e isso ficou lá atrás, mas parece que estão querendo reerguer novamente esse muro, o muro da diferença social, do caveirão, da UPP, que é uma ditadura nas comunidades carentes, e que ninguém discute por que se mata jovem, e jovem negro, pelas costas, ainda, Sr. Presidente.
E não podemos aceitar que o Rio de Janeiro conviva com a destruição de escola, com a destruição do nosso patrimônio cultural e histórico, que é o Museu do Índio. Esse pacote, no final do ano, sob a nuvem do pacote olímpico, que vai ser um bem para a cidade, isso é cascata. Parece que estão querendo ludibriar ou enganar o povo do Rio de Janeiro, porque não é dada sequer a discussão. É tudo na base do açoite, açodadamente. Não há discussão. Não é porque se ganha com uma determinada quantidade de votos que não se tem que dar satisfações à população, pois é ela que vai sofrer com o adensamento urbano, com um trânsito caótico, e isso sequer é discutido. Onde está o Relatório de Impacto de Vizinhança, que nós não vimos? Onde está o Relatório de Impacto Ambiental? Eu não vi, ninguém aqui viu. Quem viu esses relatórios, venha, por favor, ao microfone, para discutirmos essa matéria. Não podemos simplesmente virar as costas. Uma cidade que acabou de fazer a Rio+20 não pode dar um prêmio como esse, uma motosserra, a um Prefeito que quer fazer tudo na base do “canetaço”.
Quero dizer, senhoras e senhores, que esse projeto é uma vergonha para esta Cidade Maravilhosa, o Rio de Janeiro, a cidade que quer ser uma cidade humana, a cidade do arquiteto Oscar Niemeyer, que deixou um lindo legado para as próximas gerações, de como a arquitetura pode e deve ser humana, o ser humano em primeiro lugar.
Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu, Vereador Leonel Brizola Neto, voto contra esse projeto e reafirmo que é um crime contra o povo e a Cidade do Rio de Janeiro!
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Guaraná.
O SR. GUARANÁ – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, até para que a galeria possa ter informação. Para poder ser contra, é importante que tenha informação, e há um monte de informações que vocês não têm, e por isso não podem fazer juízo de valor com a correção de saber de todas as informações.
Existe uma série de informações que foram colocadas aqui para as pessoas tomarem as suas decisões, ser contra…
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Senhoras e senhores, por favor!
O SR. GUARANÁ – O direito à palavra é um direito sagrado, e eu aqui não represento V. Exas.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu solicito aos senhores… Nós nos sentimos honrados com a presença dos senhores, mas temos que ter respeito por aqueles que estão ocupando a tribuna, assim como os senhores tiveram respeito por aqueles que o antecederam. Faço esse apelo, por favor!
Muito obrigado pela atenção!
O SR. GUARANÁ – Mais uma vez, Sr. Presidente, venho aqui para passar algumas informações. Posso não representar V. Exas., posso não representar nenhum de vocês. Deve ter gente aqui na Câmara que representa vocês, agora, eu represento muita gente e por isso estou aqui.
Passo algumas informações às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores.
Número um: o lugar onde será construído o campo de golfe olímpico é um lugar onde já existe uma licença ambiental concedida e aprovada para a construção de um campo de golfe privado. Será construído um campo de golfe público, que será um legado para a cidade, por mais que a gente saiba que não é um esporte popular. Então, Sras. e Srs. Vereadores, já existe uma licença ambiental concedida, já existe um campo de golfe aprovado naquele local. Essa modificação que está sendo feita aqui é umamodificação pontual, para a gente adaptar o projeto do campo de golfe que está lá a um projeto já existente e que seria utilizado por privados e não ia ajudar a cidade em nada. E a cidade precisaria despender recursos para construir um novo campo de golfe. Ou seja, recursos públicos que deixariam de ser investidos em Saúde e Educação. E por isso, ali será feito esse campo de golfe olímpico para evitar que a gente tenha que gastar recurso público na construção de outro campo de golfe em outro lugar. É a primeira informação.
A segunda informação é a seguinte: na área do Autódromo, há alguns anos, essa Câmara aqui aprovou a ATE – Área Total Edificante – para aquele terreno, um milhão, 180 mil metros quadrados de construção. Essa aprovação adensou aquela área. O que está sendo feito aqui agora é simplesmente adequar o gabarito daquela área ao gabarito de todas as áreas vizinhas para diminuir o número de prédios para aumentar a taxa de permeabilidade do solo, tornando a ocupação daquele local urbanisticamente melhor. Não está sendo dado adensamento ali naquela região. O adensamento foi dado por esta Casa à época da aprovação da ATE de um milhão, 180 mil metros quadrados para aquela região.
Estudo de impacto ambiental para você aprovar uma legislação não é necessário porque a legislação não causa impacto ambiental algum. Quem causa impacto ambiental é o empreendimento. E se for necessário ao empreendimento o estudo de impacto ambiental, o estudo será exigido por quem tem a obrigação de exigir, que são os órgãos ambientais de licenciamento.
E a solução que vai se dar pela valorização do aumento de 12 para 18 pavimentos naquela região – note-se, sem aumentar a ATE –, essa valorização vai permitir que, pela primeira vez na história dos Jogos Olímpicos, o IBC seja construído pelo privado e seja dado um destino a esse IBC sem se tornar elefante branco e sem a população ter que despender mais de 400 milhões de reais num equipamento provisório utilizado apenas para as Olimpíadas.
Então, essas informações são informações de fato. Claro que tem gente que prefere ouvir um lado só para formar suas opiniões e acaba ouvindo opiniões erradas. Tem gente que gosta de ouvir o que existe de informação de ambos os lados e, tendo essas informações de ambos os lados, pode formar um juízo de valor. Uma pessoa mais inteligente, uma pessoa com mais capacidade de ter as suas opiniões.
Então, muito obrigado, senhoras e senhores.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais inscritos para discutir a matéria, encerrada a discussão.
Em votação.
A SRA. SONIA RABELLO – Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação por delegação do Partido Verde, Vereadora Sonia Rabello.
A SRA. SONIA RABELLO – Sr. Presidente, gostaria de encaminhar passando algumas informações até em relação a fala do Vereador Guaraná.
Primeira informação: a informação de que o IAA não estaria sendo aumentado, eu gostaria de contestar, Vereador Guaraná. Porque ele não está sendo aumentado diretamente, mas está sendo aumentado indiretamente. E esse foi o objeto de uma pergunta que eu fiz à subsecretária Madalena e que não foi respondida. Por quê?
Porque em 2005, sim, foram dados um milhão cento e oitenta mil m² àquela área, que era uma área pública. Certo? Mas naquela lei só se excluíam, dos índices construtivos, os equipamentos esportivos. Ora, é esse o ponto, Srs. Vereadores, crucial. Como o projeto de lei não tem e não faz nenhuma relação com negócio jurídico contratual feito com as empreiteiras, o que está sendo modificado aqui é, sim, o IAA das empreiteiras. Por quê? Porque senão não teria necessidade de modificar o art. 3º da lei de 2005, que diz o seguinte: “O Índice de Aproveitamento da Área será igual a uma vez a área objeto de concessão, correspondentes a um milhão cento e oitenta mil metros quadrados”, não incluídos neste cálculo, Sr. Vereador Guaraná, os equipamentos esportivos.
Era só o que dizia a lei de 2005. E, nessa lei, não vai ser incluído no IAA não só os equipamentos esportivos, como o hotel de 22 pavimentos. Ou seja, o hotel que vai ser construído nos 75% da área privada não vai computar no IAA total. E esse IAA total vai ser transferido a mais para a mesma área privada. Também não vai ser computado para efeito do um milhão, além de um hotel de 22 pavimentos, o lote de acomodação da mídia do IBC (International Broadcast Center) e do MPC (Main Press Center). Esses dois lotes são mais de cem mil m² que, descontados do um milhão de m², vão incorporar aos 75% de lotes privados.
Ora, é uma falácia se dizer que o global do um milhão de m² não está sendo modificado. Claro, ele não está sendo modificado, mas, indiretamente, se você tira o lote do hotel que está dentro da área, tira o lote da mídia, tira o lote do Press e põe tudo dentro do lote privado, ‘elementar meu caro Watson’, você está adensando mais a área privada. Então, não é para diminuir o número de prédios, é para aumentar o gabarito, descontados não só os equipamentos desportivos, como o hotel (isso é novo na lei) e os 2 prédios de 100 mil m².
Só querem enganar os bobos. É só ler o artigo da lei que o valor absoluto não está sendo modificado, mas o relativo privado aumenta, e muito, o adensamento da área.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereadora, o tempo de V. Exa. está esgotado
A SRA. SONIA RABELLO – Tenho impressão que o Vereador Eliomar vai falar sobre licenciamento.
Quero dizer apenas, em relação ao golfe, que a licença é do Estado, não é a licença da Prefeitura; se existisse a licença, e tivesse tudo sendo aprovado, não necessitaria de, por lei, se modificar. Digo mais, a Câmara de Unidades de Conservação, do Conselho de Meio Ambiente da Prefeitura, na última sessão de dezembro, fez uma indicação contra essa lei da própria Prefeitura, e perdeu a indicação, porque todos os representantes da Prefeitura votaram contra o meio ambiente, contra o que estava sendo proposto nessa lei. Portanto, a suposta licença do INEA não é suficiente para licenciar o campo de golfe, daí a necessidade de se modificar o projeto de lei. Essa licença, se há, é uma licença prévia que não impacta o município, o município tem obrigação de preservar a área, e se lá é área de parque, Parque de Marapendi, se o município não aprovar essa lei não há licença que possa ser concedida sem que o município licencie.
Portanto, não é verdadeira a informação, supostamente do INEA, se tem essa licença e está tudo certo, eu desafio, tira esse artigo da lei, porque está tudo certo e não precisa ser aprovado. Tira o artigo 2º do IAA, porque, se não está adensando, não precisa do artigo 3º. Portanto, não são verdadeiras essas informações, ou são truncadas essas informações.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, pelo PSOL, o nobre Vereador Eliomar Coelho.
O SR. ELIOMAR COELHO – Sr. Presidente dos trabalhos dessa Sessão, nobre Vereador Jorge Felippe, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da Galeria.
Eu ouvi atentamente a intervenção do nobre Vereador Guaraná, fazendo a defesa, ele, inclusive, é morador da área, conhece a área, e sabe perfeitamente o que está falando quando ocupa o microfone para fazer a defesa desse projeto.
Essa área ainda está em disputa judicial, é bom se deixar claro isso daí, tem uma disputa judicial, porque tem duas pessoas que se dizem proprietárias da área, e isso não foi resolvido até agora, inclusive, por conta disso existem procedimentos ilegais na tramitação de processo junto ao Ministério Publico, e que foi parar no Conselho Nacional de Justiça.
Então, não tem nada de legado, Vereador Guaraná.
O Rio de Janeiro tem área até dizer chega para se construir um campo de golfe, se é que se quer construir um campo de golfe para atender exigências dos COI da vida. Lá é porque é um empreendimento cujo volume de recursos aportados estão em torno de 4 bilhões de reais, é muito dinheiro, e por isto, destrói área de preservação ambiental. Olha o nome: área de preservação ambiental; então, é para ser preservado, Parque Natural Municipal de Marapendi é integridade de proteção, ninguém pode mexer.
Mandei fazer isso para poder estudar melhor. Tudo isso está em jogo. O que está se propondo, inclusive, nobre Vereadora Sonia Rabello, é o que pega toda essa área cinza. É quase a Barra toda. Os aumentos listados, de vários parâmetros, englobam tudo isso daí, utilizando todo o setor 2, que é quase toda a Barra. Então, a área da Barra da Tijuca, onde mora o nobre Vereador Guaraná, foi projetada pelo grande gênio Lúcio Costa, com o maior carinho possível. É uma coisa que qualquer cidade do mundo passaria a ter inveja da Cidade do Rio de Janeiro. Estão desfazendo, e não é de agora – olha, estou nesta Casa há muito tempo e há muito tempo que vem tendo procedimentos deste tipo; mudança de parâmetro aqui, mudança de parâmetro acolá, e vai destruindo exatamente aquilo que caracterizava o verdadeiro projeto que foi o grande sonho do gênio Lucio Costa.
Então, estou trazendo isso só para mostrar a vocês o tamanho da área que passará a ser regida por novos parâmetros que nós estamos alterando, tendo como justificativa, exatamente, o que está nesta área aí colorida, o que não é verdade, de forma alguma. Então, é muita coisa que acontece nisto daqui. Então, isso não é legado. A Cidade do Rio de Janeiro não pode considerar isso um legado. Em qualquer lugar onde teve esses mega eventos como Copa do Mundo ou Olimpíadas, jamais aconteceu de uma cidade receber isso como legado. Não recebe. Legado é outra coisa. Legado é aquilo que fica para a cidade e que passa a ser usufruído pela cidade.
Então, eram essas as considerações que gostaria de fazer, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação pelo PMDB, o Vereador Guaraná.
O SR. GUARANÁ – Só para encaminhar a votação, mais algumas informações. A turma que quer ouvir e a turma que não quer. Volto a dizer, a licença ambiental, Vereadora Sonia, é da Prefeitura. Vou te dar uma cópia depois. Nós estamos votando só em primeira agora. V.Exa. vai ter a cópia da licença ambiental, vai ter o despacho do Prefeito. Isso foi concedido, não agora; foi concedido na gestão passada. Então, nem tinha qualquer tipo de pressão por Olimpíada nem nada. É um campo de golfe que está aprovado para ser construído ali. Primeira coisa.
A segunda informação: as modificações, Vereador Eliomar, não pegam essa área toda. Elas são modificações específicas. Esse mapa não incorporou as modificações feitas na APA de Marapendi ainda sob a regência do Decreto 11/1990, que foi feito em março de 1993, e que, aí sim, deu um grande adensamento para aquelas áreas ali. Só para que as pessoas tenham um pouco de informação, se você pegar ali aqueles condomínios Mundo Novo, America’s Park, você tem trinta torres construídas dentro da Área de Proteção Ambiental. Isso tudo foi permitido através do Decreto 11/1990, aprovado em 1993, Vereadora Sonia, lá atrás. E o decreto dizia proteger a Área de Proteção Ambiental. São ações como essas feitas através de decreto que nós não queremos e, por isso, trazemos para essa Casa o debate. Nós trazemos o debate para cá justamente para permitir que os Vereadores se pronunciem, que a população possa defender seus pontos de vista, mas que, principalmente, haja transparência para que as pessoas possam ter informação do que está acontecendo, ao invés de fazer tudo por decreto. O nosso Lucio Costa quando fez o plano dele, Vereador Eliomar, permitiu ali um gabarito de trinta pavimentos.
Hoje, o gabarito permitido ali é de 22, então diminuiu. A APE dada pelo Lúcio Costa foi aumentada quando se editou o Decreto nº 11.990, e hoje a gente não está mexendo nessa APE de lá. Então, o que a gente está fazendo aqui, seja na área do golfe, seja na área do autódromo, é ajustar parâmetros, gerando valorização para o privado, mas uma valorização que vai ser aplicada necessariamente naquilo que a gente vai deixar de aplicar de dinheiro público para construir equipamentos que não servirão para a população. Não estamos aumentando parâmetros que venham a diminuir a qualidade de vida da população, pois quando você sobe o gabarito, diminui o número de prédios – e diminui mesmo-, você está dando mais taxa de permeabilidade para melhorar o ambiente, melhorar o lençol freático… quando a gente resolve mexer na área do golfe para permitir que um golfe que seria privado possa ser um golfe que toda e qualquer pessoa que tenha recursos para jogar golfe possa ter acesso , mas que possa atrair pessoas de fora do Rio que hoje não vêm para cá e deixar um legado para a Cidade, mas principalmente deixar de gastar dinheiro público , que está destinado para as coisas que o Governo tem que gastar, como a Saúde e a Educação, para que o setor privado possa investir. E o setor privado naturalmente só vai investir se tiver algum tipo de benefício. Então, esse projeto de lei trata desses dois locais específicos, não trata daquela área toda do mapa. E nesses dois locais específicos você dá , sim , alguma coisa para o privado, mas cobra de volta dele aquilo que deixa de investir de dinheiro público.
Por isso, o meu encaminhamento, Sras. e Srs. Vereadores, é pela aprovação do projeto, lembrando que estamos apenas em primeira votação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE- Para encaminhar, o nobre Vereador Leonel Brizola Neto, por delegação da Liderança do PDT
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O SR. LEONEL BRIZOLA NETO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, escutei atentamente os Vereadores que me antecederam, e quero dizer que, jovem, estou aprendendo a cada dia aqui dentro. É o meu segundo mandato, e nessas decisões polêmicas, conflitantes, eu sempre paro, reflito, e começo a perguntar para mim mesmo o que o meu avô Leonel Brizola falaria , qual seria sua posição nesse momento. Nobre Vereador Guaraná, ele abaixaria os óculos e falaria: “Guaraná, tem couro de jacaré, tem rabo de jacaré, tem pata de jacaré, tem boca de jacaré. É jacaré, Guaraná…”
Obrigado, Sr. Presidente. O encaminhamento do PDT de Leonel Brizola, o verdadeiro PDT trabalhista, é pelo não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIIPPE) – Em votação o projeto.
A matéria exige quorum de maioria absoluta. A votação será nominal.
Os terminais estão liberados.
Procedida a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Adilson Pires, Alexandre Cerruti, Aloísio Freitas, Argemiro Pimentel, Bencardino, Carlinhos Mecânico, Carminha Jerominho, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Fernando Moraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Elton Babú, Guaraná, Israel Atleta, Ivanir de Mello, João Cabral, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorginho da S.O.S, José Everaldo, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Piuí, Nereide Pedregal, Paulo Messina, Professor Uóston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, Rubens Andrade, S. Ferraz, Tânia Bastos e Vera Lins (trinta e cinco) e votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Dr. Edison da Creatinina, Eliomar Coelho, Leonel Brizola Neto, Paulo Pinheiro, Reimont, Sonia Rabello e Teresa Bergher (oito).
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 43 (quarenta e três) Senhores Vereadores. Votaram SIM, 35 (trinta e cinco) Srs. Vereadores; NÃO, 8 (oito) Srs. Vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 113/2012 está aprovado e voltará em 2ª discussão.
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