
Conforme nota publicada no jornal “O Globo”, o município do Rio recorreu esta semana ao STF contra a decisão do TJ estadual de anular os efeitos do que ficou conhecida como a “Lei do Puxadinho”. É aquela regra idealizada por Crivella que autorizou modificações em casas e prédios, mediante o pagamento de valores à Prefeitura. Porque o comando do Executivo mudará de mãos daqui a poucos dias, resta saber o que o futuro novo-antigo prefeito fará em relação ao assunto, considerando ter sido o autor do embrião dessa lei perniciosa, ao criar a apelidada “mais-valerá” em uma de suas gestões. Urbe CaRioca Leia também: Leis inconstitucionais produzem efeitos? O caso adverso da “Lei dos Puxadinhos” no Rio, de Sonia Rabello LC nº 219/2020 – CAU/RJ quer ser ‘amicus curiae’ PLC 174/2020 e LC 219/2020 – Representação por inconstitucionalidade PLC 174/2020(Leia mais)