Artigos – Andreatta, Magalhães, e Redondo

Dois artigos publicados no jornal O Globo no último dia 24/02 devem ser comentados e reproduzidos, devido a temas relevantes e de interesse aos assuntos tratados neste espaço urbano-carioca.

No primeiro – A urbanista do Rio, o arquiteto Washington Fajardo entrevista a colega Verena Andreatta, atual Secretária Municipal de Urbanismo, que substituiu Índio da Costa, aliado do Prefeito Marcelo Crivella e pré-candidato ao governo do Estado do Rio de Janeiro nas próximas eleições. O segundo – Déficit de cidadania – é de Sérgio Ferraz Magalhães, também arquiteto, que foi Secretário Municipal de Habitação no governo César Maia, quando criou os projetos Rio-Cidade e Favela-Bairro.[...] Leia mais

IPTU – Aumento em 2018, mas não para todos

O Prefeito do Rio de Janeiro sancionou o projeto de lei, por ele enviado à Câmara de Vereadores, pelo qual propôs o aumento do imposto para grande parte dos proprietários de imóveis na cidade, entre outras maldades.

Os vereadores, por sua vez, trataram de garantir as isenções – algumas incompreensíveis – nos lugares onde têm suas bases eleitorais, pois precisam garantir votos dos fiéis eleitores nas próximas eleições.[...] Leia mais

O Rio precisa mudar – um post sem palavras

Depois de Sem fios e sem calçadas, um post sem palavras sobre a guerra do Rio: da Rio-92 ao Rio-2017.

NOTAS:

Problemas acontecem hoje em diversas favelas da Cidade do Rio de Janeiro, o caso de mais visibilidade, na Rocinha, em São Conrado, devido à guerra entre facções que começou há uma semana e, possivelmente, devido à maior proximidade com o local onde ocorre o festival Rock in Rio. Cabe a este site lançar uma questão: em que o mau planejamento urbano ou a falta deste ou o planejamento inadequado; a ausência do Estado; a falta de controle urbano; a condescendência com o irregular; e o possível interesse pela manutenção do status quo, se relacionam com os acontecimentos que perduram por décadas?[...] Leia mais

Rio das Pedras – A proposta do Prefeito em computação gráfica

O anúncio feito pelo prefeito de que pretende urbanizar a favela Rio das Pedras substituindo lojas, casas e barracos por edifícios com 12(doze) andares tem rendido algumas discussões.

Neste Urbe CaRioca comentamos o assunto em:

SOBRE URBANIZAR A FAVELA RIO DAS PEDRAS (21/04/2017)

FAVELA RIO DAS PEDRAS – COMENTÁRIOS (28/04/2017)

RIO DAS PEDRAS – MAIS COMENTÁRIOS SOBRE A PROPOSTA DO PREFEITO (24/05/2017)

FAVELA RIO DAS PEDRAS, ITANHANGÁ – O QUE A PREFEITURA PRETENDE (12/06/2017) 

Abaixo está o vídeo com apresentação do projeto de urbanização e construção divulgado pelo alcaide em redes sociais.[...] Leia mais

Clube Flamengo – O estádio de futebol virtual itinerante

O desejo que o Clube Flamengo possui de ter um estádio de futebol próprio foi comentado neste Urbe CaRioca em várias ocasiões*. Até aqui os bairros do Leblon (confluência de Lagoa e Gávea, onde fica a sede do clube) e de Jacarepaguá eram as opções apontadas, o primeiro já contando com o apoio do prefeito do Rio e o repúdio das associações de moradores da vizinhança. O Parque Olímpico também foi cogitado, local de interesse de outro clube, o Fluminense.[...] Leia mais

MORRO DO PASMADO E A PAISAGEM MACULADA – HOMENAGEM E DESPRESTÍGIO

Não é a primeira vez que a Enseada de Botafogo e seu entorno – parte da paisagem urbana que deu título da UNESCO ao Rio de Janeiro – são ameaçadas por elementos estranhos.

Houve quem quisesse instalar uma dupla inesperada na beira d´água – estátuas de Mané Garrincha e de Machado de Assis lado a lado, próximo ao Morro da Viúva que ninguém vê -, salpicar o piso do calçadão de estrelas pretas, e instalar um chafariz no espelho d’água. Por ali também foi cogitada a instalação do monumento às vítimas do Holocausto, objeto desta postagem.[...] Leia mais

FAVELA RIO DAS PEDRAS, ITANHANGÁ – O QUE A PREFEITURA PRETENDE

Os posts sobre as obras de urbanização da Favela Rio das Pedras mediante recursos obtidos através de venda de CEPACs – e aumento de potencial construtivo de terrenos na região da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes (Sempre o Gabarito!) – tiveram grande repercussão.

SOBRE URBANIZAR A FAVELA RIO DAS PEDRAS (21/04/2017)

FAVELA RIO DAS PEDRAS – COMENTÁRIOS (28/04/2017)[...] Leia mais

RIO DAS PEDRAS – MAIS COMENTÁRIOS SOBRE A PROPOSTA DO PREFEITO

No último dia 21/04 publicamos o post SOBRE URBANIZAR A FAVELA RIO DAS PEDRAS, análise da anunciada ideia do Prefeito do Rio sobre a possibilidade de urbanizar o local, construindo prédios altos com verba obtida da iniciativa privada. Esses recursos viriam da venda de CEPACs ao mercado imobiliário em troca de aumentar gabaritos de altura na região da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.

Em seguida, no dia 28, foi a vez de FAVELA RIO DAS PEDRAS – COMENTÁRIOS.[...] Leia mais

FAVELA RIO DAS PEDRAS – COMENTÁRIOS

O post da semana passada sobre a ideia lançada pelo Prefeito do Rio de Janeiro sobre urbanizar a favela Rio das Pedras teve grande repercussão e foi amplamente divulgado nas redes sociais.   =&0=& Blog Urbe CaRioca, 21/04/2017   Reunimos alguns comentários de profissionais ligados às áreas do Urbanismo e Meio Ambiente, listados abaixo, que, esperamos, cheguem às autoridades responsáveis pela nossa cidade. “Mais uma patuscada do prefeito”.   “Essa região é imprópria à ocupação urbana por suas características de localização em Área de Preservação Permanente – APP e atingida por Faixa Marginal de Proteção – FMP, da cota baixa, e devido à presença de hidromórficos. A proposta é coisa de amadores”.   “Há algum tempo, em uma vistoria, havia recalque com mais de 1,20m em uma das fundações de um prédio de gabarito alto”.   “É o vírus da Parceria Público-Privada oportunista se alastrando pelo ambiente urbano via Operação Urbana Consorciada que tem produzido várias ocorrências criminais”.   “O Plano Diretor da Cidade restringe o uso residencial em áreas com as características encontradas na Favela Rio das Pedras, por exemplo, conforme o art. 15 da Lei Complementar nº 111/2011, o PD” (grifo nosso):  

“Art. 15. Em todo o território municipal não há restrição ao uso residencial nas tipologias construtivas permitidas para o local, salvo onde a convivência com outros usos instalados ou condições ambientais adversas causem risco à população residente e onde seja incompatível com a proteção do meio ambiente.[...] Leia mais

SOBRE URBANIZAR A FAVELA RIO DAS PEDRAS

Ou, Os gabaritos e os CEPACs. Sempre eles.   Há algo estranho no céu urbano-carioca. Não é um pássaro, nem um avião – como dizia um antigo seriado na televisão -, nem é o Super-Homem: é o super-gabarito, sempre ele, mais recentemente acompanhado de seu inseparável parceiro, o Certificado de Potencial Adicional de Construção, o CEPAC, mecanismo que foi aplicado na Zona Portuária, ainda não plenamente eficaz, e assunto de vários posts neste blog.   O Urbe CaRioca sugeriu ao prefeito do Rio que abandonasse a ideia de aumentar o gabarito das construções na Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá, mediante a venda dos tais certificados, para, com o dinheiro arrecadado, construir mais uma extensão da Linha 1 + 4 da Estação Jardim Oceânico até o Recreio – v. post =&1=&.   Já havíamos pedido que o novo Chefe do Executivo fosse original e deixasse o lugar comum de seu antecessor, responsável por diversas leis urbanísticas prejudiciais à cidade, sempre para aumentar índices construtivos. Por exemplo, no caso do equivocado PEU Vargens – v. PEDIDO AO PREFEITO: 7 – CEPACS? GABARITOS? SR. PREFEITO, SEJA DIFERENTE, NOVO, ORIGINAL!.   Mais uma vez, ele, Sempre o Gabarito! Mais uma vez, acompanhado dos alardeados Cepacs! A dupla remete exatamente aos itens 7 e 8 da lista de pedidos que está no post da última sexta-feira.”, dissemos em 28 de março último.   Agora, retorna a mesma ideia – aumento de gabaritos (onde?) + CEPACs  – para, com o dinheiro arrecadado, executar a urbanização da favela Rio das Pedras, mais uma triangulação questionável: ‘Para combater desordem, prefeitura pretende urbanizar Rio das Pedras’ (OG, 17/04).   A reportagem abrangente e completa de Selma Schmidt lembra a insalubridade do lugar, os constantes alagamentos, e o esgoto a céu aberto em que se transformou o rio que dá nome à ocupação irregular que nasceu na década de 1970 (o primeiro registro de ocupação é de 1951 – fonte: Instituto Pereira Passos), entre muitos outros aspectos. Menciona que na favela existem edifícios com até 11 andares com apartamentos que custam mais de R$130.000,00. Quase tudo, naturalmente, é irregular. Impressiona a quantidade de estabelecimentos comerciais. Segundo a Associação de Moradores são “780 escritórios e consultórios e 6.798 empreendimentos comerciais, dos quais de quatro mil a cinco mil têm algum tipo de legalização … bares e restaurantes … estima que sejam três mil. Salões de beleza são mais de 300. A favela também já teve dezenas de lojas de construção, mas muitos desistiram do negócio por causa da concorrência com dois gigantes … com preços imbatíveis”.    
                 1º Registro                   de ocupação
 
                                      Histórico
 
 
         1951
 
A área que abrange a comunidade era pantanosa devido à proximidade do Rio das Pedras. Os próprios moradores fizeram os aterros necessários para a construção das suas casas. Em maio de 1964, foram ameaçados de remoção. Pessoas que se diziam donas do terreno tentaram remover os moradores. O governador Negrão de Lima desapropriou o local transformando-a em área de interesse social. Noventa e seis famílias foram beneficiadas. A partir de 1966 houve uma considerável expansão da favela. Por volta de 1981 um novo surto de expansão.
 
                                                                                              Fonte: Ano – Com base em depoimentos de moradores e líderes comunitários
                                                  Histórico – Com base em depoimentos de moradores e líderes comunitários
O prefeito pretende verticalizar ainda mais o local, medida que foi criticada pelo IAB-RJ, e sugere outras ações estruturais: ‘

Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil critica verticalização de Riodas Pedras[...] Leia mais

SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA – MPV DO “DIREITO DE LAJE” OU DE “SOBRELEVAÇÃO”, de Canagé Vilhena

No último dia 22 foi editada, pelo Presidente da República, a Medida Provisória MPV 759/2016 que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências”.
A nova lei foi apresentada pela grande imprensa* preliminarmente, conforme manchetes, como a possibilidade de regularizar imóveis, incluído o que foi chamado de “Direito de Laje”, isto é, a previsão para comercialização do espaço aéreo sobre o imóvel existente com vistas à construção de novas unidades. A norma, no entanto, por extensa e abrangente não se resume a esse aspecto.
O arquiteto Canagé Vilhena analisa e detalha a MPV em questão no artigo abaixo, e aponta ações necessárias para a sua eficácia.

Boa leitura.

Urbe CaRioca
Ocupação irregular – margem da Linha Amarela
Foto: Canagé Vilhena, 15/12/2006
=&4=& =&5=& =&6=&

O Presidente da República editou a Medida Provisória – MPV 759/2016 (Regularização fundiária rural e urbana) dia 22/12, com grande repercussão na imprensa.
Como indica a sua ementa, esta MPV 759/2016 trata da regularização dos assentamentos rurais – com alterações na Lei da Reforma Agrária, Lei 8629/93e dos núcleos informais urbanos.
Nas áreas rurais a aplicação da desta lei ficará a cargo do governo federal, através do INCRA e nas áreas urbanas dependerá de regulamentação pelas respectivas Prefeituras, tendo em vista a competência municipal para tratar de assuntos de interesse local, conforme prescreve Artigo 30, da Constituição Federal.=&15=&
Segundo o Artigo 10 desta MPV 759, a regularização urbana – REURB tem como objetivos principais: – organizar os núcleos informais previamente identificados; – a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida; – acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda e priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos a serem regularizados; – promover a integração social e a geração de emprego e renda; – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. =&17=&


Apesar desta variedade de objetivos a imprensa destacou o reconhecimento do direito de um possuidor de edificação em favela negociar (via transação de compra e venda) a ocupação do seu espaço aéreo  para construção sobre sua cobertura de concreto, apelidando, por isso, a MPV 759/206 de Medida Provisória do Direito de laje.

O Direito de laje é a sobrelevação no direito de superfície, prática muito comum nas favelas brasileiras, mas não reconhecida oficialmente no Brasil. É um dos aspectos do Direito do oprimido, ou Direito de Pasárgada, assim denominado por Boaventura Santos (O Direito dos Oprimidos – Rio de Janeiro: Cortez Editora, 2015).
Segundo leciona Ricardo Pereira Lira, a sobrelevação é “a possibilidade de o titular da propriedade superficiária construir ou conceder a um terceiro que construa sobre a sua propriedade superficiária” (Elementos de direito urbanístico. Rio de Janeiro: Renovar, 1997).

3 – REPERCUSSÃO NA REGIÃO DAS VARGENS


Na Cidade do Rio de Janeiro, certamente essa MPV terá grande implicação em todas as regiões do município, na Zona Oeste e, especialmente, na região do PEU DAS VARGENS, onde foram declarados 29 núcleos informais na condição de Área de Especial Interesse Social – AEIS.

Isto não garante a certeza de sua aplicação pela Prefeitura do Rio de Janeiro, haja vista o não tratamento dado ao tema, desde o que foi aprovada Lei Orgânica do Município, em 1990.

Por exemplo: o Artigo 429 da LOM do Rio de Janeiro prevê, no seu Inciso VII, várias medidas importantes para o bom trato da questão da habitação social, que vão muito além da simples regularização fundiária ou da simplória e nada eficaz declaração de Área Especial de Interesse Social – AEIS,como aconteceu na 1ª versão do PEU das Vargens (Lei Complementar nº 79/2006), para “empolgar” a organização popular e deixar de lado a luta por um Plano de Habitação de Interesse Social, como se faz necessário.
Art. 429. A política de desenvolvimento urbano respeitará os seguintes preceitos: (…)
VI – urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas da área ocupada imponham risco de vida aos seus habitantes, hipóteses em que serão seguidas as seguintes regras:
a) laudo técnico do órgão responsável;
b) participação da comunidade interessada e das entidades representativas na análise e definição das soluções;
c) assentamento em localidades próximas dos locais da moradia ou do trabalho, se necessário o remanejamento;
VII – regularização de loteamentos irregulares abandonados, não titulados e clandestinos em áreas de baixa renda, através da urbanização e titulação, sem prejuízo das ações cabíveis contra o loteador;
VIII – preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e estímulo a essas atividades primárias.
Em 1992 o Plano Diretor aprovado pela Lei Complementar 16/92, no seu Artigo 69, inciso XVII, previa, entre as diretrizes do uso e ocupação do solo para a AP4 (Regióes Administrativas da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá):
Art. 69 – As diretrizes de uso e ocupação do solo para a Área de Planejamento 4 são as seguintes: (…)
XVII – manutenção de sistema e medidas de caráter permanente para inibir a ocupação desordenada de áreas públicas na Baixada de Jacarepaguá, mediante a criação de programas de oferta de lotes urbanizados e construção de habitações para a população de baixa renda;
Passados quase 30 anos, até agora no final de 2016, nada disso aconteceu.

Devemos estar atentos para o que está previsto no Plano Diretor de 2011, o que também poderá vir a ser letra morta, como tem acontecido, apesar da aprovação da nova política urbana naConstituição de 1988, cujos fundamentos são reiteradamente esquecidos na nossa política urbana municipal.

Agora, na vigência do citado Plano Diretor/2011, foi aberta a possibilidade de encaminhar soluções para a questão habitacional seguindo as diretrizes previstas no capítulo que trata dos “Princípios e Diretrizes da Política Urbana do Município”, conforme disposto no Artigo 3º:
Art. 3º – A política urbana do Município tem por objetivo promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana mediante as seguintes diretrizes: (…)
IV – controle do uso e ocupação do solo para a contenção da irregularidade fundiária, urbanística e edilícia;
V – urbanização das favelas, dos loteamentos irregulares e clandestinos de baixa renda, com a implantação de infraestrutura, saneamento básico, equipamentos públicos, áreas de lazer e reflorestamento, aproveitando de todo o potencial turístico, visando à sua integração às áreas formais da Cidade, ressalvadas as situações de risco e de proteção ambiental;
VI – contenção do crescimento e expansão das favelas, através da fixação de limites físicos e estabelecimento de regras urbanísticas especiais;
VII – implantação de infraestrutura em áreas efetivamente ocupadas e a implementação de soluções habitacionais, urbanísticas e jurídicas que reduzam a ocupação irregular do solo, e garantam a preservação das áreas frágeis e melhor distribua a valorização do solo urbano;
Devem ser considerados, juntamente com o acima destacado, para serem efetivamente implantados, os objetivos e diretrizes da política habitacional previstos nos Artigos 200 a 212, com especial atenção para o Artigo 210 do Plano Diretor de 2011, que trata Da Urbanização de Favelas e Loteamentos Irregulares.

Portanto, a MPV 759/2016 não terá a eficácia esperada se não for bem regulamentada no nível municipal e se não vier acompanhada de um Plano de Habitação de Interesse Social para o município inteiro, detalhado a nível local para cada região administrativa.


4 – REGULARIZAÇÃO E SOBRELEVAÇÃO DEVEM TER ASSISTÊNCIA TÉCNICA


Outra ação necessária e indispensável para a eficácia da MPV nº 759/2016 será regulamentar a Lei federal 11.888, de 24/12/2008, que “Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”.


De nada adiantará reconhecer o direito à posse para fins de registro da propriedade e permitir a construção, sobre a laje de uma casa, de outra unidade autônoma se não for garantida a segurança da construção com o apoio de profissionais legalmente habilitados para prover a Assistência Técnica Gratuita. Será necessária, também, a garantia da infraestrutura urbana – e as funções sociais da cidade – para os núcleos a serem regularizados, um problema ainda não resolvido na maior parte do município.

Sem o atendimento destas necessidades básicas a MPV 579/2016será apenas um paliativo, com fins eleitoreiros, sem eficácia social, apesar da possibilidade legal de registro da propriedade, mas sem garantir a Moradia Digna.

Vamos torcer, isto é, trabalhar coletivamente, para que seja resgatada, ainda nesse século, a dívida social produzida pelo poder público através da política do “laissez-faire”, traduzida por nossos governos como “deixar fazer para depois  regularizar”, como aconteceu no século passado.

O debate está lançado.

Que se inicie na cidade do Rio de Janeiro o processo para efetivar os objetivos desta MPV 759/2016, rapidamente.


Canagé Vilhena, 26.12.2016

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CLUBE FLAMENGO – AFINAL, ARENA OU ESTÁDIO?

Atualização em 10/04/2016 – Afinal, o que quer o Clube Flamengo?

Prédio pertencente ao Clube de Regatas Flamengo, Avenida Rui Barbosa, Flamengo
Foto: Internet

Quase exatamente um ano após publicarmos NO FLAMENGO e DO FLAMENGO – MORADIA, HOTEL, ABANDONO e INVASÃO – AI QUE EDIFÍCIO COMPLICADO! uma pequena nota publicada no jornal O Globo (coluna Ancelmo Gois 03/04/2016) traz o prédio situado na Avenida Rui Barbosa assunto de volta a este blog:

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JARDIM BOTÂNICO – NOTA OFICIAL SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Com base em notícias publicadas pelo jornal O Globo durante e logo após a Semana Santa, na última segunda-feira, dia 28/03, postamos DESOCUPAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO – NOVOS CAPÍTULOS, informando sobre os acontecimentos em curso, inclusive as manifestações de moradores da chamada comunidade do Horto que obrigaram àquele espaço público fechar as portas durante três horas na manhã de domingo, e a informação do Ministério do Meio Ambiente sobre um recuo quanto à desocupação de uma casa que ocorreria naquele dia, e havia sido cancelada. =&0=&

CLUBE FLAMENGO – A ARENA DESTRAVADA

=&0=& (em 30/07/2015) – Seria interessante conhecer a opinião das entidades que compõem oConselho de Curadores do Desafio Ágora Rio: Mobilidade Urbana, sobre a construção do empreendimento no local e os decorrentes impactos sobre o tráfego nas vias e bairros que circundam o terreno do Clube Flamengo. Divulgamos a existência do segundo “desafio” em 22/04/2015 no post=&1=&. O Urbe CaRioca não enviou sugestões como fez no primeiro “desafio” com a proposta PRESERVAR O PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DE MARAPENDI ÍNTEGRO. As razões estão expostas nos muitos artigos deste blog, em especial  O ÁGORA, O PARQUE MARAPENDI, O GOLFE, E O MONÓLOGO DO PREFEITO DO RIO DE JANEIROMARAPENDI – O MONÓLOGO ENGANOSO E O CAMPO PESSOAL; e MARAPENDI E ÁGORA – O ESPERADO, A VERSÃO OFICIAL, O ENGODO, E A VERDADE. Embora a sensação de atraso em relação às inúmeras decisões já tomadas, e inoperância (Metrô não prioritário, rodoviária em São Cristóvão, modelo “rodoviarista” com BRT em vez de transporte de massa sobre trilhos), ao menos dessa vez constituiu-se um grupo com representantes de várias instituições. Tenhamos esperança!=&5=&

A URBE CARIOCA FERVILHA – NOVO RIO, BARRA, SHOPPING DA GÁVEA, SALA BADEN POWELL, E MAIS VALIA

Atualização em 30/05/2016

Sobre a mais valia: O prazo para regulamentar obras irregulares e licenciar obras que contrariam a lei foi, de fato, prorrogado, conforme indicado abaixo. Passou a valer a Lei Complementar nº 157 de 09/07/2015, pelo prazo de 120 dias, período mais do que suficiente para que fossem construídas muitas obras novas irregulares e garantir mais arrecadação para o município. A nova lei foi tão mal redigida que modificou a redação da anterior Lei Complementar nº 99/2009 e, ao mesmo tempo, a revogou!

olx
Comentários sobre algumas notícias urbano-cariocas publicadas pela grande imprensa dos últimos dias: Rodoviária Novo Rio, Barra da Tijuca, Shopping da Gávea, Sala Baden Powell, e a Mais Valia que vale, deixa de valer, e vale de novo há mais de meio século. =&0=& =&1=&=&1=&=&1=&
25/06/2015 – Rodoviária: reforma fica pronta na primeira quinzena de julho

Rodoviária Novo Rio, véspera de Carnaval – Internet

Comentário – Parece que a teoria lançada em 08/12/2013 (UMA RODOVIÁRIA EM SÃO CRISTÓVÃO E UMA TEORIA: 50 ANDARES NO LUGAR DA ‘NOVO RIO’) estava equivocada. Ou não. Afinal, a nova rodoviária ao lado da Quinta da Boa Vista ainda levará um tempo para ficar pronta (v. RODOVIÁRIA EM SÃO CRISTÓVÃO – LANÇADO O EDITAL).



25/06/2015 – ‘Com as Olimpíadas, a Barra da Tijuca avançará 30 anos’


“Ilha Pura”

Sem comentários no momento. Apenas a impressão de um discurso inconsistente. Tomara que o blog esteja enganado. Melhor seria a palavra de urbanistas de renome, Universidades, Instituto de Arquitetos, especialistas em Transportes…
Análise do arquiteto Canagé Vilhena:
“Eles determinam o desenho e o desenvolvimento urbano da cidade. A prefeitura apenas garante a viabilidade e lucratividade, facilitando o desenvolvimento atualizando a legislação de controle do uso e ocupação do solo, fazendo remoções de comunidades, derrubando árvores e executando obras viárias para aumentar o valor do metro quadrado dos imóveis, sempre em conformidade com os interesses do mercado imobiliário.
Para o povo restam uma melhorazinha nos meios fios, uma reforma na pintura de escolas, uma UPP, e uns programinhas tipo FAVELA BAIRRO, RIO CIDADE, e outras miudezas.

 E a ARQUITETURA? E O URBANISMO?”



Pavãozinho, Copacabana, Rio de Janeiro
Foto: Gilson Camargo. Obtida na Internet
Comentário – Nada justifica as irregularidades praticadas, o que não elimina uma contradição: o crescimento desenfreado tanto da cidade informal – favelas, invasões, loteamentos irregulares – quanto da cidade formal – tal como o shopping, centenas de apartamentos de cobertura são ampliados sem licença da Prefeitura. O primeiro caso resulta em imensos territórios desprovidos de infraestrutura urbana adequada; o segundo caso configura desrespeito à norma vigente, irregularidade “aceita” mediante mecanismo que há mais de meio século arrecada receita para o município, a chamada ‘mais valia’, que regulariza o que não pode ser autorizado.


Comentário – O fechamento durou pouco. A Prefeitura não deseja o cumprimento da norma urbanística, mas, o pagamento da ‘mais valia’. Pergunta-se: Para que serve a lei urbanística?



Comentário: Proprietários querem alugar por valor mais alto, Prefeitura não concorda, e usa o instrumento da desapropriação. Luta desigual… Vale recordar: é apenas uma ‘declaração de utilidade pública para fins de desapropriação’. O título da reportagem confunde, pois o imóvel, tecnicamente, ainda não foi desapropriadoO processo pode levar até 5 anos para ser concluído. 




Comentário – Pena não ter feito o mesmo em relação ao Metrô para a Zona Portuária, para o Aeroporto Internacional, e também em relação à Linha 6, substituída pelo BRT Transcarioca, para onde já se prevê o aumento substancial do potencial construtivo dos terrenos lindeiros. Quanto a este aspecto, uma curiosidade: conhecer os nomes dos proprietários e saber se as terras têm sido objeto de transações imobiliárias recentes. Fica a sugestão para o jornalismo investigativo.


26/06/2015 – Mais Valia vale de novo


Comentário – Mais uma vez ela volta, tal como a ave Fênix. Já são quase 60 anos de estranha existência a traduzir essencialmente que vale a pena transgredir. Projeto de Lei Complementar nº 90-A/2014 foi aprovado. Falta a sanção do Prefeito. 


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