Ato do Governo Federal complica a vida urbanística dos 5.570 municípios brasileiros, de Sonia Rabello

Em continuidade ao artigo “Quanto mais a gente reza, de Sérgio Magalhães”, de interesse para todos que acompanham as questões relativas ao planejamento urbano e ao licenciamento de obras particulares no Rio de Janeiro e no país, divulgamos o recente texto da jurista Sonia Rabello, originalmente publicado no site “A Sociedade em busca do seu Direito”, no qual aborda a resolução do Governo Federal que afetará, e confundirá, o licenciamento de obras nos 5.570 municípios brasileiros. “Trata-se de um ato administrativo normativo gestado e aprovado no âmbito de um comitê que, perdido dentre a estrutura de uma secretaria de um ministério, ousou fazer uma resolução que pode bagunçar, em todo o território nacional, a ordem urbanística brasileira de licenciamento das edificações . Uma enorme pretensão imperial, pois até que os 5570 municípios, perplexos com a publicação, obtenham, seja do Parlamento, através(Leia mais)

Quanto mais a gente reza, de Sérgio Magalhães

O artigo reproduzido abaixo foi publicado originalmente no jornal O Globo deste sábado, dia 16. É de interesse para todos que acompanham as questões relativas ao planejamento urbano e ao licenciamento de obras particulares no Rio de Janeiro e no país. Urbe CaRioca Quanto mais a gente reza O Ministério da Economia trabalhará bem se, no seu âmbito, garantir financiamento à mobilidade urbana O Globo, 16 de janeiro de 2021 *Sérgio Magalhães – Link original Como o ministro Paulo Guedes tem pequenas questões a enfrentar, o seu ministério passou a legislar também sobre licenciamento de obras… Nos países civilizados, a construção é regulada em benefício da segurança e do bem-estar coletivo. O interessado apresenta seu projeto ao órgão público, que o avalia quanto ao atendimento da legislação. Atendida a lei, é autorizada a obra. O Ministério da Economia quer inovar.(Leia mais)

Em meio a um cartão-postal da Cidade, a “palafita” abandonada da Praia Vermelha

Há cerca de três meses, relatamos mais uma caso de inaceitável ocupação de área pública; um posto para guarda-vidas construído na areia da Praia Vermelha. Segundo reportagem na época, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN autorizou e, também, a Secretaria municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação. Conforme destacamos, a primeira autorização era incompreensível, partindo do órgão que cuida de proteger o Patrimônio Cultural, e a segunda escapava à atribuições da secretaria. Agora, conforme noticiado no O Globo, a palafita travestida de “posto” para guarda-vidas que ganhou forma local está abandonado, “cercado por uma tela e por pedaços de pau há meses”. Enquanto moradores e turistas convivem com a obra mambembe, rubrica-se a prevalência da ofensa e o pouco caso para com a paisagem carioca.

Chafariz no Largo do Machado passa por reforma e voltará a funcionar neste fim de semana

Uma boa notícia sobre a preservação dos bens da Cidade do Rio de Janeiro. Segundo anunciado pela Secretaria Municipal de Conservação, o chafariz do Largo do Machado será religado neste sábado, dia 16, às 9h. “A escultura de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, que faz parte do conjunto, também passou por limpeza e restauro. O trabalho durou 15 dias e envolveu seis pessoas, especializadas em serviços em obra de arte e na manutenção de equipamentos hidráulicos e elétricos”, afirma a Seconserva. Desde 2017, o chafariz não funcionava e o monumento estava sem manutenção. Sob a atual gestão da Prefeitura, foi feita a limpeza da estátua e de todo o seu pedestal, bem como a remoção das brotações e de partes danificadas na base da escultura, além da recuperação do comando elétrico e da tubulação de jorro de água.   Ver(Leia mais)

Metrô do Rio – Estações rebatizadas. De novo

Em tempos de crises econômica e de saúde devido à pandemia de Covid-19, o usuário do Metrô Rio que passa pela Estação Botafogo ou a utiliza, desde o início desta semana está tendo uma surpresa. Agora, o terminal se chama Estação Botafogo/Coca-Cola! A mudança aconteceu após um acordo entre a multinacional de bebidas e a concessionária Metrô Rio, que passa por uma crise financeira e terá aumento de receita com os naming rights – direitos de uso do nome. A ideia não é nova e surgiu ainda no governo Sergio Cabral. À época, o projeto “Estação Patrocinada” buscava parceiros que explorariam espaços publicitários nas estações e seriam apresentados no site com o nome da marca atrelado ao de uma estação do metrô. O MetrôRio chegou a dizer que o projeto não mudaria o nome das estações, mas permitiria “a adoção(Leia mais)

Prefeito do Rio descarta a (sua) proposta de construir autódromo na Floresta de Camboatá

  Marcelo Copelli O novo-velho prefeito do Rio, Eduardo Paes, disse nesta terça-feira, dia 5, que a Floresta do Camboatá, no bairro de  Deodoro, na Zona Oeste do Rio, não será casa do polêmico autódromo planejado para a Cidade. “Não vai ter autódromo em Deodoro. O meu compromisso com os ambientalistas, com o Partido Verde, que me apoiou nas eleições, é de identificar uma nova área para esse autódromo, um novo local”, disse Paes em entrevista concedida para a Rádio Bandeirantes. Apesar de o alcaide anterior, Marcelo Crivella, ter sido um dos mais inclinados cabos eleitorais do projeto de autódromo entregue nas mãos do consórcio Rio Motorsports, e que conta com a anuência do governo do Estado e da própria Presidência da República, é fundamental rememorarmos os fatos que antecedem a declaração do recém-empossado prefeito, já que a ideia de(Leia mais)

Servidores públicos, um bode expiatório

As seguidas declarações do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento e do novo e velho conhecido Prefeito do Rio de Janeiro em relação ao déficit na Prefeitura – apontada como “herança perversa” do Chefe do Executivo anterior, Marcelo Crivella – antes e depois da posse – são contraditórias. Ora o valor é de R$ 10 bilhões para este ano (2021), ora o Secretário ainda está “tomando pé” das finanças municipais, ora a certeza de que “não deixaram qualquer recurso em caixa”. Mais uma vez ao servidor público poderá ser atribuída parte dos fracassos das administrações municipais, com a redução de proventos para compensar erros dos principais gestores públicos, e apenas deles, não de uma categoria profissional inteira. A administração anterior passou a descontar 11% dos salários dos servidores aposentados. Agora, conquistadas as cadeiras almejadas, o dito mandamento* – não aumentar o(Leia mais)

Desejo para 2021: Um Ano Limpo

Depois de um ano atípico como tem sido 2020, inesperado e carregado de notícias tristes em função de uma pandemia – embora permeado por conquistas mundiais em tempo recorde, como a produção de vacinas contra a COVID-19! – as imagens recebidas por este site que mostram a Lagoa da Tijuca poluída, reproduzidas abaixo, inspiram um desejo para 2021, singelo e abrangente a um só tempo. Queremos um Brasil limpo. Limpo de corrupção,  violência, poluição em todas as suas facetas, miséria e pobreza – esta tanto física quanto espiritual. Queremos que nosso país progrida, fique limpo da pequenez que insiste em prevalecer e atravanca as conquistas que apenas a boa Educação e a Cultura têm o dom de proporcionar. São as únicas ferramentas que podem garantir ao homem independência intelectual e financeira . Que em 2021 deixemos a boa vontade e a(Leia mais)

Sempre o gabarito, modelo 2021

É de se comentar a reportagem “Choque Urbano” publicada no Jornal O Globo em 13 de dezembro, mal eleito o novo governo. A venda de índices urbanísticos nos últimos doze anos – são exemplos as mudanças especiais nas leis de uso e ocupação do solo para alguns bairros, a renovação da “mais-valia”, a instituição da “mais-valerá”, a aprovação de um novo-velho Código de Obras, e a recente “mais-valia-valerá-vale-mais” – permeou as três últimas administrações municipais da Cidade do Rio de Janeiro. Choca, de fato, a explicação sincera de que aumentar potencial construtivo é um modo de arrecadar recursos para os cofres públicos, sem pudor nem menção a respeitar as diretrizes impostas pelo Plano Diretor Decenal ou a adotar o bom Planejamento Urbano como guia. Fala-se apenas em aumento de gabarito de altura e de ocupação de área, o que, diga-se,(Leia mais)

Ato do Governo Federal complica a vida urbanística dos 5.570 municípios brasileiros, de Sonia Rabello

Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello trata da publicação, pelo Governo Federal, de um resolução que poderá afetar e confundir o licenciamento de obras nos 5.570 municípios brasileiros. Trata-se de um ato administrativo normativo gestado e aprovado no âmbito de um comitê que, perdido dentre a estrutura de uma secretaria de um ministério, ousou fazer uma resolução que pode bagunçar, em todo o território nacional, a ordem urbanística brasileira de licenciamento das edificações. “Uma enorme pretensão imperial, pois até que os 5570 municípios, perplexos com a publicação, obtenham, seja do Parlamento, através de uma sustação de ato normativo, seja do Judiciário, através de arguição de inconstitucionalidade, a enorme confusão já estará formada”, destaca. Urbe CaRioca Ato do Governo Federal complica a vida urbanística dos 5.570 municípios brasileiros Sonia(Leia mais)

Comentários ao voto do ministro Dias Toffoli no RE 695.911/SP, de Vinícius Monte Custodio

Artigo do advogado, mestre em Direito Urbanístico e Direito Ambiental pela Universidade de Coimbra e doutorando em Direito Econômico e Economia Política na Universidade de São Paulo, Vinícius Monte Custodio, publicado originalmente no site Conjur, no qual critica a decisão do STF a respeito da cobrança de contribuição associativa em loteamentos de acesso controlado. Urbe CaRioca Comentários ao voto do ministro Dias Toffoli no RE 695.911/SP Vinícius Monte Custodio No último dia 4, o STF iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário 695.911/SP, que versa sobre a constitucionalidade da cobrança de contribuição associativa compulsória de moradores de loteamento, visando ao custeio dos serviços de administração imobiliária prestados por associações de moradores. Nessa ocasião, o relator ministro Dias Toffoli apresentou seu voto, ratificando a prevalência da liberdade fundamental de associação em face do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, já bastante assente na(Leia mais)