Reviver Centro – mais benefícios a caminho… da Zona Sul e Barra da Tijuca

Na Ordem do Dia desta semana na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, dois projetos de lei que ampliam os benefícios do programa Reviver Centro – ao qual desejamos que produza os melhores resultados – mas que até agora tem resultado em muitas novas construções na Zona Sul, em especial no bairro de Ipanema, conforme apontado em diversas postagens.

Ainda não se tem notícia sobre a esperada migração de moradores para o Centro, enquanto os empreendedores da construção civil constroem a todo vapor nas aéreas nobres da Cidade já bastante adensadas, beneficiados em contrapartida aos investimentos feitos no Centro.

A considerar as novas leis a caminho, a alegria dos empreiteiros crescerá tanto quanto os gabaritos e índices urbanísticos igualmente aumentados.

Os Pls ocupam a 2ª (o PLC, que está em segunda e última discussão) e a 18ª (o PL, que está em primeira discussão e trata do ITBI) posições da Ordem do dia de votação da CMRJ desta semana.

Abaixo os textos de mais uma desfaçatez urbanística para o Rio.

Urbe CaRioca

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

EMENTA:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º A Lei Complementar nº 229 de 14 de julho de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos em sua redação:

Art. 8-A. Ficam permitidos:

I – Hospitais e unidades de saúde com internação na Área Central 2 – AC2 na II Região Administrativa.

II – Escola em edificação de Uso Misto na II Região Administrativa.

Art. 52-A. O Poder Executivo fica autorizado a instituir Distritos Especiais de fomento a atividades indutoras da ocupação, podendo, para tanto, conceder subvenções para locação de imóveis e locar imóveis com cessão de uso gratuito para atividades pré-determinadas.

CAPÍTULO IX

DA OPERAÇÃO INTERLIGADA

Art. 60. A construção de nova edificação residencial ou mista ou a reconversão de edificação existente para o uso residencial ou misto na área da II R.A., na forma estabelecida nas Seções I e II do Capítulo II desta Lei Complementar, dará ao proprietário o direito à utilização da Operação Interligada em imóveis localizados na Área de Planejamento – AP 2, Área de Planejamento – AP 3 e Área de Planejamento – AP 4, como disposto no art. 65 desta Lei Complementar.

§ 1º A Operação Interligada a que se refere o caput deste artigo corresponde à alteração de gabarito, mediante pagamento de contrapartida ao Município, das edificações não afastadas das divisas localizadas nas áreas em que incidem o artigo 448 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, a Lei nº 434 de 27 de julho de 1983 e o Decreto nº 9.396 de 13 de junho de 1990, e das edificações afastadas ou não afastadas das divisas nas áreas em que incidem o Decreto Nº 3.046 de 27 de abril de 1981 e a Lei Complementar nº 70 de 6 de julho de 2004, nos termos desta Lei Complementar.

(…)

§ 3º A certidão de Habite-se ou de conclusão da obra de construção da edificação objeto de Operação Interligada nas APs 2, 3 e 4, somente será concedida após a emissão da certidão de Habite- se ou de conclusão da obra da construção ou reconversão do imóvel na II R.A.

(…)

Art. 60-A. Os projetos aprovados na área geradora de potencial da Operação Interligada ficam isentos do pagamento de contrapartidas advindas de Leis Complementares vigentes que tratam de licenciamento e regularização edilícia onerosa.

Art. 61. Serão objeto de pagamento de contrapartida através da Operação Interligada a área dos pavimentos das edificações não afastadas das divisas nas APs 2 e 3 e a área dos pavimentos das edificações afastadas e não afastadas das divisas na AP4 a serem construídos além do estabelecido na legislação urbanística vigente, respeitadas as seguintes condições:

I – (…)

a) AP 3: máximo de oito pavimentos, de qualquer natureza.

(…)

c) (…)

(…)

2. Rua Visconde de Pirajá: máximo de dez pavimentos, de qualquer natureza.

3. demais logradouros: máximo de oito pavimentos, de qualquer natureza.

d) (…)

1. Rua Haddock Lobo, Rua Conde de Bonfim, Rua São Francisco Xavier, Rua Uruguai, Rua Barão de Mesquita e Avenida Maracanã: máximo de doze pavimentos, de qualquer natureza.

2. demais logradouros: máximo de oito pavimentos de qualquer natureza.”

e) Bairro de Botafogo: máximo de oito pavimentos de qualquer natureza.

f) Bairro da Lagoa:

1. Setor B do Decreto 9.396/1990: máximo de oito pavimentos de qualquer natureza.

2. Setor C do Decreto 9.396/1990: máximo de quatro pavimentos de qualquer natureza.

3. Setor G do Decreto 9.396/1990: máximo de cinco pavimentos de qualquer natureza.

g) Bairro da Glória:

1. PAA 4738/PAL 13.035: máximo de doze pavimentos de qualquer natureza.

2. Demais logradouros: máximo de oito pavimentos de qualquer natureza.

h) Bairro da Barra da Tijuca:

1. Subzonas A-5 e A-6 do Decreto 3046/1981: acréscimo de quatro pavimentos ao gabarito vigente para o local, excluídas as áreas de uso residencial unifamiliar.

2. Subzonas A-8 e A-9 do Decreto 3046/1981: incremento de 20% na taxa de ocupação.

3. Subzonas A-13 e A-14 do Decreto 3046/1981: acréscimo de quatro pavimentos ao gabarito vigente para o local.

4. Subzona A-17 do Decreto 3046/1981: acréscimo de quatro pavimentos ao gabarito vigente para o local para os lotes com testada para a Avenida das Américas.

5. Subzona A-18 do Decreto 3046/1981: acréscimo de quatro pavimentos ao gabarito vigente para o local para os lotes com testada para a Avenida das Américas, excluídos os lotes da Área de Proteção Ambiental de Marapendi – Decreto Nº 11.990/1993.

6. Subzona A-20 do Decreto 3046/1981: acréscimo de quatro pavimentos ao gabarito vigente para o local para os lotes com testada para a Avenida das Américas.

7. Lotes comerciais da Subzona A-26 do Decreto 3046/1981: acréscimo de três pavimentos ao gabarito vigente para o local.

8. Subzona A-42 do Decreto 3046/1981: acréscimo de três pavimentos ao gabarito vigente para o local.

i) Setor II-F – Áreas de ZUPI-1 e ZUPI-2 da Lei Complementar nº70/2004: acréscimo de três pavimentos ao gabarito vigente para o local.

(…)

IV – Fica permitida a construção de mais de uma edificação colada na divisa no mesmo lote nas áreas receptoras de potencial.

(…)

§ 9º O aumento do potencial construtivo de uma edificação nas APs 2, 3 e 4 pode ser resultado da soma de permissões obtidas através da reconversão de mais de um imóvel na II R.A., desde que respeitados os parâmetros instituídos nos incisos I a III deste artigo.

§ 10. O potencial construtivo obtido a partir da reconversão de imóvel na II R.A., que não for utilizado pela empresa na verticalização de imóvel nas APs 2, 3 e 4, poderá ser vendido a empresa interessada em realizar tal intervenção, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.”

(…)

§19. Ficam criadas as Regiões de Gabarito Livre delimitadas no Anexo IV.

Art. 62 (…)

(…)

§ 2º A contrapartida financeira devida poderá ser paga até a concessão da certidão de aceitação de obras ou de habite-se das edificações nas APs 2, 3 e 4 ou dividida em até vinte e quatro parcelas, o que ocorrer em menor prazo.

§ 3º A licença de obras somente será concedida mediante a comprovação do pagamento da primeira parcela da contrapartida financeira devida.

§ 4º A certidão de aceitação de obras ou de habite-se da edificação somente será concedida mediante a comprovação do pagamento total da contrapartida financeira devida.

SEÇÃO I

DOS INCENTIVOS AOS SETORES: PRAÇA XV, CASTELO e CINELÂNDIA

Art. 65-A. O empreendimento licenciado na área receptora que tenha adquirido potencial construtivo nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia será isento de cobrança de Contrapartida Financeira nos cinco primeiros anos de vigência desta Lei Complementar.

§ 1º Findado o prazo estabelecido no caput deste artigo, o empreendimento que for licenciado efetuará o pagamento de Contrapartida Financeira, seguindo um período de transição entre o sexto e o nono ano, a partir da concessão da licença de obra, na seguinte forma:

I – sexto ano: pagamento de vinte por cento do total da contrapartida financeira devida;

II – sétimo ano: pagamento de quarenta por cento do total da contrapartida financeira devida;

III – oitavo ano: pagamento de sessenta por cento do total da contrapartida financeira devida;

IV – nono ano: pagamento de oitenta por cento do total da contrapartida financeira devida.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a restituir os valores de contrapartida financeira eventualmente pagos a título de outorga vinculada à Operação Interligada aplicada nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia, prevista no Capítulo IX da Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021, mediante requerimento do interessado.

Art. 65-B. A ATE projetada nos pavimentos das áreas receptoras de potencial construtivo adquirido nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia deverá corresponder a, no máximo, por imóvel:

I- cem por cento da ATE referente a unidades residenciais produzidas nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia;

II- cento e cinquenta por cento da ATE referente a unidades residenciais produzidas nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia, caso a edificação tenha no mínimo vinte por cento dessas unidades destinadas ao programa de Locação Social.

Art. 65-C. A taxa de ocupação das áreas receptoras de potencial adquirido nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia será dez por cento superior à legislação urbanística vigente para o local.

Art.65-D. Em casos de demolição de construções nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia, fica permitida a manutenção dos mesmos parâmetros urbanísticos da construção demolida e regularmente licenciada para construção de novos imóveis.

Art.65-E. Fica permitida a utilização do potencial construtivo auferido na Operação Interligada nos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68 (…)

(…)

VII – Anexo IV: Regiões de Gabarito Livre.” (NR)

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO IV – Regiões de Gabarito Livre

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 70

Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 2023

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que Altera a Lei Complementar nº 229 de 14 de julho de 2021.

A presente proposição tem como objetivo estabelecer incentivos complementares para alavancar a requalificação urbana e ambiental da II Região Administrativa – II R.A., no âmbito do Programa Reviver Centro, instituído pela Lei Complementar nº 229 de 14 de julho de 2021.

O Poder Executivo Municipal vem desenvolvendo uma série de iniciativas que visam atrair a população para a área central da Cidade, dentre elas, o Programa Reviver Centro. Após a aprovação do Programa, diversos empreendimentos residenciais e mistos foram licenciados na II RA. No entanto, o Poder Executivo vislumbra que há oportunidades de aperfeiçoamento das diretrizes e mecanismos de incentivo à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais no âmbito do Programa Reviver Centro.

Dentre as alterações propostas pelo presente Projeto de Lei Complementar, destaca-se a criação de uma seção com incentivos específicos aos Setores Praça XV, Castelo e Cinelândia para aplicação da Operação Interligada, com a isenção de cobrança de Contrapartida Financeira nos cinco primeiros anos de vigência da Lei Complementar e mecanismo gradual de cobrança de contrapartida até o nono ano de aprovação da LC.

Outra alteração proposta, corresponde à ampliação da área receptora de potencial construtivo auferido através da aplicação da Operação Interligada na

II RA. São incluídas algumas áreas de bairros da Área de Planejamento 2 – AP 2 e Área de Planejamento 4 – AP 4 e alteradas algumas disposições sobre a AP 2 e AP 3, em áreas já previstas pelo Programa Reviver Centro em vigor.

Por fim, vale ressaltar que a proposta apresentada trata de tema de grande relevância urbanística para a Cidade, uma vez que incorpora dispositivos que tem por objetivo promover a melhoria da efetividade do Programa Reviver Centro, contribuindo para o aumento da população residente em áreas dotadas de infraestrutura urbana adequada.

Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Título VI

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

Capítulo V

Da Política Urbana

Seção II

Do Desenvolvimento Urbano

Subseção II

Dos Assentamentos e das Edificações (arts.437 a 449)

(…)

Art.. 448 – Qualquer edificação colada nas divisas não poderá ultrapassar a altura de doze metros, seja qual for o uso da edificação ou do pavimento, admitidas as exceções que a lei estabelecer.

(…)