O que o ISS disse para o IPTU e para o ITBI?

A piada velha remete a uma propaganda antiga de bebida alcoólica. A resposta também é velha conhecida: “Eu sou você amanhã!”.

O paralelo, entretanto, nada tem de engraçado.

Depois do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, sancionado pelo Prefeito do Rio de Janeiro na última quinta-feira, é possível que o Imposto sobre Serviços – ISS sofra também aumento significativo, embora o verbo ‘sofrer’ se aplique em especial à população carioca e suas combalidas finanças.[...] Leia mais

PREFEITO DO RIO DE JANEIRO – DISCURSO NA CÂMARA DE VEREADORES EM 15/02/2017

Transcrevemos o discurso do prefeito da Cidade do Rio de Janeiro proferido no último dia 15 quando da abertura dos trabalhos para o exercício de 2017, na Câmara de Vereadores, findo o recesso parlamentar. O objetivo deste post é registrar a longa fala do alcaide para que sirva como fonte de consulta sobre “os principais trabalhos e previsões da administração pública municipal”, bem como acompanhar o mandato e as ações administrativas decorrentes das afirmações: “… que vamos priorizar a gestão fiscal, o atendimento às populações, a progressiva busca pela excelência na qualidade do serviço público e a crescente parceria entre os poderes com o objetivo de cuidar das pessoas”, conforme palavras do Chefe do Executivo.
Grifamos em negrito os títulos dos temas abordados, os nomes de órgãos administrativos e de alguns programas citado, para facilitar a busca de assuntos conforme o interesse, apenas na primeira parte do texto que, cremos ser um resumo do ‘Administrativo Completo’ que aparece na sequência.

Nota: O blog gostaria de saber o que é uma moeda comunitáriade aplicação em todas as comunidades da cidade, nesta cidade partida que deseja ser inteira. Será o CUC Carioca?
Urbe CaRioca
Internet


DISCURSO DO PREFEITO MARCELO CRIVELLA NA CÂMARA DE VEREADORES EM 15/02/2017
TEXTO DISPONÍVEL NO SITE DA CAMARA DE VEREADORES, AQUI TRANSCRITO COM ALGUMAS CORREÇÕES NA DIGITAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente, Vereador Jorge Felippe, excelentíssimos senhores vereadores, excelentíssimas senhoras vereadoras, Senhora 1ª Vice-Presidente, Vereadora Tânia Bastos; Senhor Vereador Zico, 2º Vice-Presidente;  Senhor Vereador Carlo Caiado, 1º Secretário; Senhor Vereador Cláudio Castro, 2º Secretário; Senhor Vereador Felipe Michel, 1º Suplente; Senhor Vereador Eliseu Kessler, 2º Suplente; e meu companheiro, Senhor Vereador Paulo Messina, Líder do Governo na Câmara Municipal. =&5=&

SOBRE O IPTU/2017 NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – A opinião de Canagé Vilhena

Atualização em 04/02/2017: O autor informou que em 2016 a Prefeitura retirou a isenção de IPTU vigente para a Zona Oeste, conforme noticiado pela grande imprensa. (Extra on Line, 06/06/2016) O autor do artigo abaixo, arquiteto Canagé Vilhena, considera o aumento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU da Cidade do Rio de Janeiro, em 2017, abusivo. =&2=&

PLC Nº 29/2013 – PARCELAMENTO DO SOLO: PARECER JURÍDICO, de Vinícius Monte Custódio

Imagem: construir.arq.br
Conforme divulgamos em =&0=&, publicado em 28/06/2013, em abril daquele ano o Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores cinco Projetos de Leis Complementares que visam criar novas regras urbanísticas para parcelamento da terra, construção, licenciamento, fiscalização, e meio ambiente, na cidade do Rio de Janeiro. São eles: o PLC nº 29/2013 – Lei de Parcelamento do Solo – LPS; o PLC nº 30/2013 – Código Ambiental – CA; o PLC nº 31/2013 – Código de Obras e Edificações  – COE; o PLC nº 32/2013 – Código de Licenciamento e Fiscalização de Obras Públicas e Privadas – CLFOPP; e o PLC nº 33/2013 – Lei de Uso e Ocupação do Solo  – LUOS. =&1=&

PEU DA ILHA DO GOVERNADOR – AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 22/10/2015

Internet


O Grupo criado nas redes sociais intitulado PEU-ILHA-Projeto de Erro Urbanístico – uma analogia crítica à figura do Projeto de Estruturação Urbana – é formado por “Organizações Sociais, Coletivos, Fóruns da Ilha do Governador e outros grupos, que discordam do novo modelo de PEU DA ILHA DO GOVERNADOR, que querem impor aos INSULANOS, o que não vai melhorar nossa qualidade de vida em nada”.

Os organizadores convidam a todos para a Audiência Pública, amanhã, sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 107/2015, que “INSTITUI O PEU ILHA DO GOVERNADOR – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DA RIBEIRA, ZUMBI, PITANGUEIRAS, CACUIA, JARDIM GUANABARA, JARDIM CARIOCA, PRAIA DA BANDEIRA, COCOTÁ, BANCÁRIOS, FREGUESIA, TAUÁ, MONERÓ, PORTUGUESA, GALEÃO E CIDADE UNIVERSITÁRIA, INTEGRANTES DA XX RA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” nos seguintes termos:

Participe da luta contra o PEU da E$PECULAÇÃO IMOBILIÁRIA que ameaça piorar o trânsito e a qualidade de vida nas ilhas do Governador e do Fundão. Convide sua família, vizinhos e amigos. Sua participação é fundamental para juntos construirmos uma cidade mais democrática e sustentável.

Data e horário: Dia 22/10/2015, quinta feira, às 10 horas
Local: Câmara de Vereadores (Cinelândia)
Para opinar a respeito via rede Facebook:LINK
________________
NOTAS

Posts a respeito neste blog

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DIREITO DE SUPERFÍCIE A CAMINHO, DIREITO À CIDADE IGNORADO

Trata-se de novas benesses e negócios urbanísticos à custa do solo, do subsolo, e do espaço aéreo urbano-cariocas, em alguns casos mediante pagamento à Prefeitura. Leia-se: construções permanentes sobre ruas, interferência na paisagem urbana, aumento da intensidade de uso e áreas construídas nos bairros. Pode haver algo positivo. Em princípio, abrir vãos em empenas – mas, por que pagar à Prefeitura? – e permitir atividades junto às estações de trem para levar animação, parece interessante. Há que estudar cuidadosamente item a item e simular cada situação com imagens e cálculos de áreas, o único modo de vislumbrar o resultado de proposta tão intrincada.

Trecho de VENDO O RIO –DIREITO DE SUPERFÍCIE: COMENTÁRIOS INICIAIS

Em março e abril deste ano o Urbe CaRioca chamou a atenção para o Projeto de Lei Complementar nº 96/2015 que “institui a aplicação do direito de superfície para fins urbanísticos no município do Rio de Janeiro”, proposta que o jornal O Globo nominou ‘negócios urbanísticos’, e Sonia Rabello classificou de ‘uma tentativa de imbróglio jurídico’, como comentado na ocasião. =&0=&

ILHA DO GOVERNADOR – PERGUNTAS PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DE VEREADORES

Texto  elaborado pelo arquiteto Canagé Vilhena Foto: internet

A Prefeitura costuma usar especialistas em arquitetura para explicação, em audiências públicas, das propostas de novas leis de uso e ocupação do solo, como o PEU da ILHA DO GOVERNADOR  (ver os vídeos da audiência de 2013, na Ilha).
Nestas audiências as arquitetas da SMU usam termos técnicos de pouca compreensão por parte do povo e que escondem os verdadeiros efeitos negativos da aplicação da lei.
Por exemplo: quando elas explicam o novo zoneamento usando siglas como ZCS3 não trata do aumento do gabarito nestas áreas, nem o aumento da área total das novas construções que serão ali licenciadas em relação à área total agora existente.
Assim não deixam claros os impactos na infraestrutura, no trânsito pelo aumento do numero de automóveis particulares, tampouco o impacto negativo pelo aumento do consumo de água, no sistema de esgotos sanitários, no aumento do consumo de energia (elétrica e de gás) e principalmente o aumento da poluição do ar e da temperatura com a criação de ilhas de calor após a derrubada de árvores nos terrenos ocupados hoje por casas para serem transformadas em prédios de apartamentos.
Para esclarecer estas questões e quebrar o monólogo das arquitetas da SMU, é importante que elas respondam quesitos tais como:
1- Quais os bairros e respectivas ruas em que haverá aumento de 2 para três pavimentos?
2- Quais os logradouros em que haverá aumento de 2 para 10 pavimentos (30 m de altura)?
3- Quais  os números de edificações usadas como casas em cada bairro, e quais os números de edificações usados atualmente como prédios de apartamentos em cada bairro para que seja avaliado o aumento da área total a ser construída nos próximos 5 anos, após a aprovação do PEU. 
4 – Por fim pedir que as representantes da SMU façam uma comparação do que aconteceu no bairro da Freguesia de Jacarepaguá, com o que vai acontecer na Ilha do Governador após aprovação deste PEU.  
Canagé Vilhena
Audiência na Ilha do Governador em 2013.
https://www.youtube.com/watch?v=AFjUF6KH9N8[...] Leia mais

HOTEL NACIONAL – A REFORMA É BENVINDA. A BENESSE, NÃO.



ONTEM o jornal O Globo publicou reportagem sobre a retomada das obras de reforma do Hotel Nacional. A gigantesca benesse urbanística concedida aos interessados foi tema neste Urbe CaRioca em 11/09/2012 com o post O HOTEL NACIONAL E O PACOTE OLÍMPICO. Em 2013 o assunto voltou em DEMOLIÇÕES 4 – CASA DE PEDRA, PACOTE OLÍMPICO 1, HOTÉIS E BENESSES.

Evidentemente, neste ano de 2015, a notícia da reforma é excelente.


Inconcebível é a autorização para construir uma torre de escritórios ao lado do hotel: índices urbanísticos especiais ofertados no primeiro “Pacote Olímpico” como explicado em 2012.


“De todos os benefícios, o destinado ao antigo Hotel Nacional foi o mais espantoso. Para dar viabilidade ao negócio autorizou-se a construção de uma torre de escritórios onde o zoneamento não permitia. Mas, tudo indica que o imbróglio jurídico que cerca a torre cilíndrica seja mais forte do que o presente contido no Pacote.” (30/10/2013 – DEMOLIÇÕES 4 – CASA DE PEDRA, PACOTE OLÍMPICO 1, HOTÉIS E BENESSES)


O antigo hotel Meridien ficou fechado durante anos até ser comprado pela rede Windsor. Não se tem notícia de que tenha sido autorizada a construção de uma torre de escritórios em algum lugar para “dar viabilidade ao negócio”.
Parece que o ‘o imbróglio jurídico que cerca a torre cilíndrica’ foi resolvido. É o que se depreende de um parágrafo intrigante na notícia jornalística: obra iniciada ainda não financiada, viabilidade econômico-financeira sendo detalhada, sem definição da rede hoteleira da qual fará parte.


“De acordo com o empreiteiro, os proprietários ainda negociam com bancos privados para saber quem vai financiar a obra. Além disso, consultores contratados estão fechando os últimos detalhes do estudo de viabilidade econômica e financeira do novo hotel — aí então será decidido, entre outros itens, o valor das diárias. Além disso, falta concluir a escolha da rede internacional que vai operá-lo. Conforme a bandeira, adaptações internas serão necessárias.” (OG 03/05/2015)


Que a reforma continue, que dê tudo certo para a torre de Niemeyer, bem cultural tombado da cidade do Rio de Janeiro. Melhor ainda seria descartar a benesse concedida… Uma ilusão, é claro.

Abaixo, outras postagens sobre os benefícios concedidos para hotéis das quais RIO DE JANEIRO – HOTÉIS EM REFORMA, EM CONSTRUÇÃO, EM PROJETO OU EM ESTUDOS está entre os textos mais lidos desce a criação do blog, há três anos.

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VENDO O RIO – ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO: O PL nº 1115/2015


“O 1115 trata da alienação de oito terrenos no Município do Rio, e o Secretário Jorge Arraes, Secretário de Parcerias Público-Privadas comprometeu-se, antes de levar esse projeto à votação, a encaminhá-lo ao COMPUR. Ele se comprometeu aqui na Audiência Pública da Comissão de Urbanismo. Só pegar nos autos aqui – o 1115 e o 1114. Ele não está honrando a palavra que assumiu publicamente aqui. Lamento muito isso. Proponho que a gente adie esse projeto por uma sessão”.
Jefferson Moura, 14/04/2015


Cakechooser


No tema “VENDO O RIO”, além do já comentado Projeto de Lei Complementar nº 96/2015 sobre o intitulado Direito de Superfície (há questionamentos sobre divergência entre o objetivo da figura jurídica e os propósitos do PL) – novidade a caminho da Urbe CaRioca que até gerou um poeminha nada superficial – está na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 1115/2015, através do qual a Prefeitura propõe a alienação de próprios municipais e áreas públicas para serem ofertados à iniciativa privada.

No texto são 8 (oito) terrenos. Um vereador apresentou substitutivo reduzindo a lista a 3(três) e quatro vereadores pediram o adiamento da votação.

O que importa é saber sobre a necessidade das áreas em favor da cidade e da população perante o desejo de arrecadar, sejam oito terrenos, três ou apenas um. A prática que os gestores públicos atuais têm repetido nos últimos anos deveria ser objeto de estudos aprofundados como sugerimos em SUGESTÃO AO IAB-RJ, TEMAS PARA DISCUSSÃO (03/02/2015), lista com 10 itens que já pode ser ampliada.

Infelizmente, no dia 14 os requerimentos e o Substitutivo foram rejeitados, e o proposta aprovada em Primeira Discussão. A segunda votação que ocorreria no dia 15/04, entretanto, foi adiada por 4(quatro) sessões.

Abaixo, links para as postagens a respeito do PLC 96/2015, e textos do PL 1115/2014 e do Substitutivo nº 1 (rejeitado), e trecho da conversa fantástica entre interlocutor e alcaide, no quinto poeminha da especulação imobiliária.

“_ Mas Prefeito, é a cidade!
São terrenos pra escola,
Áreas livres, até praça…
Que pro povo é de graça! (…)”


Urbe CaRioca
Projeto desenvolvido no Cabri Géomètre II

18/03/2015PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR EM 2014 – MAIS VALIA E MUITO MAIS

20/03/2015VENDO O RIO – REUNIÃO E DEBATE DIA 23/03/2015

23/03/2015VENDO O RIO – DIREITO DE SUPERFÍCIE: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

24/03/2015Sonia Rabello – DIREITO DE SUPERFÍCIE NO RIO: NOTA SOBRE UMA TENTATIVA DE IMBRÓGLIO JURÍDICO

30/03/2015VENDO O RIO – DIREITO DE SUPERFÍCIE: COMENTÁRIOS INICIAIS

14/04/2015 QUINTO POEMINHA – VENDO O RIO, MUITO MAIS!





AVISO NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES

Rio de Janeiro, 08 de Abril de 2015 – Notícias e Avisos – detalhes
Alienação de bens imóveis do município

A legislação brasileira permite aos entes federados a alienação de seus bens imóveis para atender ao interesse público. Para obter autorização legislativa visando a transferência de patrimônio, o Poder Executivo enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1.115/2015, que solicita permissão para a alienação de oito lotes e áreas com dimensões variadas, entre 1, 6 mil a 5, 5 mil metros quadrados, todos localizados nos bairros da Barra da Tijuca, Botafogo, Camorim, Campo Grande, Anil e Jacarepaguá.

A matéria estabelece ainda que os atuais ocupantes dos imóveis terão preferência na aquisição, desde que cubram a maior oferta. Os imóveis poderão ser alienados à vista ou parcelados em até 48 meses.

De acordo com o Poder Executivo, a alienação dos imóveis será vantajosa para a sociedade, já que reduzirá custos administrativos, de manutenção e poderá reverter eventuais ocupações irregulares. Os recursos gerados aumentarão a arrecadação e elevarão a capacidade de investimento do Município em áreas essenciais.

PROJETO DE LEI Nº 1115/2015

EMENTA:
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.
§ 1º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista, a prazo ou na modalidade de concessão de uso com opção de compra.
§ 2º Nas alienações a prazo, os editais de licitação respectivos deverão prever, dentre outras, as seguintes condições:
I – prazo do parcelamento nunca superior a quarenta e oito meses;
II – garantia real ou fidejussória;III – valor da prestação de amortização e juros;
IV – a multa em caso de impontualidade;
V – a falta de pagamento de três prestações importará o vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva garantia.
§ 3º No caso de opção de compra, esta somente poderá ser exercida no prazo máximo de quatro anos a contar da assinatura do contrato de concessão de uso, cujo valor será calculado, mediante avaliação a ser realizada no momento do seu exercício.
Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couberem, aos imóveis cuja alienação foi autorizada através da Lei Complementar nº 103, de 24 de novembro de 2009, e da Lei nº 5.771, de 14 de julho de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
ITEM
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
1
Endereço:
Rua Carlos Leite Costa s/nº – Barra da Tijuca.
Descrição:
Área de 2.002,00 m2 do PAL 45.637, com testada para a Rua Carlos Leite Costa, confrontando a esquerda com a Avenida Canal de Marapendi e de fundos com a Rua Icarahy da Silveira, 380.
2
Endereço:
Rua Ministro Raul Fernandes, s/nº – Botafogo.
Descrição:
Lote 4 do PAL 27.387 com 1.635,00 m2 e testada para a Rua Ministro Raul Fernandes.
3
Endereço:
Avenida Olof Palme s/nº – Camorim.
Descrição:
Lote 2 do PAL 46.031 com 2.000,00 m² e testada para a Avenida Olof Palm.
4
Endereço:
Estrada do Monteiro, s/nº – Campo Grande
Descrição:
Áreas do PAL 40.976 com 3.484,52 m², 186,00 m², 6.604,10 m², 3.906,76 m² e 5.114,82 m² e testadas para Rua 8 e Estrada do Monteiro.
5
Endereço:
Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão, s/nº – Anil.
Descrição:
Áreas do PAL 30.470 com 1.840,00 m² e 1.815,00 m² e testada para a Avenida Tenente Coronel Muniz Aragão.
ITEM
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
6
Endereço:
Avenida Engenheiro Mario Fernandes Guedes, s/nº – Barra da Tijuca.
Descrição:
Área com 5.568,50 m² do PAL 37.049 com testada para a Avenida Mario Fernandes Guedes, esquina com Avenida Malibu.
7
Endereço:
Estrada Coronel Pedro Correa, s/n º – Jacarepaguá
Descrição:
Área de 2.000,17 m2 oriunda do desmembramento do Lote 1 do PAL 40.092, com testada para a Estrada Coronel Pedro Correa.
8
Endereço:
Avenida General Olyntho Pillar, s/nº – Barra da Tijuca.
Descrição:
Área do PAL 37.436 com 1.631,57 m2 e testada para as Avenidas General Olyntho Pillar e Heitor Doyle Maia.

(LINKS PARA OS MAPAS)
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM Nº 96 DE 13 DE MARÇO DE 2015.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio municipal que menciona”, com o seguinte pronunciamento.
Trata-se de Projeto de Lei – PL que visa à autorização legislativa para alienação, por meio dos Órgãos da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, de oito imóveis que compõem o Patrimônio municipal, que, por não atenderem as suas finalidades, submetem o erário público a suportar, certas vezes, elevados custos administrativos, para cuidar da manutenção e para evitar ou mesmo reverter ocupações irregulares.
Destaco, inclusive, que as alienações desses oito imóveis não comprometerão a prestação dos serviços públicos destinados à população local, tendo em vista que são imóveis que, no estado em que atualmente se encontram, não atendem as suas finalidades essenciais.
De outro lado, é cediço que as alienações em tela poderão propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que estes recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da nossa Cidade.
Para facilitar a identificação dos imóveis a serem alienados, seguem, no Anexo desta Mensagem, as fotografias aéreas daqueles imóveis.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

ANEXO À MENSAGEM Nº 96/2015

(LINKS PARA FOTOS)

Legislação Citada
Art. 232 – A alienação dos bens do Município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, subordinada à existência de interesse público, expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observará o seguinte:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, esta dispensável, até o valor máximo de quinhentas unidades de valor fiscal do Município nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) permuta;
c) investidura;
d) quando previsto na legislação;
(…)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (…)

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. (…)

LEI COMPLEMENTAR N.º 103 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e define parâmetros urbanísticos. (…)

LEI Nº 5771 DE 14 DE JULHO DE 2014.
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona. (…)


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QUINTO POEMINHA – VENDO O RIO, MUITO MAIS!


Um poeminha nada superficial

A série Vendo o Rio continua, agora com o foco na proposta enviada pelo Executivo à Câmara de Vereadores, comentada em VENDO O RIO – DIREITO DE SUPERFÍCIE: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (23/03/2015); Artigo de Sonia Rabello – DIREITO DE SUPERFÍCIE NO RIO: NOTA SOBRE UMA TENTATIVA DE IMBRÓGLIO JURÍDICO (24/03/2015); DIREITO DE SUPERFÍCIE – AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DIA 31/03/2015 (27/03/2015), e VENDO O RIO – DIREITO DE SUPERFÍCIE: COMENTÁRIOS INICIAIS (30/03/2015).


Como já afirmamos o PLC Projeto de Lei Complementar nº 96/2015, que trata do Direito de Superfície, tem caráter amplo e é bastante complexo. É importante que instituições e profissionais da área estudem o texto e organizem debates, para compreensão das novas configurações na paisagem urbana carioca que estão a caminho.
Por outro lado, o Projeto de Lei nº. 1115/2015 propõe a venda de imóveis Próprios Municipais e áreas públicas, medida mais uma vez adotada pelos atuais gestores públicos do Rio de Janeiro.

O blog indaga se tais decisões são realmente necessárias, ou se temos mais um discurso enganoso em tempos de “Tudo é pra Olimpíada” para vender bens tão preciosos como áreas livres, espaço aéreo e terrenos públicos, entre outros?


Hora de um novo “poeminha”.

Urbe CaRioca



SOTHEBY’S IN RIO
Ilustração: NELSON POLZIN



VENDO O RIO, MUITO MAIS !



_ “Seu Prefeito”, que doidice!
Vai vender a Superfície?
Já não basta toda a Barra
Com o Parque e a Reserva?
O Autódromo, as Vargens…
Não precisa de mais verba!



_ Vendo, sim, tudo de novo
Em outra modalidade
Complicada, ninguém vê…
Vendo o Rio em 3D.

A desculpa é a crise
E com isso faço caixa.
Mas agora é sem CEPAC,
Entra grana sem a Caixa.




_ Mas Prefeito, é a cidade!
São terrenos pra escola,
Áreas livres, até praça…
Que pro povo é de graça!
Cada ano está mais quente,
E o Meio Ambiente!?[...] Leia mais