Proposta de Código de Obras para o Rio – Análise, Parte 1

“A única revolução é a mudança significativa de índices construtivos, que, ao contrário do que afirma o prefeito no vídeo citado, em vários aspectos retornam a parâmetros iguais ou inferiores aos dos anos 1970”.(…) “Dentre o muito que comentar, destacamos hoje apenas um aspecto – espantoso! – a possibilidade de transformar hotéis em edifícios residenciais, como afirmamos em março/2013 que aconteceria, diante do número expressivo de hotéis que seriam construídos na cidade com inúmeras benesses urbanísticas e isenções fiscais. Não era preciso ter bola-de-cristal para vislumbrar esse cenário pós-olímpico. Trecho de RIO DE JANEIRO – HOTÉIS EM REFORMA, EM CONSTRUÇÃO, EM PROJETO OU EM ESTUDOS: (…)” – Em Código de edificação – Código de ficção[...] Leia mais

Código de edificação – Código de ficção

ficção (Dicionário Houaiss) – substantivo feminino

1 – ato ou efeito de fingir; fingimento 2 – elaboração, criação imaginária, fantasiosa ou fantástica; fantasia Ex.: não distinguia a realidade da f. 3 – grande falácia; mentira, farsa, fraude Ex.: sua vida era uma f. 4 – criação artística (literária, cinematográfica, teatral etc.), em que o autor faz uma leitura particular e ger. original da realidade 5 -Rubrica: literatura. caráter imaginativo e criativo de uma obra literária (narrativa, lírica ou teatral) 5.1 – Derivação: frequentemente.[...] Leia mais

Proposta de novo Código de Obras já na Câmara de Vereadores

O Projeto de Lei Complementar nº 40/2017 foi enviado pelo Prefeito do Rio, Sr. Marcelo Crivella, à Câmara de Vereadores, em substituição ao texto de 2013, do seu antecessor – mera formalidade -, que nem chegou a tramitar, enquanto a cidade era função apenas dos Jogos Olímpicos.

Como é sabido, desde a vigência da Lei Orgânica do Município, em 1991, essa e outras matérias, antes objeto de decreto do Executivo, passaram a ser obrigatoriamente aprovadas mediante lei, no caso, lei complementar.[...] Leia mais

MORRO DO PASMADO – Prefeito insiste em construir monumento que ofende a paisagem carioca

É o que se depreende do envio da Mensagem nº 31 de 11/10/2017 à Câmara de Vereadores, que deu origem ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2017.

Contra a falta de sensibilidade não há remédio. Indaga-se de que serve o Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro, e o que diz o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.

Reiteramos que as vítimas de tal barbaridade merecem todas as homenagens. Entendemos, entretanto, que o local escolhido é inadequado.[...] Leia mais

O que o ISS disse para o IPTU e para o ITBI?

A piada velha remete a uma propaganda antiga de bebida alcoólica. A resposta também é velha conhecida: “Eu sou você amanhã!”.

O paralelo, entretanto, nada tem de engraçado.

Depois do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, sancionado pelo Prefeito do Rio de Janeiro na última quinta-feira, é possível que o Imposto sobre Serviços – ISS sofra também aumento significativo, embora o verbo ‘sofrer’ se aplique em especial à população carioca e suas combalidas finanças.[...] Leia mais

IPTU – Aumento em 2018, mas não para todos

O Prefeito do Rio de Janeiro sancionou o projeto de lei, por ele enviado à Câmara de Vereadores, pelo qual propôs o aumento do imposto para grande parte dos proprietários de imóveis na cidade, entre outras maldades.

Os vereadores, por sua vez, trataram de garantir as isenções – algumas incompreensíveis – nos lugares onde têm suas bases eleitorais, pois precisam garantir votos dos fiéis eleitores nas próximas eleições.[...] Leia mais

Morro do Pasmado – Indagação sobre o monumento nocivo à paisagem

O Morro do Pasmado e o projeto para construção de um inaceitável monumento, ofensivo à paisagem urbana e natural do Rio de Janeiro, foram divulgados neste site, e tiveram grande repercussão.

MORRO DO PASMADO – A FAVELA, O PARQUE, O QUIOSQUE, O MONUMENTO, E A PAISAGEM MACULADA, (05/05/2017)

MORRO DO PASMADO E A PAISAGEM MACULADA – HOMENAGEM E DESPRESTÍGIO (14/07/2017)

MORRO DO PASMADO – O SÍTIO RELEVANTE E O MONUMENTO QUESTIONÁVEL – COMENTÁRIOS NAS REDES (27/07/2017)[...] Leia mais

IPTU – Como se sabe, aumento foi aprovado pelos vereadores

Como se sabe, o Projeto de Lei 268/2017 que “ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, isto é, aumenta os valores do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto Predial e Territorial Urbano na Cidade do Rio de Janeiro, foi aprovado pela Câmara de Vereadores do Município no último dia 05/09.[...] Leia mais

IMÓVEIS HISTÓRICOS EM RUÍNAS E ABANDONADOS NOS CENTROS HISTÓRICOS. QUAL O PROBLEMA? QUAL A SOLUÇÃO? De Sonia Rabello

Dando continuidade ao tema Imóveis Vazios X IPTU Progressivo no Tempo, reproduzimos o artigo da professora e jurista Sonia Rabello, publicado originalmente no site A Sociedade em Busca do seu Direito, no último dia 18.

A autora leva o foco para os prédios históricos que estão em ruínas e abandonados, especificamente nos centros históricos das cidades, e destaca que “nenhuma aplicação de IPTU progressivo, ou ao contrário, a sua isenção, dará conta da questão, pois este diagnóstico e as “curas” sugeridas são pontuais, sem abordar o problema do desequilíbrio urbanístico, na distribuição de ônus e benefícios do processo de urbanização”. Boa leitura.[...] Leia mais

IMÓVEIS OCIOSOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, de Vinícius Monte Custódio

Uma breve análise da (in)constitucionalidade da utilização compulsória do solo urbano no Projeto de Lei municipal nº 1.396/2012

Depois de  IMÓVEIS VAZIOS E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO e, na última segunda-feira, o post MAIS IPTU, ALÉM DO PROGRESSIVO NO TEMPO. O tema foi objeto de artigos e reportagens no jornal O Globo, recentemente (De 4.400 construções identificadas no Centro do Rio, 600 estão ociosas, 16/07/2017) neles ligados ao uso da medida como indutora do uso de imóveis vazios, a chamada Utilização Compulsória, prevista em lei. Diante do possível e indesejável aumento do valor daquele tributo, surgiram debates nas redes sociais, inclusive sobre a eficácia, ou não, do IPTU Progressivo no Tempo.[...] Leia mais

MAIS IPTU, ALÉM DO PROGRESSIVO NO TEMPO

No último dia 11/07 publicamos IMÓVEIS VAZIOS E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO, instrumento da política urbana inserido da Constituição da República (1988), previsto no Plano Diretor do Rio de Janeiro (1992) e jamais regulamentado, replicado no Estatuto da Cidade (2001) e no Plano Diretor vigente (2011). Resumimos o que consideramos ser o caráter punitivo da medida tributária que pretende evitar a permanência de imóveis urbanos sem utilização, estejam vazios ou abandonados (A CR prevê o tributo também para imóveis rurais), através do aumento sistemático do imposto ao longo de cinco anos, como forma de contribuir para a produção de habitações. Não cremos que o instrumento tenha tal condão, muito ao contrário.[...] Leia mais

IMÓVEIS VAZIOS E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

Andréa Albuquerque G. Redondo

A existência de imóveis urbanos vazios ou abandonados em regiões consolidadas não é boa para a rua, o bairro, nem para a cidade e seus moradores. Ruas vazias são como mentes vazias: improdutivas e sujeitas à ocupação inadequada. A subutilização decorre de motivos variados, da ausência de demanda a fatores econômicos, financeiros e até familiares, além das escolhas individuais de proprietários e outros interessados.[...] Leia mais

GABARITOS, SEMPRE ELES: A VEZ DOS JIRAUS

No último dia 21/06 foi votado na Câmara de Vereadores, em primeira discussão, o singelo Projeto de Lei complementar nº 166/2016, de autoria do Vereador Eliseu Kessler, cuja ementa é “PERMITE O AUMENTO DAS ÁREAS DOS JIRAUS NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

O artigo primeiro da proposta (grifo nosso) dispõe:

Art. 1º Fica permitido o aumento das áreas dos jiraus já existentes nos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço.[...] Leia mais

PRÉDIO DO FLAMENGO, HOTEL GLÓRIA, MARINA DA GLÓRIA, E O TRIÂNGULO REEDITADO

As leis urbanísticas vigentes na Cidade do Rio de Janeiro vedam o uso de hotel nas zonas classificadas como Zona Residencial 2, ZR-2. É o caso da Avenida Rui Barbosa.

Devido ao desejo de permitir a transformação de uso do prédio pertencente ao Clube Flamengo, situado no número 170 daquela avenida, quando da edição do primeiro grupo de leis conhecidas como “Pacote Olímpico”, em 2010, uma vereadora – e presidente do clube na época – fez emenda ao projeto de lei complementar que se tornaria a LC nº 108/2010, permitindo a atividade de hotel em todo o bairro do Flamengo.[...] Leia mais

AMÉRICA FOOTBALL CLUBE – HISTÓRIA DIZ QUE SHOPPING NÃO SALVA CLUBE

O futuro Shopping América. Imagem: O Globo, 23/03/2017
Todos que acompanham os temas “urbano-cariocas” – sabem que a Câmara de Vereadores aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei Complementar nº 169/2016, escrito especialmente para o terreno situado na Tijuca onde funcionava a sede do América Football Club, hoje fechada, o prédio abandonado.   Enviado àquela Casa de Leis pelo prefeito anterior, foi aprovado por unanimidade dos presentes e sancionado, hoje, pelo atual Chefe do Executivo.   Ao comparar o texto com o desenho que acompanha reportagem do jornal O Globo, verifica-se com facilidade que a estranha lei nada mais é do que descrever a futura construção nos mínimos detalhes, desde a tipologia até o desenho dos volumes previstos. Ou seja, é uma lei urbanística feita para um só terreno, um só proprietário e seu desejo de projeto: um shopping-center, uma lâmina (provavelmente de escritórios) que será coroada pela nova sede do clube, um apêndice com 12,00m de altura acima da lâmina, perfazendo o edifício híbrido o total de 47,00m em terreno que tem cerca de 64,00m (frente pela Rua Campos Salles) x 160,00m de profundidade (Área 1 do croqui anexo ao PLC). Não é pouco.   Art. 4º (…) VIII – na maior dimensão do lote, o volume da lâmina deverá ser segmentado em no mínimo três partes, com no máximo sessenta metros de extensão, através de interrupções com largura equivalente a pelo menos um quinto da altura da edificação, excluídas as instalações do Clube;   A lei sancionada não apenas desenha o volume pretendido, com palavras (que não seria atingido se construídos ali, por exemplo, edifícios residenciais); também muda o Zoneamento das ruas que circundam a área do falido Clube América, para dar legalidade à construção do complexo comercial, antes vedada pelas leis vigentes para aquele trecho da Tijuca.   Art. 2º Aplicam-se ao imóvel objeto desta Lei Complementar, os usos e parâmetros urbanísticos definidos para Centro de Bairro 3 – CB-3 do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976.   Segundo a Justificativa (mensagem nº 154 de 13/07/2016),   “O terreno em questão está inserido em Zona Residencial 3, com testadas para a Rua Campos Sales, Centro de Bairro 1, e para a Rua Gonçalves Crespo, também Zona Residencial 3, com Zoneamento e demais parâmetros urbanísticos definidos pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976. Aos fundos do lote, está o Morro Baronesa de Lages e o Hospital São Vicente de Paulo”.   Isto significa que o terreno comportaria atividades comerciais de pequeno porte apenas no trecho com frente para a rua Campos Salles em construção baixa com até 30,00 m de profundidade a partir daquela testada. No restante, seriam permitidas algumas atividades, em prédios de uso exclusivo, como sedes administrativas e ensino.           Do mesmo modo que não há garantia de que estádios resolverão problemas financeiros dessas instituições, é de se indagar se liberar a construção de shoppings, à custa do solo e da paisagem urbanas, salva Clubes de Futebol. E se salvar clubes de futebol à custa do solo urbano é devido. Em 09/03/2017 a advogada e professora Sonia Rabello publicou em seu site A Sociedade em Busca do seu Direito: Clube do América coloca a Tijuca em cheque – Um jogo sem planejamento, cuja leitura é recomendável, bem como o alerta dado em Câmara do Rio faz Audiência Pública de ficção: o caso do América F.C. (20/03), de fato uma formalidade/ficção que precedeu a aprovação do PLC, pelos vereadores, apenas três dias depois (23/03 – Câmara do Rio aprova transformação da sede do América em shopping). Por outro lado, no artigo A Tijuca, o América e a cidade (OG, Opinião, 25/03), o autor Marcelo Burgos, professor da PUC, repete que: “…o único empreendimento que atende… é a construção de uma nova sede articulada a um shopping center”. (…) Afogado em dívidas, com sua sede interditada pela Defesa Civil, e ameaçado por pedidos de leilão, o clube agoniza. Mas consegue reunir sua última reserva associativa. (…) Em 2014, sua diretoria convocou a cidade para um ato público no auditório da Associação Brasileira de Imprensa, apresentando a proposta de reconstrução do clube. A partir de então, inicia-se a estruturação de um modelo de negócio capaz de assegurar que, sem vender um milímetro de seu patrimônio, o clube viabilizasse a construção de uma nova sede, e a geração de receita para honrar suas dívidas e formar atletas. Conclui-se que o único empreendimento que atende a esses objetivos é a construção de uma nova sede articulada a um shopping center. Mas, para isso, faz-se necessária a alteração do gabarito do terreno do clube. (…) Também repetimos e indagamos, de novo, se shopping salva clube. Vejamos porquê.   Uma breve pesquisa na internet aponta que o Botafogo e Flamengo têm dívidas. O primeiro projeta prejuízo para 2017 (notícia em 17/02); o segundo tem anunciado redução de dívidas, mas notícia de 26/01/2017 menciona que o clube precisa quitar dívida de R$400 milhões. Pedidos de colaboração de torcedores em propagandas no horário nobre da televisão são frequentes.   As dívidas pesam: o Botafogo projeta novo prejuízo para 2017 e precisa vender atletasAs dívidas pesam: o Botafogo projeta novo prejuízo para 2017 e precisa vender atletas

Flamengo – Dívidas, Maracanã e reforços: Maurício Mattos abre o jogo sobre situação do clube[...] Leia mais

PARTE 2 – APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO – PARTE 2

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Foto: Urbe CaRioca, nov. 2015

ONTEM publicamos APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO: PROVENTOS INTEGRAIS EM RISCO, postagem que teve grande repercussão. HOJE uma notícia na grande imprensa informou que em novembro passado o Tribunal de Contas do Município exigira a aplicação do desconto, bem como determinara “a mudança na aposentadoria, que deixaria de ser integral e passaria a ser calculada com base na média dos maiores salários do período trabalhado (80% dos vencimentos mais altos)”, e o “fim do abono de permanência – que beneficia os servidores que continuam na ativa mesmo com tempo para se aposentar e, por isso, não pagam contribuição previdenciária”. =&3=& TAMBÉM HOJE a Newsletter Ex-Blog publicou análise sobre o tema, que considera o desconto um “absurdo arrocho… sem base e sem cálculo sério”, conforme texto transcrito abaixo, onde aponta caminhos possíveis para reduzir o déficit previdenciário, comenta os dados numéricos, e afirma que há uma leitura equivocada do balancete parcial passado à imprensa. Por outro lado, a Câmara de Vereadores convida para o Debate Público da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Municipal quem será realizado em 22/03/2017, às 10h, no Plenário daquela Casa de Leis. Enquanto a polêmica prossegue, circula nas redes sociais um abaixo-assinado dirigido ao Prefeito da cidade com o título – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro: Sr. PREFEITO. NÃO QUEREMOS a taxação 11% sobre os proventos dos aposentados (=&5=&). =&6=&    =&7=&

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO: PROVENTOS INTEGRAIS EM RISCO

O desenho de Canagé Vilhena ilustra a um só tempo a pretendida redução de proventos de aposentados e pensionistas, e o fim da vegetação em Deodoro, onde será construído um novo autódromo, conforme anunciado pelo novo prefeito do Rio de Janeiro.
O tema está na grande mídia há três dias. O novo prefeito da Cidade do Rio de Janeiro pretende descontar parte dos proventos de aposentados e pensionistas da Prefeitura que recebem acima de determinado valor, de modo a reduzir o anunciado déficit orçamentário do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – Previ-Rio. A situação financeira precária do Estado do Rio de Janeiro é apresentada como o futuro certo no município para justificar as medidas propostas. =&0=& =&0=& =&2=& =&3=& =&4=&