A ocupação do espaço comum e menos calçada para todos …

01 de novembro de 2018 – Divulgado por Joaquim Ferreira Dos Santos

Assunto: A ocupação do espaço comum e menos calçada para todos …

Registro feito na Rua Pirajá, 174, em Ipanema, na Zona Sul do Rio, e publicado nas redes sociais nesta semana. Será esta mais uma calçada que começamos a perder ? Existe licença de obras? Que setor público autorizou?

Tudo indica que, mais uma vez, o espaço público ‘urbano-carioca’ será utilizado indevida e irregularmente, pois a estrutura por si demonstra que a área será fechada, o que não é permitido. Salvo se as normas edilícias houverem mudado recentemente (para pior), o que é pouco provável.[...] Leia mais

VARANDAS – FECHAMENTO E MAIS VALIA – LIMINAR CONCEDIDA

Muito curioso é verificar que o MP considera uma ilegalidade a cobrança de taxa por ter sido cometida uma ilegalidade perante o Código de Obras do Município do Rio de Janeiro, ilegalidade esta que a Prefeitura aceita mediante o pagamento daquela taxa, ou seja, a taxa, uma vez paga, torna legal o que as normas legais consideram ilegal, o mesmo fechamento de varandas que agora o MP diz ser legal.[...] Leia mais

Artigo: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2013 QUE PROPÕE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO AMBIENTAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, de Felipe Pires Muniz de Brito

Em abril/2013 a Câmara de Vereadores recebeu do Executivo Municipal cinco projetos de leis complementares relativas ao uso e ocupação do solo no do Rio de Janeiro. Divulgamos o tema há um ano em PACOTE DE NOVAS – OU VELHAS? – LEIS URBANÍSTICAS: COM OS VEREADORES.   Neste artigo o advogado Felipe Pires, especializado Direito Ambiental, analisa detalhadamente o texto que está em tramitação, faz indagações sobre a estrutura jurídica do documento e a técnica legislativa adotada, bem como aponta algumas carências como, por exemplo, de mecanismos que garantam a participação efetiva da sociedade no processo decisório. Agradecemos ao autor pelo envio do artigo. Boa leitura e bons debates.  =&1=&   
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ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2013
Felipe Pires Muniz de Brito
Nos últimos meses, passei a me dedicar à análise do Projeto de Lei Complementar nº 30/2013 do Município do Rio de Janeiro. Neste, há a propositura de um Código Ambiental para o Município do Rio de Janeiro, de autoria do Chefe do Executivo, a partir de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC.
Cumpre advertir, aliás, que o PLC nº 30 é parte de um conjunto de Projetos de Leis Complementares encaminhados simultaneamente: nº 29 – Parcelamento do Solo; nº 30 – Código Ambiental; nº 31 – Código de Obras e Edificações; nº 32 – Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas; e nº 33 – Uso e Ocupação do Solo, para a Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, no intuito de compor uma estruturada legislação urbanística, ambiental, e de fiscalização, no Município.
O Código Ambiental visa reunir as Leis Municipais sobre o Meio Ambiente como dispõe o próprio no art. 2° do PLC nº. 30/2013, o que requer extrema atenção da sociedade civil em geral e em especial dos ‘ambientalistas’, se for possível definir uma categoria com esse rótulo. Por sua essência, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos sem distinção.
A meu ver, a propositura legal possui algumas impropriedades estruturais que merecem ser aprimoradas pela Casa Legislativa. Noutra via, a proposta pode propiciar um maior foco para as questões ambientais, o que deve ser aproveitado por quem milita ou trabalha nessa área.
Nota-se que a tentativa de concentração das diversas questões ambientais numa mesma lei traduz vantagens e desvantagens. Se por um lado a compilação leva a uma facilidade de entendimento e manuseio pelos interessados, por outro a norma pode se demonstrar insuficiente quando transportada para o meio prático. O direito possui limitações e como tal deve ser entendido.
Cumpre, assim, definir de forma mais clara as leis que serão revogadas com a promulgação do Código Ambiental para facilitar a compreensão de todos e, principalmente, dos operadores do direito no momento interpretativo. Tal modificação me parece necessária porque o art. 83 do PLC nº 30/2013 possui uma redação confusa, na medida em que se refere à revogação de “todos os atos ou parte desses que foram transcritos, renumerados e atualizados”. Ora, nem todos os assuntos dessas leis foram tratados no Projeto de Lei, além de algumas das normas transcritas como o Plano Diretor, base do próprio Código, ainda devem permanecer em vigor.
Noutro ponto, é perceptível em uma leitura geral do PLC nº 30/2013 a reiterada citação de outros diplomas normativos, tendo, inclusive, citação a normas jurídicas de natureza secundária como Decretos (ex. art. 29, caput) e Resoluções do Conselho de Meio Ambiente – CONAMA (ex. art. 31, VII). Adverte-se sobre a fragilidade da técnica legislativa, visto ter o condão de datar o eventual Código no tempo e espaço. Reproduz-se, portanto, uma espécie de retrato da situação jurídico-ambiental do Município do Rio de Janeiro na data da sanção.
 Como se sabe, toda e qualquer lei possui a pretensão de longevidade e deve ser formulada e estruturada visando situações futuras. Cabe imaginar, desse modo, sobre hipóteses em que as normas citadas no PLC nº. 30/2013 sejam revogadas ou retiradas do sistema jurídico brasileiro. O que seria feito? O Código Ambiental Municipal estaria em plena vigência, mas a aplicação de certo dispositivo determinaria a aplicação de norma retirada do ordenamento jurídico por outra ulterior.
No que se refere às Unidades de Conservação, o PLC nº 30/2013 não cita, por exemplo, em nenhum momento as populações tradicionais e restringe a possibilidade de criação apenas para atos do Poder Executivo em vez de atos do Poder Público como requer o Sistema de Unidades de Conservação (art. 22, caput da Lei Federal nº. 9985/2000). Fala-se em gestão democrática, porém não define de forma prática e clara o modo como a sociedade pode participar efetivamente nos mecanismos de decisões e não apenas na atividade de controle.
Em geral, vislumbra-se carência no PLC nº. 30/2013 de reais mecanismos da participação social como mais um problema estrutural. Como sugestão, considero que o art. 2º poderia ser alterado para incluir, por exemplo:
(i)               Promoção da educação ambiental,
(ii)             Garantia de amplo acesso à informação ambiental,
(iii)           Incentivo e garantias à participação da sociedade na defesa do meio ambiente, e,
(iv)            Desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável como descrito na proposta de Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro pelo Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC-RJ.
Outra questão importante é a constituição do Fundo de Conservação Ambiental. A amplitude da expressão “tributos específicos” me parece passível de correção. Fica a pergunta: quais tributos? Soma-se a isso, a necessidade de inserção de uma cláusula aberta para receitas diversas não previstas pela lei como presente em outros Códigos Municipais, por exemplo, em Volta Redonda.
Nesses termos, considero que o presente texto possui a intenção de estimular o debate e contribuir para possíveis correções, alterações ou exclusões de alguns pontos.
Certamente, a sociedade civil pode e deve contribuir ainda mais para que no futuro o Município do Rio de Janeiro seja referência na legislação ambiental.

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FELIPE PIRES MUNIZ DE BRITO
OAB nº. 168-354

Advogado Ambiental. Pós Graduação em Direito Ambiental PUC-RIO. Pós Graduação em Direito Ambiental UFPR. LLM em Direito do Estado pela FGV-RJ



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PACOTE DE NOVAS – OU VELHAS? – LEIS URBANÍSTICAS: COM OS VEREADORES

Em abril último o Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores cinco projetos de leis complementares–PLC* importantes. Quando aprovados o Município do Rio de Janeiro terá novas regras urbanísticas para parcelamento da terra, construção, licenciamento, e meio ambiente. São elas:  

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DIVERSOS, 23/05/2013: PÍER, METRÔ, MAIS-VALIA E MAIS VALERÁ, ETC.

1.   

A novidade do dia é que, segundo o jornal O Globo, a Companha Docas parece estar disposta a rever projeto e localização do píer que irá construir para a atracação de seis transatlânticos. Bem, tem condição: garantir 20mil vagas para a hospedagem da “Família Olímpica”. Inevitável pergunta: sendo possível garantir as tais vagas, para que a pressa de fazer o tal píer? Ou a pressa não era função da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos 2016? Como dissemos em ZONA PORTUÁRIA: O ALFABETO DO PÍER, “parece que os mistérios do Píer carioca não se limitam às duas letras do alfabeto. Vão de ‘A’ a ‘Z’[...] Leia mais

DOR IMENSA: QUE OS ERROS NÃO SE REPITAM JAMAIS

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Sexta-feira, dia de CrôniCaRioca. Dia de textos leves para fazer rir, sorrir, emocionar-se com alegria… É a proposta.
Não hoje. Por Santa Maria, ainda não dá. Hoje, não.
Santa Maria por si nos emociona, de outro jeito, em outra dimensão, infeliz medida. Dispensa palavras – fora as de revolta. Muitas já foram ditas, nenhuma explica, nenhuma consolará.
Para um blog que se pretende urbano-carioca, após o choque, a tristeza, a indignação e o medo, a tragédia remete a espaços arquitetônicos e seus acessórios: portas e janelas, entradas e saídas, corredores, larguras, alturas, escadas, materiais, extintores, placas, avisos… Tudo é estabelecido em lei. Tudo, já disseram os especialistas em segurança. Nossas normas são completas e rígidas. Nelas, parece que nada falta. Falta, então, a responsabilidade.
Em todas as ocorrências dessa natureza emerge o discurso da falta de fiscalização governamental. Verdade. A fiscalização invariavelmente é precária. No entanto, o discurso ficará ‘capenga’ se junto com ele não nos lembrarmos de que existe a responsabilidade de cada um por suas ações e omissões. Somos cidadãos para que? Exigir direitos e cumprir deveres, um chavão, por certo, mas, oportuno.
O fato de não haver um guarda de trânsito em cada esquina não nos desobriga de respeitar o sinal. A falta do fiscal de obras não nos desobriga de consultar um engenheiro antes de cortar uma viga ou substituir um pilar, nem de manter um imóvel em bom estado para que a fachada não desmorone sobre a rua e leve mais vidas.
No último exemplo enquadram-se os próprios gestores públicos que abandonam seu patrimônio, caso do antigo Museu do Índio, e o do sobrado no Centro do Rio que foi ao chão há pouco, sem deixar vítimas por puro acaso.


Paulo DAuria – UOL blog




Educação e cidadania, o segundo não existe sem o primeiro. Sem ambos não andaremos para frente, seremos para sempre o ‘País do Futuro’ de Stefan Zweig, expressão que me incomoda – o futuro nunca chega. Quisera fossemos o país ‘do Presente’!





Em tempos de premiação do “Oscar” ontem assisti a ‘Os Miseráveis’, emoção da primeira à última cena: estória e história, fotografia, cenografia – reprodução de cidades francesas na primeira metade do século XIX – o fantástico desempenho dos atores… Mesmo para quem dispensa os musicais e a cantoria vale a pena abstrair-se e encantar-se com o filme. As letras das músicas – que formam os diálogos, os monólogos e a narrativa – são lindas: a miséria, a dor e a esperança de Vitor Hugo são transformadas pelos autores e pela magia do cinema em pura poesia.

Nesta semana que começou tão triste, uma parte de ‘Os Miseráveis’ adquiriu outro contorno: a morte dos jovens que tombam sob as armas dos soldados do rei. Primeiro sem vida na barricada que montaram para a resistência, depois lado a lado, no chão… Impossível não se lembrar das vítimas que tombaram no Sul do Brasil.



June Rebellion – An 1870 illustration depicting the rebellion
Wikipedia


Os jovens franceses lá estavam defendendo seus ideais. Arriscaram-se. Voluntariamente ofereceram a vida que, sabiam, poderia acabar a qualquer momento. Nossos rapazes e moças também tinham ideais. A formatura, um diploma, um trabalho, constituir família. Mas, não ofereceram suas vidas. Tinham sonhos que lhes foram tomados.




De um lado, a falha imperdoável das autoridades. De outro, a irresponsabilidade, o descaso e a ganância dos muitos atores dessa terrível tragédia. Não dos jovens, de modo algum, que a juventude é tempo curto que ainda não garante tanto aprendizado, afasta os receios e a prudência.

Um somatório de erros e desvios inadmissíveis. Criminosos. As consequências, terríveis e irreversíveis. Irreparáveis.


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