A Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município desta terça-feira, dia 6, o Decreto nº 48.719 de 05 de abril de 2021, que dispõe sobre o procedimento de Licenciamento Integrado de edificações – LICIN, e dá outras providências.
Urbe CaRioca
Decreto nº 48719 de 05/04/2021
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a necessidade de integração dos procedimentos para a realização das análises urbanísticas dos projetos, compartilhando responsabilidades com os profissionais responsáveis;