No texto a seguir, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello destaca a ação inédita de 11 vereadores do Rio que impetraram nesta quarta-feira, dia 24 de junho, mandado de segurança contra a Câmara de Vereadores para obstaculizar a tramitação irregular do PLC 174/2020 do Executivo que, em plena pandemia, pretende modificar e flexibilizar inúmeras regras de construção na Cidade. “Uma caótica e ilegal manobra legislativa subscrita pelo Prefeito da Cidade”, destaca.
Conforme divulgou o jornal Extra, o presidente da Câmara antecipou-se e anulou a votação que aprovou em primeira discussão, na última terça-feira, o Projeto de Lei Complementar — “que permite mudanças urbanísticas em troca de uns cobres”. A votação aconteceu com base num parecer conjunto das comissões obtido na véspera — a velha tática usada pela turma do Palácio Pedro Ernesto quando quer apressar a tramitação de um projeto.
Porém, a convocação da reunião extraordinária conjunta das comissões aconteceu de forma não prevista no regimento interno da Casa. A bancada do PSOL anunciou que iria entrar com um mandado de segurança para anular a votação. Não foi preciso. O próprio presidente reconheceu a irregularidade. E uma nova reunião conjunta das comissões já foi convocada para esta sexta-feira, dia 26 de junho.
Devemos continuar atentos. Uma vez resolvida a irregularidade na tramitação, o pernicioso PLC retornará à pauta.
Urbe CaRioca
11 vereadores do Rio reagem contra o caos urbano e vão à Justiça para conter tramitação irregular de projeto de lei
Sonia Rabello
Em ação inédita, 11 vereadores do Rio impetraram nesta quarta-feira, dia 24 de junho, mandado de segurança contra a Câmara de Vereadores (CMRJ), na pessoa da sua Presidência, para obstaculizar a tramitação irregular do Projeto de Lei Complementar do Executivo que, em plena pandemia, pretendia modificar e flexibilizar inúmeras regras de construção na Cidade; o projeto de lei 174/2020.
O referido PLC começou a tramitar na CMRJ em abril, já quando a CMRJ se encontrava sem funcionamento regular, com reuniões plenárias para votações e reuniões de comissões feitas de forma virtual, com a impossibilidade de realização de audiências públicas de convocação e participação ampla e irrestrita, inexistência de protocolo para petições públicas, além outras restrições ordinárias de funcionamento acessíveis ao público. Tudo dificultando ao extremo a transparência e a publicidade impositiva aos atos de tramitação do processo legislativo.
Manobra – Em função destas restrições, a própria CMRJ expediu resolução da sua Mesa Diretora no sentido de que as deliberações legislativas neste período seriam somente para decisões relacionadas ao combate da Covid-19. Mas a esperteza que parece não ter fim resultou no encaminhamento da tramitação do PLC 174/2020, que recebeu críticas ferrenhas, encaminhadas virtualmente à CMRJ por várias associações de moradores (mais de 11), dentre elas a própria Federação das Associações de Moradores do Rio – a FAM-Rio, o Fórum de Planejamento Urbano do Rio, de entidades técnicas e profissionais como o IAB-RJ, o CAU-RJ, o IPPUR, o Clube de Engenharia, o IBDU, o CREA RJ, o SENGE, entre outros.
Porém, nada disso deteve o impulso caótico de tentar votar, de qualquer maneira, o dito projeto de lei urbanístico, atropelando o procedimento legislativo, resultando em anulações de várias sessões legislativas pela própria Presidência da Câmara. Tudo comandado pelo vereador, líder do governo, um tal de Dr. Jairinho.
Aberração legislativa – A busca pela intervenção judicial pelos vereadores foi a derradeira tentativa dos 11 vereadores de conter a base eleitoreira, hoje majoritária do Prefeito Crivella na Câmara Municipal, e evitar a aberração legislativa e urbanística que estava para acontecer – uma verdadeira boiada urbanística na cidade do Rio.
Os argumentos, dentre outros, dos 11 da Câmara que embasam o Mandado de Segurança são sólidos, pois a tramitação de projeto de lei que altera profundamente a legislação urbanística da Cidade não pode:
– Contrariar a própria resolução da Mesa da Câmara que excepciona o funcionamento das votações na sua sede física (Lei Orgânica Municipal art.60), ressalvado matérias urgentes relacionadas à COVID-19;
– Votar projetos de lei urbanísticos sem que os mesmos tenham sido encaminhados com os estudos técnicos que o embasam;
– Votar projetos urbanísticos sem que estes tenham seguido, no âmbito executivo, os ditames procedimentais legais como audiências públicas, e oitiva do COMPUR (Conselho de Políticas Urbanas);
– Instituir a Outorga Onerosa do Direito de Construir de forma temporária e pontual, e como forma de multa para justificar a burla da legislação comum a todos os munícipes;
– Votar projeto urbanístico que contraria normas do plano diretor vigente no Município, quando o processo de reuniões de revisão obrigatória do próprio plano diretor está suspenso no âmbito do Executivo em função da impossibilidade de se fazer as suas reuniões;
– Votar propostas legislativas e suas emendas sem a prévia publicação de seu texto para acesso e conhecimento público, contrariando o art. 37 da Constituição Federal. (Os textos das emendas a estes projeto circula somente no zap dos celulares dos próprios vereadores!).
Agora é aguardar a liminar judicial para deter esta caótica e ilegal manobra legislativa subscrita pelo Prefeito da Cidade, compactuada por sua base eleitoreira na Câmara Municipal do Rio.
São os seguintes os 11 vereadores que se deram as mãos em prol da Cidade, atendendo os apelos as Associações de Moradores e entidades profissionais: Tarciso Motta, Leonel Brizola, Renato Cinco, Paulo Pinheiro, Marcos Paulo, Babá, Luciana Novaes, Reimont, Rosa Fernandes, Fernando William, Teresa Bergher.