Projeto de Lei Complementar 174/2020 é rejeitado por entidades profissionais e associações de moradores

Em continuidade aos os posts recentes “Pandemia, a desculpa da vez – Sempre o Gabarito” e “Sempre o Gabarito: PLC nº 174/2020 – O que a nova-velha lei propõe” , divulgamos o levantamento feito pelo Fórum de Planejamento Urbano do Rio de Janeiro com as manifestações de inúmeras entidades profissionais da Cidade contra o projeto.

Urbe CaRioca

Projeto de Lei Complementar 174/2020, enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal, é rejeitado por mais de 10 entidades profissionais e associações de moradores

No dia 12 de maio, o Prefeito Crivella surpreendeu a Câmara de Vereadores e os cidadãos da cidade do Rio com o envio do Projeto de Lei Complementar 174/2020. Seu pretexto foi o de arrecadar dinheiro para a Prefeitura, via remissão parcial de multas de “mais valias”, regularizações de obras e ainda a flexibilização da legislação urbanística. Leia mais

PLC nº 174/2020 – Mais-valia, Mais-valerá, Mais uma surpresa

Quem acompanha este Urbe CaRioca, tem ciência de que o Poder Executivo enviou um Projeto de Lei Complementar voltado para novas legalizações, concessão de alvarás de obras, e mudanças de uso em prédios existentes, além de aumentar os gabaritos de altura fixados para cada bairro, conforme publicado recentemente nos posts  “Pandemia, a desculpa da vez – Sempre o Gabarito” e em “Sempre o Gabarito: PLC nº 174/2020 – O que a nova-velha lei propõe” . Leia mais

IAB-RJ e CAU-RJ manifestam firme oposição ao Projeto de Lei 174/ 2020

Em consonância com os posts recentes “Pandemia, a desculpa da vez – Sempre o Gabarito” e “Sempre o Gabarito: PLC nº 174/2020 – O que a nova-velha lei propõe”, o Conselho Estadual do Departamento do Rio de Janeiro do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ) e a Comissão de Política Urbana do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ) não concordam com as propostas do Poder Executivo contidas no PLC nº 174 /2020, conforme expressado nos documentos reproduzidos a seguir. Leia mais

Sempre o Gabarito: PLC nº 174/2020 – O que a nova-velha lei propõe

“Mais uma vez, gestores públicos municipais querem mudar as leis de uso e ocupação do solo na Cidade do Rio de Janeiro mediante pagamento em dinheiro, a chamada “mais-valia”. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 174/2020, de autoria do Poder Executivo voltado para novas legalizações e concessão de alvarás de obras e mudanças de uso em prédios existentes e para o aumento de gabaritos de altura ficados para cada bairro. Como se não bastasse o chamado novo, porém velho e pernicioso, Código de Obras que entrou em vigor há pouquíssimo tempo, um conjunto de benesses para a indústria da construção civil que produzirá habitações de menor qualidade.” Urbe CaRioca, 14/05/2020 Leia mais

Pandemia, a desculpa da vez – Sempre o Gabarito

Mais uma vez, gestores públicos municipais querem mudar as leis de uso e ocupação do solo na Cidade do Rio de Janeiro mediante pagamento em dinheiro, a chamada “mais-valia”. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 174/2020, de autoria do Poder Executivo, voltado para novas legalizações e concessão de alvarás de obras e mudanças de uso em prédios existentes e para o aumento de gabaritos de altura fixados para cada bairro. Como se não bastasse o chamado novo, porém velho e pernicioso, Código de Obras que entrou em vigor há pouquíssimo tempo, um conjunto de benesses para a indústria da construção civil que produzirá habitações de menor qualidade. Leia mais

UIA 2020 – Prefeitura do Rio abre inscrições para eventos culturais

Em 2020, o Rio de Janeiro será a primeira Capital Mundial de Arquitetura e sede do 27° Congresso Mundial de Arquitetos. Buscando ampliar a participação da população no calendário oficial, foi publicado no Diário Oficial do Município um convite para que propostas de eventos culturais ligados à arquitetura, ao urbanismo ou à discussão sobre as cidades do futuro sejam apresentadas. Confira ! Leia mais

No Rio e nas alturas!

Congresso Mundial de Arquitetos, que acontecerá no Rio de Janeiro em julho de 2020, conforme divulgado neste blog, corre o mundo também pelos ares.

A revista de bordo da Norwegian Airlines, que inaugurou voo Londres-Rio, divulgou imagens do Rio de Janeiro, contemplando em sua capa e páginas internas como a Cidade de tornou a capital da arquitetura no mundo.

Sobre o Congresso

Maior fórum mundial de arquitetura, o Congresso Mundial de Arquitetos UIA 2020 RIO é promovido pela União Internacional dos Arquitetos (UIA) – sediada em Paris – e organizado pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB). Ocorre a cada três anos, e, a partir da edição carioca, a cidade que sediar o evento receberá também o título de Capital Mundial da Arquitetura. Leia mais

Sobre o Congresso Mundial de Arquitetos em 2020

Post.Zitivo

Após a paisagem carioca ser motivo de divulgação de nossas belezas naturais mundo afora, agora um importante conjunto de construções da Cidade do Rio de Janeiro, erguidas ao longo de sua História, leva também o nome da Cidade Maravilhosa a receber mais um título e o reconhecimento internacional. Parabéns aos que se empenharam, mais uma vez, em valorizar o que temos de melhor no Rio e na Arquitetura brasileira. Leia mais

Rio recebe título de primeira Capital Mundial da Arquitetura pela Unesco

A cidade do Rio de Janeiro é a primeira Capital Mundial da Arquitetura. O título foi entregue em cerimônia na manhã desta sexta-feira, dia 18, em Paris, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco).

A informação foi confirmada pela sede do organismo em Brasília. É a primeira vez que uma cidade recebe essa designação – criada no ano passado em parceria entre a Unesco e a União Internacional dos Arquitetos (UIA). Leia mais

MAIS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR, MAIS ÍNDICES, ‘MAIS VALIA’, ‘MAIS VALERÁ’

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Nota 1 (atualização): v. notícia publicada no O Globo de hoje NESTE LINK.
Nota 2 (atualização em 26/07/2015): documento do SINDUSCON-RIO disponível na internet indica quais os projetos de lei complementar são de interesse daquele Sindicato – NESTE LINK

Nota 3 (30/05/2016): O prazo para regulamentar obras irregulares e licenciar obras que contrariam a lei foi, de fato, prorrogado, conforme indicado. A Lei Complementar nº 157/2015 vigeu durante 120 dias, período mais do que suficiente para que fossem construídas muitas obras novas irregulares e garantir mais arrecadação para o município. A nova lei foi tão mal redigida que modificou a redação da anterior Lei Complementar nº 99/2009 e, ao mesmo tempo, a revogou!



O post de 18/03/2015 – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR EM 2014 – MAIS VALIA E MUITO MAIStem sido um dos mais visualizados no blog desde então. Na ocasião listamos alguns dos PLCs em tramitação na Câmara de Vereadores que, uma vez aprovados, levarão modificações significativas perfil edificado dos bairros respectivos. Por exemplo: Leia mais

Sérgio Magalhães – MINHA CASA, MINHA CIDADE

=&0=& =&1=& O artigo reproduzido a seguir foi publicado no jornal O Globo no dia 28/03/2015. O olhar crítico do autor vê problemas do modelo habitacional em que consiste o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e aponta alternativas.
O editorial do mesmo jornal neste domingo “Minha Casa Minha Vida repete erros do passado” endossa as visões de Sérgio Magalhães e de Pedro da Luz Moreira, respectivamente presidentes do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB Nacional e do Rio de Janeiro, e pode ser conhecido neste link.

O tema será debatido no Instituto de Arquitetos do Brasil – RJ, no próximo dia 14/04, às 18h30min. Mais informações aquiBoa leitura. =&4=& =&4=&=&6=&
 
Arquitete suas Ideias – http://arquitetesuasideias.com/2012/10/01/urban-sketchers/




Sérgio Magalhães

Recente reportagem do jornal “Extra” informa que os 64 conjuntos residenciais construídos pelo programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), no Rio, destinados às famílias mais pobres, são alvos da bandidagem armada, que expulsa famílias e entrega as moradias a comparsas.

O tema não é inédito. Nos anos 1960-1970, conjuntos tipo Cidade de Deus e Vila Kennedy foram erguidos para receber famílias removidas de favelas do Centro e da Zona Sul. Isolados e distantes, tornaram-se lugar de exclusão e foco da bandidagem protegida pela omissão do Estado. Com o fim do BNH, parecia extinta essa política. 

Mas o modelo foi ressuscitado, no Brasil, neste século XXI, pelo programa Minha Casa Minha Vida.

Há uma questão de base: o programa não dialoga bem nem com as famílias nem com a cidade. Seu entendimento é entre governos e empreiteiras. Com os moradores, não.

O governo federal financia, as prefeituras apadrinham, as empresas constroem as moradias. Com o preço da construção + terreno pré-fixado, buscam terra em áreas remotas, onde o custo é mínimo. Cabe ao morador o ônus do transporte caro e demorado; ao governo, a expansão dos serviços (ou, o mais provável, a não prestação dos serviços, mesmo o de segurança). À sociedade fica o ônus da formação de guetos.




Embora detentoras do financiamento, as empreiteiras não têm responsabilidade na “venda” das unidades. As prefeituras escolhem os moradores, beneficiados com subsídio de 95% do custo do imóvel.

O subsídio é iniciativa acertada; sem ele, as famílias muito pobres estariam excluídas. Mas não é suficiente. Em muitos casos, pode ser um expediente para impor o imóvel, sem outras considerações quanto ao lugar ou à qualidade. (Vamos convir, sem o subsídio as famílias não se mudariam para esses conjuntos.)

O programa apresenta-se como capaz de construir moradias em grande número e alta velocidade. É relativo. Em seis anos (2009-2014) entregou dois milhões de unidades, enquanto o total construído no país foi de aproximadamente nove milhões de moradias — a maioria, claro, sem nenhum financiamento.

Agora, o governo federal planeja a terceira fase do MCMV. Para isso, pretende ouvir construtores e outras forças políticas e sociais. Faz bem. É necessário corrigir o rumo.

O programa precisa ser parceiro da família e da cidade.

O MCMV é hegemônico na política de habitação. Ficam à margem outras necessidades habitacionais, como a urbanização de assentamentos populares (loteamentos e favelas), onde mora mais da metade dos brasileiros. Tampouco se alcançam famílias que optam pela construção em lote próprio, que continuam sem crédito acessível e sem assistência técnica. Um ajuste, portanto, há de contemplar a diversidade da habitação popular, ao invés de privilegiar um modelo.

Se a política habitacional assegurar o crédito diretamente à família (e o subsídio sendo fator de equidade), por certo se organizarão as forças produtivas, sejam empresariais ou associativas, para a construção da multiplicidade desejada. Uma infinidade de possibilidades se abre: terrenos de todos os tamanhos, inseridos na cidade; micros e pequenos construtores contribuindo; tipologias habitacionais variadas; materiais e processos construtivos adequados ao lugar; melhores projetos; inovação tecnológica; profissionais relacionados à habitação atuantes e valorizados. E certamente se pode alcançar maior velocidade na produção e melhor qualidade. Em especial, teríamos uma cidade mais bem ocupada e mais misturada.

Não há ingenuidade na defesa do protagonismo do morador — é a história de nossas cidades que o atesta. Revisto, o MCMV pode tornar-se fomentador do desenvolvimento urbano. Ademais, habitação, no mundo contemporâneo, é casa e cidade.

A cidadania se constrói a cada ação. A casa é um dos momentos centrais desse processo.

*Artigo publicado no jornal O Globo em 28/03/2015

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