O Projeto de Lei Complementar nº 120/2015 pode ser aprovado a qualquer momento pela Câmara de Vereadores. O objetivo é mudar o Zoneamento e aumentar gabaritos de altura e potencial construtivo na Avenida Henrique Valadares e na Rua da Relação, entre a Praça da Cruz Vermelha e a Rua do Lavradio. O tema não deveria surpreender: benesses para o mercado imobiliário têm sido sistemáticas nos últimos anos, desde a edição do PEU Vargens, do Plano Diretor Frankenstein, e várias leis urbanísticas aprovadas ou em tramitação.
Mas, surpreende.
Desta vez os edis pretendem modificar expressivamente normas urbanísticas criadas para proteger a ambiência de imóveis preservados e tombados que integram a Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC da Cruz Vermelha, Centro e parte da Lapa. Nas quadras em questão as alturas máximas permitidas são de 12,50m e 40,00m, equivalentes a 4 (quatro) e 13 (treze) andares, respectivamente, coerentes com as construções erguidas antes da criação da APAC. A área máxima de construção vigente corresponde a de 5 (cinco) vezes a área do terreno, índice fixado pelo Plano Diretor. O PLC 120/2015 aumenta as alturas para 60,00m (cerca de 20 andares) e triplica a área máxima de construção: o índice IAT passa de 5 (cinco) para 15(quinze).
Mais do que surpreender, o casuísmo e a insistente má prática que assolam a Cidade do Rio de Janeiro quanto ao modo de legislar sobre o uso do solo causam perplexidade.
O texto do vergonhoso PLC 120/2015 está reproduzido abaixo, com a justificativa inconsistente que nada justifica, ao contrário, apresenta argumentos frágeis que depõem contra o legislador. Uma curiosidade: o PLC inclui a figura do embasamento – parte inferior da construção que ocupará 100% do terreno – com 12,50m de altura. Este é o gabarito vigente pela APAC nas quadras 2, 3, 7,13 e 18 (croquis abaixo), que, com a “nova lei” passará para 60,00m.
Vale relembrar que uma das promessas de campanha do atual Prefeito do Rio foi manter as APACs, muito embora tenha ‘destombado’ o Cinema Leblon, que já pode ser demolido. A cumprir a palavra desta vez, caso os vereadores aprovem mais uma vergonhosa lei urbano-carioca o alcaide deverá vetá-la.
Enquanto isso a Zona Portuária implora por investidores, e o governo do Estado abandona a conclusão da Linha 2 do Metrô até a Estação Carioca, trecho que contemplaria a Estação Cruz Vermelha.
Urbe CaRioca
Cria e delimita a Área de Proteção do Ambiente Cultural da área conhecida como CRUZ VERMELHA e adjacências, situada no bairro do Centro, II R.A., autoriza a transformação de uso, estimula o aproveitamento e a conservação de edificações tombadas ou preservadas, e dá outras providências. (…)
Art. 9.º – Para efeito de proteção da ambiência das edificações de interesse cultural, a altura máxima das edificações situadas na área definida no Anexo I será fixada conforme o Anexo III deste decreto.
§ 1.º – Á altura máxima a que se refere o caput deste artigo inclui todos os elementos da edificação situados acima do nível do meio-fio do logradouro e será medida a partir do ponto médio da testada do lote.
§ 2.º – Nas esquinas dos logradouros para os quais o Anexo III define alturas máximas distintas prevalece a mais restritiva. (…)
Anexo II – Imóveis preservados (…)
Praça da Cruz Vermelha – 03. – 10/12 (BTM), 28, 32, 34, 36, 38, 40, 42.
Av. Henrique Valadares 139, 141, 143, 145, 149, – 02, 158.
Rua do Lavradio (Listagem de imóveis para a Rua do Lavradio com a redação dada pelo Decreto 24164, de 4-5-2004) – 02, 04, 06, 08,10, 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 42, 48, 50, 54, 56 (BTM), 60, 66, 68, 70, 84, (BTE), 90, 92, 94, 96, 98, 100, 102, 110, 116, 118, 122 (BTM), 126, 128, 130, 132 do seu alinhamento frontal até a profundidade de 9,00m, 154, 156, 158, 160, 168, 170, 172, 182, 184, 186, 188, 190, 192, 194, 198, 200, 202, 206, 212.
Rua da Relação – 31. 02, 14, 22, 40 (BTE)
Rua Ubaldino do Amaral – 13, 91, 93 (nº 93 incluído pelo Decreto 14099, de 8-8-1995), 95, 97(nº 97 incluído pelo Decreto 14099, de 8-8-1995), 99. – 32, 92.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2015
EMENTA: INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS.
Autor (es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui, nos termos em que especifica, benefícios urbanísticos visando incrementar e fomentar as necessidades de comércio e serviços devido a demanda promovida pelo Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva e o Centro Empresarial Senado, nova sede da Petrobras.
Art. 2º Os parâmetros urbanísticos definidos para a Área Central 2 – AC-2 da II Região Administrativa – II RA – Centro, estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro – Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, ficarão estendidos a Avenida Henrique Valadares e a Rua da Relação, no trecho entre a Praça da Cruz Vermelha e a Rua do Lavradio, situada na Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) da Cruz Vermelha, considerando:
I – a taxa de ocupação máxima de cinquenta por cento;
II – o Índice de Aproveitamento de Terreno – IAT: 15;
III – as alturas máximas das edificações deverão ser de no máximo sessenta metros;
IV – os embasamentos deverão:
a) ter altura máxima de doze metros e cinquenta centímetros;
b) ter taxa de ocupação máxima de cem por cento;
c) ser edificados no alinhamento existente, que obedecerá ao dispositivo no inciso V desta Lei Complementar;
V – o afastamento frontal, em relação ao alinhamento do logradouro, deverá obedecer:
a) um metro em relação à Avenida Henrique Valadares e a Rua da Relação;
b) um metro em relação à Rua Ubaldino do Amaral;
VI – toda a edificação a ser construída neste trecho deverá ser submetido ao Conselho Municipal de Proteção Cultural do Rio de Janeiro, respeitando as novas condições estabelecidas nesta Lei Complementar; e
VII – todas as edificações voltadas em sua totalidade ou parcialidade para a Avenida Henrique Valadares e a Rua da Relação, entre o trecho supracitado, se submeterão ao disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A área a que se refere o caput deste artigo encontra-se delimitada no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Os efeitos desta Lei Complementar perdurarão pelo prazo de vinte e quatro meses a contar da data de sua publicação.
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