Justiça Federal faz justiça: suspende a contratação do hipotético Autódromo do Rio para preservar o Meio Ambiente em Deodoro, de Sonia Rabello

Neste artigo, a professora e jurista Sonia Rabello publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito” destaca a decisão do Juiz da 10ª Vara Federal do Rio que acatou o pedido do Ministério Público Federal e suspendeu a efetivação do contrato (ainda não realizado) entre a Prefeitura do Rio e a Rio MotorPark Holding, que visava a construção de um hipotético Autódromo no coração da Floresta de Camboatá. “Decisão que renova a esperança dos que lutam pela preservação da vida para as futuras gerações através da preservação do meio ambiente!”, afirma.

Urbe CaRioca

Justiça Federal faz justiça: suspende a contratação do hipotético Autódromo do Rio para preservar o Meio Ambiente em Deodoro

Sonia Rabello

Prefeitura do Rio quer construir um autódromo onde é hoje a Floresta do Camboatá, em Deodoro – Foto: Brenno Carvalho

O Juiz da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro acata o pedido do Ministério Público Federal e suspende a efetivação do contrato (ainda não realizado) entre a Prefeitura do Rio e a Rio MotorPark Holding, que visava a construção de um hipotético Autódromo no coração da Floresta de Camboatá, em Deodoro, na Zona Oeste da Cidade.

Veja a frase final desta magnífica sentença judicial:

“Diante do exposto, DEFIRO a tutela requerida em caráter liminar, para DETERMINAR que os Réus suspendam a contratação objeto da concorrência nº 01/2018 – processo nº 04/550.139/2017, até que o EIA-RIMA seja apresentado e aprovado pelo órgão ambiental licenciador, e seja expedida licença prévia atestando a viabilidade ambiental do empreendimento no local.”

Com isso, a Justiça Federal no Rio de Janeiro vem se afirmando não só como uma tutela efetiva contra os crimes como o patrimônio financeiro público, como também como uma Justiça que protege o patrimônio ambiental e cultural dos cidadãos.

Parabéns ao Ministério Público Federal que, através do seus Procuradores Renato Machado e Ana Padilha, agiram em prol da defesa do Meio Ambiente, e ao Juiz Federal ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA, .

Veja aqui a íntegra da decisão judicial 

Hipotético Autódromo do Rio: um mar de irregularidades e oposição por todo lado, de Sonia Rabello

Artigo da professora e jurista Sonia Rabello publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”.  Leitura imprescindível para compreender mais um erro na política urbana que vem sendo aplicada à Cidade do Rio de Janeiro desde os tempos “Pra Olimpíada”, sistematicamente.

“A falta de projeto executivo de construção, de projeto urbanístico para o local e a inexistência de Estudo de Impacto Ambiental somados ao pagamento, ao concessionário, de dezenas de hectares de terras públicas, são os erros substanciais e os escândalos urbanísticos deste projeto-máscara, que é o hipotético Autódromo do Rio. Poderia algum governante, urbanisticamente civilizado, aprovar, em tais condições, este megaprojeto ?”, questiona.[...] Leia mais

“No meio do caminho de um autódromo, há uma floresta” – Entrevista com o professor Haroldo Lima

Em entrevista publicada pelo site “O Eco”, o professor Haroldo Lima, pesquisador do Jardim Botânico, destaca a importância da Floresta do Camboatá e a fala sobre a polêmica construção do novo autódromo no bairro de Deodoro, na Zona Oeste do Rio.

Segundo o pesquisador, melhor seria construir essa estrutura em uma área vizinha à Camboatá, e assegura que existem terrenos disponíveis para tanto. “Ela (a Floresta do Camboatá) é como se fosse uma fábrica de sementes que podem proporcionar outras áreas verdes ao município”, afirma.[...] Leia mais

Sabem onde fica a Floresta de Camboatá?

Em Deodoro, bairro da Zona Oeste, Cidade do Rio de Janeiro. Prefeito, Governador e Presidente querem destruir a Floresta para construir um Autódromo novo, no lugar do Autódromo do Rio que foi destruído por Prefeito, Governador e Presidente anteriores, “pra Olimpíada”.

Haverá lugar onde se rasgue mais dinheiro público impunemente? Haverá cidade carente de tantas medidas obviamente prioritárias, enquanto gestores públicos usam do poder discricionário para definir prioridades questionáveis?[...] Leia mais

Audiências Públicas no Rio e alhures: espetáculos ilusórios, de Sonia Rabello

Neste artigo da professora e advogada Sonia Rabello, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, uma análise sobre as audiências públicas convocadas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e os seus questionáveis objetivos.

“A Prefeitura do Rio e a Câmara Municipal agendam audiências públicas `performáticas´ para justificar decisões já tomadas. Um exemplo é a convocação para esta terça-feira de uma audiência pública para `discutir a implantação do novo autódromo´. Com quem? Qual o projeto? Onde estão as informações financeiras? Onde está a lei que aprova a cessão privada ? “, destaca.

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A licitação do Autódromo de Deodoro desafia decisão da Justiça Federal, de Sonia Rabello

Neste artigo da professora e advogada Sonia Rabello, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, uma análise sobre as ações da Prefeitura do Rio de Janeiro, a licitação do Autódromo de Deodoro e questões judiciais.

“A Prefeitura do Rio `baipassa ´ decisão sobre proteção ambiental da Floresta de Camboatá, cuja derrubada depende a construção do pretenso “Autódromo Parque” de Deodoro, pelo fato dela não ter sido parte oficial naquele processo judicial. Lançou um edital milionário, sem projeto executivo e urbanístico, deixando para o vencedor a responsabilidade pelas licenças públicas e ambientais!”, destaca.

Urbe CaRioca

O tal “Autódromo” de Deodoro terá sim dinheiro público ! , de Sonia Rabello

Nesta terça-feira, dia 21 de maio, o jornal “O Globo” noticiou que a Prefeitura do Rio aprovou o projeto para autódromo de Deodoro, na Zona Norte da Cidade e que o candidato único no processo de licitação do novo autódromo do Rio, o consórcio Rio Motorsports, foi considerado habilitado a construir e administrar o circuito no terreno que pertencia ao Exército.

A professora e advogada Sonia Rabello, em seu site, “A Sociedade em Busca do seu Direito”, fez uma análise sobre o pretenso “negócio esportivo” que, segundo ela, esconde uma transação imobiliária com terras públicas. “Haverá dinheiro público na construção do Autódromo de Deodoro sob a forma de doação imobiliária de até 41% da área total do terreno que foi cedido pela União ao Município ! “, e detalha  mais sobre a chamada “contraprestação imobiliária”. Vale a leitura.[...] Leia mais

O Presidente e o factóide do autódromo do Rio, de Sonia Rabello

Neste artigo da professora e advogada Sonia Rabello, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, uma análise sobre a promessa presidencial de que o Rio de Janeiro voltaria a sediar as corridas de Fórmula 1, após realizada a cessão de uma área pública da União ao Município, em Deodoro, na Zona Norte da cidade, com a finalidade específica de ali se construir um autódromo.[...] Leia mais

Proibida a convocação de nova licitação para o autódromo de Deodoro

Apesar da convocação publicada no Diário Oficial para licitação do Autódromo de Deodoro, no próximo dia 21, a Prefeitura do Rio de Janeiro teve os seus planos freados pela determinação do Tribunal de Contas do Município no fim da tarde desta sexta-feira, dia 15, que proibiu a nova data sob a alegação de que não haveria tempo hábil para análise das mudança no edital, além do fato de o o prazo de mais de 30 dias, obrigatório para quando se publica novos editais, fosse respeitado.[...] Leia mais

Adiada a licitação do Autódromo de Deodoro – que seja para sempre

Marcada para a esta quinta-feira, dia 31, a abertura das propostas para a concessão do novo autódromo do Rio, em Deodoro, foi adiada, sem previsão de nova data. Isso porque foram encontradas inconsistências no edital, como variações em metragens e discrepância nas garantias. Para evitar futuros questionamentos, optou-se por uma revisão do projeto.

Veja mais detalhes na matéria publicada pelo jornal “Extra” e, ainda, confira o Relatório de avaliação da vegetação do fragmento florestal do Morro do Camboatá, no Centro de Instruções de Operações Especiais, no bairro de Deodoro.[...] Leia mais

A saga do novo autódromo continua

Em continuidade aos vários posts publicados neste blog sobre a questão da possível construção de um autódromo na Floresta do Camboatá, na Zona Oeste do Rio, em uma importante área de Mata Atlântica, e questionada por vários segmentos da sociedade, temos a notícia publicada no Jornal “O Globo” desta segunda-feira, dia 28 de janeiro.

A matéria relata a previsão de licitação pela Prefeitura do Rio para a concessão da área e a construção do novo autódromo da cidade. Segundo a minuta de contrato publicada no Diário Oficial do dia 14 de dezembro do ano passado, a abertura dos envelopes será feita às 10h30 da próxima quinta-feira, dia 31, na Comissão de Licitação da Casa Civil.[...] Leia mais

Pela preservação da Floresta do Camboatá

A possível construção de um autódromo na Floresta do Camboatá, na Zona Oeste do Rio, em uma importante área de Mata Atlântica, é questionada por vários segmentos da sociedade. Conforme dito anteriormente neste blog , o imbróglio reflete, de forma repetida, a incoerência dos gestores públicos que, após demolirem, sob protestos, o Autódromo Nelson Piquet, em Jacarepaguá, e mesmo tendo outras áreas públicas sem uso na cidade, já correm “a passos acelerados” para a construção do novo autódromo no bairro de Deodoro, em uma região onde ambientalistas defendem a construção do Parque Natural Municipal de Camboatá.[...] Leia mais

A ameaça de um novo autódromo continua

Em continuidade ao post “Hoje o Rio está carente de tudo, menos de um Autódromo”, temos a matéria publicada no Jornal do Brasil em que destaca-se que a possível construção de um autódromo na Floresta do Camboatá, na Zona Oeste do Rio, em uma importante área de Mata Atlântica, questionada por vários segmentos da sociedade.

Conforme citado anteriormente, o imbróglio reflete, de forma repetida, a incoerência dos gestores públicos que, após demolirem, sob protestos, o Autódromo Nelson Piquet, em Jacarepaguá, e mesmo tendo outras áreas públicas sem uso na cidade, já correm “a passos acelerados” para a construção do novo autódromo no bairro de Deodoro, em uma região onde ambientalistas defendem a construção do Parque Natural Municipal de Camboatá.[...] Leia mais

Hoje o Rio está carente de tudo, menos de um Autódromo

Mais uma vez, a incoerência dos gestores públicos bate à porta. Para os Jogos Pan-americanos de 2007, o Autódromo Nelson Piquet, em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, passou por intervenções para dar lugar ao Complexo Esportivo Cidade dos Esportes, e teve sua pista reduzida. No ano seguinte, foi anunciada oficialmente a sua demolição sob a justificativa de abrigar instalações para os Jogos Olímpicos de 2016, o chamado Parque Olímpico. Mesmo tendo outras áreas públicas sem uso na cidade. Em 2012, o autódromo foi demolido por completo e fechado após 35 anos de existência.[...] Leia mais

Dia Mundial do Meio Ambiente 2018 – O monumento e o Autódromo indesejáveis

Hoje a Urbe CaRioca poderia ter sido presenteada com alguma ação em prol da proteção do seu Meio Ambiente para comemorar o dia a esse dedicado. Ao contrário, nas últimas horas a cidade foi contemplada com duas notícias inesperadas e indesejadas por muitos.

O Prefeito do Rio fará um show destinado a angariar fundos para a construção do Museu do Holocausto – medida louvável não fosse ele o Chefe do Executivo a exercer atividade estranha ao cargo, e o local inadequado escolhido para erguer a construção com altura de 5,00 metros, acrescida de um obelisco que atingirá 22,00 metros: o Morro do Pasmado, onde fica o Mirante do Pasmado, de onde se mira a estupenda paisagem da Baía de Guanabara e do Pão de Açúcar. Na visada oposta, o Morro do Pasmado é também moldura para Enseada de Botafogo, para o mesmo Pão de Açúcar, e para o Morro da Urca, conjunto que conforma paisagem única, Patrimônio da Humanidade que será maculado pela construção indevida. Por tudo vale repetir: “Contra a falta de sensibilidade não há remédio… de que serve o Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro… o que diz o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural… as vítimas de tal barbaridade merecem todas as homenagens… entretanto… o local escolhido é inadequado”.[...] Leia mais

O RIO DE JANEIRO E O URBANISMO CARECA-CABELUDO

ILHA PURA: NEM É ILHA, NEM É PURA  – Vila dos Atletas, mais um imenso condomínio de edifícios altos, em Jacarepaguá foi escrito há um ano e republicado no último fim-de-semana na página Urbe CaRioca do Facebook. Teve, outra vez, boa repercussão.

No último dia 17 a grande mídia informou que apenas 204 imóveis dos 3604 construídos haviam sido vendidos. Por coincidência, no mesmo dia vimos anúncio de venda de apartamentos em vários condomínios na região Barra da Tijuca com a chamada: “40% de desconto e mude-se em 12 dias”. Este quadro resulta da crise econômica que o país vive, em especial o Estado do Rio de Janeiro? Há excesso de oferta na região? A resposta deve ser – ambos.[...] Leia mais

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO: PROVENTOS INTEGRAIS EM RISCO

O desenho de Canagé Vilhena ilustra a um só tempo a pretendida redução de proventos de aposentados e pensionistas, e o fim da vegetação em Deodoro, onde será construído um novo autódromo, conforme anunciado pelo novo prefeito do Rio de Janeiro.
O tema está na grande mídia há três dias. O novo prefeito da Cidade do Rio de Janeiro pretende descontar parte dos proventos de aposentados e pensionistas da Prefeitura que recebem acima de determinado valor, de modo a reduzir o anunciado déficit orçamentário do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – Previ-Rio. A situação financeira precária do Estado do Rio de Janeiro é apresentada como o futuro certo no município para justificar as medidas propostas. =&0=& =&0=& =&2=& =&3=& =&4=&

PEU VARGENS E PLC nº 140/2015 – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Internet

O artigo O PLC nº 140/2015 – MAIS UM PEU PARA AS VARGENS, de Canagé Vilhena, publicada neste blog em 29 de janeiro passado voltou às postagens mais lidas nas últimas semanas. A primeira parte do texto afirma: =&1=& =&2=& A Prefeitura do Rio vai aprovar ao que tudo indica, por maioria absoluta, mais uma versão para o =&3=&, =&4=&

O RIO DE JANEIRO E O PLANEJAMENTO URBANO MERCADOLÓGICO, de Felipe Pires

sebraemercados



Vale recordar o artigo de Felipe Pires ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2013 QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO AMBIENTAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO publicado neste blog em junho/2014 quando o advogado especializado em Direito Ambiental analisou o texto daquele projeto de lei complementar, ainda em tramitação.


Na ocasião, além de analisar a estrutura jurídica do documento e a técnica legislativa adotada, apontou algumas carências como, por exemplo, de mecanismos para garantir a participação efetiva da sociedade no processo decisório.


Abaixo, os conceitos que têm norteado as transformações urbanas mais recentes no Rio de Janeiro em nome dos grandes eventos internacionais que a cidade recebeu e ainda receberá – em especial os Jogos Olímpicos de 2016 – e outras considerações do autor.


Boa Leitura.

Urbe CaRioca

               
Parque Olímpico: ocupação com edifícios após os Jogos Olímpicos 2016

  
O Rio de Janeiro e o planejamento urbano mercadológico
Felipe Pires Muniz de Brito*
               
                A cidade do Rio de Janeiro passa por significativas transformações urbanas por conta da realização de megaeventos como Copa do Mundo e Jogos Olímpicos. Trata-se do conceito de cidade-empresa em que o planejamento urbanístico segue a lógica do mercado e de empresários.
                Não se trata de fato novo. Cidades como Londres, Paris e Barcelona também foram redimensionadas sob o fundamento da preparação de eventos [1].
Na cidade maravilhosa, a década de 90 marca ponto inicial desse processo, tendo Barcelona como exemplo através da revitalização da zona portuária e o reaquecimento do turismo local em função das Olimpíadas de 1992. Anos mais tarde, a confirmação do Rio de Janeiro como sede do evento esportivo concretizou a estratégia…
                Dentre as principais medidas tomadas pela Prefeitura, a implosão do Elevado da Perimetral, a implantação do modelo de VLT e a criação da Parceria Público-Privada“Porto Maravilha” mudaram a rotina da região central do Rio de Janeiro. Em comum, todas elas foram objeto de disputa e negociações do setor privado com limitada participação da sociedade.
                Do outro lado da cidade, o Parque Olímpico ultrapassa os limites do muro antigo Autódromo que foi desativado para construção de grandes edificações e à consequente demolição das casas dos moradores da Vila Autódromo. Mais uma vez, interesses privados são sobrepostos ao público e um hotel de luxo já desponta na paisagem. Próximo ao local, ainda foi construído o questionado Campo de Golfe que reduziu ainda mais as espécies de Mata Atlântica.
                E não para por aí.
Em entrevista para o Jornal Folha de São Paulo [2], o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, disse que poderia “colocar tudo na conta das Olimpíadas”. Dito e feito. O Poder Executivo Municipal apresentou diversos Projetos de Lei para a Câmara Municipal, visando alterar, por exemplo, o regramento sobre uso, ocupação e parcelamento do solo, licenciamento e fiscalização ambiental e o Código de Obras e Edificações da capital fluminense [3].
                “A cidade negocial produz e reproduz a desigualdade”, nas palavras de Carlos Veiner. É preciso, portanto, compreender que qualquer política de planejamento urbano passa pela construção de espaços colaborativos de participação da sociedade nas principais tomadas de decisão.
* Advogado Ambiental. Pós Graduação em Direito Ambiental PUC-RIO. Pós Graduação em Direito Ambiental UFPR. LLM em Direito do Estado pela FGV-RJ – OAB nº. 168-354 
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PEU VARGENS – DE LÚCIO COSTA A 2009: TABELA COMPARATIVA

PLANO PILOTO PARA A BAIXADA DE JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO
Autoria: LÚCIO COSTA      Imagem: Internet
Na última terça-feira publicamos A INACREDITÁVEL ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL – AEIA – DA REGIÃO DAS VARGENS.

Como já foi explicado em PEU VARGENS – MAIS QUE SABIDO, ERA UMA CERTEZA, e nos artigos publicados no Portal Vitruvius de Arquitetura e Urbanismo, a lei urbanística aprovada em novembro/2009 para a região que abrange os bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim, e parte dos bairros da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá, modificou expressivamente os índices construtivos estabelecidos pelo Plano Piloto para a Baixada de Jacarepaguá, para maior. A análise cuidadosa de seus inúmeros artigos, tabelas e mapas demonstrou também o caráter essencialmente “arrecadatório” daquele diploma legal. =&2=&

A INACREDITÁVEL ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL – AEIA – DA REGIÃO DAS VARGENS

PEU Vargens – Mapa dos setores elaborado pela responsável por este blog. O desenho acompanha os artigos de nossa autoria publicados no Portal Vitruvius cujos links estão no corpo deste post.
No último dia 05 um decreto* publicado no Diário Oficial do Município criou a ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL – AEIA da Região das Vargens. O assunto foi noticiado pela imprensa. Durante cento e oitenta dias fica suspenso “o licenciamento de demolição, construção, acréscimo ou modificação, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) dos Bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, inseridos na área de abrangência do PEU Vargens”.=&1=&