Código de Obras do Rio – A Lei Complementar n. 198/2019

A quem interessar, transcrevemos abaixo o texto do dito novo Código de Obras do Rio.

Urbe CaRioca 

Lei Complementar Nº 198 DE 14/01/2019

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar aprova o Código de Obras e Edificações Simplificado – COES do Município do Rio de Janeiro, que disciplina a elaboração de projetos, construção e modificação de edificações no território Municipal, por agente particular ou público.[...] Leia mais

Novo Código de Obras para o Rio – Vide Bula, Vide Burla

Como era esperado – e não desejado – por este blog, o Prefeito do Rio sancionou um novo código de obras para a cidade. A bula informa que não se aplica às favelas, comunidades, margens de rios e lagoas, onde se constrói à vontade e sem licença, nem nas milhares de coberturas erguidas acima do gabarito legal. Para estas, basta pagar para construir fora da lei.

Abaixo, a notícia publicada no jornal “O Globo”.[...] Leia mais

Câmara de Vereadores aprova novo Código de Obras do Rio

Na noite desta terça-feira, dia 18 de dezembro, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro concluiu a votação o  Código de Obras e Edificações Simplificado do Município – COES.  O projeto foi votado (e aprovado) com mais de 40 emendas sendo apresentadas aos vereadores minutos antes do início da votação. Tudo sem que houvesse tempo para a análise.

Conforme dito em nosso post “Um `novo Código moderno e simplificado para a Cidade do Rio de Janeiro´”, com a correria das festas de fim de ano e confraternizações, as Casas Parlamentares aproveitam o período e “aceleram” a aprovação de importantes leis urbanísticas, deixando as discussões de lado.[...] Leia mais

Um ¨novo Código moderno e simplificado para a Cidade do Rio de Janeiro¨

Natal e Ano Novo, época de árvores iluminadas, Papai Noel, renovar esperanças e, o mais importante, tempo relembrar o nascimento do Salvador. Na Cidade do Rio de Janeiro, é também período em que são aprovadas leis urbanísticas importantes, enquanto o cidadão está às voltas com presentes e confraternizações.

O Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro – COES está em vias de ser sacramentado. Os excelentíssimos vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 43/2017 em primeira votação. Nesta semana poderá ser liberado para a sanção do Prefeito. (Leia mais em “Véspera de Natal, véspera de leis urbanísticas polêmicas”)[...] Leia mais

Urbanismo no Rio de Janeiro – Do artigo vazio aos vazios urbanos

Cidades e Urbanismo são temas apaixonantes. Se a Cidade do Rio de Janeiro esteve constantemente na mídia devido a situações de violência cada vez mais espraiadas e violentas, não faltaram artigos e análises sobre o abandono visto e sentido por todos os cariocas (o jornalista Arthur Xexéo tem encerrado suas últimas crônicas sistematicamente com alusão ao fato), outros apontam caminhos para reverter o caos, ao menos do ponto de vista urbanístico.[...] Leia mais

MEIO AMBIENTE “SUB JUGADO”, de Canagé Vilhena

O Prefeito Cesar Maia criou a Secretaria Municipal de Habitação – SMH e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, aproximadamente um ano após o início de sua primeira gestão, em 1993, dando destaque e prioridade a dois temas essenciais para a cidade do Rio de Janeiro. Antes de um ano de comando o Prefeito Marcelo Crivella eliminou as duas. Em artigo contundente o arquiteto Canage Vilhena discorre sobre mais um rebaixamento que sofreu o que era a SMAC, na hierarquia administrativa do município.[...] Leia mais

PEU das Vargens e a falácia do IAT, de Canagé Vilhena

Ou, Região das Vargens: NÃO ao PEU da Prefeitura – Parte II

 

Artigo contundente do mesmo autor dá sequência a Região das Vargens: NÃO ao PEU da Prefeitura – Parte II, publicado neste site no último dia 04. O arquiteto Canagé Vilhena analisa o resultado da futura ocupação dos terrenos com base nos índices urbanísticos previstos para os bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, no Projeto de Lei Complementar que está em tramitação na Câmara de Vereadores.[...] Leia mais

RIO DAS PEDRAS – MAIS COMENTÁRIOS SOBRE A PROPOSTA DO PREFEITO

No último dia 21/04 publicamos o post SOBRE URBANIZAR A FAVELA RIO DAS PEDRAS, análise da anunciada ideia do Prefeito do Rio sobre a possibilidade de urbanizar o local, construindo prédios altos com verba obtida da iniciativa privada. Esses recursos viriam da venda de CEPACs ao mercado imobiliário em troca de aumentar gabaritos de altura na região da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.

Em seguida, no dia 28, foi a vez de FAVELA RIO DAS PEDRAS – COMENTÁRIOS.[...] Leia mais

FAVELA RIO DAS PEDRAS – COMENTÁRIOS

O post da semana passada sobre a ideia lançada pelo Prefeito do Rio de Janeiro sobre urbanizar a favela Rio das Pedras teve grande repercussão e foi amplamente divulgado nas redes sociais.   =&0=& Blog Urbe CaRioca, 21/04/2017   Reunimos alguns comentários de profissionais ligados às áreas do Urbanismo e Meio Ambiente, listados abaixo, que, esperamos, cheguem às autoridades responsáveis pela nossa cidade. “Mais uma patuscada do prefeito”.   “Essa região é imprópria à ocupação urbana por suas características de localização em Área de Preservação Permanente – APP e atingida por Faixa Marginal de Proteção – FMP, da cota baixa, e devido à presença de hidromórficos. A proposta é coisa de amadores”.   “Há algum tempo, em uma vistoria, havia recalque com mais de 1,20m em uma das fundações de um prédio de gabarito alto”.   “É o vírus da Parceria Público-Privada oportunista se alastrando pelo ambiente urbano via Operação Urbana Consorciada que tem produzido várias ocorrências criminais”.   “O Plano Diretor da Cidade restringe o uso residencial em áreas com as características encontradas na Favela Rio das Pedras, por exemplo, conforme o art. 15 da Lei Complementar nº 111/2011, o PD” (grifo nosso):  

“Art. 15. Em todo o território municipal não há restrição ao uso residencial nas tipologias construtivas permitidas para o local, salvo onde a convivência com outros usos instalados ou condições ambientais adversas causem risco à população residente e onde seja incompatível com a proteção do meio ambiente.[...] Leia mais

SOBRE URBANIZAR A FAVELA RIO DAS PEDRAS

Ou, Os gabaritos e os CEPACs. Sempre eles.   Há algo estranho no céu urbano-carioca. Não é um pássaro, nem um avião – como dizia um antigo seriado na televisão -, nem é o Super-Homem: é o super-gabarito, sempre ele, mais recentemente acompanhado de seu inseparável parceiro, o Certificado de Potencial Adicional de Construção, o CEPAC, mecanismo que foi aplicado na Zona Portuária, ainda não plenamente eficaz, e assunto de vários posts neste blog.   O Urbe CaRioca sugeriu ao prefeito do Rio que abandonasse a ideia de aumentar o gabarito das construções na Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá, mediante a venda dos tais certificados, para, com o dinheiro arrecadado, construir mais uma extensão da Linha 1 + 4 da Estação Jardim Oceânico até o Recreio – v. post =&1=&.   Já havíamos pedido que o novo Chefe do Executivo fosse original e deixasse o lugar comum de seu antecessor, responsável por diversas leis urbanísticas prejudiciais à cidade, sempre para aumentar índices construtivos. Por exemplo, no caso do equivocado PEU Vargens – v. PEDIDO AO PREFEITO: 7 – CEPACS? GABARITOS? SR. PREFEITO, SEJA DIFERENTE, NOVO, ORIGINAL!.   Mais uma vez, ele, Sempre o Gabarito! Mais uma vez, acompanhado dos alardeados Cepacs! A dupla remete exatamente aos itens 7 e 8 da lista de pedidos que está no post da última sexta-feira.”, dissemos em 28 de março último.   Agora, retorna a mesma ideia – aumento de gabaritos (onde?) + CEPACs  – para, com o dinheiro arrecadado, executar a urbanização da favela Rio das Pedras, mais uma triangulação questionável: ‘Para combater desordem, prefeitura pretende urbanizar Rio das Pedras’ (OG, 17/04).   A reportagem abrangente e completa de Selma Schmidt lembra a insalubridade do lugar, os constantes alagamentos, e o esgoto a céu aberto em que se transformou o rio que dá nome à ocupação irregular que nasceu na década de 1970 (o primeiro registro de ocupação é de 1951 – fonte: Instituto Pereira Passos), entre muitos outros aspectos. Menciona que na favela existem edifícios com até 11 andares com apartamentos que custam mais de R$130.000,00. Quase tudo, naturalmente, é irregular. Impressiona a quantidade de estabelecimentos comerciais. Segundo a Associação de Moradores são “780 escritórios e consultórios e 6.798 empreendimentos comerciais, dos quais de quatro mil a cinco mil têm algum tipo de legalização … bares e restaurantes … estima que sejam três mil. Salões de beleza são mais de 300. A favela também já teve dezenas de lojas de construção, mas muitos desistiram do negócio por causa da concorrência com dois gigantes … com preços imbatíveis”.    
                 1º Registro                   de ocupação
 
                                      Histórico
 
 
         1951
 
A área que abrange a comunidade era pantanosa devido à proximidade do Rio das Pedras. Os próprios moradores fizeram os aterros necessários para a construção das suas casas. Em maio de 1964, foram ameaçados de remoção. Pessoas que se diziam donas do terreno tentaram remover os moradores. O governador Negrão de Lima desapropriou o local transformando-a em área de interesse social. Noventa e seis famílias foram beneficiadas. A partir de 1966 houve uma considerável expansão da favela. Por volta de 1981 um novo surto de expansão.
 
                                                                                              Fonte: Ano – Com base em depoimentos de moradores e líderes comunitários
                                                  Histórico – Com base em depoimentos de moradores e líderes comunitários
O prefeito pretende verticalizar ainda mais o local, medida que foi criticada pelo IAB-RJ, e sugere outras ações estruturais: ‘

Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil critica verticalização de Riodas Pedras[...] Leia mais

PEU VARGENS JUNTO COM PROPOSTA DE OPERAÇÃO URBANA? – de Sonia Rabello


Os últimos textos publicados aqui sobre proposta em curso na Prefeitura do Rio de Janeiro que pretende, mais uma vez, mudar a lei urbanística que rege o uso e a ocupação do solo na região conhecida como ‘Vargens’ foram o artigo do arquiteto Canagé Vilhena O PLC nº 140/2015 – MAIS UM PEU PARA AS VARGENS, e a divulgação do calendário sobre as audiências públicas que começaram esta semana em PEU VARGENS E PLC nº 140/2015 – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, assunto de grande interesse para o Rio e sua população. Abaixo, uma das reivindicações da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio – FAM-RIO que consta da carta enviada pela instituição à Câmara de Vereadores, conforme o post sobre o tema publicado ontem no site A Sociedade em Busca do seu Direito, da Professora Sonia Rabello, reproduzido a seguir: 2. A FAM-RIO reivindica que as propostas ora em tramitação na Câmara, com todas as informações previamente divulgadas na internet, sejam submetidas ao COMPUR, ao CONSEMAC, ao Conselho Municipal de Transporte, e ao Conselho Municipal de Habitação Social, para seu debate e legitimação, como recomenda o Estatuto da Cidade. A quem interessar, =&2=& para conhecer a ata da primeira audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 140/2015, cuja legitimidade a FAM-RIO não reconhece. =&3=&