Fiscalização

Pandemia, a desculpa da vez – Sempre o Gabarito

Mais uma vez, gestores públicos municipais querem mudar as leis de uso e ocupação do solo na Cidade do Rio de Janeiro mediante pagamento em dinheiro, a chamada “mais-valia”. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 174/2020, de autoria do Poder Executivo, voltado para novas legalizações e concessão de alvarás de obras e mudanças de uso em prédios existentes e para o aumento de gabaritos de altura fixados para cada bairro. Como se não bastasse o chamado novo, porém velho e pernicioso, Código de Obras que entrou em vigor há pouquíssimo tempo, um conjunto de benesses para a indústria da construção civil que produzirá habitações de menor qualidade. A conhecida “lei da mais-valia” nasceu em 1946 para legalizar obras construídas em desacordo com a licença aprovada, ou seja, executadas sem seguir o projeto aprovado, não necessariamente infringindo os parâmetros de edificação vigentes.(Leia mais)

A ocupação do espaço comum e menos calçada para todos …

01 de novembro de 2018 – Divulgado por Joaquim Ferreira Dos Santos Assunto: A ocupação do espaço comum e menos calçada para todos … Registro feito na Rua Pirajá, 174, em Ipanema, na Zona Sul do Rio, e publicado nas redes sociais nesta semana. Será esta mais uma calçada que começamos a perder ? Existe licença de obras? Que setor público autorizou? Tudo indica que, mais uma vez, o espaço público ‘urbano-carioca’ será utilizado indevida e irregularmente, pois a estrutura por si demonstra que a área será fechada, o que não é permitido. Salvo se as normas edilícias houverem mudado recentemente (para pior), o que é pouco provável. Com a palavra, a Prefeitura. Urbe CaRioca

VARANDAS – FECHAMENTO E MAIS VALIA – LIMINAR CONCEDIDA

Muito curioso é verificar que o MP considera uma ilegalidade a cobrança de taxa por ter sido cometida uma ilegalidade perante o Código de Obras do Município do Rio de Janeiro, ilegalidade esta que a Prefeitura aceita mediante o pagamento daquela taxa, ou seja, a taxa, uma vez paga, torna legal o que as normas legais consideram ilegal, o mesmo fechamento de varandas que agora o MP diz ser legal. Trecho de VARANDAS, MAIS VALIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO Propaganda da Prefeitura para chamar à regularização de obras executadassem licença, mediante pagamento em dinheiro. Posteriormente o prazo foiprorrogado até o início de novembro/2015. O pedido de suspensão de cobrança de taxa para regularizar o fechamento de varandas, com vidros retráteis, feito pelo Ministério Público Estadual através de Ação Civil Pública, conforme mencionado na postagem VARANDAS, MAIS VALIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO foi acolhido(Leia mais)

Artigo: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2013 QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO AMBIENTAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, de Felipe Pires Muniz de Brito

Em abril/2013 a Câmara de Vereadores recebeu do Executivo Municipal cinco projetos de leis complementares relativas ao uso e ocupação do solo no do Rio de Janeiro. Divulgamos o tema há um ano em PACOTE DE NOVAS – OU VELHAS? – LEIS URBANÍSTICAS: COM OS VEREADORES. Neste artigo o advogado Felipe Pires, especializado Direito Ambiental, analisa detalhadamente o texto que está em tramitação, faz indagações sobre a estrutura jurídica do documento e a técnica legislativa adotada, bem como aponta algumas carências como, por exemplo, de mecanismos que garantam a participação efetiva da sociedade no processo decisório. Agradecemos ao autor pelo envio do artigo. Boa leitura e bons debates. Urbe CaRioca Internet ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2013 Felipe Pires Muniz de Brito Nos últimos meses, passei a me dedicar à análise do Projeto de Lei Complementar(Leia mais)

PACOTE DE NOVAS – OU VELHAS? – LEIS URBANÍSTICAS: COM OS VEREADORES

Em abril último o Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores cinco projetos de leis complementares–PLC* importantes. Quando aprovados o Município do Rio de Janeiro terá novas regras urbanísticas para parcelamento da terra, construção, licenciamento, e meio ambiente. São elas: 1. PLC 29/2013 – Lei de Parcelamento do Solo (LPS); a. 67 artigos b. 1 anexo 2. PLC 30/2013 – Código Ambiental (CA); a. 83 artigos b. 3 anexos 3. PLC 31/2013 – Código de Obras e Edificações (COE); a. 243 artigos b. 1 anexo 4. PLC 32/2013 – Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas (CLFOPP); a. 193 artigos b. 2 anexos 5. PLC 33/2013 – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). a. 303 artigos b. 10 anexos Os PLCs de nº 29/2013 ao 33/2013 estão no site da(Leia mais)

DIVERSOS, 23/05/2013: PÍER, METRÔ, MAIS-VALIA E MAIS VALERÁ, ETC.

1. A novidade do dia é que, segundo o jornal O Globo, a Companha Docas parece estar disposta a rever projeto e localização do píer que irá construir para a atracação de seis transatlânticos. Bem, tem condição: garantir 20mil vagas para a hospedagem da “Família Olímpica”. Inevitável pergunta: sendo possível garantir as tais vagas, para que a pressa de fazer o tal píer? Ou a pressa não era função da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos 2016? Como dissemos em ZONA PORTUÁRIA: O ALFABETO DO PÍER, “parece que os mistérios do Píer carioca não se limitam às duas letras do alfabeto. Vão de ‘A’ a ‘Z’”. O Globo 2. Na CrôniCaRioca da última sexta-feira Elogilda e Reclamilda papearam sobre a ideia de rebatizar as estações do Metrô do Rio. Inacreditavelmente uma deputada apresentou projeto de lei para mudar o(Leia mais)

DOR IMENSA: QUE OS ERROS NÃO SE REPITAM JAMAIS

CrôniCaRioca por AAGR UOL Choque. Tristeza. Luto. Choramos as perdas em Santa Maria. Se faltaram a licença de obras ou a fiscalização, a irresponsabilidade das autoridades – imperdoável -, é falta que não elide o dever de cumprir a boa norma de construção e segurança, por parte de todo cidadão. Às famílias e amigos das jovens vítimas de Santa Maria, nossas orações e irrestrita solidariedade, silenciosas, sem palavras. Porque nenhuma consola.* Blog Urbe CaRioca Sexta-feira, dia de CrôniCaRioca. Dia de textos leves para fazer rir, sorrir, emocionar-se com alegria… É a proposta. Não hoje. Por Santa Maria, ainda não dá. Hoje, não. Santa Maria por si nos emociona, de outro jeito, em outra dimensão, infeliz medida. Dispensa palavras – fora as de revolta. Muitas já foram ditas, nenhuma explica, nenhuma consolará. Para um blog que se pretende urbano-carioca, após o choque, a tristeza, a(Leia mais)