Clube Flamengo – Afinal, quer ambos: Arena e Estádio

Notícias veiculadas pela grande mídia nos últimos anos mostram que o Clube  Flamengo quer construir um equipamento esportivo no terreno a ele cedido pelo Governo do Estado nos anos 1930. Os informes se alternam: ora o clube pretende erguer uma Arena de Basquete, ora um Estádio de Futebol. A capacidade também varia conforme a época da divulgação. Até o local escolhido já foi itinerante – Zona Sul, Zona Oeste e Zona Norte -agora aparentemente fixado no que é apelidado Campo da Gávea, embora o terreno fique na confluência dos bairros Leblon, Lagoa e Gávea (provável resquício de quando a cidade era dividida administrativamente em ‘Freguesias’, como as da Glória, Gávea e Lagoa, por exemplo).[...] Leia mais

O terreno no Flamengo – o empreendimento, as leis urbanísticas, e uma tese – parte 1

Conforme postagens anteriores neste Urbe CaRioca, no início do ano um terreno Próprio Estadual situado no Bairro do Flamengo foi vendido à iniciativa privada, no âmbito de um pacote oferecido – pelo governo – ao mercado imobiliário.

Do mesmo modo que o terreno do Segundo Batalhão da PM, na esquina das ruas São Clemente e Real Grandeza, o imóvel citado – com frente para as ruas Machado de Assis, Dois de Dezembro, Arno Konder e Beco do Pinheiro, onde funcionaram a garagem de bondes da antiga Cia. Ferro-Carril Jardim Botânico e a garagem de ônibus elétricos da extinta CTC – foi vendido com vistas à construção de um conjunto de edifícios.[...] Leia mais

Artigo: NÃO HÁ LUGAR PARA JOGADAS, de Sérgio Magalhães

O arquiteto, que foi Secretário Municipal de Habitação na Cidade do Rio de Janeiro e Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, traça um panorama sobre o quadro de violência que vivemos no país, questiona o papel do Estado – sua ausência, presença excessiva, e delegações indevidas – e aponta como tais desequilíbrios se refletem no planejamento do território e das cidades. Em suas palavras, o “germe da violência urbana de hoje está no modo como a questão urbana foi tratada desde meados do século passado. O país errou muito”. O artigo reproduzido abaixo foi publicado no jornal O Globo no último sábado, dia 24/03/2018.[...] Leia mais

Informativo – Gestão pública do Rio de Janeiro continua o massacre contra o servidor municipal

UtilitáRio

É o que se depreende da notícia que circula na grande mídia: Recursos de trânsito não vão mais ser analisados por servidores aposentados (Jornal Extra, 13/03/2018).

Além de reduzir os proventos dos servidores aposentados – v. post Informativo – Servidores reúnem-se em defesa do serviço público municipal e contra a Reforma da Previdência do Prefeito – a administração atual mais uma vez dá provas de que desvaloriza o serviço público, ao descartar ex-funcionários de carreira dos quais se exige boa reputação e ficha funcional ilibada, abrindo espaço para desconhecidos que ocuparão as posições de responsabilidade nas Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infrações (Jari’s) — o órgão responsável por julgar os recursos de multas de trânsito.[...] Leia mais

Informativo – Servidores reúnem-se em defesa do serviço público municipal e contra a Reforma da Previdência do Prefeito

UtilitáRio

O que se relaciona ao servidor público do Município do Rio de Janeiro interessa à cidade, ou seja, a toda a população, residente e flutuante, e aos visitantes.

Urbe CaRioca

“O Carnaval carioca e os problemas ocorridos após as chuvas dos últimos dias, deixaram evidente o descontentamento da população com o governo Crivella. Muitos dizem que a cidade está desgovernada, que o prefeito desaparece, viaja demais, que não tem um projeto de “gestão” para o Rio de Janeiro. Mas a prefeitura tem um projeto, que entre outras medidas ataca o serviço público.[...] Leia mais

O terreno no Flamengo: A mesmice piorada e um abaixo-assinado

“Esses projetos não foram adiante, lamentando-se apenas não ter prosperado a ideia de criar uma praça. Agora, recorre-se à mesmice de liberar outro empreendimento imobiliário em bairro saturado, enquanto algumas áreas remanescentes das desapropriações do Metrô, mais adequadas à ocupação, permanecem sub-utilizadas, e a Zona Portuária implora por habitação.” 

Trecho de Vendo o Rio, 2018 – o terreno da antiga Cia. Ferro-Carril Jardim Botânico (Urbe CaRioca, 10/01/2018).[...] Leia mais

Artigos – Andreatta, Magalhães, e Redondo

Dois artigos publicados no jornal O Globo no último dia 24/02 devem ser comentados e reproduzidos, devido a temas relevantes e de interesse aos assuntos tratados neste espaço urbano-carioca.

No primeiro – A urbanista do Rio, o arquiteto Washington Fajardo entrevista a colega Verena Andreatta, atual Secretária Municipal de Urbanismo, que substituiu Índio da Costa, aliado do Prefeito Marcelo Crivella e pré-candidato ao governo do Estado do Rio de Janeiro nas próximas eleições. O segundo – Déficit de cidadania – é de Sérgio Ferraz Magalhães, também arquiteto, que foi Secretário Municipal de Habitação no governo César Maia, quando criou os projetos Rio-Cidade e Favela-Bairro.[...] Leia mais

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO RIO DE JANEIRO EM SITUAÇÃO DE RISCO

O grupo S.O.S. Patrimônio, sempre atuante em defesa dos bens culturais construídos no Estado e no Município do Rio de Janeiro divulgou lista dos imóveis e mobiliário urbano que estão em situação de risco, que será entregue pelo Fórum Faz Cultura ao Ministro da Cultura no próximo mês de março.

O trabalho, em fase final de elaboração, é fruto de das denúncias e enquetes realizadas pelo grupo desde 2014. Nas próximas semanas a lista será atualizada pelo S.O.S. Patrimônio definindo-se a ordem de prioridade para o restauro ou providência cabível ao bom funcionamento e preservação dos bens relacionados, e novamente divulgada por este site.[...] Leia mais

Antigo Museu do Índio – A degradação continua

O prédio do antigo Museu do Índio esteve na berlinda neste Urbe CaRioca em várias postagens desde 2012. Ameaçado de demolição pelo então governador do Estado do Rio de Janeiro, com a anuência do então prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, a decisão foi objeto de polêmica e inúmeras reações contrárias por parte de historiadores, preservacionistas, urbanistas, arquitetos, e da sociedade civil em geral, divulgadas nas redes sociais e pela grande imprensa.[...] Leia mais

Sobre o Maracanã que não existe mais

Na época da obra que mutilaria o antigo Estádio Jornalista Mário Filho, o conhecido Maracanã, ainda carinhosamente apelidado ‘Maraca’, este Urbe CaRioca manifestou-se insistentemente sobre o que considerava um enorme erro: modificar o gigante em sua essência, caracterizada principalmente pela enorme marquise em balanço que o distinguia.

O retrocesso das políticas de proteção ao patrimônio cultural, e o triste caso do Maracanã, estiveram em alguns posts, entre os quais:[...] Leia mais

PRINCIPAIS BENS HISTÓRICOS ABANDONADOS OU FECHADOS NO RIO DE JANEIRO, de Cláudio Prado de Mello

O arqueólogo e incansável defensor do patrimônio cultural elaborou trabalho detalhado, cujo título acima é autoexplicativo. Esperamos que o esforço seja recompensado com as providências do poder público em prol do resgate e manutenção de conjunto com tamanha importância para a memória urbana e histórica do Rio de Janeiro – Cidade e Estado.

Urbe CaRioca 

PRINCIPAIS BENS HISTÓRICOS ABANDONADOS OU FECHADOS NO RIO DE JANEIRO[...] Leia mais

IMÓVEIS OCIOSOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, de Vinícius Monte Custódio

Uma breve análise da (in)constitucionalidade da utilização compulsória do solo urbano no Projeto de Lei municipal nº 1.396/2012

Depois de  IMÓVEIS VAZIOS E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO e, na última segunda-feira, o post MAIS IPTU, ALÉM DO PROGRESSIVO NO TEMPO. O tema foi objeto de artigos e reportagens no jornal O Globo, recentemente (De 4.400 construções identificadas no Centro do Rio, 600 estão ociosas, 16/07/2017) neles ligados ao uso da medida como indutora do uso de imóveis vazios, a chamada Utilização Compulsória, prevista em lei. Diante do possível e indesejável aumento do valor daquele tributo, surgiram debates nas redes sociais, inclusive sobre a eficácia, ou não, do IPTU Progressivo no Tempo.[...] Leia mais

MAIS IPTU, ALÉM DO PROGRESSIVO NO TEMPO

No último dia 11/07 publicamos IMÓVEIS VAZIOS E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO, instrumento da política urbana inserido da Constituição da República (1988), previsto no Plano Diretor do Rio de Janeiro (1992) e jamais regulamentado, replicado no Estatuto da Cidade (2001) e no Plano Diretor vigente (2011). Resumimos o que consideramos ser o caráter punitivo da medida tributária que pretende evitar a permanência de imóveis urbanos sem utilização, estejam vazios ou abandonados (A CR prevê o tributo também para imóveis rurais), através do aumento sistemático do imposto ao longo de cinco anos, como forma de contribuir para a produção de habitações. Não cremos que o instrumento tenha tal condão, muito ao contrário.[...] Leia mais

IMÓVEIS VAZIOS E IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

Andréa Albuquerque G. Redondo

A existência de imóveis urbanos vazios ou abandonados em regiões consolidadas não é boa para a rua, o bairro, nem para a cidade e seus moradores. Ruas vazias são como mentes vazias: improdutivas e sujeitas à ocupação inadequada. A subutilização decorre de motivos variados, da ausência de demanda a fatores econômicos, financeiros e até familiares, além das escolhas individuais de proprietários e outros interessados.[...] Leia mais

MAIS METRÔ – ENTREVISTA ENG. WILLIAM DE AQUINO AO O GLOBO

Dando continuidade ao tema que ocupou a grande mídia e foi comentado neste blog em três postagens recentes, divulgamos aqui a entrevista do engenheiro William de Aquino, da Associação Nacional de Transportes Públicos-ANTP, concedida ao jornalista Guilherme Ramalho, do jornal O Globo, e publicada nas redes sociais.
 
Abaixo, o vídeo da entrevista e links para os posts citados.

METRÔ DO RIO DE JANEIRO – O GLOBO CONCORDA COM BLOG URBE CARIOCA

Linha 4 original – Concessionária Rio Barra S.A.
Editorial do jornal O Globo de hoje diz:
 
Ontem publicamos mais um dos muitos posts sobre o Metrô do Rio de Janeiro, assunto recorrente neste blog desde a sua criação, em abril/2012, época em que as obras de expansão da Linha 1 por Ipanema e Leblon, falsamente batizadas de Linha 4, ainda não haviam começado.

PREFEITO DO RIO DE JANEIRO – DISCURSO NA CÂMARA DE VEREADORES EM 15/02/2017

Transcrevemos o discurso do prefeito da Cidade do Rio de Janeiro proferido no último dia 15 quando da abertura dos trabalhos para o exercício de 2017, na Câmara de Vereadores, findo o recesso parlamentar. O objetivo deste post é registrar a longa fala do alcaide para que sirva como fonte de consulta sobre “os principais trabalhos e previsões da administração pública municipal”, bem como acompanhar o mandato e as ações administrativas decorrentes das afirmações: “… que vamos priorizar a gestão fiscal, o atendimento às populações, a progressiva busca pela excelência na qualidade do serviço público e a crescente parceria entre os poderes com o objetivo de cuidar das pessoas”, conforme palavras do Chefe do Executivo.
Grifamos em negrito os títulos dos temas abordados, os nomes de órgãos administrativos e de alguns programas citado, para facilitar a busca de assuntos conforme o interesse, apenas na primeira parte do texto que, cremos ser um resumo do ‘Administrativo Completo’ que aparece na sequência.

Nota: O blog gostaria de saber o que é uma moeda comunitáriade aplicação em todas as comunidades da cidade, nesta cidade partida que deseja ser inteira. Será o CUC Carioca?
Urbe CaRioca
Internet


DISCURSO DO PREFEITO MARCELO CRIVELLA NA CÂMARA DE VEREADORES EM 15/02/2017
TEXTO DISPONÍVEL NO SITE DA CAMARA DE VEREADORES, AQUI TRANSCRITO COM ALGUMAS CORREÇÕES NA DIGITAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente, Vereador Jorge Felippe, excelentíssimos senhores vereadores, excelentíssimas senhoras vereadoras, Senhora 1ª Vice-Presidente, Vereadora Tânia Bastos; Senhor Vereador Zico, 2º Vice-Presidente;  Senhor Vereador Carlo Caiado, 1º Secretário; Senhor Vereador Cláudio Castro, 2º Secretário; Senhor Vereador Felipe Michel, 1º Suplente; Senhor Vereador Eliseu Kessler, 2º Suplente; e meu companheiro, Senhor Vereador Paulo Messina, Líder do Governo na Câmara Municipal. =&5=&

SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA – MPV DO “DIREITO DE LAJE” OU DE “SOBRELEVAÇÃO”, de Canagé Vilhena

No último dia 22 foi editada, pelo Presidente da República, a Medida Provisória MPV 759/2016 que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências”.
A nova lei foi apresentada pela grande imprensa* preliminarmente, conforme manchetes, como a possibilidade de regularizar imóveis, incluído o que foi chamado de “Direito de Laje”, isto é, a previsão para comercialização do espaço aéreo sobre o imóvel existente com vistas à construção de novas unidades. A norma, no entanto, por extensa e abrangente não se resume a esse aspecto.
O arquiteto Canagé Vilhena analisa e detalha a MPV em questão no artigo abaixo, e aponta ações necessárias para a sua eficácia.

Boa leitura.

Urbe CaRioca
Ocupação irregular – margem da Linha Amarela
Foto: Canagé Vilhena, 15/12/2006
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O Presidente da República editou a Medida Provisória – MPV 759/2016 (Regularização fundiária rural e urbana) dia 22/12, com grande repercussão na imprensa.
Como indica a sua ementa, esta MPV 759/2016 trata da regularização dos assentamentos rurais – com alterações na Lei da Reforma Agrária, Lei 8629/93e dos núcleos informais urbanos.
Nas áreas rurais a aplicação da desta lei ficará a cargo do governo federal, através do INCRA e nas áreas urbanas dependerá de regulamentação pelas respectivas Prefeituras, tendo em vista a competência municipal para tratar de assuntos de interesse local, conforme prescreve Artigo 30, da Constituição Federal.=&15=&
Segundo o Artigo 10 desta MPV 759, a regularização urbana – REURB tem como objetivos principais: – organizar os núcleos informais previamente identificados; – a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida; – acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda e priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos a serem regularizados; – promover a integração social e a geração de emprego e renda; – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. =&17=&


Apesar desta variedade de objetivos a imprensa destacou o reconhecimento do direito de um possuidor de edificação em favela negociar (via transação de compra e venda) a ocupação do seu espaço aéreo  para construção sobre sua cobertura de concreto, apelidando, por isso, a MPV 759/206 de Medida Provisória do Direito de laje.

O Direito de laje é a sobrelevação no direito de superfície, prática muito comum nas favelas brasileiras, mas não reconhecida oficialmente no Brasil. É um dos aspectos do Direito do oprimido, ou Direito de Pasárgada, assim denominado por Boaventura Santos (O Direito dos Oprimidos – Rio de Janeiro: Cortez Editora, 2015).
Segundo leciona Ricardo Pereira Lira, a sobrelevação é “a possibilidade de o titular da propriedade superficiária construir ou conceder a um terceiro que construa sobre a sua propriedade superficiária” (Elementos de direito urbanístico. Rio de Janeiro: Renovar, 1997).

3 – REPERCUSSÃO NA REGIÃO DAS VARGENS


Na Cidade do Rio de Janeiro, certamente essa MPV terá grande implicação em todas as regiões do município, na Zona Oeste e, especialmente, na região do PEU DAS VARGENS, onde foram declarados 29 núcleos informais na condição de Área de Especial Interesse Social – AEIS.

Isto não garante a certeza de sua aplicação pela Prefeitura do Rio de Janeiro, haja vista o não tratamento dado ao tema, desde o que foi aprovada Lei Orgânica do Município, em 1990.

Por exemplo: o Artigo 429 da LOM do Rio de Janeiro prevê, no seu Inciso VII, várias medidas importantes para o bom trato da questão da habitação social, que vão muito além da simples regularização fundiária ou da simplória e nada eficaz declaração de Área Especial de Interesse Social – AEIS,como aconteceu na 1ª versão do PEU das Vargens (Lei Complementar nº 79/2006), para “empolgar” a organização popular e deixar de lado a luta por um Plano de Habitação de Interesse Social, como se faz necessário.
Art. 429. A política de desenvolvimento urbano respeitará os seguintes preceitos: (…)
VI – urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas da área ocupada imponham risco de vida aos seus habitantes, hipóteses em que serão seguidas as seguintes regras:
a) laudo técnico do órgão responsável;
b) participação da comunidade interessada e das entidades representativas na análise e definição das soluções;
c) assentamento em localidades próximas dos locais da moradia ou do trabalho, se necessário o remanejamento;
VII – regularização de loteamentos irregulares abandonados, não titulados e clandestinos em áreas de baixa renda, através da urbanização e titulação, sem prejuízo das ações cabíveis contra o loteador;
VIII – preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e estímulo a essas atividades primárias.
Em 1992 o Plano Diretor aprovado pela Lei Complementar 16/92, no seu Artigo 69, inciso XVII, previa, entre as diretrizes do uso e ocupação do solo para a AP4 (Regióes Administrativas da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá):
Art. 69 – As diretrizes de uso e ocupação do solo para a Área de Planejamento 4 são as seguintes: (…)
XVII – manutenção de sistema e medidas de caráter permanente para inibir a ocupação desordenada de áreas públicas na Baixada de Jacarepaguá, mediante a criação de programas de oferta de lotes urbanizados e construção de habitações para a população de baixa renda;
Passados quase 30 anos, até agora no final de 2016, nada disso aconteceu.

Devemos estar atentos para o que está previsto no Plano Diretor de 2011, o que também poderá vir a ser letra morta, como tem acontecido, apesar da aprovação da nova política urbana naConstituição de 1988, cujos fundamentos são reiteradamente esquecidos na nossa política urbana municipal.

Agora, na vigência do citado Plano Diretor/2011, foi aberta a possibilidade de encaminhar soluções para a questão habitacional seguindo as diretrizes previstas no capítulo que trata dos “Princípios e Diretrizes da Política Urbana do Município”, conforme disposto no Artigo 3º:
Art. 3º – A política urbana do Município tem por objetivo promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana mediante as seguintes diretrizes: (…)
IV – controle do uso e ocupação do solo para a contenção da irregularidade fundiária, urbanística e edilícia;
V – urbanização das favelas, dos loteamentos irregulares e clandestinos de baixa renda, com a implantação de infraestrutura, saneamento básico, equipamentos públicos, áreas de lazer e reflorestamento, aproveitando de todo o potencial turístico, visando à sua integração às áreas formais da Cidade, ressalvadas as situações de risco e de proteção ambiental;
VI – contenção do crescimento e expansão das favelas, através da fixação de limites físicos e estabelecimento de regras urbanísticas especiais;
VII – implantação de infraestrutura em áreas efetivamente ocupadas e a implementação de soluções habitacionais, urbanísticas e jurídicas que reduzam a ocupação irregular do solo, e garantam a preservação das áreas frágeis e melhor distribua a valorização do solo urbano;
Devem ser considerados, juntamente com o acima destacado, para serem efetivamente implantados, os objetivos e diretrizes da política habitacional previstos nos Artigos 200 a 212, com especial atenção para o Artigo 210 do Plano Diretor de 2011, que trata Da Urbanização de Favelas e Loteamentos Irregulares.

Portanto, a MPV 759/2016 não terá a eficácia esperada se não for bem regulamentada no nível municipal e se não vier acompanhada de um Plano de Habitação de Interesse Social para o município inteiro, detalhado a nível local para cada região administrativa.


4 – REGULARIZAÇÃO E SOBRELEVAÇÃO DEVEM TER ASSISTÊNCIA TÉCNICA


Outra ação necessária e indispensável para a eficácia da MPV nº 759/2016 será regulamentar a Lei federal 11.888, de 24/12/2008, que “Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”.


De nada adiantará reconhecer o direito à posse para fins de registro da propriedade e permitir a construção, sobre a laje de uma casa, de outra unidade autônoma se não for garantida a segurança da construção com o apoio de profissionais legalmente habilitados para prover a Assistência Técnica Gratuita. Será necessária, também, a garantia da infraestrutura urbana – e as funções sociais da cidade – para os núcleos a serem regularizados, um problema ainda não resolvido na maior parte do município.

Sem o atendimento destas necessidades básicas a MPV 579/2016será apenas um paliativo, com fins eleitoreiros, sem eficácia social, apesar da possibilidade legal de registro da propriedade, mas sem garantir a Moradia Digna.

Vamos torcer, isto é, trabalhar coletivamente, para que seja resgatada, ainda nesse século, a dívida social produzida pelo poder público através da política do “laissez-faire”, traduzida por nossos governos como “deixar fazer para depois  regularizar”, como aconteceu no século passado.

O debate está lançado.

Que se inicie na cidade do Rio de Janeiro o processo para efetivar os objetivos desta MPV 759/2016, rapidamente.


Canagé Vilhena, 26.12.2016

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