MAIS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR, MAIS ÍNDICES, ‘MAIS VALIA’, ‘MAIS VALERÁ’

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Internet
Nota 1 (atualização): v. notícia publicada no O Globo de hoje NESTE LINK.
Nota 2 (atualização em 26/07/2015): documento do SINDUSCON-RIO disponível na internet indica quais os projetos de lei complementar são de interesse daquele Sindicato – NESTE LINK

Nota 3 (30/05/2016): O prazo para regulamentar obras irregulares e licenciar obras que contrariam a lei foi, de fato, prorrogado, conforme indicado. A Lei Complementar nº 157/2015 vigeu durante 120 dias, período mais do que suficiente para que fossem construídas muitas obras novas irregulares e garantir mais arrecadação para o município. A nova lei foi tão mal redigida que modificou a redação da anterior Lei Complementar nº 99/2009 e, ao mesmo tempo, a revogou!



O post de 18/03/2015 – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR EM 2014 – MAIS VALIA E MUITO MAIStem sido um dos mais visualizados no blog desde então. Na ocasião listamos alguns dos PLCs em tramitação na Câmara de Vereadores que, uma vez aprovados, levarão modificações significativas perfil edificado dos bairros respectivos. Por exemplo:


ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO – AEIU TRANSCARIOCA PLC Nº77/2014* (substituído pelo PLC nº 106/2015) – Institui a AEIU TRANSCARIOCA, estabelece diretrizes e incentivos para a reestruturação urbana de sua área de abrangência, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências. – EM TRAMITAÇÃO

PEU SÃO FRANCISCO XAVIER / ENGENHO NOVO PLC Nº 78/2014Institui o Plano de Estruturação Urbana – Peu São Francisco Xavier-Engenho Novo (São Francisco Xavier, Rocha, Riachuelo, Sampaio, Jacaré e Engenho Novo – XIII RA, Méier; Jacarezinho – XXVIII RA, Jacarezinho) – EM TRAMITAÇÃO

COMPLEXO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE EM SÃO CRISTÓVÃO PLC Nº 80/2014Cria Área de Especial Interesse Funcional e define parâmetros urbanísticos para a construção do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde – CIN, na VII RA – São Cristóvão. – APROVADO: LEI COMPLEMENTAR nº 148/2014.

PEU MADUREIRA – PLC Nº 86/2014Institui o Plano de Estruturação Urbana – PEU Madureira (Madureira, Bento Ribeiro, Campinho, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo, XV RA), e dá outras providências. – EM TRAMITAÇÃO

PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA – PLC Nº 88/2014 – Institui obrigação relativa à construção de empreendimentos comerciais e de serviços, como incentivo à produção de habitação de interesse social, à construção de equipamentos públicos e à realização de obras de qualificação urbana, e dá outras providências. – APROVADO: Lei Complementar 146/2015


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