Maracanã reconstruído para a Copa do Mundo.Foto> O Globo, agosto/2012 Na última quinta-feira, dia 30/06, o Presidente da República interino sancionou a Lei nº 13.303/2016 que “Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A lei também trata do chamado Regime Diferenciado de Contratações – RDC, questão que tem sido objeto de polêmicas desde sua implantação em 2011 pela Lei nº 12462 de 04/08/2011, com a justificativa de facilitar a contratação de obras necessárias à realização dos grandes eventos que o Brasil receberia a partir de 2013, entre várias outras aplicações possíveis. LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Regime Diferenciado de(Leia mais)