Nesta semana, em uma sessão que ocorreu em meio a protestos de servidores que lotaram as galerias da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por 28 votos favoráveis contra 20, vereadores aprovaram, em primeira discussão, a taxação de inativos da Prefeitura do Rio. A segunda discussão do projeto de lei complementar ocorrerá na próxima semana, provavelmente na terça-feira, dia 26.
O projeto de lei complementar 59/2018 institui a cobrança de alíquota previdenciária de 11% sobre aposentados e pensionistas que ganham acima de R$ 5.645,80 (teto do INSS).
Quem é contra o servidor municipal, é contra a Cidade do Rio de Janeiro e sua população.
Mais detalhes na matéria publicada no jornal “O Globo”.
Urbe CaRioca
Jornal O Globo – 20 de junho de 2018
Por Elenilce Bottari e Nelson Lima Neto
A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, em primeira discussão, o projeto de lei que prevê, entre outros pontos, a cobrança de 11% sobre os salários de parte dos aposentados e pensionistas vinculados à prefeitura. Foram 28 votos favoráveis à proposta do Executivo e 20 contrários. O projeto precisa ainda ser votado em segunda discussão, o que deve acontecer na próxima terça-feira. Só então seguirá para a sanção do prefeito Marcelo Crivella.
A batalha que a prefeitura travou com servidores e adversários políticos para conseguir aprovar a nova taxação tem por objetivo evitar que o déficit da previdência municipal chegue a R$ 312 milhões este ano. Segundo dados do Instituto de Previdência do Município do Rio, o Previ-Rio, a taxa de 11% recairá sobre 13% dos cerca de 80 mil aposentados e pensionistas. Serão afetados todos os que recebem proventos acima do teto do INSS, hoje fixado em R$ 5.645,80. Além disso, a cobrança vai incidir apenas sobre a diferença entre o vencimento bruto recebido pelo inativo e o teto do INSS. O governo calcula que, com a nova taxa, a receita extra para a previdência vai girar em torno de R$ 85 milhões ao ano, a partir de 2019.
— Quando o prefeito sancionar a lei, temos que calcular 90 dias para a aplicação do que está previsto no texto. A gente espera que a sanção saia a partir de 1º de julho. Ou seja, a partir de outubro, a lei será válida, e o desconto sobre os que recebem acima de R$ 5.645,80 deve aplicado sobre o salário de outubro, que é pago em novembro — explicou o secretário municipal da Casa Civil, Paulo Messina, que foi exonerado do cargo, ontem, para assumir seu posto como vereador e votar a favor da lei.
A sessão na Câmara foi marcada pela pressão feita por servidores, que lotaram as galerias. Cerca de 180 funcionários tiveram o acesso liberado, enquanto outros tiveram que aguardar o fim da votação do lado de fora do Palácio Pedro Ernesto. Para os vereadores contrários ao texto, a prefeitura está punindo o funcionalismo sem justificativa.
— Eu acho que o projeto é um ataque aos direitos dos servidores. Ele está sendo aprovado com a mentira de que irá ajudar no reequilíbrio da previdência. Isso só será possível graças ao pagamento das dívidas que a prefeitura tem com o fundo de previdência. A taxação é a simples intenção do prefeito Crivella de atingir os servidores — disse o vereador Tarcísio Mota (PSOL).
PENSÃO PARA COMPENSAR PERDA
A aprovação de ontem não foi a primeira medida a atingir o bolso dos servidores municipais. Em março, Crivella determinou o fim da aposentadoria integral ao derrubar um decreto, de 2003, do então prefeito Cesar Maia, que dispensava o município de cumprir as regras federais para o sistema de previdência. A decisão de Cesar Maia garantiu, por 15 anos, que o valor da aposentadoria do servidor municipal fosse equivalente ao do último salário recebido na ativa.
Com a adequação às normas constitucionais, o município passará a pagar os proventos com base numa média calculada sobre 80% das maiores remunerações recebidas na atividade. Essa medida deve afetar mais de 23 mil servidores da ativa que ingressaram no serviço público após 19 de fevereiro de 2004.
O fim da chamada integralidade também atingirá 8.729 servidores já aposentados. Eles terão seus proventos recalculados — e reduzidos — até o fim deste ano. Para compensar essa perda, a lei aprovada ontem cria uma pensão vitalícia que será oferecida ao grupo afetado. A prefeitura informou que esse benefício será custeado pelo Tesouro.
MAIS GASTOS PARA A PREFEITURA
O projeto aprovado ontem prevê ainda que a prefeitura pague a contribuição patronal de 22% — que é o dobro do valor descontado pelos inativos.
Como a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ) estão isentos de custear a taxa sobre o que for descontado pelos seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, a prefeitura terá de assumir esse gasto.