O Projeto de Lei Complementar nº 88-A/2022 PLC, que está em segunda e última discussão, consta na Ordem do Dia de votação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta terça-feira. O referido PLC estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações da cidade, mediante o pagamento de contrapartida. A proposta é de autoria do Poder Executivo.
O retorno da Mais-Valia, que já apelidamos de “eterna”, comprova que, infelizmente, as leis no Rio de Janeiro foram feitas para ser descumpridas.
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A Prefeitura do Rio argumenta que o objetivo do projeto é a ordenação da regularização urbana para os casos em que não se justifique a ação demolitória, permitindo a legalização de milhares de unidades residenciais, comerciais e de serviços. De acordo com o texto, o pagamento da taxa será definido por meio de um laudo de contrapartida, que, a depender da localização e características do projeto, precisará ser aprovado pelos órgãos municipais competentes.
Para facilitar esse processo de regularização por parte da população de menor renda, foi aprovada uma emenda, proposta pela vereadora Rosa Fernandes (PSC), que garante que o pagamento da contrapartida poderá ser efetuado com redução de 50% para os pagamentos à vista, e com redução de 30% para o pagamento em até 60 parcelas para os imóveis residenciais e comerciais das Áreas de Planejamento 3 (Zona Norte) e 5 (Zona Oeste), das Regiões Administrativas XVI (Jacarepaguá) e XXXIII (Cidade de Deus) e no bairro de Rio das Pedras.
Hotéis
O PLC prevê ainda a regularização dos hotéis construídos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que foram beneficiados pela Lei Complementar nº 108/2010, mas que não obtiveram o habite-se no prazo da norma.
Em audiência pública realizada no fim do ano passado pelas Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio, Tiago Dias, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), estimou que os boletos emitidos e que não foram pagos em pedidos de regularização somem cerca de R$ 360 milhões. “Só da reconversão de hotéis são estimados R$ 183 milhões, que deixaram de ser arrecadados porque os proprietários não deram continuidade ao processo de regularização”, disse.
Para o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD), é preciso dar uma resposta às pessoas que ficaram desfavorecidas com o projeto aprovado no governo passado e suspenso na Justiça, que estão sofrendo com o risco de ir para a dívida ativa do município. “As pessoas foram notificadas pelas alterações realizadas, mas não conseguiram quitar os débitos. Por isso, aprovamos a emenda da vereadora Rosa Fernandes, que dá descontos de até 50% nas contrapartidas, excluindo os imóveis da Zona Sul e Barra da Tijuca, que são áreas de elevado poder aquisitivo. Além disso, assumimos o compromisso de retirar do projeto a regularização de hospitais na Avenida Ayrton Senna e a questão da hotelaria”, garantiu.
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