A insanidade nas leis urbanísticas do Rio continua

Insanidade.

Não há outra palavra para descrever o que vem acontecendo na legislação urbanística da Cidade do Rio de Janeiro nos últimos tempos. Diante de tantos argumentos fortes apontados por este blog provando que diversas leis são prejudiciais, sempre ignorados, restam substantivos, adjetivos e locuções. Insensatez, desfaçatez, imoralidade, absurdo. Falta de estadistas, abundância de mercenários à custa da venda do solo e da paisagem carioca. Mais-valia, Mais-valerá, repetem-se as facadas sobre o Rio, vendidas – literalmente – com base em sofismas redentores.

Sempre o Gabarito. Sempre a arrecadação. Sempre o mercado imobiliário. Sempre a eleição. Vergonha sem fim.

Urbe CaRioca

IAB e vereador criticam nova ‘lei dos puxadinhos’ que foi sancionada pelo prefeito do Rio

O vereador Pedro Duarte (Novo) pediu que o Ministério Público apure eventuais irregularidades na lei que permite a legalização de construções pagando uma taxa à prefeitura. Ele afirmou que não houve estudo de impacto financeiro e nem audiências públicas nas regiões impactadas.

Por André Trigueiro, André Coelho Costa, RJ2

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O Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) emitiu uma nota técnica criticando a nova “lei dos puxadinhos”, que permite a legalização de construções pagando uma taxa à Prefeitura do Rio. A medida vale para construções já existentes e para projetos futuros.

A lei sancionada nesta quinta-feira (18) pelo prefeito Eduardo Paes também permite:

– a construção de mais um andar de cobertura desde que não passe da metade da área total do último andar;
– a transformação de hotéis em prédios residenciais, desde que não fique na orla da cidade;
– que imóveis nos bairros do Catete e Glória sejam ampliados para se igualarem à altura de prédios vizinhos mais altos.

A nova lei proporciona mudanças importantes no planejamento urbano e nas rotinas do setor construtivo do Rio de Janeiro. Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Econômico do Rio, Chicão Bulhões, a lei é uma oportunidade de regularizar áreas que estão na ilegalidade.

“Permitir a regularização das pessoas que construíram fora dos parâmetros. mas que nos entendimento técnico aqui da prefeitura pode ser regularizados para que aquele imóvel possa de fato ficar com seus registros dentro da lei”, argumentou Bulhões.

“Isso ajuda a prefeitura sob o ponto de vista de planejamento. como a cidade é de fato, não apenas na teoria, mas o que existe”, completou o secretário.

Descontrole do planejamento

O ponto mais polêmico da legislação, segundo especialistas, é o que permite o licenciamento de construções irregulares mediante pagamento de taxas à prefeitura.

Pelas novas regras, quem tem puxadinhos ilegais já construídos — uma varanda, um andar acima ou uma cobertura, por exemplo — pode regularizar a situação do imóvel. E quem pretende fazer uma construção não prevista em lei, pode legalizar a obra antes mesmo de começar.

O proprietário do imóvel poderá pagar à vista, com 50% de desconto, ou parcelar o valor em até 60 vezes sem juros. No caso dos imóveis nas zonas Norte e Oeste, vale o desconto mais o parcelamento.

O IAB questiona a forma de tramitação do projeto na Câmara de Vereadores do Rio. Segundo o órgão, não houve discussão com a sociedade civil. Os arquitetos também avaliam que as mudanças são mecanismos para burlar parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação vigente.

Possíveis irregularidades

O vereador Pedro Duarte (Novo) também é um opositor à nova lei. Segundo ele, a legislação tem ‘vícios’ que podem torná-la inconstitucional.

Pedro Duarte informou que enviou um ofício ao Ministério Público pedindo a apuração de eventuais irregularidades na ‘lei dos puxadinhos’. O vereador afirmou que não houve estudo de impacto financeiro e nem audiências públicas nas regiões impactadas.

“A lei traz o mais valerá, que significa que pagando eu posso construir fora da legislação vigente, fora da lei. Se um determinado bairro permite, autoriza, seis pavimentos, pagando eu posso construir sete”, explicou.

“Por que então não alteramos a legislação geral para que seja autorizada a construção de sete andares? Por que não temos uma lei que valha para todos? E não somente pra aqueles que pagando conseguem fazer isso”, argumentou Duarte.

Em novembro de 2020, a Justiça do Rio de Janeiro revogou os efeitos da primeira versão da “Lei dos puxadinhos”, que havia sido aprovada pela Câmara do Rio.

A decisão do Tribunal de Justiça se deu por maioria dos votos em concordância ao voto do relator, que descreveu os “impactos negativos e permanentes à ordem urbanística que a legislação em questão provocaria”.

Em seu voto, o desembargador relator Antônio Iloízio Barros Bastos entendeu que a lei confrontava o planejamento urbano coordenado e colocou em xeque a participação popular no debate sobre o tema.

Em sua fundamentação, o relator também demonstrou que a alteração de parâmetros urbanísticos deveria respeitar as diretrizes do Plano Diretor, o que não ocorreu.

Além disso, ele entendeu que as consequências potencialmente danosas ao município com a regularização de construções capazes de provocar prejuízos graves ou de difícil reparação ao equilíbrio ambiental, o que vai na contramão da função social da cidade.

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