Nesta semana, a Comissão Especial do Plano Diretor realizou no Plenário da Câmara dos Vereadores Rio a sua última audiência. Os debates promovidos pelo Poder Executivo ao longo dos últimos meses integram o processo de revisão do atual Plano Diretor que deverá ser votado até o final deste ano.
Entre as disposições apresentadas pelos parlamentares e representantes da sociedade civil e que permearam as discussões das propostas durante todo esse período estiveram a implementação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a indicação de percentuais específicos de investimentos para cada uma das finalidades, o aumento de parâmetros, a implementação, acompanhamento e a gestão democrática do Plano Diretor na próxima década por meio de sistemas integrando diversos órgãos municipais, bem como entidades da sociedade civil.
Urbe CaRioca
Plano Diretor: Câmara do Rio revisa pontos do projeto e discute aplicação da lei na próxima década
Encerrando um ciclo de 26 audiências públicas para aprofundar as discussões do novo Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021), a Comissão Especial do Plano Diretor realizou o último debate, nesta quarta-feira (19), no Plenário da Câmara do Rio. As audiências se somam a outras nove promovidas pelo Poder Executivo, como parte do processo de revisão do atual Plano Diretor (Lei Complementar nº 111/2011), que deve ser votado até o final deste ano.
Presidente da Comissão, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) destacou a importância da participação da sociedade ao longo de todo o processo. “Todas as observações colocadas por quem vive o dia a dia de cada bairro vão servir agora de base para fazermos as nossas avaliações e ajudar a aperfeiçoar esse texto. Esse projeto é o mais importante que vamos votar nessa legislatura”, afirmou.
Diante das demandas que foram apontadas pelos vereadores e por representantes da sociedade civil ao longo destas audiências, foram elencados alguns dos principais pontos da proposta do Poder Executivo. Um deles foi a implementação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, uma ferramenta de financiamento urbanístico que consiste na cobrança de uma contrapartida financeira para as construções acima de um coeficiente mínimo. O valor arrecadado deve ser aplicado em melhorias para as regiões mais carentes do município, como o investimento em infraestrutura e na construção de moradia de interesse social.
Um dos questionamentos feitos é sobre a descrição, no projeto de lei, de como será a aplicação desses recursos no município. O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, afirma que uma das preocupações apontadas é a indicação de percentuais específicos de investimentos para cada uma das finalidades.
“Um debate que permeou várias audiências é se alguma dessas finalidades, como habitação de interesse social, não mereceria ter um percentual fixado na própria lei do Plano Diretor. Outra coisa é se os recursos vão ser alocados em determinado fundo. O projeto de lei não faz essa vinculação, embora o município tenha fundos criados que inclusive estão referenciados no próprio texto”, complementou.
Aumento dos parâmetros
Um dos objetivos deste Plano Diretor é proporcionar o adensamento da cidade em regiões com boa infraestrutura de transporte de média e alta capacidade, próximo a estações de trem e o metrô, e perto de onde se concentram os postos de trabalho. A ideia é estimular o crescimento, sobretudo, na região que vem sendo chamada de Super Centro ou Centro Expandido, que liga a Zona Norte à região central da cidade.
Em outros vários pontos da cidade também haverá um aumento de potencial construtivo, mesmo que em menor escala. Isto causa preocupação nos moradores de vários bairros, seja com a saturação da infraestrutura, como é o caso da Zona Sul, seja a preocupação com o conforto ambiental e os problemas de drenagem, apontada pelos moradores da Grande Tijuca, seja com a perda de ambiência do subúrbio e agravamento das ilhas de calor, na Zona Norte, e com a mobilidade e saneamento, indicada como um problema em todas as regiões da cidade.
Vice-presidente da Comissão, a vereadora Tainá de Paula (PT) acredita que é preciso ter um olhar criterioso com os aumentos dos índices como um todo na cidade. “Na discussão do adensamento, principalmente nos arredores da Avenida Brasil e da Zona Norte, é importante que entenda as especificidades de cada região, portanto precisa olhar o aumento desses potenciais com uma lupa”, afirmou a parlamentar.
Para Mauro Salinas, membro da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio), a infraestrutura atual do Rio de Janeiro já não suporta mais o aumento do adensamento. “Os parâmetros de ocupação me parecem excessivos para uma cidade como o Rio de Janeiro que está batendo em sua capacidade máxima para suporte de adensamento, e que em muitas áreas já ultrapassou”, acredita Salinas.
Na Região de Vargens, por exemplo, há uma preocupação com a fragilidade ambiental. Sarah Nunes, vice-presidente da Associação de Moradores de Vargem Grande, destacou que há uma área na região que desde o Plano Diretor de 1992 já constava como sujeita à inundação, mas que isto não impediu a ocupação do local.
“Todo o bairro cresceu em cima dessa área e hoje a gente só quer área de alagados completamente preservada, sem nenhuma construção. Essa área foi toda ocupada, Vargens não suportará mais 10 anos desta ocupação”, concluiu.
Consolidação da legislação urbanística
Outra novidade deste Plano Diretor é a simplificação da legislação urbanística em vigor, com a revogação de 50 leis complementares, leis e decretos anteriores à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Embora os representantes da Prefeitura do Rio garantam que haverá uma incorporação dos parâmetros dos Plano de Estruturação Urbana (PEUs), o presidente da Comissão do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) reforça a necessidade de destacar no projeto de lei a manutenção desses índices, sobretudo de proteção ambiental ou de patrimônio.
“Com relação aos PEUs que serão revogados, alguns parâmetros, em especial com relação à proteção ambiental e cultural precisam ser colocadas dentro do texto. Tem, por exemplo, áreas de proteção do Iphan que precisam estar mais claras, pontuadas no texto do projeto”, defende Rafael Aloisio.
Participação da sociedade
Um dos títulos do projeto de lei trata da implementação, do acompanhamento e da gestão democrática do Plano Diretor na próxima década, que se dá por meio de sistemas integrando diversos órgãos municipais, bem como entidades da sociedade civil que irão acompanhar como as propostas vão acontecer na prática.
O secretário municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan, comemora a participação social nas discussões sobre a atualização do Plano Diretor. “Me parece que a participação das instituições da sociedade civil na discussão é uma demonstração de que a sociedade se interessou pelo Plano Diretor”.
O vereador Tarcísio Motta (PSOL) reforçou a importância das pessoas participarem ainda mais de todo o processo que vai desde a elaboração do Plano Diretor até a votação da proposta. “O Plano Diretor é um importante instrumento para reduzir as desigualdades urbanas presentes na cidade do Rio de Janeiro, que se traduzem em desigualdades sociais, em uma cidade excludente e que tem problemas gravíssimos nos seus territórios, no uso do solo urbano, na vida que as pessoas levam”, revelou Motta.
Para a defensora pública do Núcleo de Terras e Habitação, Viviane Tardelli, é necessário ainda dar um retorno à sociedade das emendas e alterações que estão sendo sugeridas, para que a população saiba como deve ser o texto final que será levado à votação na Câmara do Rio.
“É importante que se pense numa audiência de retorno para apresentação das emendas. A gente acredita que a participação popular nesta discussão não é simplesmente um requisito formal, ela deve ser efetiva”, defendeu a defensora pública.
Estiveram presentes ainda na audiência pública, além do presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado, os vereadores Alexandre Isquierdo (União), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jorge Felippe (União), Pedro Duarte (Novo), Átila A. Nunes (PSD) e Reimont (PT).
A sociedade civil também marcou presença, com a participação de representantes de entidades como a Pastoral das Favelas, da Teia de Solidariedade da Zona Oeste, do Movimento SOS Vargens, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico e da Rede Carioca de Agricultura Urbana. Já pela Prefeitura, marcaram presença ainda servidores da Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), da Secretaria Municipal de Habitação (SMH), Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), do Instituto Pereira Passos (IPP) e da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP).
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